CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS

CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS

1. OBJECTO

Masterkings– Aluguer de Veículos Automóveis LDA., de ora em diante designada por “Masterkings”, aluga o veículo automóvel, devidamente identificado nas condições particulares do contrato e, de ora em diante apenas designado por “Contrato”, ao cliente identificado nas condições particulares, e, adiante designado por “Cliente”, que se rege pelos seguintes termos e condições gerais.

2. DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO

2.1. O Cliente reconhece e aceita que o veículo ora recebido se encontra em bom estado de funcionamento e limpeza, com todos os acessórios e documentos mencionados no contrato e no documento de verificação conjunta designado por Damage report que se compromete a devolvê-lo no local, data e hora acordados no contrato, nas mesmas condições que o recebeu.

2.2. Caso a utilização do veículo viole o contrato, a Masterkings pode resolver o contrato, pelo que se torna obrigatória a devolução do veículo pelo cliente no local acordado, sob pena de o veículo lhe ser retirado, a expensas deste e, nos termos da lei.

2.3. Embora sujeito a aprovação da Masterkings, caso o Cliente deseje prolongar e/ou alterar o período de aluguer, deverá entrar em contacto com a mesma, afim de nas suas instalações lhe ser celebrado novo contrato.

2.4. A Masterkings não é responsável perante o cliente ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o seu termo.

3. DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

3.1. O Cliente deve cuidar do veículo automóvel, assegurando-se que o mesmo:

3.1.1. fica devidamente fechado à chave e em local seguro quando não esteja a ser utilizado;

3.1.2. utilize o combustível adequado, Cliente é o único responsável pela colocação de combustiovel errado, estando sujeito à cobrança de 750€ para fazer face a custos de transporte da viatura, limpeza e reparações em consequência do sucedido;

3.1.3. utilize com diligência qualquer dispositivo de segurança instalado no veículo, caso exista.

3.1.4. é devolvido com os respectivos documentos, em caso de perda fica sujeito ao pagamento de 150 Euros, para substituição dos mesmos.

3.2. O Cliente compromete-se a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes situações:

3.2.1. efectuar transporte de passageiros ou mercadorias em violação da lei;

3.2.2. em provas desportivas ou treinos, quer estas sejam oficiais ou não;

3.2.3. por qualquer pessoa sob influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância não permitida por lei e que, directa ou indirectamente, reduza a sua percepção e/ou capacidade de reacção;

3.2.4. por pessoas detentoras de carta de condução há menos de um ano, pessoas com idade inferior a 21 anos e/ou que não estejam identificadas no contrato ou documento anexo como condutores adicionais;

3.2.5. fora do território nacional, salvo se com autorização previamente expressa.

3.3.- Em caso de acidente, o Cliente obriga-se a ter os seguintes procedimentos:

3.3.1. Participar à Masterkings e às autoridades policiais todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 24 horas;

3.3.2. Obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;

3.3.3. Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à protecção e salvaguarda do mesmo;

3.3.4 Contactar de imediato a Masterkings fornecendo um relatório detalhado do acidente, bem como o auto de acidente levantado pelas autoridades policiais.

4. DA MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO

No caso de o veículo sofrer alguma avaria, as reparações e/ou eventuais reembolsos só poderão ser efectuados mediante acordo prévio entre o cliente e a Masterkings.

5. DOS PREÇOS E SERVIÇOS

5.1. No preço do aluguer, além do(s) Dia(s) está incluído, Kms ilimitados e/ou acordados, Seguro – CDW que engloba todos os danos causados na viatura em caso de acidente, estando o locatário sujeito ao pagamento de uma franquia variável em função do tipo de veículo e constante da tabela anexa ao contrato, a qual faz parte integrante do mesmo e IVA à Taxa Legal em vigor.

5.2. O Cliente pode contratar os seguintes serviços:

5.2.1. Super CDW – Abrange todos os danos causados na viatura não estando o Cliente sujeito ao pagamento de qualquer franquia;

5.2.2. – Super Especial– Abrange o furto e/ou roubo de pneus, vidros e fechaduras na viatura;

5.2.3. O cliente não pode assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidentes, que possam implicar responsabilidade da locadora;

6. Apenas o Cliente e/ou os condutores autorizados podem beneficiar das coberturas Super CDW, CDW.

7. Todos os danos decorrentes da má utilização do veículo, bem como todas as despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, são da exclusiva responsabilidade do cliente, mesmo no caso de subscrição de Super CDW, tais como;

7.1. em caso de acidente devido a excesso de velocidade;

7.2. em caso de acidente e/ou condução sob a influência de álcool, estupefacientes ou consumo de qualquer outro produto que diminua a capacidade de condução.

7.3. Todas as coberturas, CDW, SUPER CDW só são válidas durante o período acordado no contrato. Fora desse período, o Cliente será o único e exclusivo responsável, declinando desde já a Masterkings toda e qualquer responsabilidade por acidentes causados nesta situação.

8. PAGAMENTOS

8.1. O Cliente obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas, e decorrentes da celebração do presente contrato, à Masterkings logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:

8.1.1. O preço devido pelo aluguer do veículo, em função do período de aluguer e respectiva quilometragem calculada de acordo com a tarifa constante do contrato;

8.1.2. Todos e quaisquer encargos referentes à supressão de franquia cobertura de choque, colisão e capotamento, cobertura de roubo e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes das condições particulares do presente contrato;

8.1.3. Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer do veículo automóvel ou o montante fixado pela Masterkings para reembolso desses impostos;

8.1.4. Todos os custos suportados pela Masterkings provenientes da cobrança de pagamentos em dívida pelo Cliente, em consequência do presente contrato;

8.1.5. Toda e qualquer factura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima em vigor;

8.1.6. Em caso de acidente o Cliente pagará, a título de despesas administrativas com o respectivo processo, 50,00 Euros (cinquenta euros);

8.1.7. O Cliente, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato, prestará caução, em cartão de crédito (obrigatório, em nome do cliente e presente fisicamnete), pelo montante referido no Contrato, autorizando expressamente a Masterkings a preencher e a debitar no cartão de crédito as importâncias devidas.

9. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Caso a Masterkings seja notificada pelas autoridades/entidades competentes, em consequência de contraordenação ou conduta ilícita praticada pelo Cliente, unicamente para identificar o mesmo, este obriga-se a pagar, a título de despesas administrativas, o montante de 40,00 Euros (Quarenta euros) pela informação prestada àquelas entidades.

10. DOMICÍLIO ACORDADO

Masterkings e Cliente acordam que as moradas mencionadas no Contrato são as correctas para qualquer contacto, nomeadamente, para efeitos de citações ou notificações.

11. DOS DADOS PESSOAIS

11.1. O Cliente deve fornecer no início do Contrato os seus dados pessoais bem como de todos os condutores do veículo, para efeitos de identificação, pelo que desde já autoriza expressamente a Masterkings a proceder ao tratamento informático dos mesmos.

11.2. A MasterKings é a entidade responsável pelo tratamento informático dos dados pessoais fornecidos no âmbito do contrato, pelo que nos termos da Lei n.º 67/98, de 28 de Outubro, Lei de Protecção de Dados Pessoais, é garantido às entidades emitentes, respectivos responsáveis e/ou utilizadores nomeados o acesso aos seus dados pessoais para efeitos nomeadamente da sua rectificação, actualização ou modificação.

12. PORTAGENS

12.1 Esta viatura encontra-se equipada com um dispositivo electrónico automático de cobrança de Portagens sempre que a mesma circule em infra-estruturas rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, pelo que o Cliente é o único responsável pelo pagamento integral das mesmas durante a vigência do presente contrato.

12.2 Para efeitos de pagamento, o Cliente deverá disponibilizar Cartão de Crédito válido assegurando que o mesmo dispõe de saldo suficiente para fazer face aos pagamentos devidos pela utilização das Infraestruturas rodoviárias utilizadas no decurso do presente contrato.

12.3 Caso não o faça, dá desde já a sua autorização à Masterkings Lda. para comunicar os seus dados às Entidades competentes em caso de incumprimento e/ou falta de pagamento, conforme os termos gerais definidos pela Lei nº 25/2006 de 30 de Junho.

13. DAS INFORMAÇÕES PRÉVIAS

O Cliente reconhece que todas as cláusulas constantes do presente contrato lhe foram atempadas e expressamente comunicadas, explicadas pela Masterkings tendo este ficado ciente e elucidado sobre as mesmas, pelo que assina o presente contrato em plena concordância.