Common use of PROVA DE REGULARIDADE FISCAL Clause in Contracts

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. 7.1.2.1 - CNPJ - prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

Appears in 4 contracts

Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements, Licitação

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. 7.1.2.1 - CNPJ - prova 8.1.2-Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da FazendaFazenda – CNPJ/MF;

Appears in 1 contract

Samples: Pregão Presencial