RENÚNCIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO EM AUDIÊNCIA - RENÚNCIA Cláusulas Exemplificativas

RENÚNCIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO EM AUDIÊNCIA - RENÚNCIA. Tendo a autora movido o Poder Judiciário somente oito meses após a dispensa imotivada, havendo notícia de gozo do seguro-desemprego e recusa de retorno ao emprego ofertado em audiência, entende- se que renunciou à estabilidade provisória, o que impede sua conversão em indenização substitutiva, vez que a obrigação, in casu, é facultativa e não alternativa. (TRT 3ª R 3T RO/7762/01 Rel. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx DJMG 21/08/2001 P.08).

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