SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. 9.1 - O não cumprimento das obrigações contratuais implicará na retenção dos valores devidos, sem prejuízo de outras sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21, garantindo, sempre, o exercício de prévia e ampla defesa, e observadas as seguintes condições: 9.1.1 – Advertência, nos termos do §2º do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21. 9.1.2 – Multa de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato.
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Samples: Chamada Pública, Chamada Pública, Dispensa De Licitação Eletrônica
