TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL. R$ 440,00 por certidão. R$ 1.100,00 por Fica estabelecido que o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas (art. 507-B da CLT), que é uma faculdade dos empregados e empregadores, serão firmados perante o sindicato dos empregados da categoria, com a anuência do Sindicato Patronal, podendo ser atribuído taxa pelos serviços prestados.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Service Provision Agreement
