Transferência de Direitos. Ocorre no momento em que a Parte Compradora Validar o Registro ou Ajuste, dependendo do caso, feito pela Parte Vendedora de acordo com as Regras de Comercialização e os Procedimentos de Comercialização da CCEE vigentes (“Transferência de Direitos”). A entrega e o aceite da quantidade de Energia Elétrica Contratada e a transferência, pela Parte Vendedora à Parte Compradora, de todos os direitos sobre a energia elétrica transacionada deverão ser livres e desimpedidos de quaisquer ônus e ocorrer no Ponto de Entrega do respectivo Submercado.
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Samples: Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica (V7.01), Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica, Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica