SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE CARAGUATATUBA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ADITAMENTO N° 19/2020 CONTRATO DE GESTÃO N° 01/2016
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE CARAGUATATUBA E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL JOÃO MARCHES!, POR FORÇA DA PANDEMIA DE COVID-19.
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE CARAGUATATUBA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.° 46.482.840/0001-39, com endereço na Xxx Xxxx Xxxxxx, x.° 50, Centro, Caraguatatuba, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, portador do RG n.° 27.511.076-X SSP/SP e CPF n.° 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a entidade ORGANIZAÇÃO SOCIAL XXXX XXXXXXXX, Organização Social no Município de Caraguatatuba em decorrência do decidido nos autos do processo administrativo n.° 3276-7/2016, com CNPJ/MF n.° 00.033.940/0001-87, inscrita no CREMESP sob o n.° 901470, com endereço na Rodovia Sargento Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, KM 0 (zero) + 750 metros, com estatuto registrado no Oficial de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas de Penápolis - SP, protocolado sob n.° 3362, neste ato representada por seu Presidente, Senhor XXXXX XXX, RG n.° 5.119.690-6 e CPF n.° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.° 8.080/90, a Lei Federal n.° 8.142/90 e a Lei Municipal n.° 1.836/2010 e suas regulamentações e alterações RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE ADITAMENTO, com os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Página 1 de 4
O presente TERMO DE ADITAMENTO tem por objeto a implantação do Plano de Contingência de Urgência e Emergência de relevada importância aos pacientes acometidos de diagnósticos positivos ao Coronavirus (COVID-19), bem como o repasse de recursos para seu financiamento, conforme Plano de Trabalho anexo, com vigência de 04 (quatro) meses, no período de 01 de junho de 2020 a 30 de setembro de 2020, podendo ser suspenso, prorrogado ou alterado, conforme evolução da
pandemia no município de Caraguatatuba. í \ f
AV. MARANHÃO, NQ 451, ANDAR - JARDIM PRIMAVERA - CARAGUATATUBA/SP
TELEFONE: [000 0000-0000 I E-MAIL: XXXXX@XXXXXXXXXXXXX.XX.XXX.XX
gente que cuida da gente
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁR1 DE CARAGUATATUBA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
As prestações de contas referentes ao Plano de Contingência de Urgência e Emergência de relevada importância aos pacientes acometidos de diagnósticos positivos ao Coronavirus (COVID- 19), de que trata o presente aditivo, deverão ser apresentadas de maneira específica e apartada das prestações de contas atinentes aos serviços objeto do Contrato de Gestão e respectivo Plano de Trabalho vigentes, observando-se as regras e os modelos previstos na legislação de regência e aplicáveis às demais unidades atendimento de urgência e emergência, inclusive com a caracterização das despesas por centro de custo, como prevê a CLAUSULA QUARTA, ITEM 22 do Contrato de Gestão n.° 01/2016. - Garantir transparência do processo de gestão administrativo- financeira, com abertura de planilhas financeiras e de custos, para acompanhamento das partes; c/c o Anexo II - Sistema de Acompanhamento e Avaliação (metas e indicadores), Metas Qualitativas, Item B - Gestão, subitem 5 - Indicador: centro de custos para cada serviço/ prestação de contas.
Parágrafo Único - as prestações de contas devem seguir as determinações previstas na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA do Contrato de Gestão n.° 01/2016, bem como nas Instruções Normativas n.° 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS
A Planilha Orçamentária do Plano de Contingência de Urgência e Emergência de relevada importância aos pacientes acometidos de diagnósticos positivos ao Coronavirus (COVID-19) prevista no Plano de Trabalho anexo tem a seguinte composição:
Outros Serviços de Terceiros | 754.000,00 |
Serviço de Tomografia | 754.000,00 |
TOTAL - IMPLANTAÇÃO TOMÓGRAFO | 754.000,00 |
O valor total acima descrito é composto pelos seguintes serviços:
1- Transporte, Instalação, Calibração e Manutenção dos equipamentos; 2- Funcionamento com equipe própria durante 24h;
3- Execução de até 72 exames/dia, laudados por profissionais radiologistas;
4- Sistema digital para visualização dos exames nos consultórios.
Página 2 de 4
ÂV. XXXXXXXX, X0 000,00 XXXXX - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXXXXXXXX/XX
TELEFONE: Í12J 0000-0000 I E-MAIL: XXXXX@XXXXXXXXXXXXX.XX.XXX.XX
gente que cuida da gente
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEAR!A DE CARAGUATATUBA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
Referente ao plano de contingenciamento da pandemia de COVID-19 será repassada a importância global no valor de R$ 754.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil reais), em parcela única a ser paga até o quinto dia útil de julho de 2020. O montante mencionado onerará a seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária - Código Reduzido | Fonte de Recurso | Código de Aplicação | Para o Exercício de 2020 |
14.01.10.302.0151.2.359.339039.05.3120000 -1006 | Federal (FR5) | 3120000 | 754.000,00 |
Total | 754.000,00 | ||
Parágrafo Único - A CONTRATADA deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela CONTRATANTE em conta corrente específica e exclusiva para depósito dos recursos do contingenciamento da pandemia de COVID-19, em banco oficial, constando como titular a própria CONTRATADA, cujos saldos serão obrigatoriamente aplicados conforme artigo 116, § 4° da Lei Federal n°. 8.666/93, a saber:
• Banco Santander; Agência: 0342; Conta: 13.005.718-6;
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Aditamento de Contrato tem sua fundamentação legal no artigo 65 da Lei Federal n.° 8.666/93 e alterações posteriores assim como também a Cláusula Décima Segunda do Contrato de Gestão n.° 01/2016.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Página 3 de 4
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato de Gestão n.° 01/2016 firmado entre as
partes, não alteradas por este instrumento.
AV. MARANHÃO, N°- 451,2^ ANDAR - JARDIM PRIMAVERA - CARAGUATATUBA/SP
TELEFONE: (00) 0000-00000 E-MAIL: XXXXX@XXXXXXXXXXXXX.XX.XXX.XX
gente que cuida dagente
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Aditamento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relaciona
Caraguatatuba, 01 de junho de 2020.
XXXX XXXXXXX DE AG^LAR JUNIOR
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
/ H
/
ORGAN1ZAÇÃCLSOCIAL XXXX XXXXXXXX
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
NOME:
RG:
NOME:
RG:
Página 4 de 4
AV. MARANHÃO, NQ 451,2^ ANDAR - JARDIM PRIMAVERA - CARAGUATATUBA/SP TELEFONE: C123 0000-0000 I E-MAIL: XXXXX@XXXXXXXXXXXXX.XX.XXX.XX
gente que cuida dagente
1° TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
PENÁPOLIS-SP
COMARCA DE PENÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO VALDEC1 BARBOSA
Livro: 415
PRIMEIRO TRASLADO
Página: 250 a 252
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE EAZ:
ORGANIZAÇÃO SOCIAL XXXX XXXXXXXX, na fonna
abaixo:-
SAIBAM quantos este público instrumento de Procuração, bastante virem que aos cinco (05) dia do mês de março do ano cte dois mil e vinte (2020), mesta cidade de Penápolis, Estado de São Paulo, no Io Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Titulos, perante mim Escrevente e o Tabelião Delegado, compareceu como outorgante, ORGANIZAÇÃO SOCIAL XXXX XXXXXXXX, pessoa juridica de direito privado, estabelecida nesta cidade de Penapolis-SP, na Rodovia Sargento Xxxxxxx Xxxxxxx, s/n km 0,750, inscrita no CNPJ sob n° 00.033.940/0001-87, com estatuto social
devidamente registrado no Oficial de Registro de Imóveis,
Titulos
e Documentos
e Civil de Pessoa Juridica Penapolis-
SP, sob 402,
numero 420, as fls
as fls 450,
120v,
livro A2, e sob
livro Al,
o numero e-mail:
fone
(00) 0000-0000,
neste ato
representada respeçtivamente pelo presidente e tesoureira:
XXXXX XXX, brasileiro, casado com Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Abef RG n°. 27.282.618-2, CPF n ° 000.000.000-00, sob o
regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n°.
6.515/77 (CC - Termo n°. 7479, Fls. 61,
do Livro
UB--6U5J;
expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
de Penápolis-SP.), identidade RG. n.° n.° 472.600.178—72,
comerciante, portador da cédula de 5.119.690-6-SSP/SP, inscrito no CPF sob natural de Braúna-SP, nascido na data de
29/01/1949, filho
de Xxxxxx Xxx é
Xxxx Xxxxx, e-mail:
xxxxxxx.xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx,
residente e domiciliado nesta
fone
cidade
(00) 00000-0000,
de Penapolis-SP, na
Avenida Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx,.
Xxxxxx; e XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX,
n°. 393, Residencial
brasileira, viúva (CC
- Matricula n°. 122663 01 55 1975 2 00039 016 0009620 17,
•expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
de Penápolis-SP.), aposentada, portadora da identidade RG n°. 5.674.540-0-SSP/SP, inscrita n°. 000.000.000-00, natural de Penápolis-SP.,
xxxxxx no CPF nascida
de sob na
data de 23/05/1951, filha de Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
Faria, e-mail: x.xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, fone (18)
e Aparecida
99753-4050,
residente e domiciliado nesta cidade de Penápolis SP, na
Xxx Xxxxxxxxx, xx .00, Xxxx Xxxxxxx; cujo estatuto está
XXX XX XXXXXXX XXXXXX 000- XXXXXX XXXXXXXXX XX XXX 16300-000
i®
■í®
Blill
■. <■ ■
i ® ® . ®- .
arquivado de ordem diretoria
nestas notas na pasta própria de n° 11, sob numero 068/2015 e fica a ata da última eleição da com data de 16 de Fevereiro de 2020 arquivada
nestas notas na pasta própria de n.° 14, sob número de ordem 026/2020; reconhecidos como os próprios e devidamente identificados pelos documentos mencionados de que dou fé. Em seguida, pela outorgante, da forma representada, me foi dito que por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastante procuradores: XXXXX XXXXX. XX XXXXX, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG sob n.° 21.590.620- SSP/SP, inscrito no- CPF sob n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Caraguatatuba-SP, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx. 2050 - Apartamento 31 - Edificio. Indaiá -
\ Bairro Aruã - CEP 11665-000; e WAIDCMIRO M3NF0RTE EAZIN, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG sob n.° 8.426.198-0-SSP/SP, inscrito no CPF sob n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de São Paulo-SP, na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx. 000, xxxxxxxxxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX.: 00000-000; aos quais confere poderes amplos e gerais, podendo agir em conjunto ou
:, para o fim especial de: l.°) Apresentá-la junto À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS OU AGÊNCIAS BANCÁRIAS,
ive do Banco Santander S/A, Banco do Brasil S/A, Banco HSBC,
ECCNCMICA FEDERAL - CAIXA, Banco Bradesco, Banco
ativas. De qualquer praça e perante estes,
entar e1 encerrar; podendo para tanto, depositar e
dinheiro, emitir, endossar, ordenar, cancelar, baixar e
Itaú ;ou
abrir, retirar assinar
cheques, requisitar extratos de contas, saldos e talonários de
Xxxxxxx, ban como retirar cheques devolvidos, sustar conta, cadastrar, lterar e desbloquear senhas para uso também do Gerenciador Financeiro, passar recibo e dar quitação; 2.°) Representá-la junto às
Publicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias en
, Escritórios Contábeis, Receita Federal, Sindicatos em Geral, Previdência Social, Ministério do Trabalho, Seguradoras en Geral, Correios, Tabelião de Notas e Protesto, Oficio de Registro de Imóveis, Posto Fiscal, Detran, Delegacias' de Policia, Policia Federal,
Xxxxxxxx, e junto a estes receber, requerer, alegar, promover, assumir
compromisso e responsabilidade, juntar e desentranhar documentos,
. proceder registros, averbações, cancelamentos e assinar o que necessário for; fazer acordos, requerer segunda vias de contas, decidir, prestar declarações; participar de licitações, concorrências, qualificações ou qualquer outra modalidade de concorrência pública, assinando os respectivos contratos e editais, podendo inclusive assinar os contratos de prestação de serviços necessários, assinar contratos de locação e terceirização, estipular prazo, condições e demais cláusulas, autorizar vistorias, requerer e retirar certidões,
^t xxxx xxx de not as e de pr ot est o de l et r as e t ít ul os
PENÁPOLIS - SP
COMARCA DE PENÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO XXXXXXX XXXXXXX
demitir funcionários, assinando as respectivas carteiras cartas de demissão, fazer acordos, cálculos e pagamentos, e férias, inclusive perante o sindicato de classe; enfim
do presente mandato. A OÜTORGANTE DECIARA QUE ESTE
TERÁ SUA VALIDADE PELO PRAZO DE 01 (HUM) ANO, A OCMTAR
PODENDO SER REVOGADA OU RENUNCIADO SEUS PODERES A QUALQUER
como assim o disse do que dou fé. A pedido, lavrei este que sendo lido em voz alta e achado conforme, outorgou,
;sina após dispensar a.r.presença e assinatura de testemunhas io item 24, Seção II, Capitulo XIV, das normas de serviço Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e Custas: Desta R$ 140,44 - à Secretaria da Fazenda R$
DOS
Selo Digital:
1 17081PR 0 0 0 015390207
), escrevente,
(XXXXXXX XXXXXXX) ,
•s.
- -
TEL/FAX: (00) 0000-0000
XXX XX XXXXXXX XXXXXX 000- XXXXXX XXXXXXXXX XX XXX 16300-000