Common use of RESCISÃO PELA CONCESSIONÁRIA Clause in Contracts

RESCISÃO PELA CONCESSIONÁRIA. 33.1. O CONTRATO poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que não será exigível a prévia instauração de processo de mediação e arbitragem. 33.1.1. Na hipótese prevista na subcláusula 33.1, os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. 33.2. A indenização devida à CONCESSIONÁRIA será calculada nos termos da subcláusula 30.1.