TERMO DE CONVÊNIO N. 001/2021.

“Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Querência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”. MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, e dá outras providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n. 37.465.002/0001-66, com sede administrativa na Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxxx X, neste ato, representada pelo Sr. XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Querência-MT, portador do RG nº 5027154383 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Querência-MT, e de outro lado a APAE – Centro Educacional Especializado Recanto de Esperança/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Querência/MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.282.398/0001-82, com sede, neste Município de Querência/MT, neste ato representada por sua Presidenta, Srª. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 3031084811 PC/RS e do CPF nº. 000.000.000-00, acordam em celebrar o presente Convênio de Cooperação financeira, sujeitando-se as cláusulas e condições em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e a Lei Ordinária Municipal nº. 1.434/2013, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros que serão captados pelo departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE), do Município de Querência/MT, o qual deverá inserir diretamente na fatura de água de seus usuários que expressamente e voluntariamente permitirem a cobrança referente à doação de valor em pecúnia à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Recanto da Esperança de Querência/MT, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº1.333/2021, de 19 de abril de 2021, a qual disciplina que todo o montante advindo das doações será repassado através de depósito bancário ou transferência entre contas pela Prefeitura Municipal de Querência/MT para a APAE até o décimo quinto dia útil do mês seguinte ao de referência, em relação às contas de água e esgoto pagas dentro do mês:

a) O DAE através da Secretaria Municipal de Administração encaminhará, mensalmente, documento contábil dos valores arrecadados por doações à APAE, deixando cópia a disposição de consulta pública para qualquer cidadão ou órgão fiscalizador.

b) A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Recanto da Esperança de Querência/MT a fim de prezar pelos princípios da eficiência e da transparência deverá semestralmente apresentar Prestação de Contas frente aos recursos captados e a sua devida aplicação, deixando cópia na Secretaria Municipal de Administração a qual deverá dar publicidade em mural e todos os meios à sua disposição.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O presente convênio terá valor variável, conforme adesão dos usuários (doadores), os quais farão menção expressa e voluntária do valor, em pecúnia a ser doado, descritos em tabela em anexo, que segue como parte integrante deste termo e faz prova.

CLÁUSULA TERCEIRA:

DA CONTA EXTRA ORÇAMENTÁRIA

A presente receita e despesa extra orçamentaria tem como descrição – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A APAE QUERÊNCIA, de responsabilidade do Setor Financeiro do Município de Querência-MT.

CLÁUSULA QUARTA:

DA FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão depositados direto na conta corrente da APAE de n. 02670-0, agência 0806

– Sicredi, sendo a primeira até o quinto dia útil do mês subsequente da assinatura do presente Termo e as outras nas mesmas datas dos meses posteriores.

CLÁUSULA QUINTA:

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos transferidos na forma prevista no presente convênio deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção das ações e oficinas que beneficiem diretamente os excepcionais mantidos pela APAE, propiciando melhor atendimento, sendo vedada a aplicação em outras ações.

CLÁUSULA SEXTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

6.1 - O acompanhamento e controle deste Convênio serão feito permanentemente por representantes especialmente designados pelas partes, sendo a fiscalização financeira realizada pela Secretaria Municipal de Administração e planejamento, podendo a qualquer momento verificar “in loco” a aplicação dos recursos.

6.2 - Bimestralmente, fica a APAE obrigada à prestação de contas no Setor de Compras da Prefeitura Municipal, apresentando de forma simplificada, com cópia de notas fiscais e/ou recibos dos gastos efetuados com a manutenção da entidade.

6.3 - Semestralmente, fica a APAE obrigada a apresentar os resultados alcançados com o objeto do presente Xxxxxxxx, caracterizado na cláusula primeira.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O presente Xxxxxxxx poderá ser rescindido unilateralmente pelo concedente em caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas ou por interesse público desde que justificado, ou ainda por acordo das partes.

7.2 - Os contratantes pactuam multa de 2%, a ser revertida aos cofres do Município/CONVENIADO, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, que não possam ser solucionadas administrativamente entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Querência-MT.

E por estarem, assim, justas e acordadas, as partes, por seus representantes legais, firmam o presente Termo, em 04 (quatro) vias, na presença de duas testemunhas.

Querência, 21 de Maio de 2021.

XXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - Presidenta

Testemunhas:

ANEXO I

Tabela de Valores para Doações

A seguir informamos os valores para contribuição a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Recanto da Esperança (Querência/MT):

1ª Opção: R$ 3,00 (três Reais) 2ª Opção: R$ 6,00 (Seis Reais)

3ª Opção: R$ 12,00 (Doze Reais)

4ª Opção: Outro Valor – R$ ( )

Querência/MT, 19 de abril de 2021.

ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO

APAE/QUERÊNCIA/MT - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Recanto da Esperança

Autorizo o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Querência/MT, a cobrar mensalmente como contribuição à APAE – Querência/MT, na conta de água abaixo:

Código de ligação (Matricula):

Nome impresso na conta:

Endereço:

O valor de (marque apenas uma opção):

( ) 1ª Opção: R$ 3,00 (três Reais) ( ) 2ª Opção: R$ 6,00 (Seis Reais)

( ) 3ª Opção: R$ 12,00 (Doze Reais)

( ) 4ª Opção: Outro Valor – R$ ( )

Correspondente a tabela apresentada pela APAE e por mim aceita. Este valor será depositado mensalmente pelo DAE através da Prefeitura Municipal de Querência/MT na conta mantida pela APAE no Banco Cooperativo Sicredi - conta n° 02670-0 Agência 0806.

Fica desde já tácito que poderei suspender esta colaboração no momento que desejar, comunicando ao DAE por escrito a minha decisão.

Querência/MT, / /

Nome do doador:

Documento (RG ou CPF):

Assinatura do Doador

0ANEXO III

TERMO DE REVOGAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DOAÇÃO

APAE/Querência/MT - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Recanto da Esperança

Autorizo o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Querência/MT, a CANCELAR minha contribuição à APAE – Querência/MT, na conta de água abaixo: