VALORES. 4.1.1. O preço mensal do serviço contratado será o valor indicado e constante no Anexo II, ao qual encontram-se inclusos os impostos, conforme a legislação aplicável. A criação, alteração, modificação e/ou extinção de tributos, tarifas, taxas, encargos, contribuições fiscais ou para-fiscais, previdenciárias e trabalhistas, ou modificadas as alíquotas dos atuais, dada nova interpretação pelo Fisco Municipal, Estadual e/ou Federal, serão aplicados sobre os preços do Serviço.
Appears in 4 contracts
Samples: www.fernandespinheiro.pr.leg.br, www.eprefeituras.com.br, www.pontagrossa.pr.gov.br
