USO DO SERVIÇO. 3.1. O Serviço objeto do presente Contrato está restrito ao encaminhamento de Tráfego Telefônico Automático de LDN da PST para estabelecimento de Interconexão Indireta, conforme descrito na Cláusula Segunda e especificação técnica contida no Anexo 2, sendo vedados quaisquer outros usos e/ou destinações sob pena de caracterização de uso indevido do Serviço, a ensejar a rescisão do presente Contrato, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.
3.1.1. A PST se responsabiliza integralmente por todo tráfego, conforme descrito na Cláusula Segunda, que seja entregue à Rede de Telefonia Nacional da CLARO, eximindo a CLARO, a qualquer tempo, de quaisquer ônus, responsabilidades, sanções e/ou indenizações, a que título for, relativos ou decorrentes de ações ou omissões da e/ou das Prestadoras que venham a ser imputados à CLARO, salvo comprovada e exclusiva culpa ou dolo da CLARO.
3.1.2. Na hipótese de comprovado uso indevido ou irregular do Serviço por parte da PST, a CLARO, a seu critério, mediante envio de notificação prévia à PST, se reserva o direito de restringir e/ou bloquear, total ou parcialmente, a prestação do Serviço, ficando a PST responsável de forma exclusiva e integral pelo ressarcimento à CLARO de todas as despesas oriundas de eventuais ações, fiscalizações, autuações, indenizações financeiras e/ou sanções legais relativas ou decorrentes do Tráfego Telefônico Automático de LDN da PST que a CLARO venha a suportar, inclusive honorários advocatícios arbitrados em Juízo e despesas incorridas em virtude de autuações lavradas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
3.1.3. Entende-se por uso indevido ou irregular do Serviço quaisquer ações e/ou omissões em desacordo com o objeto, os termos e condições deste Contrato ou contrários à legislação e regulamentação vigentes.
3.2. Aplicam-se ao presente Contrato as condições de compartilhamento de infraestrutura necessária à prestação do Serviço descritas no Contrato de Interconexão assinado entre as PARTES. Para a prestação do Serviço, a CLARO utilizará Meios de Transmissão dedicados e exclusivos para este fim, a serem providos ou contratados pela PST.
3.2.1. Havendo necessidade de ampliação da capacidade de interligação, além daquela especificada no Anexo 2, esta dependerá de acordo entre as Partes, respeitando o estabelecido no item 3.1.
USO DO SERVIÇO. 4.1. Para utilizar o serviço da SERVELOJA, o CONTRATANTE deve ter no mínimo 18 anos e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ) devendo ainda preencher corretamente o formulário de cadastramento disponibilizado no xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxx SERVELOJA. endereço em Cadastre-se e eletrônico enviar à
4.1.1. APENAS PESSOAS CADASTRADAS PODERAM UTILIZAR OS MECANISMOS DA SERVELOJA.
4.1.2. A SERVELOJA fornece, por meio da Internet, os seguintes formulários para cadastramento:
a) o formulário "Cadastre-se", que se encontra na página da SERVELOJA;
b) DECLARAÇÃO DE PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTAS; e
c) o formulário "Cadastre-se", que se encontra no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxx e que é apresentado às pessoas que tenham se cadastrado por meio do formulário de Pagamento e realizado uma Transação Comercial.
4.2. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo a SERVELOJA no campo correspondente dos formulários pertinentes. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) informado como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam como suficiente para os serviços que se refiram a este CONTRATO.
4.3. O CONTRATANTE deverá ter preenchido os formulários que houver enviado a SERVELOJA com informações precisas, verdadeiras e completas, conforme solicitadas pela SERVELOJA em cada um de referidos formulários, nos termos da cláusula 4.1.2 acima. O CONTRATANTE deverá atualizar os seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alterações. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados a SERVELOJA, autorizando a SERVELOJA a proceder conforme a cláusula 4.7 abaixo para assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.
4.4. O CONTRATANTE terá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com o número do Usuário cadastrado (login), toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.
4.5. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O CONTRATANTE CONCORDA EM RESPONSABILIZAR-SE PELAS TRANSAÇÕES, PAGAMENTOS E MOVIMENTAÇÕES FEITOS EM SEU NOME POR TERCEIROS, AINDA QUE SEM SUA AUTORIZAÇÃO, CASO ESSES TERCEIROS TENHAM, SEM CULPA E...
USO DO SERVIÇO. SERVIÇOS ANEXO II - CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS ESPECIFICAS DO SERVIÇO Pelo presente instrumento ficam estabelecidas as Condições e Características Especificas do Serviço, mediante os seguintes itens:
USO DO SERVIÇO. 5.1. Seu direito de acessar e usar os sítios eletrônicos referentes aos Serviços da Genium, relativos aos Serviços contratados, é pessoal e intransferível. Além disso, você só tem direito ao acesso e uso, e sempre para propósitos lícitos.
5.2. Você é o exclusivo responsável por manter em sigilo os dados de sua conta, seu usuário e senha para acesso aos sítios eletrônicos referentes aos Serviço da Genium.
5.3. Você concorda em notificar por escrito, a Genium quanto a qualquer uso sem autorização de sua conta.
5.4. Para que os Serviços funcionem com eficiência, você declara que é de sua exclusiva obrigação manter suas informações de inscrição atualizadas, precisas e detalhadas. Caso não o faça, a precisão e a eficiência dos Serviços da Genium poderão ser afetadas por sua exclusiva culpa, o que exime a Genium de qualquer responsabilidade, de acordo com o disposto em legislação.
5.5. Em casos de violação ao Termo, Contratos e/ou anexos, por critério único e exclusivamente da Genium, poderemos encerrar seu acesso aos Serviços e/ou modificá-lo, reclamar e/ou remover qualquer nome de usuário associado ao seu login e senha, inclusive por razões associadas a uso indevido ou desautorizado. Por fim, se constatadas tais violações, não teremos obrigação de manter seu acesso aos Serviços e/ou qualquer dado que você possa ter armazenado usando sua conta enquanto usou-se dos Serviços.
5.6. Seu acesso e uso dos sítios eletrônicos referentes aos Serviços da Genium podem ser interrompidos a qualquer momento por diversas razões, inclusive por erro de funcionamento, atualizações periódicas, manutenção e/ou reparo ou outras ações que a Genium possa julgar necessárias a fim de manter a qualidade dos Serviços, sem que isto importe em infração contratual, se devidamente programadas.
USO DO SERVIÇO. Uso aceitável. Você pode usar o App e o Serviço somente para fins particulares, pessoais e não comerciais.
USO DO SERVIÇO. Como condição para uso do Serviço, a Instituição reconhece e concorda que:
(a) A Instituição tem permissão para usar o Serviço somente para os fins e da maneira expressamente permitida por este Contrato e de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis, além da Documentação;
(b) A Instituição não tem permissão para usar o Serviço (ou qualquer parte dele) para realizar atividades ilícitas, inadequadas, inapropriadas ou ilegais;
(c) A Instituição tem permissão para usar o Serviço para gerenciar Dispositivos Autorizados somente para uso de Usuários Autorizados e não para implantação geral a terceiros e será responsável por todas as utilizações dos Dispositivos Autorizados por parte dos Usuários Autorizados (por exemplo, obter consentimentos e fornecer informações pertinentes aos usuários sobre os recursos gerenciados dos dispositivos);
(d) A Instituição será responsável por todas as utilizações do Serviço por parte de sua Entidade Permitida (e pelos Usuários Autorizados da Entidade Permitida), e todas as ações realizadas por sua Entidade Permitida serão consideradas realizadas pela Instituição, sendo esta, por sua vez (além de sua Entidade Permitida), responsável por todas essas ações perante a Apple. A Apple reserva-se o direito de estabelecer limites sobre os recursos ou funcionalidades do Serviço cujo acesso ou uso por parte da Entidade Permitida (ou Usuários Autorizados da Entidade Permitida) a Instituição poderá permitir, sendo a Instituição responsável por sua Entidade Permitida e responsável diretamente perante a Apple por violações deste Contrato cometidas por sua Entidade Permitida (e pelos Usuários Autorizados da Entidade Permitida);
(e) A Instituição obterá todos os direitos e consentimentos necessários de seus Usuários Autorizados para implantar os Dispositivos Autorizados conforme permitido neste Contrato;
(f) A Instituição terá os direitos para comprar e gerenciar Conteúdo conforme permitido por meio do Serviço;
(g) A Instituição obterá todos os direitos e consentimentos dos Usuários Autorizados que forem necessários para criar IDs Apple Gerenciados e para permitir que a Apple preste o Serviço para eles (inclusive usando e mantendo Dados Pessoais);
(h) A Instituição poderá adicionar Administradores ao Serviço, mas somente se esses indivíduos forem funcionários ou contratados da Instituição ou forem Prestadores de Serviços agindo em nome da Instituição, podendo esta adicioná-los somente para fins de gerenciamento de conta; e
(i) A Instit...
USO DO SERVIÇO. 5.1.1.9 6.1 Para evitar abusos e utilização inadvertida, com prejuízos para a qualidade da prestação do SERVIÇO e/ou sobrecargas da plataforma técnica, todas as ASSINATURAS, no ato de sua ATIVAÇÃO, serão configuradas a permitir limites máximos e restritivos (LIMITES DE USO) de RECURSOS TÉCNICOS, ITENS DE CONFIGURAÇÃO e/ou ESTRUTURAS TÉCNICAS. 5.1.1.10
5.1.1.11 6.1.1 O (s) LIMITE (S) DE USO será (ão) determinado (s) de forma automática e/ou manual, a critério exclusivo da PRIMESYS e dependerá (ão), entre outros fatores técnico- comerciais, dos índices de capacidade e disponibilidade técnica da plataforma no momento da ATIVAÇÃO da ASSINATURA; 5.1.1.12
5.1.1.13 6.1.2 O CLIENTE poderá solicitar à PRIMESYS o aumento e/ou a diminuição dos LIMITES DE USO sem prejuízo ou alteração nos preços vigentes em sua ASSINATURA, ficando a exclusivo critério da PRIMEYS o seu atendimento. O CLIENTE terá direito à no máximo 3 (TRÊS) solicitações de alteração de LIMITES DE USO durante o ciclo de cobrança; 5.1.1.14
5.1.1.15 6.1.3 Quando aplicável e em vigor, o (s) LIMITE (S) DE USO tem prevalência sobre as "capacidades máximas" e/ou "limites máximos" de ITENS DE CONFIGURAÇÃO e/ou RECURSOS TÉCNICOS; 5.1.1.16
5.1.1.17 6.1.4 Nos casos em que for acatada a solicitação de aumento de limite de uso para “ilimitado”, tal indicação corresponderá apenas à inexistência de estipulação de limite de uso, não obstante, o CLIENTE declara a ciência de que o uso efetivo e real dos RECURSOS TÉCNICOS pode sofrer limitações em razão da utilização dinâmica e compartilhada dos recursos de hardware da PRIMESYS, bem como por outros fatores técnicos e operacionais. 5.1.1.18
5.1.1.19 6.2 Sem prejuízo das CONDIÇÕES GERAIS de uso do SERVIÇO, o CLIENTE será integralmente responsável pelo uso que fizer do SERVIÇO, comprometendo-se a utilizá-lo conforme as configurações e limites do PLANO DE SERVIÇO e/ou ASSINATURA contratada e as Leis e regulamentos aplicáveis, bem como a ser o proprietário de qualquer conteúdo divulgado e/ou armazenado por meio do SERVIÇO, ou de alguma outra maneira lícita possuir o direito de utilizar qualquer material protegido por direitos de propriedade intelectual, comprometendo-se a pagar por todos os royalties, tarifas, e qualquer outra soma de dinheiro que deva a qualquer pessoa ou entidade em razão de tal conteúdo; 5.1.1.20
5.1.1.21 6.3 O CLIENTE desde já concorda que a PRIMESYS poderá interromper o acesso ao SERVIÇO, inclusive com a correspondente rescisão contratual por descumprim...
USO DO SERVIÇO. A CONTRATANTE poderá iniciar a utilização do Aplicativo HPS Mobile somente após a contratação e configuração do ERP HPS Sistema Integrado de Gestão Empresarial junto à HPS SISTEMAS. A CONTRATANTE se responsabiliza, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastradas. Ressaltamos que a utilização do Aplicativo HPS Mobile está vinculada ao pagamento da taxa mensal vigente, conforme acordado no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO DO SOFTWARE HPS.
USO DO SERVIÇO. 2.1. Além das disposições previstas nas CONDIÇÕES GERAIS e destas CONDIÇÕES ESPECIFICAS, é expressamente vedado ao CLIENTE utilizar o SERVIÇO para disparar e-mail marketing ou mail relay, definido como qualquer aplicação ou usuário que acesse o servidor de E-mail e dispare mensagens em nome de um usuário do sistema de correio eletrônico. A mesma restrição é valida quanto ao uso paraferramenta de email marketing (relay).
2.2. Será também considerado como uso indevido do SERVIÇO o envio de mensagens eletrônicas não autorizadas ou não solicitadas, que possam gerar reclamações de destinatários e/ou de entidades de administração e controle de informação da Internet ou provedores de serviço de hospedagem e e-mail.
2.3. Para fornecer um serviço de qualidade aos seus clientes, e com atenção as boas práticas da segurança da informação, a PRESTADORA estabelece as seguintes políticas para assegurar a proteção e experiência aos usuários:
2.3.1. Conforme previsto nas CONDIÇÕES GERAIS é expressamente vedado a utilização do SERVIÇO para envio, transmissão ou outra forma de distribuindo de e-mail não solicitado para internet ("SPAM").
USO DO SERVIÇO. 1.1 O SERVIÇO deve ser usado pelo CLIENTE para prestação de serviços de telecomunicações a terceiros, dentro dos limites normativos e contratuais, constituindo uso indevido do mesmo a prática pelo CLIENTE de quaisquer atos que estejam em desacordo com as condições deste CONTRATO e das normas aplicáveis.
1.2 Qualquer alteração nas configurações e características técnicas do SERVIÇO, bem como nos equipamentos de propriedade ou sob responsabilidade da CONTRATADA, só poderá ser efetuada após a expressa concordância por escrito da CONTRATADA, sob pena de ser caracterizada como uso indevido do SERVIÇO.
1.3 Caracterizado o uso indevido do SERVIÇO pelo CLIENTE a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o