TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITÓRIA PARA O PROJETO ÁGUA, SAÚDE E VIDA.
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITÓRIA PARA O PROJETO ÁGUA, SAÚDE E VIDA.
1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE
PLAN INTERNATIONAL BRASIL CNPJ/MF: 02.326.629/0004-02
Endereço: Av. Xxxxxx Xxxxxx, nº 3888 – São Sebastião. Codó – MA. CEP: 65400-000 E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx@xxxx-xxxxxxxxxxxxx.xxx
2. OBJETIVO DESTE TERMO
A Plan International Brasil realiza através do financiamento da NORMA GROUP # 444, GNO General donations #2, Foundation Center # 143, com o orçamento de 696.005 mil euros o Água, Saúde e Vida – Fase 2 (XXX000000) realizado em Codó no Estado do Maranhão; compreendendo o período de 01/11/2020 a 31/10/2023. O período que será auditado será de 01/11/2020 até 31/10/2021. O auditor realizará a auditoria de tais demonstrações de contas de acordo com os seguintes Termos de Referência.
A auditoria será relatada nos dois documentos a seguir nos Anexos 1 e 2, que incluem um parecer de auditoria no relatório do auditor apresentado e uma carta da Administração em anexo descrevendo o escopo da auditoria e as conclusões factuais.
O objetivo da auditoria é permitir que o auditor possa expressar uma opinião profissional independente sobre o assunto:
2.1. Se a posição financeira do projeto financiado, os recursos recebidos e as despesas para o período do relatório são apresentados de forma justa em todos os aspectos materiais no relatório financeiro e de acordo com as exigências do doador;
2.2. Se os fundos foram utilizados em conformidade com as disposições do contrato do doador, incluindo o orçamento e o plano de trabalho aprovados e quaisquer emendas;
2.3. Se o relatório financeiro concilia com as contas financeiras que fornecem a base para a preparação do relatório financeiro e refletem as transações financeiras do projeto; e
2.4. Se o relatório financeiro concorda ou se reconcilia com outras informações relatadas ao doador, tais como relatórios narrativos.
3. SOBRE A PLAN INTERNATIONAL BRASIL
A Plan International é uma Organização não governamental, não-religiosa e apartidária que defende os direitos das crianças, adolescentes e jovens, com foco na promoção da igualdade de gênero. Chegamos ao Brasil em 1997 e, nessas duas décadas, desenvolvemos projetos em diversos estados do país, ajudamos nações em situação de emergência e desenvolvemos campanhas para combater todas as formas de violência contra meninas e meninos.
A visão da Plan é de um mundo em que todas as crianças atinjam seu potencial pleno em sociedades que respeitam os direitos e a dignidade das pessoas. A Plan visa alcançar melhorias duradouras na qualidade de vida de crianças e adolescentes dos países em desenvolvimento, através de um processo que une as pessoas em todas as culturas e acrescenta significado e valor às suas vidas:
Permitindo que as crianças, suas famílias e suas comunidades satisfaçam suas necessidades básicas e aumentem a sua capacidade de participar e beneficiar suas sociedades;
Construindo relacionamentos para aumentar a compreensão e união entre os povos de diferentes culturas e países;
Promovendo os direitos e interesses das crianças do mundo.
A Plan trabalha com 4 (quatro) eixos que estruturam suas ações, a saber: aprender, decidir, liderar e progredir.
Entre os valores pilares da Plan International Brasil e seus parceiros e contratados,
está:
Esforço para um impacto duradouro: Nos esforçamos para alcançar um impacto significativo e duradouro nas vidas das crianças e jovens para assegurar a igualdade para as meninas. Desafiamos a ser audazes, valentes, sensíveis, focados e inovadores.
Abertura e responsabilidade: Xxxxxxx um clima de confiança dentro e fora da organização para ser abertos e abertas, honestos, honestas e transparentes. Tomamos em conta nossas decisões que é nosso impacto sobre as outras e outros, enquanto decidimos o que faremos.
Xxxxxxxxxxx bem juntos e juntas: Xxxxxxx trabalhar efetivamente com outros e outras, dentro e fora da organização, incluindo nossos e nossas patrocinadores (as) e doadores (as). Apoiamos ativamente os nossos (as) colegas, ajudando a alcançar suas metas. Nos reunimos para criar e implementar soluções para nossas equipes através da Plan Internacional, com as meninas, meninos, jovens, comunidades e parceiros.
Somos inclusivos e empoderamos: Respeitar todas as pessoas, valorizar as diferenças e desafiar a desigualdade nos nossos programas e nossos escritórios. Apoiamos as pessoas, meninas e meninos e jovens para aumentar sua confiança e mudar suas vidas. Empoderamos nosso pessoal para dar o melhor e desenvolver todo seu potencial.
4. ANTECEDENTES DO PROJETO
O Projeto Água, Saúde e Vida - fase 2, visa contribuir para melhorar as condições de vida e saúde das crianças, especialmente das meninas, no estado do Maranhão.
Objetivo Específico I:
Melhoria das condições de saúde e dos hábitos alimentares das crianças e suas famílias até ao final do projeto em agosto de 2023, através do acesso a sistemas de água limpa e canalizada e do apoio ao cultivo de hortas escolares ou comunitárias.
Objetivo específico II:
Aumento das capacidades dos membros da comunidade, especialmente meninas e mulheres em questões relacionadas com a higiene básica, saúde menstrual, igualdade
de género e interseccionalidade, hábitos de vida saudáveis e nas suas vidas até ao final do projeto, em agosto de 2023.
Objetivo específico III:
Reforçar a capacidade e articulação das comunidades com participação e liderança ativa de meninas e mulheres para gerir o sistema de água, utilizando uma abordagem inclusiva e participativa para assegurar o uso adequado da água, evitando desperdícios e assegurando a igualdade de género até ao final do projeto, em agosto de 2023.
A ausência de água nas comunidades tem grande impacto na dinâmica das famílias, especialmente, meninas e mulheres, já que elas são responsáveis por buscar a água que será usada para a preparação de alimentos, para limpeza da casa e utensílios domésticos.
Ainda, nesse cenário é comum que meninas e mulheres entrem nos rios para lavar a roupa da família, também. Essas situações afetam o desenvolvimento saudável das meninas, levando em consideração que essas meninas carregam uma enorme quantidade de peso, além de ficarem expostas as violências sexuais em potencial quando estão nos rios lavando roupas. Finalmente, essas meninas também estão expostas a riscos de infecções devido à higiene menstrual inadequada nesses contextos.
Desta forma, o projeto, irá contribuir para o desenvolvimento das meninas através das informações adquiridas nas oficinas, feiras e workshops sobre higiene básica, hábitos de vida saudáveis, proteção à criança, importância do meio ambiente e sobre saúde menstrual, além de contribuir para melhorar a nutrição das famílias, motivando o consumo de vegetais produzidos pelos próprios membros/famílias da comunidade.
O projeto Água, Saúde e Vida é financiado pela Foundation Center (Entidade de arrecadação de fundos para implementação de Projetos na Alemanha) e Norma Group (Multinacional presente em 22 países, que fabricam junções e conectores). O projeto terá uma duração de três anos e atingirá diretamente 7.848 beneficiários diretos (4.331 do Grupo Norma e 3.517 da Fundação) e 1.710 beneficiários indiretos (571 do Grupo Norma e 1.139 da Fundação). E, nesse período serão desenvolvidas atividades com os grupos de meninas e meninos de 07 a 12 anos, meninas e meninos de 13 a 19 anos, 06
Comitês comunitários, grupos de mulheres e homens, e famílias da horta comunitária. Sendo as seguintes atividades:
Reuniões de mobilizações comunitárias;
Perfuração e entrega de 06 poços de Abastecimento de água;
Formação de 06 comitês comunitários;
Oficinas socioeducativas para os grupos de meninas e meninos de 07 a 19 com os seguintes temas: Higiene básica, hábitos de vida saudáveis, igualdade de gênero, saúde menstrual, proteção à criança;
Oficinas socioeducativas para os adultos (Mulheres e homens) com os temas: Higiene básica, hábitos de vida saudáveis, igualdade de gênero, saúde menstrual, proteção à criança;
Oficinas socioeducativas com os comitês com os temas: Direitos Humanos, Higiene e Saúde, Higiene Comunitária, Diferentes formas e inovação (Meio ambiente e empreendedorismo), Nutrição, Hábitos Saudáveis, Gênero e Tarefas Domésticas, Desenvolvimento de Meninas, Corpo, Menarca e Se menarca, Menstruação e Higiene, Gestão de Conflitos, Gestão Participativa, Plano de Ação Comunitária temas relacionados ao foco do projeto Água, Saúde e Vida.
Atividades Teóricas e práticas com as famílias que farão parte da Horta comunitária na comunidade de Boqueirão dos Vieiras;
Horta comunitária na Comunidade Boqueirão dos Vieiras;
Visitas Técnicas para Acompanhamento de Três Hortas (Axixá, São Benedito dos Colocados, Independência – NORMA GROUP) e mais 01 (Boqueirão dos Vieiras
– FOUNDATION CENTER);
Feiras escolares;
Workshops;
Intercâmbios comunitários.
5. CONTEXTO DO PROJETO
Em 21 de julho de 2010, a ONU adotou a resolução: “Água potável e saneamento são Direitos Humanos essenciais”. Os dados relacionados ao acesso à água e
saneamento básico indicam que, apesar dos avanços, o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer, principalmente no que diz respeito ao esgoto. Os dados do IBGE / Pnad de acesso à água e saneamento básicos encontrados são genéricos para a população como um todo, sem diferenciação quanto à idade e gênero, o que demonstra a dificuldade em reconhecer o real impacto da falta de acesso à água no desenvolvimento de crianças e adolescentes, especialmente meninas. Mas sabemos, por meio da observação e consulta às comunidades onde a Plan International Brasil atua no interior do Maranhão, que a falta/precariedade dos sistemas de água potável são problemas que afetam a saúde, a higiene, a segurança alimentar e as relações de gênero e poder entre os mais vulneráveis meninas, meninos, homens e mulheres.
O acesso à água está incluído na Agenda de Desenvolvimento de 2030, ODS 6, "Garantindo a Disponibilidade de Água e a Gestão Sustentável para Todos", afirmando que todos os esforços devem ser feitos para garantir o acesso universal e equitativo à água até 2030 em torno da água, saneamento e higiene. Também, determina "atenção especial às mulheres, meninas e pessoas vulneráveis". Este projeto, insere-se nos esforços de implementação da Agenda 2030, com a proposta de promover e contribuir para o desenvolvimento sustentável nestas áreas.
O Brasil é uma potência hídrica natural, pois, possui 12% da água doce do planeta, totalizando 5, 4 trilhões de metros cúbicos. Porém, sua distribuição hídrica é desigual: 72% na Amazônia, 16% no Centro-Oeste, 8% no Sul e Sudeste e 4% no Nordeste.
Alguns estudos mostram que apesar da “abundância” de água, a população não sabe como usar a água, pois 40% da água tratada foi desperdiçada em 2019, o equivalente ao montante que pode abastecer França, Bélgica, Suíça e norte da Itália. Portanto, um novo padrão cultural em relação a este bem essencial é urgente.
Nesse viés, a situação se torna ainda mais grave quando refletimos as realidades de crianças e suas famílias residentes em comunidades rurais no Maranhão. Visto que, entre os 26 estados brasileiros, o Maranhão ocupa a 26ª pior posição no índice de Desenvolvimento Humano. (O valor é de 0,639), principalmente nas regiões onde está implantado o Projeto Água Saúde e Vida – fase I (XXX000000). Se, por um lado, há escassez de água nas regiões mais ricas do país, esse "fenômeno" é ainda mais evidente e prejudicial onde os recursos hídricos são historicamente escassos, contribuindo assim,
para o crescimento generalizado da pobreza, a perpetuação da desigualdade, proliferação de doenças por fontes de água não tratadas e, por fim, com a morte.
Ações para melhorar a qualidade da água e do saneamento têm impactos positivos e imediatos nas vidas das crianças e suas famílias, mais, especialmente nas vidas das meninas. O acesso ao saneamento tem impacto direto nos índices de desenvolvimento humano e a falta deste serviço atinge principalmente mulheres e crianças.
6. RESPONSABILIDADE PELA PREPARAÇÃO DO RELATÓRIO FINANCEIRO
A responsabilidade pela preparação do relatório financeiro consolidado para cada organização implementadora coberta pela auditoria é da consultoria contratada.
Demonstrações financeiras - As demonstrações financeiras devem incluir os seguintes componentes:
6.1. Na moeda do contrato doador, bem como na moeda local, uma Declaração de Receitas e Despesas mostrando os fundos recebidos e todas as despesas. As despesas devem ser relatadas em relação ao orçamento mais recente acordado, conforme definido no contrato do doador para o período com as despesas reais alocadas às mesmas categorias do orçamento;
6.2. Uma declaração da situação financeira;
6.3. Uma demonstração das variações do ativo líquido;
6.4. Quaisquer outras notas de rodapé aplicáveis;
6.5. Declarações suplementares sobre adiantamentos e ativos fixos, incluindo: (a) uma declaração ou anexo mostrando adiantamentos de parceiros e reconciliação do valor total adiantado pelo Plano aos parceiros subvencionados com gastos registrados e saldos de caixa no final do período do relatório, (b) uma listagem de todos os ativos fixos adquiridos com fundos de subsídios.
7. ESCOPO DO TRABALHO DE UMA AUDITÓRIA
7.1 A auditoria deverá confirmar:
- A identidade do projeto em questão;
- De que forma a auditoria foi realizada;
7.2. A auditoria deve oferecer uma opinião sobre as seguintes áreas:
- O Relatório do Projeto Financeiro corresponde ao acordo?
- As despesas registradas no Relatório de Projeto Financeiro estão de acordo com o orçamento original e o plano de atividades aprovados?
- O Relatório do Projeto Financeiro aprovado está livre de declarações errôneas materiais?
- Os fundos foram utilizados de acordo com o orçamento aprovado e com as atividades planejadas?
- A organização tem mantido registros da Caixa e das contas bancárias. Na ausência da conta bancária do projeto, há controles internos suficientes para monitorar os fundos do projeto?
- Com base em uma seleção representativa, as despesas são suportadas por contas originais, devidamente canceladas, carimbadas e assinadas. Os procedimentos internos apropriados e aprovados para autorizar os desembolsos foram cumpridos. A seleção deve incluir todos os custos de pessoal e todas as compras acima de 5.000 euros.
8. RELATÓRIO DO AUDITOR
A auditoria será realizada de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA) 800 "The Independent Auditor's Report on Special Purpose Audit Engagements" e conforme promulgado pela Federação Internacional de Contadores e que as normas utilizadas para a elaboração das demonstrações financeiras estão de acordo com as Normas Internacionais de Relatórios Financeiros.
O relatório do Auditor deve incluir um parecer de auditoria. Veja exemplo e formato para um relatório do Auditor, apêndice 1.
9. CARTA DA ADMINISTRAÇÃO
O auditor deverá também, anexado ao Relatório do Auditor, apresentar uma carta da Gerência que precisa descrever o objetivo e os procedimentos acordados do compromisso com detalhes suficientes para permitir ao leitor compreender a natureza e a extensão do trabalho realizado. A carta da Gerência também deverá incluir as conclusões factuais. Ver exemplo e formato de uma carta da Gerência anexada ao relatório do Auditor, apêndice 2. Uma resposta da Administração é necessária para todas as constatações.
10. RELATÓRIO
A Plan Brasil encaminhará o Relatório do Auditor e a Carta de Gerência ao GNO na Alemanha por e-mail (formato PDF) e manterá uma cópia impressa. O relatório será em inglês e português.
11. RELATÓRIO DE AUDITÓRIA
O número necessário de cópias do relatório assinado será apresentado pela Plan Brasil tanto em cópia impressa quanto em cópia eletrônica PDF.
12. PROCEDIMENTOS DE SALVAGUARDA
A Plan assume seriamente sua responsabilidade de promover práticas que sejam seguras para as crianças e de protegê-las de danos, abusos, abandono e exploração de qualquer tipo. Nossas decisões e ações preventivas, de mitigação e em respostas a preocupações de salvaguarda das crianças, adolescentes e jovens, se guiarão pelo princípio do interesse superior das/dos mesmas/os. Por isso, a Plan adota como requisito indispensável, que todos os seus parceiros e fornecedores contratados, sobretudo enquanto prestadores de serviços para a Organização, deverão assinar, se comprometendo com a Política de Salvaguarda.
A contratada deverá receber informações por um briefing sobre a Política de Xxxxxxxxxxx da Plan, bem como assinar concordando e dando ciência sobre a referida política no ato da firmação de seu contrato, com o objetivo de que sejam esclarecidas todas as normativas previstas e de que passem a ter conhecimento sobre os princípios Organizacionais, o que permitirá a firmação de acordo de prestação de serviço e/ou assinatura contratual.
Tal procedimento deve-se, tanto nos casos de contato com as crianças, meninas e meninos, e famílias, bem como ao cumprimento do critério para ser um fornecedor, consultor e/ou parceiro de Plan.
Além destes, a empresa contratada deverá concordar e não tolerar qualquer tipo de violência contra meninas e meninos, sejam crianças, adolescentes e/ou jovens.
No caso de haver necessidade em manter contato com nossas crianças, adolescentes e jovens a consultoria contratada:
Deverá apresentar e informar previamente à Plan sobre todo planejamento proposto junto as/aos meninas/os. Todo contato deverá ser mediado e realizado mediante autorização e concordância das pessoas responsáveis pelas CAJ, bem como em acordo com as CAJ e com a equipe Plan.
Assegurará que todos e todas as/os meninas/os que participarem de qualquer parte do processo terão suas integridades física e psicológica garantidas através de metodologias adequadas de escuta e contato, além de medidas em consonância com as Políticas da Organização. Qualquer contato realizado pela equipe contratada com meninas e meninos deverá ser previamente comunicado, acordado e mediado pela equipe da Plan.
Deverá garantir que as/os meninas/os, pais, mães, cuidadores/as e quaisquer profissionais que participarem de visitas, escutas, coleta de dados, entrevistas e/ou registros de vídeo e/ou fotográficos, sejam informadas/os dos objetivos das respectivas ações, bem como permitir que as/os mesmas/os consintam ou não a realização destes momentos, respeitando a vontade, integridade e condições de cada um/a. Caso não aceitem e/ou não se sintam à vontade para participar, que suas vontades sejam respeitadas e que, mediante cada situação, seja analisado a possibilidade de adequação
de acordo com as necessidades das/dos meninas/os ou de substituição nos casos de desistência.
Qualquer dúvida, consultar à equipe da Plan.
13. PERFIL DA CONTRATADA
Experiência comprovada no mercado, compromisso com as demandas e que esteja apta a atender as necessidades da Organização a que se refere este Termo de Referência.
A empresa deverá entregar, todos os documentos legais comprobatórios de sua regularidade em termos de funcionamentos e fiscalização, para que o contrato seja emitido com base nos mesmos.
Documentos exigidos:
Cartão CNPJ
Alvará
Certidão Estadual e Municipal
Carta de apresentação;
14. PERFIL DA CONSULTORIA
O Auditor e/ou a empresa são membros de uma instituição ou organismo nacional de contabilidade ou auditoria que, por sua vez, é membro da International Federation of Accountants – Federação Internacional de Contabilistas (IFAC);
Devem ter aprovação em Exame de Qualificação Técnica, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI);
O Auditor e/ou a empresa são membros de uma instituição ou organismo nacional de contabilidade ou auditoria; embora esta organização não seja membro da IFAC, o Auditor compromete-se a assumir o presente compromisso em conformidade com as normas e as regras deontológicas da IFAC previstas nas presentes CR.
O Auditor e/ou a empresa estão registados como revisores oficiais de contas no registo público de um organismo público de supervisão num Estado-Membro da UE, em conformidade com os princípios da supervisão pública estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (para auditores e empresas de auditoria sediados num Estado-Membro da UE2).
O Auditor e/ou a empresa estão registados como revisores oficiais de contas no registo público de um organismo público de supervisão num país terceiro e este registo está sujeito aos princípios da supervisão pública previstos na legislação do país em causa (para auditores e empresas de auditoria sediados num país terceiro).
15. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE SERVIÇOS PARA SELEÇÃO DA EMPRESA COM BASE NOS CRITÉRIOS EXIGIDOS (ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO):
O Prestador de serviço deverá entregar os seguintes documentos à PLAN INTERNATIONAL BRASIL para a apresentação de seus serviços e posterior concorrência para prestação do serviço solicitado:
Documentos comprobatórios de Mercado: que contenham carta de apresentação (com histórico, estrutura organizacional), portfólio com produtos comercializados e trabalhos/entregas prestados/as anteriormente e com escopo de similar ao deste termo de referência;
Documento de Proposta Financeira: contendo orçamento detalhado de todos os custos necessários para a realização do serviço, incluindo horas a serem
dedicadas no escopo contratado, incluindo materiais para oficinas lúdicas, recursos audiovisuais para realizar as formações online, além de encargos e impostos;
Currículos ou portfólios dos profissionais envolvidos na prestação do serviço;
Proposta técnica detalhada do escopo de trabalho previsto nesse ToR, delineando a abordagem e plano de trabalho para o desenvolvimento da auditoria;
Detalhamento dos recursos humanos e técnicos necessários - em horas e custo/hora;
*Todas as candidaturas recebidas serão revistas por um comitê de seleção.
16. CRONOGRAMA
As empresas candidatas deverão enviar currículo, certidão de distribuição cíveis e criminais do Tribunal de Justiça, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, carta de apresentação, portfólio com produtos comercializados e trabalhos prestados anteriormente e proposta técnica e financeira, formalizando o interesse em se candidatar, dentro das condições apresentadas no termo de referência, até o dia 15 de Outubro de 2021 para o seguinte endereço de e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx@xxxx-xxxxxxxxxxxxx.xxx assinalando no campo assunto da mensagem com “Auditoria – Água, Saúde e Vida”.
Atividade | Prazo |
Envio de TOR para revisão GNO | 15/09/2021 |
FEEDBACK GNO | 22/09/2021 |
PUBLICAÇÃO DO TOR | 24/09/2021 |
Apresentação das propostas | Até dia 15/10/2021 |
Análise das propostas apresentadas | 22/10/2021 |
Reunião para acordos, definições e assinatura de contrato | 29/10/2021 |
Início do trabalho | 01/11/2021 |
Envio de documentações do Projeto pela equipe | 01/11/2021 |
Primeira fase – Auditoria envia a lista dos documentos que serão auditados - despesas realizadas no período de 01/11/2020 até 30/06/2021. | 05/11/2021 |
Envio de documentações do Projeto pela equipe | 12/11/2021 |
Segunda fase - Auditoria envia a lista dos documentos que serão auditados - despesas realizadas de 01/07/2021 até 31/10/2021 | 12/11/2021 |
Entrega do relatório final em Português e Inglês | 10/12/2021 |
17. DESEMBOLSOS E FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento será feito respeitando as normas da Plan International Brasil e de acordo com as cláusulas firmadas no contrato de prestação de serviço, sendo o pagamento condicionado ao prazo e qualidade das entregas. O mesmo será feito, conforme acordo firmado em contrato.
Todos os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários deverão constar na proposta (todos deverão ser de responsabilidade da contratada). A Plan não arcará com as referidas despesas, pois todos os encargos deverão constar na proposta apresentada pela empresa.
O pagamento será condicionado à emissão e entrega da nota fiscal com o valor total de prestação do serviço e seus devidos impostos pagos, a mesma deverá ser entregue ao responsável pela validação e verificação dos dados.
O pagamento também será condicionado à aprovação dos pelo corpo técnico da Plan Brasil, como mencionado anteriormente. Nenhum pagamento antecipado será autorizado.
O desembolso equivalente ao valor da execução da proposta será efetivado da seguinte forma:
ENTREGA | VALOR | PRAZO |
Assinatura do Contrato | 30% do valor | 08 dias após assinatura do contrato |
Entregas dos relatórios finais na versão português e inglês | 70% do valor | 08 dias após entregas dos relatórios finais na versão português e inglês e emissão |
*O cronograma poderá sofrer ajustes conforme acordo entre as partes
18. INFORMAÇÕES IMPPORTANTES
O Contrato somente será efetuado depois da apresentação da documentação regularizada no setor administrativo do Escritório Nacional da Plan;
Devem estar anexados à proposta financeira, as referências e outros documentos, informações relevantes para análise de mérito do pleito;
Toda a condução do serviço é de responsabilidade da contratada, sendo condicionado o pagamento à entrega e qualidade do mesmo.
19. DOS PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO E DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES:
A empresa/organização a ser contratada se compromete a:
1. Abster-se de utilizar, em todas as atividades relacionadas com a execução deste instrumento, mão-de-obra escrava e infantil, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição da República, bem como exigir que a referida medida seja adotada nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos, sob pena de rescisão do contrato, obrigando-se ainda, sempre que solicitado pela Plan Brasil a emitir declaração, por escrito, de que cumpre essa disposição;
2. Providenciar aos seus funcionários, prepostos e demais pessoas por ela credenciadas, um ambiente seguro de trabalho, bem como ser totalmente contra qualquer forma de abuso físico ou sexual relacionados àqueles;
3. Fica estipulado entre as partes que os documentos e informações oriundas deste termo e do contrato a ser firmado, que dizem respeito à intimidade, a vida privada e a honra das famílias e meninas participantes do projeto, não poderão se tornar públicas, em virtude da proteção contida no inciso X do art. 5 da Constituição Federal e no título II, Capitulo II do art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), sob pena de responsabilização civil e criminal.
4. A empresa/organização contratada deverá contratar sob sua exclusiva responsabilidade todo o pessoal necessário à execução dos serviços ora contratados, eximindo a Plan Brasil de qualquer vínculo empregatício, respondendo pelos recolhimentos e demais obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária, e manter rigorosamente em dia os salários, de acordo com os acordos e/ ou dissídios coletivos, inerentes ao seu fornecimento.
20. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
A consultoria deverá contratar, sob sua exclusiva responsabilidade e se for necessário, todo o pessoal indispensável à execução dos serviços ora contratados, eximindo a Plan International Brasil de qualquer vínculo empregatício, respondendo pelos recolhimentos e demais obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária, e manter rigorosamente em dia os salários, de acordo com os acordos e/ ou dissídios coletivos, inerentes ao seu fornecimento;
21. DO CONTRATO E SUA VIGÊNCIA
Os interessados deverão encaminhar os documentos solicitados. Após o prazo limite para apresentação da proposta nenhum outro será recebido;
Regularizada no setor administrativo do Escritório Nacional da Plan International Brasil;
Após a decisão por parte da equipe Plan responsável, será enviada ficha cadastral com informações para elaboração do contrato à empresa convocada que deverá ser preenchida e encaminhada no prazo de 24h;
A empresa detentora do menor preço e melhor proposta terá o prazo de 24h, contado a partir da notificação de sua convocação, para assinar o contrato;
A convocação para a assinatura do contrato eletrônico será via plataforma on-line. O setor administrativo encaminhará para assinatura, mediante e-mail informado do responsável pela assinatura do contrato e mais uma testemunha a sua escolha.
22. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Considerando que a CONTRATANTE, na qualidade de Controladora de dados pessoais, recebe, coleta e processa dados pessoais e dados pessoais sensíveis de seus colaboradores, participantes de projetos, doadores, fornecedores, etc., as partes acordam:
I) A Empresa Contratada, incluindo todos os seus colaboradores, poderão vir a ter acesso a informações e dados pessoais e pessoais sensíveis recebidos ou coletados pela CONTRATANTE. Todas essas informações/dados deverão ser utilizadas apenas para a consecução dos serviços contratados.
II) A Empresa Contratada não poderá realizar qualquer tipo de manipulação, entre outras atividades que importem em manuseio não autorizado de dados, sem que haja anuência da CONTRATANTE, arcando com eventuais perdas e danos decorrentes de atividade não autorizada.
III) A Empresa Contratada deverá garantir que todos os seus empregados, associados, prepostos, terceiros e sua Rede de Prestadores que tenham acesso a toda e qualquer informação/dado mencionada nesta cláusula, cumprirão os termos do contrato e da Política de Proteção de Dados da CONTRATANTE, bem como seguirão todas as
instruções da CONTRATANTE no uso dessas informações, sendo vedado o repasse dessas informações para qualquer fim que não a prestação dos serviços contratados.
IV) A Empresa Contratada se compromete, ainda, a tomar todas as medidas de segurança, inclusive as de caráter técnico, para proteger o acesso não autorizado, o uso indevido, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito das referidas informações/dados.
23. OBSERVAÇÕES
A consultoria/organização interessada deve encaminhar a proposta com os documentos necessários para o e-mail (consultoriaseservicos.bra@plan- xxxxxxxxxxxxx.xxx);até o dia 15 de outubro de 2021.
O Contrato somente será efetuado depois da apresentação ou envio da documentação regularizada pelo e-mail (consultoriaseservicos.bra@plan- xxxxxxxxxxxxx.xxx).
Anexo 1
Exemplo de formato para o Relatório do Auditor
RELATÓRIO DO AUDITOR (EM CONFORMIDADE COM A ISA 800/805) AOS DOADORES DE
[Nome do CO] - [Nome do projeto e subsídio #]
Examinamos as demonstrações financeiras para o [nome do projeto] apresentadas nas páginas.... A gerência é responsável pela preparação do relatório financeiro do projeto. Nossa responsabilidade é relatar nossa opinião sobre a consistência do relatório financeiro dentro do [nome do projeto] e sua conformidade com o acordo e os regulamentos. Também lemos outras informações contidas no relatório do projeto financeiro e consideramos as implicações para nosso relatório se tomarmos
conhecimento de quaisquer declarações falsas aparentes ou inconsistências materiais com os demonstrativos financeiros resumidos, seja devido a fraude ou erro.
Conduzimos nossa auditoria de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA 800/805), e as partes aplicáveis do acordo entre [Nome do doador] e [Escritório do Plano]. Essas normas exigem que planejemos e executemos a auditoria para obter garantia razoável de que o demonstrativo financeiro dentro do relatório do projeto financeiro está livre de erros materiais.
Uma auditoria inclui o exame, com base em testes, das evidências que suportam os valores e divulgações no relatório financeiro. Uma auditoria também inclui a avaliação dos princípios contábeis utilizados e sua aplicação pela administração e estimativas significativas feitas pela administração ao preparar a demonstração financeira, bem como a avaliação da apresentação geral das informações na demonstração financeira. Acreditamos que nossa auditoria fornece uma base razoável para nossa opinião, apresentada a seguir.
Base do parecer
Conduzimos nosso trabalho de acordo com o ISA 800/805 "The Independent Auditor's Report on Special Purpose Audit Engagements".
Opinião
Em nossa opinião, o relatório financeiro do projeto é consistente com o sistema contábil, cumpre o acordo e os regulamentos e foi preparado de acordo com o acordo entre [Nome do doador] e [Escritório do Plano].
[Data e local].
[Nome e cargo do auditor].
[Endereço]
Anexo 2
Exemplo de formato para a carta de gerência/relatório de conclusões factuais
RELATÓRIO DE CONCLUSÕES FACTUAIS
Para [Nome CO] Gerência
Escopo da auditoria
Realizamos os procedimentos acordados com você e enumerados abaixo com respeito ao relatório financeiro do projeto até [data] de [nome do projeto], para o período de tempo DD/MM/AAAAA até DD/MM/AAAAA mostrando o total de despesas de [moeda] [montante].
Nosso compromisso foi assumido de acordo com [normas e regulamentos]. Os procedimentos foram realizados exclusivamente para ajudá-lo em seu compromisso com o Plan International com relação à validade do relatório do projeto financeiro, e os seguintes procedimentos mais importantes foram realizados durante a auditoria:
1. [Análise de risco de acordo com ISA 315, descrever os pontos de vista mais significativos no planejamento da auditoria].
2. [Processo de revisão de fraude e corrupção de acordo com a ISA 240] 3. ….
4. ….
Resultados e observações significativas Relatamos nossas conclusões abaixo:
a) ….
b) ….
c) ....
Nosso relatório é exclusivamente para a finalidade descrita acima e para sua informação e não deve ser usado para qualquer outro propósito ou distribuído a qualquer outra parte que não a Plan International e [nome do doador].
[Data e local].
[Nome e cargo do auditor].
[Endereço].
Codó - MA, 28 de outubro de 2021.