Contract
Esse documento IMPRESSO não tem validade jurídica, para aderir ao site dos embaixadores é necessário clicar em “Eu li e estou de acordo com o Contrato Online do Site dos Profissionais Embaixadores Ortobom” que faz parte do cadastro do Embaixador.
TERMO DE ADESÃO PARA EMBAIXADOR ORTOBOM
Contrato Online para Profissionais Embaixadores Ortobom
A MERCANTIL VALE DOS ARINOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 73.162.810/0001-18, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000, sobre-loja, sala 04, CEP: 05.404-013, Pinheiros, São Paulo, única e exclusiva proprietária do domínio: xxx.xxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada (“Ortobom”) e ("VOCÊ”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominado (“Usuário/Profissional Embaixador Ortobom ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva do Site dos Embaixadores Ortobom (“Contrato Online para Profissionais Embaixadores Ortobom”), do qual são parte integrante os Termos de Uso e a Políticas de Privacidade com acesso por meio do link xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxx e xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx .
O objeto do presente Contrato é o Credenciamento no Site dos Profissionais Embaixadores Ortobom, sem caráter de exclusividade, dentro do Território Brasileiro. O Site dos Profissionais Embaixadores Ortobom fará o processamento e gerenciamento de pedidos e pagamentos online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários/Profissionais Embaixadores Ortobom. Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a Ortobom não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.
CLÁUSULA I: DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
1.1. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com o Contrato Online do Site dos Profissionais Embaixadores Ortobom”, o Usuário declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, dos Termos de Uso a das Políticas de Privacidade da Ortobom. O Usuário declara que tem capacidade jurídica para contratar, bem como responsabilidade pela veracidade das informações que serão prestadas e ainda pela sua aceitação com relação aos termos aqui contidos.
1.2. A Ortobom reserva-se no direito de alterar estes Termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.
1.3. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website.
1.4. O Xxxxxxx declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes Termos de Uso.
1.5. São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Uso do site Ortobom, os quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.
1.6. O Usuário reconhece que: (a) atuará de forma independente no que tange às atividades desenvolvidas nos termos deste Contrato, tendo total liberdade para determinar seus horários e agendar suas atividades sendo que a Ortobom não determina um local para desenvolvimento dessas atividades; (b) não há quantidade mínima para compra de Produtos e métodos para demonstração de Produtos; (c) é exclusivamente responsável pelas despesas decorrentes das atividades descritas no presente Contrato; (d) este Contrato não institui nenhuma obrigação de natureza trabalhista, de representação comercial ou outra espécie de relação de dependência ou subordinação entre o Usuário e a Ortobom e que, portanto, não é um empregado, sócio, participante de joint ventures, representante comercial, agente, parceiro, mandatário, procurador, parceiro ou franqueado da Ortobom, e que a Ortobom não tem qualquer obrigação de pagar salário, despesas trabalhistas, previdência social (INSS), fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), seguro saúde, ou quaisquer outros valores requeridos por lei ou por contrato a serem pagos para ou em relação a qualquer funcionário porventura contratado pelo Usuário para desenvolver as atividades relacionadas a este Contrato; (e) a Ortobom se reserva o direito de reter os impostos previstos em Lei, inclusive sobre o pagamento de eventuais bonificações.
1.7 O Usuário reconhece ainda que a Ortobom é, e deverá permanecer como, proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos, às suas propagandas e materiais impressos e que está autorizado a usar suas marcas somente para o desenvolvimento das atividades descritas neste Contrato.
CLÁUSULA II: DAS DEFINIÇÕES
2.1. Nestes Termos de Uso, e no uso da plataforma, exceto se de outra forma definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras iniciadas com letras maiúsculas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular como no plural):
(“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas na CLÁUSULA 4 (sobre armazenamento de cookies) deste Termo, e que não podem ser praticadas na Plataforma da Ortobom.
(“Chargeback”): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto a operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo e Rede) que passa a informação para a Ortobom. A Ortobom por segurança poderá cancelar o pedido sem aviso prévio.
(“Código de Acesso”): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual. (“Conta Bancária”): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a Ortobom irá transferir os valores do comissionamento.
(“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
(“Usuário/Embaixador Ortobom”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgação e comercializam, os produtos físicos, utilizando o Site do Embaixador da Ortobom para o processamento e gerenciamento de suas transações.
XXXXXXXX XXX: DO CADASTRO DO EMBAIXADOR
3.1. Poderão se cadastrar como Usuário:
3.1.1. Arquitetos, designer de interiores, decoradores, médicos, fisioterapeutas, quiropatas, especialistas do sono, personal trainer, nutricionistas, entre outros os quais possamos identificar.
a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;
b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;
c) O profissional deve possuir registro profissional da categoria informada na hora do cadastro;
3.2. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar seu nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, data de nascimento, e-mail, banco, agência e conta, endereço e registro profissional. Após o cadastro inicial, será feita uma análise interna e poderão ser solicitadas novas informações assim como comprovante para aprovação do cadastro.
3.2.1. A(s) Xxxxx(s) Bancária(s), cadastradas pelo Usuário, deverá(ão) ser de sua titularidade. Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.
3.2.2. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou Estatuto Social, comprovante de endereço, ou outros que a Ortobom solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
3.2.3. No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos Sócios. A Ortobom analisará se o Usuário (pessoa física ou os sócios/diretores/administradores da pessoa jurídica) é/são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 4º da Circular nº
3.461 do Banco Central do Brasil (“BACEN”). Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”).
3.2.4. A Ortobom reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 3.2.1.
3.2.5. Após a aprovação do cadastro do Usuário, ele estará apto a realizar pedidos e receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Xxxxx(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. A Ortobom informará ao Usuário, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação da sua parceria com a Ortobom.
3.2.6. É de inteira responsabilidade do Xxxxxxx, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais. A Ortobom não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.
3.2.7. Não é permitido ao Usuário transferir a sua conta como embaixador à terceiros.
3.3. Caso a Ortobom encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta do Usuário, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.
3.3.1. Conforme cláusula 3.1., é vedado o cadastro de menores de 18 anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a Ortobom fará o
cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.
3.4. Sobre os dados de acesso do Usuários:
3.4.1. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu login e senha.
3.4.2. O Usuário expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto login e senha de Acesso, será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado login e senha de Acesso será tida como válida.
3.4.3. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Ortobom isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
3.5. Informações sobre pagamentos serão disponibilizados na plataforma após aprovação do cadastro.
3.6. O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela Ortobom, bem como autoriza que tais informações sejam repassadas (I) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (II) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) as partes envolvidas em uma mesma negociação.
3.7. O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.
CLÁUSULA IV: DAS ATIVIDADES RESTRITAS
4.1. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing” (armazenamento de cookie). O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.
CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA ORTOBOM
5.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, a Ortobom obriga-se a:(I) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e (II) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.
CLÁUSULA VI: DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
6.1. O Usuário declara que observará e respeitará o presente Contrato, Termos de Uso a das Políticas de Privacidade ou qualquer outra orientação que a Ortobom tenha veiculado e possa determinar como sendo necessária para a proteção e manutenção do negócio.
6.2. O Xxxxxxx declara que leu na íntegra e está plenamente ciente das disposições contidas nos Termos de Uso a das Políticas de Privacidade , os quais passam a fazer parte integrante deste Contrato como complemento, obrigando-se a cumpri-los e respeitá-los integralmente, como se aqui estivessem inteiramente transcritos.
CLÁUSULA VII : DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O "Contrato Online para Profissionais Embaixadores Ortobom" e qualquer outra norma ou regulamentação não substitui o que é pautado no judiciário com relação à aplicação de direitos ou obrigações de qualquer das cláusulas do presente Contrato.
7.2. A Ortobom, em nenhuma hipótese, assumirá qualquer obrigação pela atividade do Usuário além do quanto previsto neste Contrato, Termos de Uso a das Políticas de Privacidade.
7.3. A Ortobom, seus diretores, prepostos, empregados, acionistas, procuradores não serão responsáveis civil ou criminalmente por qualquer dano causado pelo Usuário no exercício de suas atividades, assumindo este último inteira responsabilidade por suas ações, por exemplo, mas não se limitando, a garantias e promessas em relação aos Produtos.
7.4. Este Contrato é celebrado por tempo indeterminado a contar da data em que o cadastro do Usuário for considerado como “aprovado” pela Ortobom. A manutenção da vigência deste co Contrato depende do cumprimento dos dispositivos deste contrato e da atualização dos dados cadastrais do Usuário.
7.5. Este Contrato poderá ser rescindido imediatamente por uma das partes, se (a) uma das partes cometer qualquer violação a este Contrato,Termos de Uso a das Políticas de Privacidade ou qualquer outra orientação que a Ortobom tenha veiculado, a qualquer momento; (b) no caso de insolvência, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte; (c) por iniciativa do Usuário a qualquer tempo. Em caso de rescisão ou término deste Contrato por qualquer razão, não será devida ao Usuário qualquer tipo de indenização, taxa de rescisão ou devolução que não prevista(s) e definida(s) neste instrumento.
7.6. O Usuário não poderá ceder, sublicenciar ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da Ortobom.
7.7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato.