TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Protocolo nº 15.976.158-4
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Pelo presente instrumento, tendo de um lado a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 13.950.733/0001-39, com sede localizada à Xxx Xxxxxx Xxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx, nesta capital, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral, DR. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, a seguir denominada DEVEDORA, e de outro a empresa ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 04.231.640/0001-63, com sede na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, CPF nº 051.824.909-
33 RG n°7.516.341-0, doravante denominada CREDORA, considerando a constatação da execução do serviço prestado, bem como a manutenção do equilíbrio econômico presente no contrato, resolvem firmar o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, de conformidade com o artigo 59, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93 e consoante as cláusulas a seguir:
Cláusula Primeira: Do Objeto
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DEVEDORA) reconhece o dever de
indenizar a CREDORA no montante de R$ 3.536,56, decorrente das alterações descritas no parágrafo primeiro desta cláusula. O valor de R$ 3.536,56 é resultado da diferença a ser paga pelos serviços prestados pela CREDORA no período de 01/02/2019 até o final da vigência do contrato do contrato 17/2014 (28/06/2019). A evolução do valor mensal contratual, assim como a majoração do valor no período em questão se encontram nas tabelas do Anexo I deste termo.
Parágrafo Primeiro: as alterações ocorridas no valor do posto ocupado em Campo Mourão são: repactuação 2019, retirada do adicional de multa do FGTS a partir do art. 12 da lei 13932/2019, repactuação 2020 e repactuação 2021.
Parágrafo Segundo: as alterações ocorridas no valor do posto ocupado em São José dos Pinhais são: repactuação 2019 com aumento do vale transporte a partir de 28/02/2019, aumento do valor do posto considerando o novo valor do Vale Transporte para todo o mês, retirada do adicional de multa do FGTS a partir do art. 12 da lei 13932/2019, repactuação 2020 e repactuação 2021.
Parágrafo Terceiro: os serviços foram efetuados pela Contratada durante o período de vigência contratual e devidamente atestados pelo fiscal do contrato.
Parágrafo Quarto: O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Inserido ao protocolo 15.976.158-4 por: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx em: 15/12/2021 14:32.
Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000 Centro Cívico – Curitiba - Paraná
Cláusula Segunda: Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ: 0701.03122.43.4008/100/3.3 – Gestão
da Defenosria Pública / Fonte Tesouro Estadual / Outras Despesas Correntes. Detalhamento da despesa orçamentária: 3.3.90.37.01 – Limpeza e Conservação; 3.3.90.37.04 - Copa e Portaria.
Cláusula Terceira: Do Pagamento
O pagamento dos valores do presente termo será processado conforme as disposições constantes no instrumento originário (Contrato 17/2014) no que for aplicável.
Cláusula Quarta: Do Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo, as partes elegem o Foro Central de Curitiba.
Cláusula Quinta: Da Publicação
O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos do disposto no art. 110, da Lei nº 15608/2007, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
E, por estarem às partes justas e acordadas através de seus representantes, firmam o presente termo. Curitiba, data da assinatura digital do Defensor Público-Geral
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensoria Pública do Estado do Paraná
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXXXXXX
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
XXXXXXXXX XX XXXXXXX:05182490933
XXXXXXX:05182490933 Dados: 2022.03.14 08:20:34 -03'00'
Andrade serviços gerais ltda
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Inserido ao protocolo 15.976.158-4 por: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx em: 15/12/2021 14:32.
Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000 Centro Cívico – Curitiba - Paraná
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
ANEXO I
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Inserido ao protocolo 15.976.158-4 por: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx em: 15/12/2021 14:32.
Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000 Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - Xxxxxx
494a
41
Documento: 3TermoConfissaodeDividaAndradec172014.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx em 14/03/2022 10:48, Xxxxxx Xxxxxx Xxxx em 14/03/2022 10:53, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx em 14/03/2022 11:21.
Inserido ao protocolo 15.976.158-4 por: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx em: 14/03/2022 10:47.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxxx com o código: 279d78c80331cce188ee3699857a216e.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Protocolo: 28.547.549-2 Contrato n° : 020/2019 Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Objeto: Reconhece o dever de indenizar a CREDORA no montante de R$ 3.601,05 (três mil seiscentos e um reais e cinco centavos), decorrente dos serviços contínuos prestados, objeto do Contrato n° 020/2019.Dotação Orçamentária: 0760.03.061.43.6009/95/3.3 Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes. Fonte: 250 - Diretamente Arrecadados / Detalhamento: 3.3.90.92.14 Processamento de Dados.
Assinatura: 11 de março de 2022.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensor Público Geral do Estado do Paraná
RESOLUÇÃO DPG Nº 095, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Homologa progressão funcional servidora pública
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO
ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, especificamente o art. 18, XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e o art. 8º, II, da Deliberação CSDP nº 020/2021;
CONSIDERANDO o previsto no art. 114, II, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o contido no Protocolo nº 18.716.046-4;
RESOLVE
Art. 1º. Homologar a concessão da referência de vencimento à servidora pública Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Porto Ribas Volpi da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Protocolo: 15.976.158-4
017/2014
Contrato:
Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná DPPR e Andrade Serviços Gerais LTDA. Objeto: Reconhecer o dever de indenizar a Empresa no montante de R$ 3.536,56, decorrente das repactuações de 2019,2020 e 2021.
Dotação Orçamentária: 0701.03.122.43.4008/100/3.3 Gestão da
Defensoria Pública/Fonte Tesouro Estadual/ Outras Despesas Correntes. Rubricas: 3.3.90.37.01 Limpeza e Conservação; 3.3.90.37.04 Copa e Portaria.
Assinatura: 14 de março de 2022.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensor Público Geral do Estado do Paraná
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Protocolo: 15.976.182-7
003/2015
Contrato:
Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná DPPR e ANDRADE SERVIÇOS GERAIS - LTDA.
Objeto: Reconhecer o dever de indenizar a Empresa no montante de R$ 1.334,76, decorrente das repactuações de 2019, 2020 e 2021.
Dotação Orçamentária: 0701.03122.43.4008/100/3.3 Gestão da
Defensoria Pública/Fonte Tesouro Estadual/ Outras Despesas Correntes. Rubricas: 3.3.90.37.01 Limpeza e Conservação; 3.3.90.37.04 - Copa e Portaria.
Assinatura: 14 de março de 2022.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensor Público Geral do Estado do Paraná
Identificação | |||||
N. Documento | 22000280 | Tipo de Documento | OU | Data de Emissão | 24/02/22 |
Pedido de Origem | 22000191 | Tipo de Pedido de Origem | OR | ||
Unidade Contábil 00760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA FUNDEP
Unidade 0760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DOESTADO DO PARANA - FUNDEP
CNPJ Unidade 14.769.189/0001-96
Proj/Atividade 6009 FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - FADEP
Características
Recurso
Normal
Tipo Empenho
3 Global
Adiantamento NÃO Diferido
Obra NÃO Previsão Pagamento 24/02/22
Utilização Reserva Saldo | 4 | Despesas que terão uso imediat | N. Licitação N. Contrato | 0001/2014 | Mod. de Licitação Tp. Contrato | 7 . | Pregão Eletronico | |
Cond. Pagamento AV | N. Convênio | Tp. Convênio | ||||||
P.A.D.V. 00 | X. XXX | |||||||
Xxxxxx | ||||||||
Xxxxxx 000000 - ANDRADE SERVICOS GERAIS LTDA | CNPJ | 04.231.640/0001-63 | ||||||
Endereço XXX XXXX XX XXXXXXXX, 000 - - XXXXXX XXXXXXX - XX XX | ||||||||
XXX 00000000 | ||||||||
Banco/Agência 001/1443-5 Conta 22617/3
Demonstrativo de Saldo Orçamentário
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0760 6009 03 061 43 33909216 00 0000000250 1
Obs.: Valor estornado: R$ ,00
R$ 1.819,81 (um mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) Histórico
Reconhecimento de Dívida com a Repactuação 2019 do Contrato 17/2014. Posto de servente de limpeza em Campo Mourão. P.: 15.976.158-4.
Aprovador
1235211
XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX XXXXX
Dt.Aprovação 24/02/22
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL
R5843500A 24/02/22 21:15:16 Criador por EBERNARDIN
Página 1
Identificação | |||||
N. Documento | 22000281 | Tipo de Documento | OU | Data de Emissão | 24/02/22 |
Pedido de Origem | 22000192 | Tipo de Pedido de Origem | OR | ||
Unidade Contábil 00760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA FUNDEP
Unidade 0760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DOESTADO DO PARANA - FUNDEP
CNPJ Unidade 14.769.189/0001-96
Proj/Atividade 6009 FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - FADEP
Características
Recurso
Normal
Tipo Empenho
3 Global
Adiantamento NÃO Diferido
Obra NÃO Previsão Pagamento 24/02/22
Utilização Reserva Saldo | 4 | Despesas que terão uso imediat | N. Licitação N. Contrato | 0001/2014 | Mod. de Licitação Tp. Contrato | 7 . | Pregão Eletronico | |
Cond. Pagamento AV | N. Convênio | Tp. Convênio | ||||||
P.A.D.V. 00 | X. XXX | |||||||
Xxxxxx | ||||||||
Xxxxxx 000000 - ANDRADE SERVICOS GERAIS LTDA | CNPJ | 04.231.640/0001-63 | ||||||
Endereço XXX XXXX XX XXXXXXXX, 000 - - XXXXXX XXXXXXX - XX XX | ||||||||
XXX 00000000 | ||||||||
Banco/Agência 001/1443-5 Conta 22617/3
Demonstrativo de Saldo Orçamentário
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0760 6009 03 061 43 33909216 00 0000000250 1
Obs.: Valor estornado: R$ ,00
R$ 1.716,75 (um mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) Histórico
Reconhecimento de Dívida com a Repactuação 2019 do Contrato 17/2014. Posto de servente de limpeza em São José dos Pinhais. P.: 15.976.158-4.
Aprovador
1235211
XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX XXXXX
Dt.Aprovação 24/02/22
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL
R5843500A 24/02/22 21:15:16 Criador por EBERNARDIN
Página 2
486a
38
Documento: NOTAS_EMPENHO_0760.22000280_22000281_ANDRADE_.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Edione Bernardino em 24/02/2022 21:20, Xxxxxx Xxxxx em 25/02/2022 09:14. Inserido ao protocolo 15.976.158-4 por: Edione Bernardino em: 24/02/2022 21:19.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.