Common use of PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO Clause in Contracts

PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO. As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores: a) declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis federais nos 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;