DOS DADOS PESSOAIS. 8.1. Tendo como finalidade exclusiva a execução do presente instrumento, serão tratados dados pessoais de titulares cadastrados no E-SUS do município, bem como dados pessoais que forem transmitidos para o SISAB (Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica), quais sejam, dados atuais dos prontuários no E-SUS, dados cadastrais do SISAB e relatórios nominais de desempenho. Os referidos dados contêm informações dos titulares de dados pessoais, tais como nome, CPF, telefone, data de consultas e exames realizados.
8.1.1. Para o tratamento dos dados pessoais contemplados pelo item 8.1., a ENTIDADE GOVERNAMENTAL irá enviar, periodicamente, os dados necessários do E-SUS (dados de prontuário eletrônico) e relatórios do SISAB Administrativo para a IMPULSO, que irá tratá-los para as finalidades previstas neste instrumento, e retornará à ENTIDADE GOVERNAMENTAL os resultados dos tratamentos e suas análises.
8.2. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL, em regra, será considerada controladora para fins da Lei nº 13.709/2018 quanto aos dados pessoais compartilhados com o objetivo de executar o presente Acordo, inclusive com relação a dados pessoais de titulares cadastrado no E-SUS, sendo que poderão ser formalizados documentos específicos entre as Partes para detalhamento do compartilhamento dos dados, que passarão a ser parte integrante do presente Acordo.
8.3. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL será responsável por garantir que os dados compartilhados são corretos e atualizados, devendo informar ao Operador em caso de alterações que possam afetar o tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.
8.4. A IMPULSO e a ENTIDADE GOVERNAMENTAL se obrigam a obedecer às normas vigentes relativas à proteção de dados e, em especial, a Lei 12.527/11 (“Lei de Acesso à Informação”) e a Lei Federal 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) ou qualquer outra legislação vigente sobre a matéria, considerando imprescindivelmente, a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
8.5. A IMPULSO se compromete a seguir as melhores práticas do mercado a respeito de segurança da informação, de forma a garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, devendo, em caso de qualquer incidente de segurança, notificar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL assim que tomar conhecimento do fato.
8.6. A IMPULSO quando solicitada, obriga...
DOS DADOS PESSOAIS. 10.1 O Bradesco declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados por meio deste instrumento para a sua execução e somente nos estritos limites e finalidades aqui previstos, como controlador de dados pessoais ou por meio de seus operadores, nos termos da lei aplicável; ou com o devido embasamento legal, sem transferi- los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo titular dos dados, por este ou outro instrumento ou, ainda, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou em caso de decisão judicial que obrigue o fornecimento.
DOS DADOS PESSOAIS. 19.1 Fica expressamente acordado que, em conssonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as partes pactuantes do presente contrato manterão absoluto sigilo sobre quaisquer dados ou informações pessoais a que tiver acesso em razão da prestação dos serviços deste instrumento contratual, comprometendo-se a não dar conhecimento, transmitir ou ceder a terceiros, mesmo que parcialmente, dado de que tenha ciência ou documentação que lhe for confiada, salvo mediante autorização escrita da parte detentora do dado, além de cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com as diretrizes estabelecidas na antedita legislação.
DOS DADOS PESSOAIS. 19.1 O CONTRATADO, neste ato, declara que atenderá rigorosamente todos os dispositivos legais atinentes às normas aplicáveis ao tratamento dos Dados Pessoais, especialmente os fundamentos, princípios, conceitos, requisitos, bem como as demais disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sob pena de não o fazendo, incorrer nas sanções previstas e arcar exclusivamente pelos seus atos de violação da legislação acima apontada.
DOS DADOS PESSOAIS. Os dados pessoais coletados do CANDIDATO são:
DOS DADOS PESSOAIS. 11.1 O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a ter acesso às informações relacionadas aos seus dados pessoais e do aluno também, os quais são fornecidos de forma espontânea para o cumprimento do objeto desse contrato.
11.2 Os dados poderão ser disponibilizados a terceiros para o desenvolvimento de atividades pedagógica propostas pelos CONTRATADOS. Estes dados também serão utilizados para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, e faculdades de utilização em conformidade com a legislação vigente.
DOS DADOS PESSOAIS. 6.1. O IJI se responsabiliza pelo tratamento dos dados pessoais da(o) DISCENTE,, se obrigando a obedecer às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018);
6.2. Em caso de tratamento de dados pessoais pelo IJI, realizado na duração ou em decorrência deste Termo, este se compromete ao cumprimento da legislação acima citada e a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com os princípios da boa-fé, da finalidade, da responsabilização, da transparência e da segurança, e exclusivamente para a finalidade deste Termo;
6.3. A(O) DISCENTE, se responsabiliza por qualquer Xxxx Xxxxxxx desatualizado, incorreto ou impreciso que tenha compartilhado com o IJI, que possa prejudicar ou impedir o cumprimento do presente Termo.
DOS DADOS PESSOAIS. 15.1.O tratamento dos dados pessoais do LOCADOR e do LOCATÁRIO poderá ser realizado para execução do presente contrato e/ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, para o cumprimento de obrigações legais por parte da PONTUAL IMOVEIS e seus parceiros, para o exercício regular de direitos, para a proteção de crédito, para os interesses legítimos da PONTUAL IMOVEIS, para segurança e prevenção de fraudes, para a divulgação e promoção das atividades da PONTUAL IMOVEIS, respeitando os limites legais, bem como para efetivamente prestar, divulgar e entregar os nossos serviços com a maior efetividade e comodidade, de acordo com os seus consentimentos de uso.
DOS DADOS PESSOAIS. 11.1. O Cliente deve fornecer no início do Contrato os seus dados pessoais bem como de todos os condutores do veículo, para efeitos de identificação, pelo que desde já autoriza expressamente a Masterkings a proceder ao tratamento informático dos mesmos.
11.2. A MasterKings é a entidade responsável pelo tratamento informático dos dados pessoais fornecidos no âmbito do contrato, pelo que nos termos da Lei n.º 67/98, de 28 de Outubro, Lei de Protecção de Dados Pessoais, é garantido às entidades emitentes, respectivos responsáveis e/ou utilizadores nomeados o acesso aos seus dados pessoais para efeitos nomeadamente da sua rectificação, actualização ou modificação.
DOS DADOS PESSOAIS. Por meio deste documento, o Titular dos Dados autoriza expressamente à Controladora a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais: