Common use of TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO Clause in Contracts

TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO. 13.1. A excussão de alguma garantia prevista nos Documentos de Financiamento que acarrete a Transferência do Controle Societário da Concessionária deverá ser precedida de apresentação ao PODER CONCEDENTE de Solicitação de Transferência do Controle Societário. 13.2. A Solicitação de Transferência do Controle Societário deverá ser acompanhada de: a) identificação precisa do negócio jurídico que acarretará a Transferência do Controle; b) comprovação de que os pretendentes a assumir o controle societário atendem a todos os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessários à continuidade da prestação dos serviços, nos exatos termos previstos no Edital de CONCORRÊNCIA n. xxx/2020 - SUPARC/SEGOV; c) descrição da estrutura acionária e de gestão da SPE que resultará da Transferência do Controle Societário, contendo, no mínimo: (i) descrição dos tipos de ações; (ii) acionistas e suas respectivas participações por tipo de ação; (iii) indicação da composição societária da SPE, conforme aplicável, e de suas Controladoras, até o nível das pessoas físicas; (iv) acordos de acionista da SPE, quando existentes; (v) identificação dos administradores, incluindo seus respectivos currículos e dos órgãos da Administração da SPE; (vi) compromisso com princípios de governança corporativa na gestão da SPE; e (vii) identificação de Partes Relacionadas; d) compromisso por parte dos pretendentes de cumprimento de todas as cláusulas do Contrato de PPP; e) plano contendo a forma e o prazo em que, após aprovada a Transferência do Controle Societário, serão sanadas todas as falhas indicadas na Notificação de Alerta; f) eventuais necessidades de modificações no Plano de Negócios, com a reprogramação dos INVESTIMENTOS devidos pela Concessionária que estiverem em atraso e respectivo detalhamento das obras e investimentos reprogramados, e que deverá conter, para estes, cronograma físico-executivo, contemplando a indicação dos quantitativos para cada investimento, bem como o desenvolvimento previsto para a execução de cada etapa construtiva dos investimentos, seja no que tange à indicação de prazos para início e conclusão, seja quanto à definição de xxxxxx intermediários, os quais serão vinculativos para a Concessionária, devendo estar dispostos em periodicidade pelo menos semestral. 13.3. Caso, por conta do estágio em que estiver a Concessão, alguns dos requisitos de capacidade técnica e idoneidade financeira exigidos no Edital de CONCORRÊNCIA n. xxx/2020 - SUPARC/SEGOV não sejam mais necessários para a adequada prestação dos serviços, o PODER CONCEDENTE poderá dispensar sua comprovação. 13.4. A autorização para a Transferência do Controle Societário será negada somente nos casos de não atendimento dos requisitos previstos nas cláusulas 13.2. 22 13.4.1. O PODER CONCEDENTE poderá solicitar modificação no plano previsto na cláusula 13.2, “e” e no Plano de Investimentos a que se refere a cláusula 13.2, “f”, caso seja necessário para a normalização da prestação dos serviços. 13.4.2. Eventual negativa do PODER CONCEDENTE de Transferência do Controle Societário não obsta a apresentação de novo pedido, caso sanada a falha que fundamentou a desaprovação. 13.5. A Transferência do Controle Societário não acarretará, por si só, mudança no prazo de vigência da Concessão. 13.5.1. A previsão da cláusula 13.5 não inibe que, caso na Transferência do Controle Societário sejam reprogramados investimentos que gerem desequilíbrio econômico- financeiro para alguma das partes, a recomposição do equilíbrio se faça com o aumento ou redução do prazo de vigência da Concessão, conforme regramento do Contrato de PPP.

TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO. 13.1. A excussão de alguma garantia prevista nos Documentos de Financiamento DOCUMENTOS DE FINANCIAMENTO que acarrete a Transferência do Controle Societário da Concessionária TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO deverá ser precedida de apresentação ao PODER CONCEDENTE de Solicitação de Transferência do Controle SocietárioSOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO. 13.2. A Solicitação de Transferência do Controle Societário SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO deverá ser acompanhada de: a) identificação precisa do negócio jurídico que acarretará a Transferência do ControleTRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO; b) comprovação de que os pretendentes a assumir o controle societário atendem a todos os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessários à continuidade da prestação dos serviços, nos exatos termos previstos no Edital de CONCORRÊNCIA n. xxx/2020 - SUPARC/SEGOVEDITAL; c) descrição da estrutura acionária e de gestão da SPE que resultará resultarão da Transferência do Controle SocietárioTRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO, contendo, no mínimo: : (i) descrição dos tipos de ações; ; (ii) acionistas e suas respectivas participações por tipo de ação; ; (iii) indicação da composição societária da SPE, conforme aplicável, e de suas Controladorascontroladoras, até o nível das pessoas físicas; ; (iv) acordos de acionista da SPE, quando existentes; ; (v) identificação dos administradores, incluindo seus respectivos currículos e dos órgãos da Administração da SPE; ; (vi) compromisso com princípios de governança corporativa na gestão da SPE; e e (vii) identificação de Partes RelacionadasPARTES RELACIONADAS; d) compromisso por parte dos pretendentes de cumprimento de todas as cláusulas Cláusulas do Contrato de PPPCONTRATO; e) plano contendo a forma e o prazo em que, após aprovada a Transferência do Controle SocietárioTRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO, serão sanadas todas as falhas indicadas na Notificação de Alertanas NOTIFICAÇÃO DE ALERTA; f) eventuais necessidades de modificações nas obrigações previstas no Plano de NegóciosANEXO II do CONTRATO - CADERNO DE ENCARGOS, com tais como a reprogramação dos INVESTIMENTOS devidos pela Concessionária investimentos que estiverem em atraso e respectivo detalhamento das obras e investimentos reprogramados, e que deverá conter, para estes, cronograma físico-executivo, contemplando a indicação dos quantitativos para cada investimento, bem como o desenvolvimento previsto para a execução de cada etapa construtiva dos investimentos, seja no que tange à indicação de prazos para início e conclusão, seja quanto à definição de xxxxxx marcos intermediários, os quais serão vinculativos para a ConcessionáriaCONCESSIONÁRIA, devendo estar dispostos em periodicidade pelo menos semestralmenossemestral. 13.3. Eventuais alterações ou modificações deferidas pelo CONCEDENTE com relação ao disposto na Cláusula 13.2.f), deverão ser consideradas para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO, nos termos previstos no CONTRATO e na regulamentação aplicável. 13.4. Caso, por conta do estágio em que estiver a ConcessãoCONCESSÃO, alguns dos requisitos de capacidade técnica e idoneidade financeira exigidos no Edital de CONCORRÊNCIA n. xxx/2020 - SUPARC/SEGOV EDITAL não sejam mais necessários para a adequada prestação dos serviços, o PODER CONCEDENTE poderá dispensar sua comprovaçãosuacomprovação. 13.413.5. A autorização para a Transferência do Controle Societário TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO será negada somente nos casos de não atendimento dos requisitos previstos nas cláusulas na Cláusula 13.2. 22. 13.4.113.5.1. O PODER CONCEDENTE poderá solicitar modificação no plano previsto na cláusula Cláusula 13.2, “item (e” ), e no Plano de Investimentos ANEXO II do CONTRATO a que se refere a cláusula Cláusula 13.2, “f”, caso seja necessário para a normalização da prestação dos serviços., 13.4.213.5.2. Eventual negativa do PODER CONCEDENTE de Transferência do Controle Societário TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO não obsta a apresentação de novo pedido, caso sanada xxxxxx a falha que fundamentou a desaprovação. 13.513.6. A Transferência do Controle Societário TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO não acarretará, por si só, mudança no prazo de vigência da ConcessãoCONCESSÃO. 13.5.113.6.1. A previsão da cláusula 13.5 Cláusula 13.6 não inibe que, caso na Transferência do Controle Societário TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO sejam reprogramados investimentos que gerem desequilíbrio econômico- econômico-financeiro para em favor de alguma das partesPARTES, a recomposição do equilíbrio se faça com o aumento ou redução do prazo de vigência da ConcessãoCONCESSÃO, conforme regramento do Contrato de PPPCONTRATO.

TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO. 13.1. A excussão de alguma garantia prevista nos Documentos de Financiamento que acarrete a Transferência do Controle Societário da Concessionária deverá ser precedida de apresentação ao PODER CONCEDENTE ESTADO de Solicitação de Transferência do Controle Societário. 13.2. A 13.2.A Solicitação de Transferência do Controle Societário deverá ser acompanhada de: a) identificação precisa do negócio jurídico que acarretará a Transferência do Controle; b) comprovação de que os pretendentes a assumir o controle societário atendem a todos os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessários à continuidade da prestação dos serviços, nos exatos termos previstos no Edital de CONCORRÊNCIA n. xxx/2020 002/2019 - SUPARC/SEGOV; c) descrição da estrutura acionária e de gestão da SPE que resultará da Transferência do Controle Societário, contendo, no mínimo: (i) descrição dos tipos de ações; (ii) acionistas e suas respectivas participações por tipo de ação; (iii) indicação da composição societária da SPE, conforme aplicável, e de suas Controladoras, até o nível das pessoas físicas; (iv) acordos de acionista da SPE, quando existentes; (v) identificação dos administradores, incluindo seus respectivos currículos e dos órgãos da Administração da SPE; (vi) compromisso com princípios de governança corporativa na gestão da SPE; e (vii) identificação de Partes Relacionadas;. d) compromisso por parte dos pretendentes de cumprimento de todas as cláusulas do Contrato de PPP; e) plano contendo a forma e o prazo em que, após aprovada a Transferência do Controle Societário, serão sanadas todas as falhas indicadas na Notificação de Alerta; f) eventuais necessidades de modificações no Plano de Negócios, com a reprogramação dos INVESTIMENTOS devidos pela Concessionária que estiverem em atraso e respectivo detalhamento das obras e investimentos reprogramados, e que deverá conter, para estes, cronograma físico-executivo, contemplando a indicação dos quantitativos para cada investimento, bem como o desenvolvimento previsto para a execução de cada etapa construtiva dos investimentos, seja no que tange à indicação de prazos para início e conclusão, seja quanto à definição de xxxxxx intermediários, os quais serão vinculativos para a Concessionária, devendo estar dispostos em periodicidade pelo menos semestral. 13.3. Caso, por conta do estágio em que estiver a Concessão, alguns dos requisitos de capacidade técnica e idoneidade financeira exigidos no Edital de CONCORRÊNCIA n. xxx/2020 - SUPARC/SEGOV não sejam mais necessários para a adequada prestação dos serviços, o PODER CONCEDENTE poderá dispensar sua comprovação. 13.4. A autorização para a Transferência do Controle Societário será negada somente nos casos de não atendimento dos requisitos previstos nas cláusulas 13.2. 22 13.4.1. O PODER CONCEDENTE poderá solicitar modificação no plano previsto na cláusula 13.2, “e” e no Plano de Investimentos a que se refere a cláusula 13.2, “f”, caso seja necessário para a normalização da prestação dos serviços. 13.4.2. Eventual negativa do PODER CONCEDENTE de Transferência do Controle Societário não obsta a apresentação de novo pedido, caso sanada a falha que fundamentou a desaprovação. 13.5. A Transferência do Controle Societário não acarretará, por si só, mudança no prazo de vigência da Concessão. 13.5.1. A previsão da cláusula 13.5 não inibe que, caso na Transferência do Controle Societário sejam reprogramados investimentos que gerem desequilíbrio econômico- financeiro para alguma das partes, a recomposição do equilíbrio se faça com o aumento ou redução do prazo de vigência da Concessão, conforme regramento do Contrato de PPP.

TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO. 13.1. A excussão de alguma garantia prevista nos Documentos de Financiamento que acarrete a Transferência do Controle Societário da Concessionária deverá ser precedida de apresentação ao PODER CONCEDENTE de Solicitação de Transferência do Controle Societário. 13.2. A Solicitação de Transferência do Controle Societário deverá ser acompanhada de: a) identificação precisa do negócio jurídico que acarretará a Transferência do Controle; b) comprovação de que os pretendentes a assumir o controle societário atendem a todos os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessários à continuidade da prestação dos serviços, nos exatos termos previstos no Edital de CONCORRÊNCIA n. xxx/2020 - SUPARC/SEGOVN° 01/2021; c) descrição da estrutura acionária e de gestão da SPE que resultará da Transferência do Controle Societário, contendo, no mínimo: (i) descrição dos tipos de ações; (ii) acionistas e suas respectivas participações por tipo de ação; (iii) indicação da composição societária da SPE, conforme aplicável, e de suas Controladoras, até o nível das pessoas físicas; (iv) acordos de acionista da SPE, quando existentes; (v) identificação dos administradores, incluindo seus respectivos currículos e dos órgãos da Administração da SPE; (vi) compromisso com princípios de governança corporativa na gestão da SPE; e (vii) identificação de Partes Relacionadas; d) compromisso por parte dos pretendentes de cumprimento de todas as cláusulas do Contrato de PPP; e) plano contendo a forma e o prazo em que, após aprovada a Transferência do Controle Societário, serão sanadas todas as falhas indicadas na Notificação de Alerta; f) eventuais necessidades de modificações no Plano de Negócios, com a reprogramação dos INVESTIMENTOS devidos pela Concessionária que estiverem em atraso e respectivo detalhamento das obras e investimentos reprogramados, e que deverá conter, para estes, cronograma físico-executivo, contemplando a indicação dos quantitativos para cada investimento, bem como o desenvolvimento previsto para a execução de cada etapa construtiva dos investimentos, seja no que tange à indicação de prazos para início e conclusão, seja quanto à definição de xxxxxx intermediários, os quais serão vinculativos para a Concessionária, devendo estar dispostos em periodicidade pelo menos semestral. 13.3. Caso, por conta do estágio em que estiver a Concessão, alguns dos requisitos de capacidade técnica e idoneidade financeira exigidos no Edital de CONCORRÊNCIA n. xxx/2020 - SUPARC/SEGOV N° 01/2021 não sejam mais necessários para a adequada prestação dos serviços, o PODER CONCEDENTE poderá dispensar sua comprovação. 13.4. A autorização para a Transferência do Controle Societário será negada somente nos casos de não atendimento dos requisitos previstos nas cláusulas 13.2. 2223 13.4.1. O PODER CONCEDENTE poderá solicitar modificação no plano previsto na cláusula 13.2, “e” e no Plano de Investimentos a que se refere a cláusula 13.2, “f”, caso seja necessário para a normalização da prestação dos serviços. 13.4.2. Eventual negativa do PODER CONCEDENTE de Transferência do Controle Societário não obsta a apresentação de novo pedido, caso sanada a falha que fundamentou a desaprovação. 13.5. A Transferência do Controle Societário não acarretará, por si só, mudança no prazo de vigência da Concessão. 13.5.1. A previsão da cláusula 13.5 não inibe que, caso na Transferência do Controle Societário sejam reprogramados investimentos que gerem desequilíbrio econômico- financeiro para alguma das partes, a recomposição do equilíbrio se faça com o aumento ou redução do prazo de vigência da Concessão, conforme regramento do Contrato de PPP.