PUBLICAÇÃO DO CONTRATO. 7.1. Conforme previsão contida no art. 94, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato/empenho e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura. 7.1.1. Para a efetivação da publicação prevista no subitem acima, é imprescindível que a contratada possua, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da assinatura do Instrumento Contratual, Cadastro no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme IN nº 03/2018/SEGES, tendo em vista que a Assembleia Legislativa da Paraíba é Órgão Não-SISG aderente ao sistema “xxxxxxx.xxx” do Governo Federal. 7.1.1.1. O contratado poderá realizar o Cadastro no SICAF acessando o link xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxx-x-xxxxxxx/xxxxx-xxxxxxx. 7.2. A habilitação dos fornecedores, de que trata o ITEM 6 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, também será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
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Samples: Termo De Referência, Termo De Referência, Dispensa De Licitação
