Âmbito subjectivo. 1 — O presente decreto-lei aplica-se aos contratos referidos no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas entidades do sector empre- sarial do Estado que prossigam atribuições do Ministério da Defesa Nacional.
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Âmbito subjectivo. 1 — - O presente decreto-lei aplica-se aos contratos referidos no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas entidades do sector empre- sarial empresarial do Estado que prossigam atribuições do Ministério da Defesa Nacional.. DRE
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