TRIBUTOS 3.1 Cláusulas Exemplificativas

TRIBUTOS 3.1. Os tributos devidos, direta e indiretamente, decorrentes do FORNECIMENTO, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, que deverá observar a legislação tributária vigente ao recolhê-los e declará-los com clareza. 3.2. A CONTRATANTE, quando responsável pela retenção dos tributos devidos segundo a legislação vigente, descontará dos pagamentos que vier a efetuar os valores dos tributos em questão, e os recolherá nos prazos da Lei. 3.3. As retenções dos tributos e seus respectivos valores, deverão estar destacados collection documents issued by the SUPPLIER as a result of the SUPPLY must contain the following information: (i) the PURCHASE ORDER number; (ii) discounts and their calculation basis, the net amount payable and the taxes incident; and (iii) the appointment of the COMPANY as a service holder, the place of execution of the services, and, where appropriate, the Number of the CIS registration of the work (in the case of RENDERING OF SERVICES). 2.7. In the event that the invoice is not complying to the provisions of this term, the COMPANY will have the option to withhold the payment until the adjustment of the tax document, without any burden, or to make the payment in accordance with the provisions of this term and request a note supplementary tax or correction letter, as the case may be. 2.8. Found by the COMPANY any irregularity in the payment already made, it may choose between discounting this amount of the next payment or notifying the SUPPLIER to restore the amounts paid the largest, which its undertakes to do within 3 (three) days from the date of receipt of the notification in question. 2.9. The SUPPLIER is prohibited from issuing any letter of credit or bill against the COMPANY based on the SUPPLY, as well as to negotiate, secure or discount any securities improperly issued with banks or third parties. 3.

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