COM VISTAS AO REGISTRO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) PARA AS OBRAS DE MORADIA POPULAR EXECUTADAS ATRAVÉS DO SINDICATO.

CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO QUE FIRMAM O CREA-RS E         

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL – CREA/RS E

           , COM VISTAS AO REGISTRO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) PARA AS OBRAS DE MORADIA POPULAR EXECUTADAS ATRAVÉS DO SINDICATO.

Pelo presente instrumento particular, que leva o nome de Convênio de Cooperação Técnica, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, serviço público federal, inscrito no CNPJ n°87.965.1666/0001-20, sito na Xxx Xxx Xxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx – XX, representado neste ato por seu presidente, Eng. Civil Melvis Barrios Junior, a seguir denominado simplesmente CREA-RS, e          , com sede          , neste ato representado por seu Presidente,          , doravante denominado simplesmente           , têm justo e acertado o presente termo de mútua cooperação, que vigorará através das seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – Do Objeto

O objeto do presente convênio consiste no estabelecimento de valor especial para o registro da ART de execução para cada moradia popular coordenada pelo               .

Cláusula Segunda – Das Obrigações dos Partícipes

Compete ao            :

a) fornecer aos beneficiários projeto padrão das edificações;

b) registrar a ART correspondente ao projeto padrão;

c) contratar profissionais habilitados para se responsabilizarem tecnicamente pela execução das edificações contempladas neste convênio;

d) registrar a ART de execução de cada edificação contemplada neste convênio, segundo o previsto na cláusula terceira;

e) informar ao Crea-RS a relação das pessoas físicas contempladas pelo convênio contendo: nome, CPF, endereço da edificação e nº da ART correspondente.

Compete ao CREA-RS:

a) Em razão do caráter social do convênio, adotar, para as obras nele compreendidas, o valor de R$      para registro da Anotação de Responsabilidade Técnica.

Cláusula Terceira – Do Preenchimento da ART

Nas ARTs das obras abrangidas pelo convênio os profissionais deverão, obrigatoriamente, informar “STRSAN” no campo “Convênio”.

Cláusula Quarta –Da Vigência.

O presente convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado através de manifestação expressa dos partícipes neste sentido.

Cláusula Quinta – Da Rescisão

O presente convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, em face da não observação de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal que o torne inexeqüível ou, ainda, por acordo entre os partícipes.

Cláusula Sexta – Da Solução de Controvérsias

Fica eleito como foro único competente para a resolução das questões emergentes do presente convênio, que amigavelmente CREA/RS e a           não puderem resolver, o Foro da Justiça Federal de Porto Alegre/RS.

E assim, por se encontrarem acordes com as cláusulas e condições supra especificadas, as partes convenentes firmam o presente convênio, para todos os fins de direito, e para produção dos efeitos jurídicos nele contemplados, em 02 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Porto Alegre,            .

Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxxx Junior Presidente do CREA-RS

Sr.          

Presidente do