Common use of RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO Clause in Contracts

RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. As rescisões de contrato deverão observar os seguintes procedimentos: a – A liquidação dos direitos trabalhistas resultante da rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetivada até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato;