CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETOS CONTRATADOS SOB DEMANDA DO CBH RIO DAS VELHAS (LOTE 01)

A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, chamada lei das águas, define no artigo 1º, inciso V, que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. A bacia hidrográfica é definida como unidade territorial de planejamento e gestão, em detrimento de outras unidades político administrativas como municípios, estados e regiões; da mesma forma define no inciso VI que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades”.

Todavia, a dimensão de análise proposta incorpora uma pluralidade de poderes e interesses, muitas vezes conflitantes e incompatíveis, de forma que foi proposto um novo instrumento que por sua diversidade de protagonistas intencionava a participação e a descentralização dos poderes: os Comitês de Bacias Hidrográficas. Diversos comitês foram criados, entre eles o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) ao qual era atribuída a análise de uma área que abrange 51 municípios, 29.173 km², com contribuição de 62% do PIB do Estado de Minas Gerais e uma população de, aproximadamente, 5 milhões de pessoas.

A história da implantação da gestão das águas em Minas Gerais tem uma grande referência na história e na atuação do CBH Rio das Velhas, primeiro comitê a ser criado no Estado pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998. A atuação desse comitê tem sido referência no desenvolvimento de pesquisas, no aprimoramento e na implantação da gestão das águas em Minas Gerais e em outros estados.

As linhas de ação do CBH Rio das Velhas, em boa parte, têm se dado por intermédio dos projetos hidroambientais e pelo apoio aos municípios na solução de problemas de saneamento, por meio da contratação de planos municipais e de projetos de saneamento. Outro significativo resultado da atuação do CBH Rio das Velhas relacionado à gestão das águas está na adoção das Metas 2010 e 2014 como projetos estruturadores do Governo de Minas Gerais. As duas metas, propostas pelo Projeto Manuelzão, foram

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incorporadas ao Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas

e são, atualmente, o eixo condutor de um grande esforço da sociedade mineira na recuperação do Rio das Velhas e de seus principais afluentes.

Pela grande diversidade de agentes já mobilizados, por meio de uma Deliberação Normativa do CBH Rio das Velhas, foram criados os Subcomitês de Bacia Hidrográfica (SCBH), distribuídos ao longo de toda a Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. A medida é uma reafirmação da descentralização do poder, partindo do pressuposto que os SCBH permitiriam uma inserção locacional que qualificaria os debates e as análises do CBH Rio das Velhas. Sua constituição, tal qual nos Comitês, exige a presença de representantes da sociedade civil organizada, dos usuários de água e do poder público. Os subcomitês podem ser consultados sobre conflitos referentes aos recursos hídricos e, também, podem levar ao conhecimento do CBH Rio das Velhas e dos órgãos e entidades competentes os problemas ambientais porventura constatados em sua sub-bacia.

Hoje existem 18 (dezoito) SCBH, alguns em seus anos de trajetória se consolidaram como espaço de debate, canal de comunicação e articulação com o CBH Rio das Velhas, no entanto, por suas características próprias de formação, eles vão além de suas delimitações de funcionamento setorizado como instrumentos de planejamento e gestão de recursos hídricos.

Os SCBH mantêm-se como um conselho de regulação e um articulador social e exercem suas finalidades propositivas e consultivas, apoiando o Comitê na promoção de diversas ações, entre elas: intervenções em projetos, ações jurídicas, captação de recursos, seminários, entre outras.

2 - CONTEXTO

A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo) é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.

A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água

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definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº

13.199, de 29 de janeirode 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

No âmbito dos Comitês de Bacia estaduais vinculados à Agência Peixe Vivo encontra- se o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas - CBH Rio das Velhas, criado pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998.

O CBH Rio das Velhas é composto por 28 membros titulares e 28 suplentes, sendo sua estruturação paritária entre Poder Público Estadual, Poder Público Municipal, Usuários de Recursos Hídricos e Sociedade Civil Organizada, cada segmento com 07 representantes titulares e 07 suplentes. No artigo 1º do Decreto nº 39.692, destacam-se as finalidades do mesmo CBH Rio das Velhas, qual seja, o de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômica e financeira de programa de investimento e consolidação da política de estruturação urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentado da bacia.

Em outubro de 2017, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), por meio da Deliberação Nº 007/2017, aprovou o Plano Plurianual de Aplicação (PPA) dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, referente aos exercícios de 2018 a 2020. O PPA foi organizado em três grupos, a saber: I- Programas e Ações de Gestão; II- Programas e Ações de Planejamento; e III- Programas e Ações Estruturais.

3 - OBJETIVO

Contratar 01 (um) consultor (tipo pessoa física) para assessorar técnica e operacionalmente a Agência Peixe Vivo na fiscalização de estudos, projetos, obras e serviços de engenharia no segmento de recuperação/preservação hidroambiental, desenvolvidos por outras empresas contratadas pela Agência Peixe Vivo em municípios localizados na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.

4 - JUSTIFICATIVA

No ano de 2017 o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas publicou o Ofício Circular nº 07/2017, que convocou as instituições ambientais,

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subcomitês de bacia vinculados ao CBH Rio das Velhas e as prefeituras de municípios inseridos na bacia a apresentarem demandas espontâneas para a elaboração de projetos e ações hidroambientais nas Unidades Territoriais Estratégicas da bacia do Rio das Velhas, com os recursos advindos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Após a manifestação dos interessados e a avaliação com base nos critérios especificados no Ofício Circular nº 07/20175, a Câmara Técnica de Planejamento e Controle (CTPC) do CBH Rio das Velhas aprovou e hierarquizou 22 (vinte e duas) demandas espontâneas. No dia 04 de abril de 2018 foi aprovada a Deliberação CBH Velhas nº 02/2018, que autorizou a Agência Peixe Vivo a iniciar os procedimentos para elaboração e contratação das demandas espontâneas aprovadas em Reunião Plenária.

Atendendo à solicitação do CBH Rio das Velhas, no ano de 2019 a Agência Peixe Vivo contratou empresas especializadas no desenvolvimento e elaboração de termos de referência para a contratação de projetos hidroambientais, de acordo com as premissas demandadas, em diversos municípios desta bacia hidrográfica.

Dessa forma, na Tabela 1 são apresentados os projetos hidroambientais a serem executados e que deverão ser acompanhados e fiscalizados pela Agência Peixe Vivo, com o assessoramento de consultoria contratada por meio deste Ato Convocatório.

Diante da quantidade e diversidade de projetos distribuídos por toda a extensão da bacia hidrográfica do Rio das Velhas, esta contratação é justificada pelo alto valor a ser agregado a estes projetos e em compromisso com a qualidade esperada durante o seu desenvolvimento, evitando a ocorrência de prejuízos decorrentes da má execução das obras e serviços previstos.

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Tabela 1: Projetos hidroambientais a serem fiscalizados

Nº

Título do projeto

Unidade Territorial Estratégica

Tipologia da ação

Município(s) de referência

Breve descrição do projeto

Mapeamento de Nascentes Urbanas da Bacia do Rio do Peixe, vetor Sul da RMBH, Alto Velhas

UTE Águas da Moeda

Planejamento

Itabirito e Nova Lima

Georreferenciamento, caracterização, registro fotográfico e cadastramento de nascentes urbanas na sub-bacia do Rio do Peixe,

envolvendo os municípios de Nova Lima e Itabirito

Diagnóstico ambiental e plano de ações para o Alto Maracujá

UTE Nascentes

Planejamento

Ouro Preto

Levantamentos de campo, diagnóstico ambiental e plano de ações focado no uso e

ocupação do solo na parte alta da sub-bacia do rio Maracujá

Ações estruturais e estruturantes em pontos ecoturísticos na UTE Águas do Gandarela

UTE Águas do Gandarela

Planejamento

Raposos, Rio Acima e Caeté

Primeira etapa é a realização de ações estruturais, que abrange o mapeamento, identificação, elaboração de diretrizes de recuperação, manejo e planejamento de ações de educação para áreas degradadas

em pontos turísticos

Diagnóstico Ambiental da Lagoa da Lapinha

UTE Carste

Planejamento

Lagoa Santa

Elaboração de um diagnóstico para investigação da degradação da Lagoa da Lapinha, de forma a nortear sua revitalização

e conservação

Elaboração de estudos de diagnóstico para criação da APA Municipal Pedra Rachada

UTE Ribeirão Caeté Sabará

Planejamento

Sabará

Elaboração de estudos de diagnóstico ambiental para criação da APA Municipal Pedra Rachada

Proteção e Conservação do Manancial do Machado

UTE Ribeirão Jequitibá

Planejamento

Sete Lagoas

Elaboração de diagnóstico do Vale do Córrego Machado, incluindo estudo de

produção de água

Zoneamento Ambiental e Produtivo e Avaliação da Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental de Propriedades Rurais das bacias do Córrego Riachão e Córrego

das Abelhas

UTE Peixe Bravo

Planejamento

Santana do Pirapama e Presidente Juscelino

Elaboração de estudos para o Zoneamento Ambiental e Produtivo e Avaliação da Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental de Propriedades Rurais das bacias do Córrego Riachão e Córrego das Abelhas

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Fonte: Agência Peixe Vivo (2019)

Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - 30.120-060 Tels.: (00) 0000.0000 - E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

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5 - ESCOPO GERAL DOS SERVIÇOS

Os trabalhos a serem executados pela consultoria contratada serão os seguintes:

5.1 - Acompanhamento e fiscalização dos projetos

Estão compreendidas as atividades, a saber:

a) acompanhamento da execução dos serviços em relação ao cronograma físico- financeiro dos Planos de Xxxxxxxx aprovados pela Agência Peixe Vivo;

b) elaboração de relatórios mensais de fiscalização e acompanhamento das obras e serviços em execução;

c) composição dos boletins de medição mensais para aprovação da Agência Peixe Vivo, relativos aos serviços executados e medidos pela fiscalização;

d) verificação da aplicação das normas de segurança do trabalho, higiene ocupacional e controle ambiental na execução dos serviços;

e) verificação da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados e serviços executados;

f) assessoramento na supervisão técnica e aprovação dos serviços e relatórios técnicos de serviços de engenharia e mobilização socioambiental produzidos pelas contratadas da Agência Peixe Vivo;

g) análise e aprovação, por meio de nota técnica, das minutas em versão digital dos relatórios de mobilização social elaborados pelas contratadas da Agência Peixe Vivo;

h) verificação das execuções dos serviços em relação às especificações técnicas e projetos contratados pela Agência Peixe Vivo;

i) análise e validação das especificações técnicas existentes e, quando necessário, emissão de notas técnicas retificadoras em projetos em execução e que demandem tais procedimentos;

j) acompanhamento dos diários de obras, para os contratos realizados pela Agência Peixe Vivo nas localidades indicadas.

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5.2 - Assessoramento técnico às contratadas da Agência Peixe Vivo

De maneira geral, todos os projetos e demandas hidroambientais e de saneamento requeridas pelo CBH Rio das Velhas contemplam a realização de atividades que induzam à sensibilização dos indivíduos diretamente envolvidos para com os objetivos do projeto, ou seja, os projetos buscam deixar um legado que é a sua sustentabilidade por meio de ações de mobilização socioambiental dos atores locais. Desta maneira, as executoras dos projetos hidroambientais deverão realizar durante todo período de permanência das obras, serviços de mobilização social, conforme os Planos de Trabalho aprovados.

Dentre os produtos a serem entregues por estas executoras, estão, por exemplo, materiais de divulgação (banners, folhetos e cartilhas), reuniões, seminários e também relatórios técnicos, que informam a Agência Peixe Vivo sobre a efetividade das incursões relativas à mobilização socioambiental nos locais onde as obras se desenvolvem.

A Fiscalização deverá prestar o apoio técnico necessário para que as atividades de mobilização social previstas ocorram com a devida eficácia e auxilie a empreiteira executora na elaboração e aprovação dos relatórios técnicos a serem encaminhados à Agência Peixe Vivo.

6 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PREMISSAS DOS SERVIÇOS

6.1 - Perfil do Consultor a ser contratado

Engenheiro: 01 (um) profissional de nível superior formado no mínimo há pelo menos 07 (sete) anos em Engenharia e com experiência comprovada em fiscalização e/ou gerenciamento de obras de engenharia.

Para comprovação da sua experiência, o profissional deverá apresentar atestados de capacidade técnica expedidos por terceiros, descrevendo as atividades realizadas pelo mesmo. Os atestados de capacidade técnica deverão possuir CAT (Certidão de Acervo Técnico).

Este profissional deverá possuir registro ativo no Sistema CREA/CONFEA no dia da entrega das propostas técnicas.

O profissional deverá comprovar um periodo mínimo de experiência (sem sobreposição de tempo) de 02 (dois) anos.

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✓ realizar a interlocução junto ao contratante, para tratativa de problemas relativos ao planejamento macro das atividades;

✓ produzir notas técnicas (a serem submetidas à Agência Peixe Vivo) quando forem necessárias as realizações de retificações ou alterações nos projetos apresentados nos termos de referência dos contratos em execução;

✓ produzir relatórios de situação mensais de fiscalização e andamento das obras e serviços.

✓ coordenar as visitas de campo, a medição dos trabalhos e o georreferenciamento das obras executadas;

✓ elaborar os boletins de medição mensais e ser o responsável técnico por sua composição;

✓ realizar a interlocução com o engenheiro responsável técnico da empreiteira encarregada das obras e serviços contratados pela Agência Peixe Vivo;

✓ atender, quando solicitado pelo contratante, às partes interessadas do projeto, previamente apresentadas pela Agência Peixe Vivo, podendo, inclusive, participar de reuniões de trabalho e dirimir possíveis impasses de ordem técnica que surjam em função da obra ou serviço em execução;

✓ orientar as empreiteiras para elaboração do relatório “as built”, ao final de cada contrato finalizado;

✓ dirimir quanto à melhor alternativa técnica, caso o termo de referência de uma obra ou serviço fiscalizado, apresente incoerências ou desatualizações que acarretem a impossibilidade da continuidade do contrato em execução;

✓ resolver impasses de ordem técnica junto aos representantes das empreiteiras contratadas, visando garantir a fluência e celeridade das atividades contratadas;

✓ garantir que os serviços e obras em execução ocorram em obediência ao termo de referência, com respeito ao seu escopo, orçamentos e prazos.

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6.3 - Área de atuação

As ações de fiscalização a serem contratadas se desenvolverão em uma série de municípios pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, já apresentados na Tabela 1 e distribuídos em diversos trechos da Bacia.

Eventualmente, algum projeto hidroambiental poderá estar alocado em alguma sub- bacia hidrográfica que esteja inserida em mais de um território municipal.

Para o bom desenvolvimento dos trabalhos o consultor contratado deverá utilizar veículo em bom estado de conservação para o mesmo possa se deslocar até os canteiros de obras e eventualmente, atender à alguma solicitação da Agência Peixe Vivo.

Também deverá utilizar aparelho receptor GPS para georreferenciamento dos itens fiscalizados, máquina fotográfica e computador para processamento dos dados de campo e comunicação.

6.4 - Requisitos para medições

Periodicamente, cada projeto citado na Tabela 1, passará por processo de medição, em data acordada entre empreiteira e fiscalização. Estima-se que cada medição ocorra ao longo de 01 (um) dia, no período diurno.

O modelo do boletim de medição será produzido sob a responsabilidade da Agência Peixe Vivo e encaminhado para a Fiscalizadora juntamente com o Plano de Trabalho do serviço a ser executado, aprovado pela Agência Peixe Vivo.

Caberá ao consultor identificar os itens previstos no Plano de Trabalho e preencher mensalmente os boletins de medição em observância aos itens medidos em campo. Cabe ressaltar que, além de medir os itens finalizados, o engenheiro fiscal deverá avaliar a qualidade do serviço ou obra executada.

6.5 - Requisitos para aceitação dos relatórios de mobilização social

Concomitantemente à execução das obras de recuperação hidroambiental que a Agência Peixe contrata, são realizados trabalhos de mobilização social, como mencionado anteriormente.

Para fins de comprovação e documentação das atividades de mobilização

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desenvolvidas, a Agência Peixe Vivo irá requerer das suas empreiteiras contratadas a apresentação de um ou mais relatórios de mobilização social, ao longo do período de execução do projeto.

O consultor contratado receberá das empreiteiras, conforme a demanda previamente definida no Plano de Trabalho, as minutas destes relatórios de mobilização (em meio digital nos formatos doc ou docx), e deverá avalia-los, indicando seu posicionamento quanto à aprovação ou não destes.

O consultor contratado deverá informar à executora das obras e serviços que, em nenhum momento, haverá aprovação das medições sem que estejam ocorrendo paralelamente às atividades inerentes à mobilização social na comunidade onde as intervenções estejam sendo desenvolvidas pela empreiteira contratada da Agência Peixe Vivo.

Nesse sentido, é de fundamental importância, quando for o caso, que os relatórios de mobilização social sejam repassados, em minuta, para o engenheiro fiscal com pelo menos 10 (dez) dias anteriores da data agendada para medição. O consultor contratado deverá alertar os empreiteiros sobre este prazo mínimo de antecedência.

7 - PRODUTOS E SERVIÇOS ESPERADOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO

A Contratada deverá entregar os seguintes produtos de acordo com os prazos estipulados pela Agência Peixe Vivo:

7.1 - Plano de Trabalho

Deverá ser entregue em um prazo de até 15 (quinze) dias após a emissão da ordem de serviço um Plano de Trabalho, no qual o consultor contratado deverá demonstrar como pretende desenvolver todas as atividades de fiscalização previstas neste Termo de Referência, detalhando suas estratégias logísticas e gerenciais, visando garantir a execução célere e eficiente do Contrato. Este documento deverá conter no mínimo:

✓ Introdução e Contextualização (abordando a estrutura do CBH Rio das Velhas e da Agência Peixe Vivo; o mecanismo da cobrança como fonte de financiamento dos projetos; breve caracterização da bacia hidrográfica do Rio das Velhas).

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✓ Justificativa dos serviços a serem executados;

✓ Metodologias a serem utilizadas em todas as etapas do trabalho;

✓ Quantificação dos serviços a serem executados;

✓ Definição das responsabilidades de todos os agentes envolvidos no processo;

✓ Fluxogramas contendo fatores dificultadores e facilitadores;

✓ Cronograma de execução;

✓ Referências bibliográficas.

No Plano de Trabalho, o consultor contratado também deverá providenciar a comprovação da disponibilidade dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho da sua função, como: veículo, GPS, máquina fotográfica, computador, dentre outros indispensáveis.

7.2 - Relatórios de Fiscalização

Os Relatórios de Fiscalização serão entregues mensalmente após entrega do Plano de Trabalho e deverão apresentar o seguinte conteúdo mínimo:

i) Introdução e Contextualização (abordando a estrutura do CBH Rio das Velhas e da Agência Peixe Vivo; o mecanismo da cobrança como fonte de financiamento dos projetos; breve caracterização da bacia hidrográfica do Rio das Velhas);

ii) Área de atuação dos projetos;

iii) Andamento dos projetos (apresentar para cada projeto);

iv) Introdução;

v) Objetivos;

vi) Escopo dos serviços (quantitativos, localização, registro das obras e serviços, canteiro e placas de obras, equipamentos utilizados e EPIs, registro diário de obras);

vii) Cronograma físico e financeiro do andamento das obras;

viii) Análise do desenvolvimento dos trabalhos e recomendações;

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ix) Boletim de medição;

x) Desenvolvimento dos trabalhos de mobilização social e recomendação;

xi) Registros fotográficos;

Relatório de Fiscalização 01 (RF-01)

Entregue em até 01 (um) mês após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 02 (RF-02)

Entregue em até 02 (dois) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 03 (RF-03)

Entregue em até 03 (três) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 04 (RF-04)

Entregue em até 04 (quatro) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 05 (RF-05)

Entregue em até 05 (cinco) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 06 (RF-06)

Entregue em até 06 (seis) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 07 (RF-07)

Entregue em até 07 (sete) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 08 (RF-08)

Entregue em até 08 (oito) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 09 (RF-09)

Entregue em até 09 (nove) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 10 (RF-10)

Entregue em até 10 (dez) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 11 (RF-11)

Entregue em até 11 (onze) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 12 (RF-12)

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Entregue em até 12 (doze) meses após a emissão da ordem de serviço.

8 - SUPERVISÃO DO CONTRATO

Toda a supervisão e acompanhamento do contrato firmado entre a Agência Peixe Vivo e o consultor contratado, ficará a cargo da Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo.

9 - ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO

Com o intuito de permitir que as ações da Contratada transcorram de maneira eficaz, deverá ocorrer logo ao início do contrato, uma reunião de partida entre o consultor contratado e a Agência Peixe Vivo, onde serão acordadas condições essenciais para boas práticas de condução das atividades. Esta reunião acontecerá na cidade de Belo Horizonte, na sede da Agência Peixe Vivo em data a ser definida.

10 - PREMISSAS E RESTRIÇÕES

Todas as despesas necessárias para o deslocamento, hospedagem e alimentação deverão ser custeadas pelo consultor contratado naquilo que fizer referência às atividades e serviços previstos neste Termo de Referência.

Os relatórios técnicos anteriormente discriminados deverão ser redigidos em língua portuguesa, seguindo as recomendações do GED (Guia para Elaboração de Documentos) e o Manual de Identidade Visual do CBH Rio das Velhas que a Agência Peixe Vivo distribui às suas contratadas para fins de padronização da confecção dos produtos entregues.

Logo após a emissão da ordem de serviço emitida pela Agência Peixe Vivo para as empreiteiras contratadas, a Fiscalizadora estará apta a iniciar os trabalhos de fiscalização.

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Será de responsabilidade da Agência Peixe Vivo encaminhar esta

ordem de serviço e também um termo de autorização de fiscalização para a empresa Fiscalizadora contratada.

11 - VALOR DE CONTRATAÇÃO

Será passível de contratação o proponente do tipo pessoa física, tecnicamente habilitada, que apresentar uma proposta financeira com um valor global máximo de R$ 174.057,75 (cento e setenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos):

Valor da composição orçamentária (incluindo ISSQN, IRRF e INSS do

trabalhador)

R$ 143.751,76

Valor do INSS patronal – 20%

R$ 29.009,63

Teto máximo de contratação

R$ 174.057,75

12 - FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento pelos serviços prestados será realizado em até 15 (quinze) dias após a sua aprovação, por parte de funcionário (fiscal do contrato) da Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo.

Toda a remuneração será realizada de acordo com o Cronograma Físico- financeiro na Tabela 2.

Em nenhum momento será permitida a alteração dos valores destes serviços e nem mesmo a alteraçãoo dos prazos de entrega ali estipulados.

PRODUTOS	MESES
PRODUTOS	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
Plano de trabalho	4%
RF-01	8%
RF-02		8%
RF-03			8%
RF-04				8%
RF-05					8%
RF-06						8%
RF-07							8%
RF-08								8%
RF-09									8%
RF-10										8%
RF-11											8%
RF-12												8%
DESEMBOLSO MENSAL	12,00%	8,00%	8,00%	8,00%	8,00%	8,00%	8,00%	8,00%	8,00%	8,00%	8,00%	8,00%
DESEMBOLSO ACUMULADO	12,00%	20,00%	28,00%	36,00%	44,00%	52,00%	60,00%	68,00%	76,00%	84,00%	92,00%	100,00%

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Tabela 2: Cronograma físico-financeiro.

Os percentuais descritos no Cronograma Físico-financeiro serão determinados em função do valor global de contratação.

Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - 30.120-060 Tels.: (00) 0000.0000 - E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

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