GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
1º RELATÓRIO TÉCNICO ANUAL DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2020 PERÍODO: 30/11/2020 A 31/12/2021
ORGANIZAÇÃO SOCIAL: Associação das Empresas do Parque Tecnológico da Bahia - AEPTECBA
SERVIÇO PUBLICIZADO: Promoção da Interação e Compartilhamento de Conhecimento entre os Agentes de CT&I, no âmbito do Parque Tecnológico da Bahia
1.INTRODUÇÃO
O presente Relatório, referente ao período de 30/11/2020 a 31/12/2021, tem como objetivo apresentar a análise do cumprimento das cláusulas contratuais e das metas pactuadas, bem como da economicidade no desenvolvimento das atividades atinentes à execução do Contrato de Gestão nº 001/2020, celebrado entre a Associação das Empresas do Parque Tecnológico da Bahia - AEPTecBa e esta Secretaria para o gerenciamento do “Serviço de Promoção da Interação e Compartilhamento de Conhecimento entre os Agentes de CT&I, no âmbito do Parque Tecnológico da Bahia”, atendendo ao disposto no art. 27, da Lei Estadual nº 8.647/2003, que regulamenta o Programa Estadual de Organizações Sociais.
A CMA - Comissão de Monitoramento e Avaliação da SECTI é a unidade responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação desse Contrato de Gestão, tendo sido constituída para este fim, através da Portaria nº 043, de 17 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria nº 44, de 30 de março de 2021, composta pelos seguintes membros: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, sendo o primeiro o seu presidente.
Em 31 de maio de 2022, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 01 de junho de 2022, a colaboradora Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx foi desligada, cessando suas atividades na Comissão.
A Unidade de Monitoramento e Avaliação – UMA, na SECTI, para o referido Contrato de Gestão, é representada pela Superintendência de Inovação, na pessoa do seu titular, conforme Manual de Gestão do Programa Estadual de Organizações Sociais.
2.PERFIL DO SERVIÇO PUBLICIZADO
O Contrato de Gestão nº 001/2020 tem por objeto a gestão do “Serviço de Promoção da Interação e Compartilhamento de Conhecimento entre os Agentes de CT&I, no âmbito do Parque Tecnológico da Bahia” com o objetivo de “promover articulação, interação, participação e compartilhamento de conhecimento científico, tecnológico e de inovação dos agentes de Ciência, Tecnologia e Inovação” (Objetivo do Serviço - OSE), buscando “estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento científico, tecnológico e inovador no estado da Bahia.” (Objetivo Superior – OSU).
Os serviços e atividades previstos serão executados obedecendo um cronograma em duas etapas: uma fase inicial, de Implantação e a fase de Operação propriamente dita.
A entregas a serem realizadas pela AEPTecBa para o pleno alcance dos objetivos previstos nesse Contrato, assim como os requisitos necessários para a sua realização, podem ser agrupadas em 03 (três) componentes: (1) de Implantação, envolvendo o conjunto de atividades necessárias à fase de Implantação do Serviço, incluindo aspectos de estrutura, instalações, equipamentos e pessoas; (2) de Gestão, envolvendo as atividades necessárias à Coordenação da operação e (3) Finalísticos, compreendendo todos os serviços diretamente relacionados com o cumprimento do Objetivo do Serviço.
Na Fase de Implantação, os serviços compreendem a preparação das instalações e a implantação dos processos de trabalho a serem realizados pela AEPTecBa e acompanhados pela SECTI.
O componente de Gestão compreende aspectos inerentes aos serviços de apoio para a operação dos Componentes Finalísticos, abrangendo, desde a gestão orçamentária e financeira do processo, o controle das aquisições de bens e contratações de serviços, a gestão dos recursos humanos envolvidos na operação, a gestão patrimonial e predial, assim como todo o processo de prestação de contas e mecanismos de controle e melhoria contínua.
Os serviços do componente Finalístico compreendem as atividades-fim do Parque Tecnológico e a plena execução do seu objeto e objetivos:
1. A Disseminação da Cultura de Inovação e Empreendedorismo, conectando empresas e projetos inovadores com todos os agentes de CT&I, fomentando o espírito empreendedor, compartilhando novas ideias e novas tecnologias, para gerar novas oportunidades de negócios.
2. A Gestão da Ocupação dos Espaços do Parque (salas e lotes) que, além de viabilizar os objetivos de sustentabilidade financeira e de qualidade técnica, deve garantir a composição do Ecossistema do Parque Tecnológico, constituído por Empresas, Instituições de Ensino Superior e Instituições de Ciência e Tecnologia.
3. A gestão dos processos de Incubação e Aceleração de Empresas, buscando maximizar a geração sistemática de empreendimentos de sucesso, proporcionando novos casos de sucesso, através do apoio a empresas nascentes e startups.
4. A Gestão de Serviços Compartilhados disponibilizando opções de espaços dinamizadores e serviços de valor agregado à comunidade do Parque Tecnológico e, concomitantemente, ampliando as possibilidades de captação de recursos na busca da sustentabilidade financeira da operação do Parque.
3.GESTÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
O Contrato de Gestão possui uma vigência de 4 (quatro) anos, compreendendo o período de 30/11/2020 a 29/11/2024, sendo 6 (seis) meses na fase de Implantação e 42 (quarenta e dois) meses na fase de Operação.
Seu modelo financeiro foi definido com o propósito principal de garantir a operação das atividades estabelecidas e, ao mesmo tempo, conduzir a operação em direção à autossustentabilidade financeira. Dessa forma, através de um valor global R$ 16.000.000 (dezesseis milhões de reais), estabeleceu-se um valor referencial anual de custeio de R$ 4.000.000 (quatro milhões de reais) a ser garantido por uma composição de valores que compreende a arrecadação realizada diretamente pela AEPTecBa das taxas de ocupação das organizações instaladas no Parque e os pagamentos realizados pela SECTI através de repasses financeiros ou contrapartidas econômicas.
Dessa forma, a gestão do Contrato deve prezar, de forma simultânea e indissociável, pelo Modelo Financeiro projetado e pelo Desempenho da execução, conforme serviços, atividades e indicadores estabelecidos nos seus Anexos I e II.
4.METODOLOGIA UTILIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO
A CMA, com base no Plano de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão, realiza in loco verificação das atividades realizadas, bem como faz a análise dos dados documentais produzidos e apresentados pela OS, com acompanhamento permanente e avaliações parciais frequentes de forma a buscar garantir o cumprimento das cláusulas contratuais, metas pactuadas e execução financeira do Contrato de Gestão.
5.DESTAQUES DA OPERAÇÃO NO PERÍODO
O primeiro ano do Contrato de Gestão, compreendendo o período entre 30 de novembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021, foi caracterizado pelo início da transição da gestão das atividades para a AEPTecBa. Prevista, originalmente, para ser realizada em 6 (seis) meses, conforme a fase de Implantação indicada no Contrato, a transição, por diversos motivos, apresentados a seguir, precisou ser estendida, sem comprometimento do modelo financeiro estabelecido, buscando viabilizar o cumprimento dos objetivos da operação.
Recursos Humanos - Na Proposta Técnica da AEPTecBa, parte integrante do Contrato de Gestão nº 001/2020, como ANEXO V (capítulo 4.5 Recursos Humanos, subcapítulo 4.5.3. Planejamento de Seleção e Contratação), estabeleceu-se que a equipe inicial da contratada seria montada a partir da equipe da SECTI que estaria à serviço do Parque e, gradativamente, os cargos seriam liberados para a Secretaria, a partir do preenchimento das vagas pela Associação. Conforme apontado no 1º Relatório Técnico Trimestral, “as dificuldades operacionais do período, com o cenário da pandemia de COVID-19, associadas ao acúmulo de processos de regularização dos termos de outorga de bens imóveis vigentes à época e do acúmulo funcional de parte da equipe da Coordenação da Gestão do Parque Tecnológico – CGPT, que também compõe a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato, impactaram a execução do planejamento efetuado para a fase de Implantação e da composição da equipe”.
A baixa disponibilidade da equipe da SECTI no Parque para atuar como equipe inicial da AEPTecBa exigiu uma mudança na estratégia de contratações da OS, antecipando, por exemplo, a contratação de uma Diretora Administrativo-Financeira, entre outras mudanças.
Contratos com Fornecedores - A transição dos contratos com fornecedores começou a ser realizada em abril de 2021, mantendo, em 31 de dezembro de 2021, apenas os contratos referentes às contas de consumo (Energia e Água), uma vez que esses dependem da assinatura do Contrato de Concessão de Uso do Tecnocentro. A tabela a seguir apresenta o cronograma das transições dos contratos com fornecedores e subsequente conversão das Contrapartidas Econômicas em Financeiras, ao longo do período:
Natureza | Objeto/Contrato | dez/20 a mar/21 | abr/21 a jun/21 | jul/21 a set/21 | out/21 a dez/21 |
Serviços | 018/2018 (X Xxxxxxx) | 18.500,00 | 13.875,00 | 3.854,17 | |
Serviços | 007/2017 (Manutécnica) | 9.536,00 | |||
Mão de Obra | 013/2017 (CRETA) | 147.892,28 | |||
Mão de Obra | 003/2020 (NAUTILUS - Administração) | 62.023,18 | 45.850,38 | 21.735,00 | |
Mão de Obra | 013/2016 (BRASPE) | 26.533,88 | 16.583,68 | ||
Mão de Obra | 012/2015 (CONVIC) | 9.485,40 | 3.873,21 | ||
Mão de Obra | 016/2017 (JAVA) | 371.651,16 | |||
Mão de Obra | 016/2019 (NAUTILUS - Manutenção) | 40.349,56 | 30.262,17 | 16.812,31 | |
Serviços | TRD (Speedway) | 21.733,32 | 13.583,33 | ||
Aquisições | Diversas | 67.767,91 | |||
Concessionárias | Embasa | 6.839,23 | 5.791,79 | 6.931,54 | 9.362,81 |
Concessionárias | COELBA (TECNOCENTRO) | 87.421,20 | 74.392,29 | 79.742,43 | 89.020,04 |
Concessionárias | COELBA (Baixa Tensão/TECNOCENTRO) | 4.032,33 | 3.643,23 | 4.025,94 | 6.219,35 |
Concessionárias | COELBA (SEINFRA) | 11.215,83 | 4.503,60 | 2.527,80 | 3.997,36 |
TOTAL | 884.981,28 | 212.358,68 | 135.629,19 | 108.599,56 |
Tabela 1 - Contrapartidas Econômicas Realizadas
Infraestrutura - A Cláusula Oitava do Contrato de Gestão nº 001/2020, que trata das OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, indica que, “além das obrigações contidas neste Contrato de Gestão por determinação legal, obriga-se a [...] disponibilizar à CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento do Contrato, tais como: estrutura física, materiais permanentes, equipamentos e instrumentos para a organização, administração e gerenciamento do Parque Tecnológico da Bahia”.
Durante o período, a SECTI, através da Coordenação da Gestão do Parque Tecnológico – CGPT, e a Diretoria de Infraestrutura para o Desenvolvimento Científico – DIDEC, acompanharam os processos referentes às intervenções apontadas pela AEPTecBa na sua proposta técnica, junto aos respectivos órgãos do Executivo Estadual, culminando na elaboração de uma Nota Técnica conjunta, anexada ao processo referente ao Contrato de Gestão, indicando, além do escopo de cada intervenção, as responsabilidades das partes. Além disso, com o objetivo de viabilizar e dar celeridade à resolução dessas pendências, a SECTI utilizou o expediente estabelecido no Parágrafo Sexto, da Cláusula Quarta, do Contrato de Gestão para encaminhar algumas intervenções através da AEPTecBa:
“Em casos específicos, de interesse estratégico do Estado e por determinação da Secretaria, poderá a CONTRATANTE realizar repasses financeiros complementares, mediante celebração de termo aditivo, destinados a realização de reformas e/ou melhorias na infraestrutura do Parque Tecnológico.”
Assim, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão foi firmado em 13/12/2021 para a execução de 3 (três) intervenções pendentes, num total de R$ 657.026,69 (seiscentos e cinquenta e sete mil vinte e seis reais e sessenta e nove centavos):
R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) para a recuperação do sistema de prevenção e combate a incêndio;
R$ 99.542,25 (noventa e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para a recuperação do sistema sustentação das linhas frigorígenas;
R$ 479.884,44 (quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para a recuperação/impermeabilização das calhas da biblioteca.
A partir dessa experiência, novas intervenções poderão ser encaminhadas através de futuros aditivos similares para as demais intervenções na infraestrutura que permanecerem pendentes.
Termos de Outorga de Uso dos Espaços – Conforme apontado nos Relatórios Técnicos Trimestrais do período, para a transferência das Outorgas de Uso dos Espaços para a AEPTecBa, identificou-se a necessidade de formalizar, previamente, a Concessão de Uso das instalações do Parque para a AEPTecBa, em complemento ao Contrato de Gestão assinado.
Apesar da evolução do processo de formalização da Concessão de Uso do Tecnocentro, até o final do período avaliado pelo presente Relatório, o Contrato não havia sido assinado. Assim, nenhum contrato de ocupação foi transferido para a gestão da AEPTecBa.
Espaços Compartilhados – Em outubro de 2021, o Espaço Colaborar do Parque Tecnológico, coworking, foi inaugurado, sendo que essa data foi prevista originalmente para outubro de 2020 e adiada devido ao cenário da pandemia de COVID-19. A partir da inauguração do Espaço, disponibilizado ao público em caráter de “degustação”, temporariamente, a AEPTecBa iniciou a elaboração do modelo de negócio do Espaço, além de responsabilizar-se de imediato pela sua conservação, limpeza e operação.
Novos Espaços Compartilhados, como o Espaço Inovar, living lab para soluções voltadas a smart cities, e o Espaço Fazer, laboratório para capacitação técnica e prototipação de produtos, estão previstos para serem disponibilizados, dependendo da sua preparação física e definição dos respectivos mecanismos de governança.
Monitoramento e Avaliação – Com intensa atuação no período, a Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) buscou trabalhar na construção e aprimoramento das atividades de monitoramento e avaliação estabelecidas no Plano de Monitoramento e Avaliação (PMA) inicial.
A constante revisão dos mecanismos e ferramentas culminou numa primeira revisão dos modelos utilizados no PMA original em junho de 2021 e a estruturação de um roteiro para as atividades de análise documentação das prestações de contas e subsequente elaboração dos Relatórios Técnicos.
Cabe ressaltar, também, a reflexão continuada da efetividade dos indicadores de desempenho junto com a AEPTecBa, identificando correções e propostas de melhorias a serem encaminhadas e formalizadas em futuros aditivos contratuais.
Por outro lado, mesmo com todo o esforço, os trabalhos de análise documental e elaboração dos relatórios técnicos tem durado, em média, 50 (cinquenta) dias corridos, prazo distante dos 15 (quinze) dias estabelecidos no Programa de Gestão das Organizações Sociais.
6.COMPARATIVO DAS METAS PACTUADAS E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS
ANEXO I - Comparativo das Metas Pactuadas e dos Resultados Alcançados (doc nº00051438758) 6.1.COMENTÁRIOS SOBRE OS RESULTADOS
O ano de 2021, primeiro ano do Contrato de Gestão, foi caraterizado pela vivência prática dos mecanismos de aferição estabelecidos, necessitando, muitas vezes, de discussões e revisões entre os envolvidos para melhorar o entendimento das atividades e indicadores e, em alguns casos, correções de suas definições, além da identificação de necessidades de reformulação para aprimorar a eficiência da apuração à luz dos objetivos do Contrato.
COMPONENTE DE IMPLANTAÇÃO - CI
O Componente de Implantação (CI), dividido em 2 (dois) Serviços, foi estabelecido para ser utilizado, temporariamente, apenas na Fase de Implantação do Contrato, com o entendimento de que seria necessária uma organização processual até que os elementos de Gestão e Finalísticos pudessem ser aferidos.
Enquanto o Serviço “Implantar Instalações” (CI1) acompanhava as aquisições da Associação para o processo de Implantação, o Serviço “Implantar Processos De Trabalho” (CI2) acompanhava o desempenho das definições e implantações dos fluxos de Processo na Gestão do Parque Tecnológico.
Mesmo com pendências da parte da SECTI para a plena realização da transição da gestão, conforme apontado no capítulo 4 do presente Relatório, os Serviços e Atividades do Componente de Implantação foram devidamente realizados durante toda a fase.
Assim, as atividades CI1.1 - Adquirir de Bens para Funcionamento do Serviço; CI2.1 - Contratar Funcionários Administrativos, Técnicos e de Apoio Serviço; CI2.2 – Definir os Fluxos e Procedimentos de Trabalho; CI2.3 – Capacitar Funcionários nos Fluxos e Procedimentos de Trabalho e CI2.4 – Instalar Sistemas Informatizados de Trabalho, com seus respectivos indicadores apontaram para o bom desempenho do Contrato no período.
CI1.1: Adquirir de Bens para Funcionamento do Serviço
META Dez/2020-
Mar/2021
Abr/2021- Jun/2021
CI1.1.1 Aquisições de Bens 100% 100% 100%
CI2.1 – Contratar Funcionários Administrativos, Técnicos e de Apoio Serviço
CI2.1.1 Contratação de Funcionários 100% 100% 100%
CI2.2 – Definir os Fluxos e Procedimentos de Trabalho
CI2.2.1 Fluxos de Trabalho 100% 100% 100%
CI2.3 – Capacitar Funcionários nos Fluxos e Procedimentos de Trabalho
CI2.3.1 Capacitação nos Fluxos de Trabalho 100% 100% 75%
CI2.4 – Instalar Sistemas Informatizados de Trabalho
CI2.4.1 Sistemas Informatizados 100% 100% 100%
Tabela 2 - Acompanhamento dos Indicadores de Implantação
COMPONENTE DE GESTÃO - CG
Projetado para acompanhamento do desempenho da Gestão Administrativo Financeira do Contrato na sua Fase de Operação, através de 5 (cinco) macro serviços, o Componente de Gestão também foi impactado no período pelos problemas na transição apontados anteriormente neste Relatório, especialmente nos indicadores referentes a atividades relacionadas a ocupação dos Espaços do Tecnocentro e a captação de recursos extracontratuais.
Conforme previsto no cronograma de avaliação (Anexo II do Contrato de Gestão), os serviços, atividades e indicadores dos Componentes de Gestão e Finalístico começaram a ser monitorados e avaliados a partir do início da Fase de Operação do Contrato, em junho de 2021.
SERVIÇO CG1. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA – Algumas atividades e indicadores do Serviço CG1 foram impactadas pela ausência do Contrato de Concessão de Uso do Tecnocentro, que impediu, não apenas a arrecadação direta das taxas de outorgas de uso dos Espaços do Tecnocentro, como, também, a exploração comercial dos espaços e a captação de recursos extracontratuais.
Com previsão de frequência semestral, em sua primeira medição no último trimestre do ano, os indicadores da Atividade CG1.1 – Executar Recursos Financeiros Extracontratuais, apontaram para uma baixa captação de recursos extracontratuais (CG1.1.1) e execução completa dos valores captados (CG1.1.2).
A Saúde Financeira do Contrato (Atividade CG1.2 – Manter a Saúde Financeira) foi atestada nas duas medições previstas para o período (CG1.2.1), apesar da impossibilidade de aferir a adimplência dos Contratos de Outorga de Uso (CG1.2.2) uma vez que os instrumentos contratuais dependem da prévia Concessão de Uso do prédio.
Todas as despesas efetuadas pela AEPTecBa, de acordo com a apuração da CMA, foram realizadas em conformidade com os objetivos do Contrato de Gestão (CG1.3.1) e as Despesas com Pessoal analisadas respeitaram o limite contratual estabelecido (CG1.4.1).
META Dez/2020-
Mar/2021
CG1.1 – Executar Recursos Financeiros Extracontratuais
Abr/2021- Jun/2021
Jul/2021- Set/2021
Out/2021- Dez/2021
CG1.1.1 Captação de Recursos 60% | n/a | n/a | n/a | 0,9% | ||
CG1.1.2 Execução de Recursos 40% | n/a | n/a | n/a | 100% | ||
CG1.2 – Manter a Saúde Financeira | ||||||
CG1.2.1 | Saúde Financeira | 100% | n/a | n/a | 90% | 99,6% |
CG1.2.2 | Adimplência | 5% | n/a | n/a | n/a | n/a |
CG1.3 – Executar Orçamento | ||||||
Extracontratuais Extracontratuais
CG1.3.1
Conformidade das despesas efetuadas pela OS
100% n/a n/a 100% 100%
CG1.4 – Executar Despesa de Pessoal respeitando o Limite Contratual
CG1.4.1 Limite de gastos com pessoal 100% n/a n/a 178% 178%
Tabela 3 - Acompanhamento dos Indicadores do Serviço CG1
SERVIÇO CG2. GESTÃO DE AQUISIÇÕES – Todas as aquisições de bens e contratações de serviços realizadas no período foram executadas em conformidade com o Regulamento de Compras da AEPTecBa (CG2.1.1), que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais com seus fornecedores no período (CG2.2.1).
CG2.1 – Aplicar o Regulamento de Compras
META Dez/2020-
Mar/2021
Abr/2021- Jun/2021
Jul/2021- Set/2021
Out/2021- Dez/2021
pela OS
CG2.1.1 Conformidade de Despesas efetuadas
100% n/a n/a 100% 100%
CG2.2 – Cumprir com Obrigações Contratuais com Fornecedores
CG2.2.1 Obrigações com Fornecedores 100% n/a n/a 100% 100%
Tabela 4 - Acompanhamento dos Indicadores do Serviço CG2
SERVIÇO CG3. GESTÃO DE PESSOAL – A Proposta Técnica da AEPTecBa, anexada ao Contrato de Gestão e complementada por seu Plano de Desenvolvimento Individual, projetaram a contratação de colaboradores em 2021, apenas durante a Fase de Implantação
do Contrato (até o final de maio de 2021). Assim, enquanto no período de dezembro de 2020 a junho de 2021 os indicadores da Atividade CG3.1 - Contratar Pessoal de Acordo com os Requisitos Exigidos não foram apurados devido ao Cronograma de Avaliações não prever avaliações durante a Fase de Implantação, no período de julho a dezembro de 2021, não houve nenhuma previsão de novos colaboradores.
Por outro lado, os indicadores das atividades CG3.2 – Capacitar os Trabalhadores e CG3.3 – Cumprir com Obrigações Trabalhistas, foram efetivamente apurados com alcance igual ou superior a 100% de suas metas.
META Dez/2020-
Mar/2021
CG3.1 – Contratar Pessoal de Acordo com os Requisitos Exigidos
CG3.1.1
100% | n/a | n/a | 100% | n/a |
100% | n/a | n/a | 100% | n/a |
100% | n/a | n/a | 200% | 100% |
100% | n/a | n/a | 100% | 100% |
100% | n/a | n/a | 100% | 100% |
Aplicação de Regulamento de Seleção e Contratação de Pessoal
CG3.1.2
Xxxxxxx contratado de acordo com os requisitos quali quantitativos exigidos
CG3.2 - Capacitar os Trabalhadores
CG3.2.1 Capacitação dos Trabalhadores
CG3.3 – Cumprir com Obrigações Trabalhistas
CG3.3.1
Cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias
CG3.3.2
Provisionamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias
Abr/2021- Jun/2021
Jul/2021- Set/2021
Out/2021- Dez/2021
Tabela 5 - Acompanhamento dos Indicadores do Serviço CG3
SERVIÇO CG4. GESTÃO PATRIMONIAL – A Gestão Patrimonial do Parque Tecnológico, em geral, e o Tecnocentro, em particular, foi acompanhada através das atividades CG4.1 – Executar a Manutenção dos Bens e CG4.2 – Dispor de Equipamentos e Instalações adequados à Realização das Atividades.
A realização das ações de manutenção dos bens e instalações, aferida a partir da Fase de Operação através do indicador CG4.1.1, foi acompanhada pela CMA com a indicação do alcance máximo das metas estabelecidas. Cabe ressaltar, porém, que importantes itens de instalações do Tecnocentro não puderam ser incluídos na referida aferição devido a pendências de manutenções e intervenções corretivas da SECTI, conforme apontado no Capítulo 4 do presente Relatório. À medida em que o Estado concluir essas intervenções, a responsabilidade de sua manutenção passará a ser da AEPTecBa, passando a compor o seu Plano de Manutenção.
A aferição da Satisfação dos usuários com os equipamentos e instalações do Parque (indicadores CG4.2.2, CG4.2.3 e CG4.2.4) somente estava prevista para ser realizada em dezembro de 2021, inviabilizando a apresentação dos seus resultados no presente Relatório. Da mesma forma, a CMA não realizou nenhuma vistoria nas Instalações conforme prevê o indicador CG4.2.5. Nesse sentido, a atividade CG4.2 somente foi avaliada através do indicador CG4.2.1 – Disponibilidade das Instalações, com a detecção de pequenos períodos de indisponibilidade nos 2 últimos trimestres do ano.
CG4.1 - Executar a Manutenção dos Bens
META Dez/2020-
Mar/2021
Abr/2021- Jun/2021
Jul/2021- Set/2021
Out/2021- Dez/2021
CG4.1.1 Manutenção dos bens públicos 100% n/a n/a 100% 140%
CG4.2 - Dispor de Equipamentos e Instalações Adequados à Realização das Atividades
CG4.2.1 Disponibilidade das Instalações | 0% | n/a | n/a | 0,002% | 0,003% |
CG4.2.2 Satisfação - Dimensão Higiene | 5% | n/a | n/a | n/a | 0% |
CG4.2.3 Satisfação - Dimensão Conforto | 5% | n/a | n/a | n/a | 0% |
CG4.2.4 Satisfação - Dimensão Segurança | 5% | n/a | n/a | n/a | 0% |
CG4.2.5
Condições de Uso de instalações e equipamentos
100% n/a n/a n/a n/a
Tabela 6 - Acompanhamento dos Indicadores do Serviço CG4
SERVIÇO CG5. GESTÃO DO CONTROLE – O acompanhamento das atividades e indicadores do serviço CG5 identificou o alcance máximo das metas estabelecidas para as atividades CG5.2 - Submeter aos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Organização Social os Relatórios de Prestação de Contas e os Relatórios Técnicos, CG5.3 - Executar o Plano de Melhoria da Gestão e CG5.4 - Cumprir Cláusulas Contratuais.
O acompanhamento do indicador CG5.1.1 – Prestação de Contas do Contrato de Gestão, contudo, aponta uma dificuldade geral em cumprir com os prazos legais estabelecidos para as entregas das Prestações de Contas, por parte da AEPTecBa e dos respectivos Relatórios Técnicos por parte da CMA. O atraso médio da entrega dos Relatórios de Prestação de Contas pela AEPTecBa foi de 131 dias em 2021.
Prestação de Contas | Relatório Técnico | ||||||
Trimestre | Data Prevista (A) | Data Entrega (B) | Atraso (B) - (A) | Data Prevista (C) | Data Entrega (D) | Atraso (D) - (C) | Duração (D) - (B) |
1º | 05/04/21 | 27/08/21 | 144 | 20/04/21 | 25/10/21 | 188 | 59 |
2º | 05/06/21 | 05/11/21 | 153 | 20/06/21 | 30/12/21 | 193 | 55 |
3º | 05/10/21 | 27/01/22 | 114 | 20/10/21 | 24/03/22 | 155 | 56 |
4º | 05/01/22 | 27/04/22 | 112 | 20/01/22 | 15/06/22 | 146 | 49 |
Tabela 7 - Cronograma das Entregas dos Relatórios
A Comissão entende como inexequível o pleno cumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias após o fim do trimestre para as entregas desses Relatórios, devidamente elaborados, analisados e validados pelos Conselhos da Organização Social, mas vem reforçando a necessidade de redução desse tempo médio para, ao menos aproximá-lo do prazo legal.
META Dez/2020-
Mar/2021
Abr/2021- Jun/2021
Jul/2021- Set/2021
Out/2021- Dez/2021
CG5.1 - Realizar Prestação de Contas do Contrato de Gestão
CG5.1.1 Prestação de Contas do Contrato de Gestão 100% n/a n/a n/a 0%
CG5.2 - Submeter aos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Organização Social os Relatórios de Prestação de Contas e os Relatórios Técnicos
de controle
CF1.2.1 Quantidade de Eventos 80% | n/a | n/a | n/a | 100% | |
CF1.2.2 Participação Quantitativa em 100% | n/a | n/a | n/a | 84% | |
CF1.2.3 Participação Quantitativa em 5% | n/a | n/a | n/a | 0% | |
CF1.3 - Participar de eventos externos | |||||
CF1.3.1 Participações Nacionais | 100% | n/a | n/a | n/a | n/a |
CF1.3.2 Participações Internacionais | 100% | n/a | n/a | n/a | n/a |
CF2.2.1 Ocupação de Salas | 100% | n/a | n/a | n/a | n/a |
CF2.2.2 Ocupação de Lotes | 100% | n/a | n/a | n/a | n/a |
CF2.3.1 Conformidade de Ocupação | 90% | n/a | n/a | n/a | n/a |
CF2.3.2 Satisfação de Ocupação | 5% | n/a | n/a | n/a | n/a |
CG5.2.1 Manifestação dos Conselhos da OS CG5.3 - Executar o Plano de Melhoria da Gestão | 100% | n/a | n/a | 100% | 100% |
CG5.3.1 Implementação do Plano de Melhoria da Gestão | 100% | n/a | n/a | n/a | 100% |
CG5.4 - Cumprir Cláusulas Contratuais | |||||
CG5.4.1 Cumprimento de Cláusula Contratual | 0% | n/a | n/a | 0% | 0% |
CG5.4.2 Responsabilização de irregularidade pelos órgãos 0% n/a n/a 0% 0% Tabela 8 - Acompanhamento dos Indicadores do Serviço CG5 COMPONENTE FINALÍSTICO - CF O Componente Finalístico é composto de 5 (cinco) macro serviços, definidos para serem acompanhados a partir do início da Fase de Operação do Contrato, em junho de 2021, conforme cronograma de avaliação (Anexo II do Contrato de Gestão). Da mesma forma que o Componente de Gestão, os serviços, atividades e indicadores do Componente Finalístico também foram impactados no período pelos problemas na transição apontados neste relatório. SERVIÇO CF1. DISSEMINAÇÃO DA CULTURA INOVADORA/ EMPREENDEDORA / DE COMPARTILHAMENTO META Dez/2020- Abr/2021- Jul/2021- Out/2021- Mar/2021 Jun/2021 Set/2021 Dez/2021 CF1.1 - Divulgar material científico/ tecnológico/ de empreendedorismo CF1.1.1 Ações de Mídia 80% n/a n/a 112% 293% CF1.2 - Realizar eventos de disseminação e integração Eventos Eventos Tabela 9 - Acompanhamento dos Indicadores do Serviço CF1 SERVIÇO CF2. GESTÃO DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS (SALAS E LOTES) – Diretamente relacionado com as Outorgas de Uso das Salas, o Serviço CF2 depende da Concessão de Uso do Tecnocentro para a AEPTecBa para a sua plena responsabilização e, consequentemente, a sua apuração. Nesse sentido, não houve apuração dos seus indicadores no período. META Dez/2020- Abr/2021- Jul/2021- Out/2021- Mar/2021 Jun/2021 Set/2021 Dez/2021 CF2.1 - Prospectar e sensibilizar empresas e instituições de CT&I CF2.1.1 Ações de Prospecção 80% n/a n/a n/a n/a CF2.2 - Atrair e selecionar empresas CF2.3 - Acompanhar as empresas residentes Tabela 10 - Acompanhamento dos Indicadores do Serviço CF2 SERVIÇO CF3. INCUBAÇÃO DE EMPRESAS e SERVIÇO CF4. ACELERAÇÃO DE EMPRESAS – Apesar das participações da AEPTecBa na seleção de empresas e no processo de acompanhamento das empresas incubadas no período, a gestão da Áity Incubadora foi realizada pela SECTI e pela Agência UNEB de Inovação (AUI) a partir de um Acordo de Cooperação Técnica que será aditivado para a inclusão da AEPTecBa na gestão e para a reorganização dos papéis das entidades envolvidas. Assim, não houve apuração dos indicadores dos Serviços CF3 e CF4 no período. META Dez/2020- Abr/2021- Jul/2021- Out/2021- Mar/2021 Jun/2021 Set/2021 Dez/2021 CF3.1 - Prospectar e sensibilizar empresas e empreendedores CF3.1.1 Ações de Prospecção 80% n/a n/a n/a n/a CF3.2 - Atrair e selecionar empresas e empreendedores CF3.2.1 Ocupação de Salas da 100% n/a n/a n/a n/a Incubadora CF3.3 - Assessorar a empresa nos aspectos técnicos/ gestão/ negócios CF3.3.1 Assessorias Realizadas 80% n/a n/a n/a n/a CF3.3.2 Satisfação de 5% n/a n/a n/a n/a Ocupação CF3.4 - Monitorar a evolução da empresa CF3.4.1 Monitoramento 80% n/a n/a n/a n/a | |||||
Realizado
CF3.4.2 Graduações n/a n/a n/a n/a n/a
Tabela 11 - Acompanhamento dos Indicadores do Serviço CF3
META Dez/2020-
Mar/2021
Abr/2021- Jun/2021
Jul/2021- Set/2021
Out/2021- Dez/2021
CF4.1 - Prospectar fontes de recursos
CF4.1.1
Ações de Prospecção de Fontes de Recursos
80% n/a n/a n/a n/a
gerencial
CF4.1.2 Aceleração de Empresas Informação
CF4.2 - Monitorar investimentos nas incubadas
gerencial
CF4.2.1 Investimentos em Incubadas Informação
n/a n/a n/a n/a
n/a n/a n/a n/a
Tabela 12 - Acompanhamento dos Indicadores do Serviço CF4
SERVIÇO CF5. GESTÃO DE SERVICOS COMPARTILHADOS – A oferta de serviços compartilhados no Parque Tecnológico é prevista no Contrato de Gestão como uma forma de arrecadação complementar para a Gestão, constituindo um dos mecanismos de Captação de Recursos “extracontratuais”. Entende-se que o maior potencial de captação e prestação de serviços está diretamente associada à possibilidade de exploração comercial dos espaços do Parque, somente viabilizada com a Concessão de Uso do Tecnocentro. Assim, no início da Fase de Operação, somente foi considerado como Serviço Compartilhado o aluguel do Auditório para eventos de terceiros.
A apuração dos indicadores CF5.1.1 – Disponibilidade de Serviços e CF5.1.2 – Utilização de Serviços, portanto, levou em consideração o único serviço oferecido, com o alcance das metas estabelecidas. Da mesma forma, a pesquisa de satisfação prevista para aferição no último trimestre obteve um percentual de insatisfação de 1,8%, dentro da meta de até 5% estabelecida no Contrato.
META Dez/2020-
Mar/2021
Abr/2021- Jun/2021
Jul/2021- Set/2021
Out/2021- Dez/2021
Atividade CF5.1 - Gerenciar a prestação de serviços compartilhados
CF5.1.1
Disponibilidade de Serviços
100% n/a n/a 100% 100%
CF5.1.2 Utilização de Serviços 100% n/a n/a 100% 167%
CF5.1.3
Satisfação com Serviços
≤5% n/a n/a n/a 1,8%
Tabela 13 - Acompanhamento dos Indicadores do Serviço CF5
6.2.PLANO DE AÇÃO DE MELHORIA
O quadro apresentado no 4º Relatório Técnico dessa CMA, resume a situação geral do Plano de Ação de Melhoria do Contrato de Gestão até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo, portanto, replicado a seguir:
O quê | Por quê | Como | Onde | Quando | Quem |
Ajuste na forma de cálculo do indicador CG1.2.1 | O cálculo não prevê pontuação para valores até 100%, pontuando somente quando a Organização Social gastar 100% dos valores captados, o que é indesejado, além de inexequível administrativamente | As faixas de pontuação devem ser de 10 pontos, caso o valor atingido seja menor ou igual a 100% e nenhum ponto, caso contrário | Aditivo do contrato de gestão | Assim que possível | SECTI/CMA |
Situação: Encaminhada. Destacada nos relatórios técnicos 1 e 2 dessa CMA, a ação foi incluída no processo instruído para formalizar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão. | |||||
Aplicação de pesos para cada Equipamento/ Instalação incluído no Plano de Trabalho para a aferição dos indicadores da atividade CG4.2 | O formato atual precisa ser melhorado de forma a refinar a avaliação de desempenho da atividade. | Determinação dos pesos, através de comissão mista, AEPTecBa e SECTI/CMA, em função da importância de cada Equipamento/ Instalação | Aditivo do contrato de gestão/ Plano de Manutenção | Assim que possível | AEPTecBa e SECTI/CMA |
Situação: Em andamento. A CMA e a AEPTecBa vêm discutindo alternativas de aferição da disponibilidade das instalações e equipamentos do Tecnocentro, o que deverá implicar em mudanças no indicador a ser formalizada em futuro aditivo contratual | |||||
Aferição dos indicadores CF3.1.1 e CF3.1.2 de Incubação de Empresas a partir do Plano de Ocupação e não do Plano de Incubação | Esses indicadores, apesar de tratarem de empresas incubadas, referem-se ao aspecto imobiliário das empresas e sua ocupação no Tecnocentro. | Revisão dos Planos de Ocupação e Incubação da AEPTecBa | Planos de Ocupação e Incubação | Assim que possível | AEPTecBa |
Situação: Encaminhada. Indicada nos relatórios técnicos 1 e 2 dessa CMA, a ação foi incluída no processo instruído para formalizar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão. | |||||
Aplicação de pesos para cada Serviço incluído no Plano de Serviços para a aferição dos indicadores da do Serviço CF5. | O formato atual precisa ser melhorado de forma a refinar a avaliação de desempenho da atividade. | Determinação dos pesos, através de comissão mista, AEPTecBa e SECTI/CMA, em função da importância de cada Serviço definido. | Aditivo do contrato de gestão/ Plano de Serviços | Assim que possível | AEPTecBa e SECTI/CMA |
Situação: Em andamento. A CMA e a AEPTecBa vêm discutindo alternativas de aferição da disponibilidade das instalações e equipamentos do Tecnocentro, o que deverá implicar em mudanças no indicador a ser formalizada em futuro aditivo contratual | |||||
Refinar as informações do Saldo Financeiro do Trimestre nas | Uma vez que o repasse referente ao trimestre avaliado somente é efetivado nos primeiros dias do trimestre seguinte, caso esses valores “a receber” não sejam considerados, a informação da saúde | Inclusão de informações sobre “Receitas a Receber” no modelo da “Tabela 02 - Resumo das Movimentações Financeiras do Período” | Plano de Monitoramento e Avaliação | Imediatamente | SECTI/CMA |
Prestações de Contas | financeira poderá vir a ser apresentada de forma distorcida, com resultados equivocadamente negativos. | ||||
Situação: Concluída. O Plano de Monitoramento e Avaliação foi revisado, com modificações indicadas e aprovadas nos modelos das Tabelas 02 e 05 dos Relatórios de Prestação de Contas e Técnicos. | |||||
Refinar as informações do Saldo Financeiro do Trimestre nas Prestações de Contas | Apesar de relevante na análise do Saldo Financeiro, por se tratar de receita disponível, o “Saldo em caixa” não compõe o “Saldo em Conta Bancária” | Destaque do “Saldo em Caixa” no modelo da “Tabela 02 - Resumo das Movimentações Financeiras do Período” | Plano de Monitoramento e Avaliação | SECTI/CMA | |
Situação: Concluída. O Plano de Monitoramento e Avaliação foi revisado, com modificações indicadas e aprovadas nos modelos das Tabelas 02 e 05 dos Relatórios de Prestação de Contas e Técnicos. | |||||
Refinar o movimento dos Recursos Provisionados e Comprometidos no Período | Para que possamos identificar quantitativamente quanto houve de crédito e débito de cada recurso provisionado durante o trimestre. | Incluir colunas com informações sobre a movimentação dos provisionamentos no trimestre (créditos e débitos) no modelo da "Tabela 05 - Demonstrativo dos Recursos Provisionados e Comprometidos no Período" | Plano de Monitoramento e Avaliação | SECTI/CMA | |
Situação: Concluída. O Plano de Monitoramento e Avaliação foi revisado, com modificações indicadas e aprovadas nos modelos das Tabelas 02 e 05 dos Relatórios de Prestação de Contas e Técnicos. | |||||
Atentar para a retenção de impostos de pagamentos nos quais atua como substituto tributário | Cumprir com obrigações fiscais | Empregar processo de registro das retenções devidas simultaneamente ao registro da NF do fornecedor | Processos Adm/Fin | 31/07/2021 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. Os processos administrativos foram ajustados para adotar a prática recomendada. | |||||
Apresentar documentos comprobatórios com os dados da OS: CNPJ, Razão Social ou Nome Fantasia | Fornecer transparência ao emprego dos recursos dos repasses do Contrato de Gestão | Elaborar Anexos com documentação comprobatória | Prestação de Contas | 30/09/2021 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. Os novos Relatórios de Prestação de Contas já seguem a recomendação. | |||||
Reforçar e demonstrar, sempre que possível, o exercício da “autogestão” | fundamentar a contratação da Associação para a Gestão do Parque Tecnológico. | Realizar eventos/ações de integração com a comunidade que fomentem a autogestão | Processos Comunicação | Sempre que possível | AEPTecBa |
Situação: Em andamento. Essa é uma ação contínua que deve ser executada em todas as oportunidades | |||||
Reprovar transações de apps de cashback | Evitar aquisições de bens e materiais através de mecanismos onde não fiquem destacadas informações sobre os itens adquiridos, como sites e apps de cashback, por exemplo | Reprovar processos de pagamento de transações de origem de apps de cashback | Processos Adm/Fin | 30/09/2021 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. Os processos administrativos foram ajustados para adotar a prática recomendada. | |||||
Reprovar transações de PF | Evitar aquisições de bens e materiais permanentes através de fornecedores “pessoa física”. | Reprovar processos de pagamento de transações de origem de pessoa física | Escritório | 30/09/2021 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. Os processos administrativos foram ajustados para adotar a prática recomendada. | |||||
Adotar tabelas modelo (demonstrativo analítico e sintético) da SAEB | Modelo aprovado no Plano de Monitoramento e Avaliação | Propor adoção do modelo apresentado pela OS, uma vez que o modelo da SAEB não contempla a possibilidade de enquadrar os fatos contábeis de períodos anteriores quitados em períodos posteriores | Prestação de Contas | 31/12/2021 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. O novo Relatório de Prestação de Xxxxxx já segue a recomendação. | |||||
Revisar os quantitativos do “Comparativo entre as Metas Pactuadas e os Resultados Alcançados” | Apurar alcance dos indicadores com segurança e validação dos dados inseridos | Adotar planilha eletrônica com inclusão de fórmulas condicionais de atendimento dos indicadores | Prestação de Contas | 31/12/2021 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. Os processos administrativos foram ajustados para adotar a prática recomendada. | |||||
Evidenciar alcance dos indicadores | Melhorar a organização dos documentos comprobatórios, apresentando-os de acordo com os indicadores a que se referem | Indicar textualmente no relatório de prestação de contas a comprovação do alcance dos indicadores | Prestação de Contas | 31/12/2021 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. O novo Relatório de Prestação de Xxxxxx já segue a recomendação. | |||||
Anexar relação de beneficiários do FGTS/INSS | Evidenciar recolhimentos dos encargos e retenções de folha de pagamento | Adicionar aos anexos das prestações de contas | Prestação de Contas | 31/12/2021 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. O novo Relatório de Prestação de Xxxxxx já segue a recomendação. | |||||
Reavaliar forma de condução do caixa | evitar a transferência de valores para contas de pessoas físicas | Contratar cartão de despesas corporativo com fornecedor de solução de pagamento eletrônico | Processos Adm/Fin | 15/01/2022 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. Os processos administrativos foram ajustados para adotar a prática recomendada. | |||||
Evidenciar alterações contratuais ou cancelamentos de contratos firmados. | Demonstrar possíveis alterações contratuais dos fornecedores a fim de destacar negociações pós contratação | Adicionar ao anexo II das prestações de contas os aditivos e distratos | Prestação de Contas | 28/02/2022 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. O novo Relatório de Prestação de Xxxxxx já segue a recomendação | |||||
Detalhar origem das retenções de ISS | Demonstrar fonte do recolhimento de ISS da OS como substituto tributário. | Orientar à equipe da CMA sobre uso do relatório diário da prestação de contas | Prestação de Contas | 28/02/2022 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. O novo Relatório de Prestação de Xxxxxx já segue a recomendação | |||||
Garantir a legibilidade dos documentos apresentados para a análise | Foram detectados alguns documentos comprobatórios, como cupons fiscais, enviados pela AEPTecBa com o conteúdo ilegível, dificultando assim a sua análise por parte desta CMA | Criar anexo I a partir dos arquivos eletrônicos originais | Prestação de Contas | 10/04/2022 | AEPTecBa |
Situação: Concluída. O novo Relatório de Prestação de Xxxxxx já segue a recomendação | |||||
Detalhar alcance dos indicadores da fase de operação | Comprovar veracidade do resultado | Organizar os documentos comprobatórios e indicá-los nos comentários sobre os indicadores | Prestação de Contas | Ao final da prestação de contas | AEPTecBa |
Situação: Concluída. O novo Relatório de Prestação de Xxxxxx já segue a recomendação | |||||
7.CUSTEIOS E REPASSES
Conforme apontado nos Relatórios Técnicos Trimestrais, os Custeios e Repasses previstos no Contrato de Gestão materializam as Contrapartidas Econômicas e Financeiras do Estado previstas e são calculados a partir dos contratos (de fornecedores e outorgas de uso) vigentes e da Arrecadação realizada pela AEPTecBa.
Enquanto a Fase de Implantação do Contrato de Gestão prevê a realização das Contrapartidas Financeiras através de repasses mensais, de acordo com as transferências dos contratos de fornecimento de serviços, a Fase de Operação do Contrato de Gestão prevê a realização de repasses trimestrais antecipados, ao início de cada trimestre da referida fase. Nessa fase, os repasses trimestrais estão previstos para acontecer, sempre, nos meses de março, antecipando a operação dos meses de março, abril e maio; junho, antecipando a operação de junho, julho e agosto; setembro, antecipando os meses de setembro, outubro e novembro; e dezembro, antecipando a operação dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro.
As prestações de contas, por outro lado, acontecem de acordo com os trimestres civis: em abril, referente ao trimestre de janeiro a março; em julho, referente ao trimestre de abril a junho; em outubro, referente ao período de julho a setembro e em janeiro, referente ao período de outubro a dezembro.
Assim, a realização dos repasses e a análise das prestações de contas acompanham o cronograma anual apresentado na tabela a seguir:
Mês Ação Trimestre Referencial
anterior)
Janeiro Recebimento e Análise da Prestação de Contas outubro, novembro e dezembro (ano Março Realização do Repasse Trimestral Antecipado março, abril e maio
Abril Recebimento e Análise da Prestação de Contas janeiro, fevereiro e março Junho Realização do Repasse Trimestral Antecipado junho, julho e agosto Julho Recebimento e Análise da Prestação de Contas abril, maio e junho Setembro Realização do Repasse Trimestral Antecipado setembro, outubro e novembro Outubro Recebimento e Análise da Prestação de Contas julho, agosto e setembro
fevereiro (ano seguinte)
Dezembro Realização do Repasse Trimestral Antecipado dezembro (ano vigente), janeiro e
Tabela 15 - Cronograma de Realização de Repasses
7.1.CONTRAPARTIDAS ECONÔMICAS E FINANCEIRAS
Os pagamentos, pela SECTI, de contratos de prestação de serviços operacionais referentes ao Parque Tecnológico, assim como o pagamento das suas contas de consumo são considerados como contrapartidas econômicas, devendo ser contabilizadas como parte do custeio contratual do Parque, devendo ser abatidas do montante devido a cada período. Não são considerados como contrapartidas econômicas os pagamentos de obras, sejam de caráter construtivo ou manutenções corretivas, assim como valores pagos decorrentes de convênios da SECTI com agentes de CT&I, mesmo que estejam relacionados com atividades executadas no Parque Tecnológico.
Enquanto as Contrapartidas Econômicas realizadas no período foram apresentadas na Tabela 1, Capítulo 4, do presente Relatório, as Contrapartidas Financeiras (Repasses) realizadas ao longo do período, detalhadas em cada Relatório Técnico Trimestral, são apresentadas a seguir, de forma resumida:
FASE DE IMPLANTAÇÃO | dez/20 | jan/21 | fev/21 | mar/21 | abr/21 | mai/21 |
Custeio Devido (CD) | 333.333,33 | 333.333,33 | 333.333,33 | 333.333,33 | 333.333,33 | 333.333,33 |
Ajuste de Arrecadação (AA) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Contrapartida Econômica Realizadas (CpE) | -265.768,05 | -206.778,50 | -205.585,59 | -206.849,14 | -75.458,63 | -74.268,60 |
Contrapartida Financeira (CpF) | -306.666,67 | 0,00 | -137.039,80 | -22.609,36 | -167.663,56 | -134.419,86 |
Balanço do Mês (BM) | -239.101,39 | 126.554,83 | -9.292,06 | 103.874,83 | 90.211,14 | 124.644,87 |
Balanço Acumulado (BA) | -239.101,39 | -112.546,56 | -121.838,62 | -17.963,79 | 72.247,35 | 196.892,22 |
Tabela 16 – Contrapartidas Financeiras na Fase de Implantação
FASE DE OPERAÇÃO | jun- ago/21 | set- nov/21 | dez/21- fev/22 |
Custeio Devido (CD) | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 |
Ajuste de Arrecadação (AA) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Balanço Acumulado na Fase de Implantação | 196.892,22 |
Contrapartidas Econômicas Descontada no período anterior | 185.700,42 | 91.339,98 | |
Contrapartidas Econômicas Realizadas (*) | -166.896,42 | -60.005,06 | |
Projeção de Contrapartidas Econômicas não convertidas (*) | -185.700,42 | -91.339,98 | -91.339,98 |
Contrapartida Financeira (CpF) | 1.011.191,80 | 927.464,02 | 939.994,94 |
Tabela 17 – Contrapartidas Financeiras na Fase de Operação
(*) Os valores apresentados correspondem à compensação das Contrapartidas Econômicas realizadas (contas de Energia e Água). Conforme detalhado nos Relatórios Trimestrais, realiza-se um desconto referente à projeção dos valores do trimestre seguinte, compensando esse valor descontado com o total das faturas efetivamente cobradas no repasse posterior.
Considerando-se, apenas os 12 (doze) primeiros meses do Contrato (de dezembro de 2020 a novembro de 2021), verificamos que os pagamentos realizados pelo Estado, através das Contrapartidas Econômicas e Financeiras, mantiveram-se dentro da programação e do valor anual estabelecido contratualmente:
ORIGEM DE RECURSO | DEZ/2020 – FEV/2021 | MAR/2021 – MAI/2021 | JUN/2021 – AGO/2021 | SET/2021 – NOV/2021 | TOTAL |
CONTRAPARTIDA ECONÔMICA | 678.132,14 | 356.576,37 | 166.896,42 | (*) 96.222,98 | 1.297.827,91 |
REPASSE FINANCEIRO | 443.706,47 | 324.692,78 | 1.011.191,80 | 927.464,02 | 2.707.055,07 |
ARRECADAÇÃO | - | - | - | - | - |
TOTAL GERAL | 4.004.882,98 |
Tabela 18 - Contrapartidas (12 meses)
(*) R$60.005,06 (referente aos meses de setembro e outubro) + R$36.217,92 (referente à fatura de novembro, paga em dezembro e compensada, somente no repasse de janeiro de 2022)
8.DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
8.1.RESUMO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO
ANEXO II - Resumo das Movimentações Financeiras do Período (doc. nº00051439136)
8.2.DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
ANEXO III - Demonstrativo Sintético de Receitas e Despesas do Período (doc. nº00051439216)
8.3.ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
Analisando o resumo financeiro do período de dezembro de 2020 a dezembro de 2021, observa-se que os repasses realizados, juntamente com a gestão desempenhada pela AEPTecBa à época foram suficientes para o cumprimento de suas obrigações, tornando positiva sua saúde financeira.
Observando a movimentação financeira do período, conforme “Resumo das Movimentações Financeiras do Período” (através do regime de caixa), identificamos os valores totais a seguir:
Receitas | R$ 4.320.170,70 |
Despesas: | R$ 2.287.261,75 |
Saldo Total em Conta Bancária: | R$ 2.032.909,01 |
Saldo em Caixa: | R$ 57,07 |
Tabela 19 – Receitas e Despesas (regime de caixa)
O Saldo Total final em Conta Bancária identificado pela CMA, no valor de R$ 2.032.909,01 (dois milhões, trinta e dois mil novecentos e nove reais e um centavo) , diverge do Total do Saldo da Conta Bancária apresentado pela AEPTecBa, R$ 2.032.966,08 (dois milhões, trinta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos) que, mais uma vez, inclui equivocadamente, nesse cálculo, o Saldo em Caixa, de R$ 57,07 (cinquenta e sete reais e sete centavos), apesar das recorrentes recomendações feita por esta CMA, nos seus Relatórios Técnicos Trimestrais, de destacar os valores “em caixa” dos totais, separando-o do total “em Conta Bancária” com o intuito de evitar divergências de valores e proporcionando mais clareza nos valores encontrados. No entanto, ao considerar essa divergência de interpretação, identificamos que os valores totais passam a coincidir com os encontrados pela CMA
A análise do “Demonstrativo Sintético de Receitas e Despesas do Período” (através de regime de competência) identificou uma Receita Total no valor de R$ 2.573,719,31 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos e trinta e um centavos) e um Custo Total de R$ 2.429.243,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e quarenta e três reais), determinando assim um saldo positivo de R$ 144.476,31 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), conforme a tabela a seguir. Insta destacar que a AEPTecBa, destaca em seu relatório Sintético, a receita proveniente do repasse referente ao aditivo de obras (realizado em dezembro), que acaba por divergir do resultado encontrado por esta CMA, visto que entendemos que este repasse se trata de uma antecipação de recurso que será aplicado em 2022, logo não deveria ser contabilizado no relatório do exercício corrente.
Receita Total: | R$ 2.573.719,31 |
Custo Total: | R$ 2.429.243,00 |
Saldo Total: | R$ 144.476,31 |
Tabela 20– Receitas e Despesas (regime de competência)
Considerando o resultado apresentado de R$ 144.476,31 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), sabendo-se que a finalidade do “Demonstrativo Sintético de Receitas e Despesas do Período” é o resultado resumido da diferença entre as Receitas anuais e Despesas anuais referentes a competência anual, podemos evidenciar que a AEPTecBa cumpriu com as expectativas financeiras do período, tornando sua saúde financeira positiva.
Cabe ressaltar, também, que a SECTI realizou todos os repasses devidos de forma tempestiva, com exceção, apenas do 2º Repasse Trimestral referente ao período de setembro a novembro de 2021, que estava previsto para o início de setembro, somente foi realizado em 11 de novembro de 2021.
Do ponto de vista da suficiência do repasse dos recursos para as demandas contratuais, observa-se que o valor anual estabelecido de R$ 4.000.000 (quatro milhões de reais), mesmo valor desde o início do projeto de publicização, em 2016, atualmente apresenta-se no limiar da viabilidade, devido, entre outros aspectos à pressão inflacionária do período e ao surgimento de novas demandas de custeio, identificadas com a operação realizada. Esse fator provocou a manifestação da AEPTecBa com a solicitação da efetivação do reajuste anual previsto no Contrato, assim como o pedido de um reequilíbrio financeiro, ambos instruídos em processos SEI.
9.AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS
Conforme apontado no 4º Relatório Técnico Trimestral, a avaliação de desempenho do Contrato de Gestão apresenta para a avaliação de satisfação dos usuários, as seguintes atividades e indicadores:
• A atividade CG4.2 (Dispor de Equipamentos e Instalações Adequados à Realização das Atividades) do Componente de Gestão traz os indicadores de Satisfação, CG4.2.2, CG4.2.3 e CG4.2.4 avaliando, respectivamente, a satisfação quanto às condições de Higiene, Conforto e Segurança das Instalações do Parque Tecnológico.
• O indicador CF1.2.3 (Participação Qualitativa em Eventos), presente na atividade CF1.2 (Realizar eventos de disseminação e integração) do Componente Finalístico, visa aferir a satisfação dos participantes dos eventos realizados pela AEPTecBa.
• Por outro lado, o indicador CF2.3.2 (Satisfação de Ocupação) busca medir a satisfação dos residentes do Parque Tecnológico, conforme atividade CF2.3 (Acompanhar as empresas residentes) e o indicador CF3.3.2 (Satisfação de Incubação) visa avaliar a satisfação das empresas incubadas sobre o seu processo de incubação.
• Finalmente, a atividade CF5.1 (Gerenciar a prestação de serviços compartilhados) inclui o indicador CF5.1.3 para avaliar a satisfação dos usuários com os serviços prestados pelo Parque Tecnológico.
Em sua Prestação de Xxxxxx Xxxxx, a AEPTecBa reforça as informações do seu 4º Relatório Trimestral, indicando a realização da primeira pesquisa de satisfação com os residentes do Parque Tecnológico em fevereiro de 2021, “com o objetivo de traçar um cenário da percepção dos mesmos em relação à administração do Tecnocentro, antes da publicização”. Aponta, também que essa Pesquisa “retratou um alto índice de insatisfação dos usuários”, onde “todos os itens pesquisados” obtiveram alcance abaixo de 75% de satisfação. Informa, também, de forma preliminar que uma 2ª pesquisa foi realizada, em janeiro de 2022, demonstrando reflexos da administração da Organização Social, com um “avanço expressivo no índice de satisfação dos residentes”:
INSATISFAÇÃO | ||
fev/21 | jan/22 | |
COORDENAÇÃO | 15% | 0% |
RECEPÇÃO | 13% | 0% |
ELEVADORES | 25% | 9% |
CONVIVÊNCIA | 45% | 9% |
GARAGENS | 4% | 9% |
JARDINS | 9% | 0% |
LIMPEZA | 23% | 0% |
SEGURANÇA | 11% | 0% |
VAN | 47% | 18% |
Tabela 21 - Variação da Satisfação dos Usuários
10.MANIFESTAÇÕES DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Não houve, até a presente data, nenhuma manifestação da Ouvidoria Geral do Estado.
11.NOTIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Até a data presente, não há registros de manifestações de órgãos de controle referente ao Contrato de Gestão.
12.ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Conforme relatado ao longo dos Relatórios Técnicos Trimestrais e apresentado no presente Relatório, o Contrato de Gestão firmado entre a SECTI e a AEPTecBa vem passando por dificuldades operacionais que impuseram a necessidade de ajustes e justificativas para algumas de suas condições pactuadas. Cabe ressaltar que, de uma maneira geral, a operação da AEPTecBa, no que se refere aos recursos materiais disponibilizados, às contratações de bens, serviços e de Recursos Humanos, pode ser considerada em conformidade com os termos pactuados no Contrato de Gestão e suficientes para a operação desejada no período.
Dentre as exceções ao pleno cumprimento das cláusulas, destacam-se, principalmente, obrigações da SECTI, enquanto CONTRATANTE, que não foram executadas tempestivamente, provocando, consequentemente, dificuldades na operação pela CONTRATADA:
1. As pendências na realização das intervenções na infraestrutura do Tecnocentro, conforme apontada na Proposta Técnica da AEPTecBa, integrante do Contrato de Gestão, principalmente as manutenções corretivas previstas impossibilitaram a realização plena das manutenções preventivas planejadas.
2. A demora na formalização do Contrato de Concessão de Uso do Tecnocentro para a AEPTecBa impactou diretamente na sua gestão da ocupação dos espaços do prédio e da arrecadação de valores diretamente junto às empresas e organizações.
3. A SECTI realizou seus pagamentos de repasses tempestivamente, com exceção, apenas do 2º Repasse Trimestral referente ao período de setembro a novembro de 2021, que estava previsto para o início de setembro, somente foi realizado em 11 de novembro de 2021.
13.APLICAÇÃO DE DESCONTOS
A Aplicação de Descontos está prevista no Parágrafo Oitavo, da Cláusula Nona (ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO), do Contrato de Gestão, onde estabelece que “As metas contratuais serão avaliadas trimestralmente e, em caso de não cumprimento, será efetuado o desconto compatível, de acordo com os parâmetros constantes do Anexo II - Avaliação de Desempenho e Aplicação de Descontos. Para a aplicação do desconto, pressupõe-se a realização tempestiva dos repasses dos recursos financeiros à CONTRATADA, de acordo com a cláusula quarta deste instrumento.”
Complementarmente, o Anexo II do Contrato de Gestão (Avaliação de Desempenho e Aplicação de Descontos) traz que, caso as metas não sejam cumpridas, será efetuado o desconto compatível de, no máximo, 10% (dez por cento) do valor previsto para o repasse, conforme previsto no Parágrafo Nono, da Cláusula Nona, do Contrato de Gestão, de acordo com os parâmetros abaixo:
ID Trimestral | DESCONTO |
0,90 a 1,00 | 0% |
0,80 a 0,89 | 2,5% |
0,70 a 0,79 | 5% |
Menos de 0,70 | 10% |
O ID trimestral, no caso, considera a ponderação de 30% do subíndice do Componente de Gestão (ICG) e 70% do subíndice do Componente Finalístico (ICF):
ID Trimestral = (ICF*0,7) + (ICG*0,3)
As apurações trimestrais no ano de 2021, culminaram nos Indicadores de Desempenho Trimestrais, conforme tabela a seguir:
Dez/2020- Mar/2021 | Abr/2021- Jun/2021 | Jul/2021- Set/2021 | Out/2021- Dez/2021 | |
ICI (Implantação) | 1,0000 | 0,8900 | n/a | n/a |
ICF (Finalístico) | n/a | n/a | 1,0000 | 0,9750 |
ICG (Gestão) | n/a | n/a | 0,8920 | 0,8933 |
ID TRIMESTRAL | 1,0000 | 0,8900 | 0,9676 | 0,9505 |
Tabela 22 - Indicadores de Desempenho
O 2º Relatório Técnico Trimestral, referente ao período de abril a junho de 2021, apontou o alcance pela Organização Social, de apenas 89% do Índice do Componente de Implantação, mas, como os repasses dos recursos financeiros previstos no período foram realizados pela SECTI intempestivamente, tendo em vista a ocorrência de algumas pendências operacionais e administrativas, não foram realizadas deduções a esse título sobre os repasses financeiros.
Conforme Contrato de Gestão, no seu Anexo II - Avaliação de Desempenho, a "Avaliação da Capacidade de Gestão será refletida no Índice de Desempenho Anual da OS (ID Anual), que se constitui na média aritmética dos ID trimestrais apontados nos relatórios técnicos produzidos pela Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação -CMA, em atendimento ao art. 27, da Lei nº. 8.647/2003. Os ID trimestrais servirão de referencial para a aplicação das regras previstas nos §§2º e 3º do art. 27, da Lei Estadual 8.647/2003." Sendo assim o Índice de Desempenho Anual da OS foi calculado em 0,9620.
[1,0000 + 0,8900 + 0,9676 + 0,9505] / 4 = 3,8081 / 4 = 0,9620
13.1.DESCONTO POR GANHO DE EFICIÊNCIA
“A prestação dos serviços associados ao Parque Tecnológico da Bahia deve evoluir buscando o equilíbrio entre dois objetivos distintos, ainda que não necessariamente antagônicos: a melhoria dos serviços prestados e a redução dos encargos do Estado para a sua manutenção.
Compatibilizando estes dois objetivos, desenhou-se um processo anual de revisão do valor de custeio referencial de tal forma que a Organização Social seja estimulada a buscar ganhos de eficiência na sua operação, assegurando-se, no entanto, o direcionamento de recursos para a contínua melhoria dos serviços prestados e, também, a redução dos repasses necessários. Sendo assim, após a revisão, ganhos de eficiência apurados definirão um valor para o Custeio Referencial Revisado, de tal forma que 25% sejam traduzidos em redução dos encargos da CONTRATANTE, enquanto 75% do ganho permanece com a Organização Social para a melhoria dos serviços prestados.
Ao final de cada ano do contrato, na prestação de contas do período, deve-se apurar o Custo total realizado pela Organização Social e, comparando-o com o Custo total referencial, calcular o Ganho de Eficiência anual da gestão:
Ganho de Eficiência = Custeio Total Referencial – Custeio Total Realizado
O ganho de eficiência identificado deverá ser repartido com a CONTRATANTE, estabelecendo-se, para o ano seguinte um novo valor de custeio total referencial, decrescido de 25% do Ganho de Eficiência apurado, impactando no valor no custeio por m2 adotado no computo do repasse de recursos pela SECTI de acordo com a política de ocupação.”
Durante o período avaliado, foi realizado um total de Custeio no valor de R$ 4.004.882,98 (quatro milhões e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), a partir de um Custeio Total Referencial de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), não houve Ganho de Eficiência no período:
Custeio Total Referencial (CTRef) | R$ 4.000.000,00 |
Custeio Total Realizado (CTReal) | R$ 4.004.882,98 |
Ganho de Eficiência (GE = CTRef - CTReal) | -R$ 4.882,98 |
Tabela 23 – Cálculo do Ganho de Eficiência
Assim, o Custeio anual referencial para o próximo ano permanecerá de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), totalizando R$ 333.333,33 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por mês:
Custeio Total Referencial Atual (CTRefn) | R$ 4.000.000,00 |
Ganho de Eficiência (GE) | -R$ 4.882,98 |
Redutor de Custeio (RC = 25% X GE) | R$ 0,00 |
Novo Custeio Referencial (CTRefn+1 = CTRefn - RC) | R$ 4.000.000,00 |
14.RECOMENDAÇÕES
Tabela 24 – Cálculo do Novo Custeio Referencial
A observação da experiência do primeiro ano de operação (13 meses, de dezembro de 2020 a dezembro de 2021) do processo de publicização da gestão do Parque Tecnológico, buscando atender ao objetivo de gerir o Serviço de “Promoção da Interação e Compartilhamento de Conhecimento entre os Agentes de CT&I, no âmbito do Parque Tecnológico da Bahia”, permite a constatação, tanto de acertos, como de pontos de ajustes para a consecução do Contrato, por parte da SECTI, como Contratante, e da AEPTecBa, como Contratada:
- A demora na finalização das pendências de infraestrutura do Tecnocentro, impedindo que a AEPTecBa assumisse, de maneira plena, a responsabilização pela manutenção patrimonial teve impacto direto na execução do orçamento planejado, sendo necessário, para os exercícios seguintes, um cuidado ainda maior no planejamento e na execução orçamentária, evitando imprevistos negativos;
- Com a resolução das questões de infraestrutura, a formalização do Contrato de Concessão de Uso do Tecnocentro e a formalização da nova Governança da Áity Incubadora com a participação da AEPTecBa, a OS deverá focar seus principais esforços na execução dos Serviços e Atividades do Componente Finalístico, uma vez que esses ficaram comprometidos no primeiro ano do Contrato, conforme justificativas apontadas no presente Relatório e nos Relatórios Técnicos Trimestrais;
- Além da apresentação das validações dos Relatórios de Prestação de Xxxxxx, a AEPTecBa deve reforçar o seu modelo de autogestão, acrescentando, sempre que possível, a sua composição e suas atividades (reuniões e assembleias) evidenciando a participação ativa de seus associados nas principais ações e decisões tomadas para o Contrato de Gestão;
- A AEPTecBa deve manter a atenção dedicada em todas as suas atividades, de forma a continuar a garantir o pleno cumprimento de seus instrumentos norteadores – Estatuto, Regulamento de Aquisições e Regulamento de Recursos Humanos, assim como das Cláusulas e condições do Contrato de Gestão, com atenção especial à integração dos atores do seu Ecossistema e ao seu Quadro de Colaboradores, garantindo, sempre, o cumprimento do limite contratual estabelecido para custos de Folha de Pagamento.
15.PARECER CONCLUSIVO
A partir da análise das informações e registros pertinentes às Fases de Implantação, Gestão e Finalística do Contrato de Gestão, na execução das metas estabelecidas e na observância às Cláusulas Contratuais, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação examinou o Relatório e documentos apresentados pela Contratada, com objetivo de emitir opinativo sobre o cumprimento do Contrato em tela, no período de 30 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
As análises foram conduzidas com foco na presunção de veracidade das informações prestadas, na obediência aos regulamentos e nas práticas adotadas pelo Programa Estadual de Organizações Sociais – PEOS.
Assim, esta CMA entende que, até onde foi possível verificar, houve cumprimento do Contrato de Gestão por parte da Organização Social no período analisado, de forma a recomendarmos a aprovação da Prestação de Contas Anual com as ressalvas destacadas no presente relatório e sem prejuízo da continuidade da prestação dos serviços com qualidade e melhorando os aspectos de gestão e da execução dos indicadores e metas.
Salvador, de de .
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Presidente da Comissão | Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Membro da Comissão |
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Membro da Comissão | Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Membro da Comissão |
Estando de acordo com os achados, recomendações e conclusões da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão, subscrevo o presente Relatório Técnico Anual, indicando o seu encaminhamento ao Titular da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, ao Conselho Deliberativo da Associação das Empresas do Parque Tecnológico – AEPTecBa, ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais – CONGEOS e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Salvador, de de .
(Dirigente da Unidade de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão)
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx., Coordenador Executivo, em 02/08/2022, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Coordenador I, em 03/08/2022, às 08:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Coordenador II, em 03/08/2022, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Diretor, em 03/08/2022, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx, Superintendente, em 03/08/2022, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
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