TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FORMALIZADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FORMALIZADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O [TRIBUNAL], doravante denominado [TC], sediado na [ENDEREÇO], em [CIDADE-UF], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ], neste ato representado por seu Presidente, [PRESIDENTE], celebra o presente TERMO DE ADESÃO, de forma a se tornar PARTÍCIPE do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Tribunal de Contas da União com a finalidade de definir diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência concorrente na fiscalização dos recursos públicos, de modo a fortalecer a segurança jurídica e evitar o retrabalho, o desperdício de recursos públicos, a ineficiência e a ineficácia da alocação dos limitados meios fiscalizatórios do controle externo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A assinatura deste TERMO DE ADESÃO implica ciência do conteúdo do ACORDO, bem como das obrigações dele decorrentes, especialmente, as constantes da CLÁUSULA TERCEIRA.

[CIDADE], [DIA] de outubro de 2023.

[PRESIDENTE],

Presidente do [TRIBUNAL].