CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 005/2024, QUE CELEBRAM ENTRE SI A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E O SENHOR ROGÉRIO GOMES DA SILVA, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2023, DISPENSA Nº 032/2023, NA FORMA ABAIXO ADUZIDA:

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 005/2024, QUE CELEBRAM ENTRE SI A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E O SENHOR XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2023, DISPENSA Nº 032/2023, NA FORMA ABAIXO ADUZIDA:

Por este instrumento, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Pública Estadual, sediada na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, Xx 000, Xxx Xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.899.512/0001-67, neste ato, representada pelo Defensor Público-Geral, o senhor Dr. XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, Defensor Público, inscrito no CPF/MF sob Nº ***.053.664-**, domiciliado nesta capital, e pelo 1º Subdefensor

Público-Geral Institucional e Administrativo, Dr. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Defensor Público, inscrito no CPF/MF sob Nº ***.161.694-**, designados, respectivamente, pelas portarias Nº 1927 do Governo do Estado de Pernambuco e da Nº 537/2022 da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, domiciliado nesta capital, daqui por diante designada simplesmente LOCATÁRIA, e, do outro lado, o senhor XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o Nº ***.232.914**, portador da Cédula de Identidade Nº *.814.***, expedida pela SSP/PE, com domicílio na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxxxx, Xxxxxx, XXX.: 55.500-000, doravante designado simplesmente LOCADOR, firmam o presente Contrato de Locação de Imóvel, proveniente do Processo Licitatório Nº 060/2023, autuado por Dispensa Nº 032/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO.

1.1. Constitui objeto do presente Contrato a Locação do Imóvel situado na Xxx Xxxx Xxxxxx, Xx 000, Xxxxxxxx, Xxxxxx, XXX.: 55.500-000.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA.

Justifica-se a presente contratação os Despachos Nº 001/2024 da Coordenadoria de Planejamento e Gestão (Processo SEI Nº 2500000021.004176/2023-08), a imprescindibilidade do referido imóvel para que a Defensoria Pública possa ampliar o atendimento ao público e cumprir o desenvolvimento das atividades finalísticas..

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.

3.1. O imóvel destina-se ao funcionamento do Núcleo Avançado da Defensoria em Escada.

3.2. Por razões de interesse público, poderá a LOCATÁRIA alterar a finalidade pública a ser atendida pela presente locação, a qualquer tempo, sem que isso acarrete rescisão do contrato, multa ou o dever de pagar qualquer indenização ao LOCADOR.

3.3. A modificação na destinação a ser dada ao imóvel será formalizada através de termo aditivo, autorizado pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão ou outra autoridade delegada da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

4.1. O prazo de vigência do presente instrumento é de 60 (Sessenta) Meses, com início a contar de 01 de Fevereiro de 2024 e término em 31 de Janeiro de 2029.

4.1.1. Esgotado o prazo de vigência deste contrato, este se extinguirá de pleno direito, independentemente de notificação, aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, obrigando-se a LOCATÁRIA a desocupar o imóvel, entregando-o completamente livre e desocupado de pessoas e coisas, nas condições previstas neste instrumento contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO E DO REAJUSTE.

5.1. O valor da locação será pago em parcelas mensais de R$ 1.600,00 (Mil e Seiscentos Reais);

5.2. O contrato terá reajuste anual, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme disposto na Lei Estadual Nº 17.555/2021 ou outra que a tenha revogado;

6. CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS E EMPENHO DAS DESPESAS.

6.1. O crédito pelo qual correrá as despesas da execução deste contrato está previsto no orçamento vigente e no exercício de 2023, conforme segue:

Dotação Orçamentária: 00127.14.422.0345.1925.0000.0500000000.3.3.90.36.

Nº e Data do Empenho: 2024NE000106, de 23 de Janeiro de 2024.

6.2. O pagamento deverá ser realizado mensalmente, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da locação, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente quando for sábado, domingo ou feriado;

6.3. A referida quantia deverá ser paga em nome do senhor XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (CPF e Dados bancários constam no Processo SEI Nº 2500000021.004176/2023-08);

6.4. A eventual tolerância em qualquer atraso ou demora no pagamento do aluguel em questão, impostos, taxas, seguro e/ou demais encargos de responsabilidade da LOCATÁRIA, em hipótese alguma poderá ser considerada como modificação das condições do contrato, que permanecerão em vigor para todos os efeitos.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA.

7.1. O LOCADOR é obrigado a:

7.1.1. Entregar o Imóvel à LOCATÁRIA no ato da assinatura deste instrumento, sem ressalvas, mediante assinatura do Termo de Vistoria Inicial, para que esta mesma LOCATÁRIA possa instalar e decorar a área locada;

7.1.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado, resguardando a LOCATÁRIA dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direito sobre a coisa alugada;

7.1.3. Responder pelos vícios e defeitos anteriores à imissão da posse da LOCATÁRIA, como desabamentos decorrentes de vícios redibitórios, incêndios provenientes de vícios pré-existentes na instalação elétrica, etc., desde que comprovadamente de responsabilidade da LOCADORA;

7.1.5. Responder pelos débitos de energia elétrica, de prêmio de seguro contra fogo, de gás, de água, e de serviço de telefonia ou de outros meios de comunicação anteriores à imissão da posse da LOCATÁRIA;

7.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as suas obrigações, todas as condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal exigidas para a contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA.

8.1. A LOCATÁRIA é obrigada a:

8.1.1. Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação exigíveis, conforme estipulado neste contrato;

8.1.2. Utilizar o imóvel para atendimento da finalidade pública especificada no item

2.1 deste instrumento;

8.1.3. Manter o imóvel locado em boas condições de higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários e de iluminação, pintura, telhados, vidraças, trincos, torneiras, pias, banheiros, ralos e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, devendo preservá-lo como se seu fosse;

8.1.4. Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal e aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, de acordo com o termo de vistoria inicial, a ser assinado entre as Partes;

8.1.5. Levar imediatamente ao conhecimento do(a) LOCADOR(A) o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

8.1.6. Responder pelas despesas que lhe são próprias, e que são concernentes ao consumo da unidade locada, tais como energia elétrica, água, ar-condicionado, IPTU, taxas e outros, durante o período de vigência contratual;

8.1.7. Permitir a vistoria do imóvel pelo(a) LOCADOR(A) ou por seu mandatário, mediante combinação prévia, de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo

visitado por terceiros, na hipótese de sua alienação;

9. CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS DA LOCATÁRIA.

9.1. Com base no §3º do art. 62 e no art. 58, I e II, da Lei Federal Nº 8.666/93, são atribuídas à LOCATÁRIA as seguintes prerrogativas:

9.1.1. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância da LOCADORA;

9.1.2. Rescindir unilateralmente o contrato, independentemente do pagamento de multa, após autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, e desde que se proceda prévia notificação por escrito à LOCADORA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos motivos a seguir:

9.1.2.1. Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações da LOCADORA;

9.1.2.2. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão;

9.1.2.3. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.

9.2. Rescindido o contrato pelos motivos enumerados nos subitens 8.1.2.2 e 8.1.2.3 desta cláusula, sem que haja culpa da LOCADORA, será o mesmo ressarcido dos prejuízos comprovadamente sofridos e terá direito ao pagamento dos aluguéis e demais encargos relativos ao período em que vigeu o contrato.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS FORMAS DE RESCISÃO.

10.1. Além das hipóteses de rescisão unilateral por parte da LOCATÁRIA enumeradas na cláusula anterior, somente poderá ser rescindido o presente contrato:

10.1.1. Por mútuo acordo entre as partes;

10.1.2. Em decorrência da prática de infração legal ou contratual por quaisquer das partes;

10.1.3. Em decorrência do atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento do aluguel e demais encargos pela LOCATÁRIA;

10.1.4. Em virtude de desapropriação do imóvel, desocupação determinada pelo Poder Público ou incêndio;

10.1.5. Para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;

10.2. Na hipótese de ser a LOCADORA pessoa física, sua morte acarreta a transmissão da locação aos herdeiros, permanecendo o contrato em pleno vigor.

10.3. Se, durante a locação, a coisa alugada se deteriorar, sem culpa da LOCATÁRIA, a

esta caberá rescindir o contrato, caso o imóvel não sirva mais para o fim a que se destinava.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBLOCAÇÃO/CESSÃO.

11.1. Fica a LOCATÁRIA proibida de sublocar, total ou parcialmente, o imóvel objeto deste Contrato, ou de qualquer modo ceder ou transferir os direitos decorrentes da locação.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS BENFEITORIAS.

12.1. A LOCATÁRIA fica desde já autorizada a realizar no imóvel locado toda e quaisquer obras e benfeitorias, para a execução da finalidade pública a ser atendida pela presente locação.

12.2. As benfeitorias necessárias, independentemente da autorização da LOCADORA, bem como as benfeitorias úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção do imóvel até que a LOCATÁRIA seja integralmente indenizada.

12.3. Finda a locação, toda e quaisquer benfeitoria útil ou necessária realizada pela LOCATÁRIA, removível e não indenizada, poderá ser levantada, às suas expensas, desde que sua retirada não acarrete danos ao imóvel.

12.4. O valor de toda e qualquer benfeitoria útil ou necessária, não removíveis sem causar danos ao imóvel, realizadas pela LOCATÁRIA poderá ser abatido dos aluguéis a serem pagos, no percentual sobre cada parcela mensal, até integral ressarcimento, no limite estabelecido pelas partes.

12.5. As benfeitorias voluptuárias, desde que autorizadas pela LOCADORA, serão indenizadas.

12.6. As benfeitorias voluptuárias não autorizadas pela LOCADORA não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pela LOCATÁRIA, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

13.1. Nos termos do art. 27 e seguintes da Lei Federal Nº 8.245/91, no caso de venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento do imóvel locado, a LOCATÁRIA tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo à LOCADORA dar-lhe ciência do negócio mediante notificação judicial ao extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

13.1.1. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento e a existência de ônus reais.

13.2. O direito de preferência da LOCATÁRIA caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral a proposta, no prazo de 30 (trinta) dias.

13.3. A LOCATÁRIA preterida no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de 06 (seis) meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos 30 (trinta) dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

13.3.1. A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por 02 (duas) testemunhas.

13.4. Na hipótese de a LOCATÁRIA não possuir interesse em adquirir o imóvel locado, a este for alienado durante a locação, o adquirente não poderá denunciar o contrato, que permanecerá em vigor até seu termo final, nos termos do art. 8º da Lei Federal Nº 8.245/91.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO CONTRATUAL.

14.1. A LOCATÁRIA designará um gestor para acompanhamento e fiscalização da execução do presente contrato.

14.2. O gestor deste contrato terá, entre outras, as seguintes atribuições:

14.2.1. Solicitar à LOCADORA todas as providências necessárias à perfeita execução do objeto contratado;

14.2.2. Comunicar à LOCADORA o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento;

14.2.3. Solicitar a aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusula contratual;

14.2.4. Receber e atestar o relatório de pagamento das locações mensais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

14.2.5. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES.

15.1. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a LOCADORA às seguintes penalidades, na forma do art. 87 da Lei Federal Nº 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

15.1.1. ADVERTÊNCIA, que consiste na repreensão por escrito imposta à LOCADORA quando constatadas pequenas irregularidades contratuais para quais tenha ocorrido;

15.1.2. MULTA, de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, a critério da Administração, levando-se em conta o prejuízo causado, devidamente fundamentado, devendo ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação;

15.1.3. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

15.1.4. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sua aplicação.

15.2. As sanções de advertência, suspensão temporária e de declaração de idoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, faculta a defesa prévia da LOCADORA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias.

15.3. A LOCATÁRIA poderá deduzir o valor da sanção de multa aplicada à LOCADORA dos valores devidos a este último, em razão das obrigações deste contrato.

15.4. A LOCATÁRIA poderá inscrever em dívida ativa o valor da sanção de multa aplicada à LOCADORA, para cobrança judicial.

15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS NORMAS APLICÁVEIS.

16.1. O presente contrato fundamenta-se nas:

16.1.1. Leis Federais Nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos);

16.1.2. Lei Estadual Nº 17.555/2021 ou outra que a revogue;

16.1.3. Lei Federal Nº 10.406/02 (Código Civil), no que couber.

16.2. Os casos omissos serão resolvidos à luz das mencionadas legislações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito e dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

17.1. Qualquer omissão ou tolerância de uma das partes, no exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato ou ao exercer qualquer prerrogativa dela decorrente, não constituirá renovação ou renúncia e nem afetará o direito das partes de exercê-lo a qualquer tempo.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO.

18.1. Fica eleito o foro da situação do imóvel, qual seja a cidade do Recife - Pernambuco, para dirimir quaisquer dúvidas porventura surgidas, em decorrência deste termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

Recife, (data da última assinatura eletrônica).

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

LOCATÁRIA

XXXXXXXX XXXXX DA VEIGA SEIXAS

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

LOCATÁRIA

XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

LOCATÁRIA

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

EMITENTE/TESTEMUNHA

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

LOCADOR REPRESENTANTE LEGAL

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, em 01/02/2024, às 11:00, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx da Xxxxx Xxxxxx, em 01/02/2024, às 14:30, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, em 01/02/2024, às 15:27, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 .

Documento assinado eletronicamente por ROGÉRIO registrado(a) civilmente como XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, em 02/02/2024, às 07:51, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Av. Xxxxxx Xxxxx, 000, - Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, Telefone:

NOTA DE EMPENHO

DATA DO EMPENHO: NÚMERO: FOLHA:

UNIDADE GESTORA EMITENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO				CNPJ: 02.899.512/0001-67	CÓDIGO UG: 130301	GESTÃO: 00001
CREDOR: XXXXXXX XXXXX XX XXXXX					CPF: 000.000.000-00
ENDEREÇO DO CREDOR: XXX XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX X. 377			CIDADE: ESCADA		U.F.: PE	CEP: 55500000
CÓDIGO U.O.: 00127	PROGRAMA DE TRABALHO: 14.422.0345.1925.0000	NAT. DA DESPESA: 3.3.90.36	IND. TEMPORAL FONTE: 1	FONTE: 0500000000	IMPORTÂNCIA: 17.600,00
IMPORTÂNCIA POR EXTENSO: DEZESSETE MIL SEISCENTOS REAIS
FICHA FINANCEIRA: 2024.130301.00001.0500000000.33000000.10 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - Outras Despesas Correntes
MODALIDADE DE EMPENHO: 2 - ESTIMATIVO		TIPO DE DESPESA: 1 - NORMAL		Nº DA N.E. DE REFERÊNCIA:
LICITAÇÃO: 1303012024000001		MODALIDADE DA LICITAÇÃO: 8 - DISPENSA		NÚMERO DO PROTOCOLO:
CONTRATO: 00005/2024-DPPE-130301				CEO: 130301.2024.CEO.000073
REFERÊNCIA LEGAL LEI FEDERAL Nº 8.666/93 ART.24 - INC. X(COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE CONDICIONE A SUA ESCOLHA)
CONVÊNIO:

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JANEIRO: 0,00				FEVEREIRO: 1.600,00	MARÇO: 1.600,00		ABRIL: 1.600,00
MAIO: 1.600,00				JUNHO: 1.600,00	JULHO: 1.600,00		AGOSTO: 1.600,00
SETEMBRO: 1.600,00				OUTUBRO: 1.600,00	NOVEMBRO: 1.600,00		DEZEMBRO: 1.600,00
ITENS DO EMPENHO
ITEM	CÓDIGO DO ITEM	ITEM DE GASTO	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE DE FORNECIMENTO	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL

1
520691-0
3.3.90.36.15 SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL - TIPO CASA,LOCALIZADO NO BAIRRO MARACUJA, CIDADE ESCADA,COM AREA CONSTRUIDA DE 200,01 A 250,00M2
1,00
ANO
17.600,0000
17.600,00

OBSERVAÇÃO
Empenho ref. despesas com locação do imóvel de ESCADA, Xxx Xxxx Xxxxxx xx000 no período de 23/01 a 31/12/2024, cfe. CT nº 005/2024.
LOCALIDADE DE ENTREGA: XXX XXXXXXX XX XXXXXX, 000. RECIFE - PE	TOTAL	17.600,00

RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO:

XXXXX XXXXXXXXX XXXXX

23/01/2024 2024NE000106 1 1

Documento assinado digitalmente por: XXXXXXXX XXXXX DA VEIGA SEIXAS conforme Decreto Estadual nº 46.837, de 5 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento e as informações da assinatura podem ser conferidas no site:

xxxxx://xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxx_xxx_xxx/XXXxxxxxxxxXxxxxxxxxXxxxxxx?Xxxx0000XX00000000000000000