Common use of Âmbito subjectivo Clause in Contracts

Âmbito subjectivo. 1 - O presente decreto-lei aplica-se aos contratos referidos no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas entidades do sector empresarial do Estado que prossigam atribuições do Ministério da Defesa Nacional. DRE 2 - O presente decreto-lei aplica-se, ainda, aos contratos referidos no artigo anterior, relativos a aquisições destinadas à Guarda Nacional Republicana, nos termos definidos na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e no respectivo estatuto orgânico.»

Âmbito subjectivo. 1 - — O presente decreto-lei aplica-se aos contratos referidos no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas entidades do sector empresarial empre- sarial do Estado que prossigam atribuições do Ministério da Defesa Nacional. DRE. 2 - — O presente decreto-lei aplica-se, ainda, aos contratos con- tratos referidos no artigo anterior, relativos a aquisições destinadas à Guarda Nacional Republicana, nos termos definidos na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas Ar- madas e no respectivo estatuto orgânico.»