Common use of PROVA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA Clause in Contracts

PROVA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA. 7.1.1.1 – RG e CPF do responsável pela assinatura do contrato; 7.1.1.2 – Registro Comercial, no caso de Empresa Individual; 7.1.1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;