RELATÓRIO

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

RELATÓRIO

CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2022

ORGANIZAÇÃO SOCIAL: CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPRENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA – UNISOL BAHIA UNIDADE PUBLICIZADA: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX, XX XXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXX

0x RELATÓRIO TÉCNICO TRIMESTRAL PERÍODO DE 04/07/2022 A 04/10/2022 MODALIDADE A (MANUTENÇÃO)

1. INTRODUÇÃO

O presente Relatório, referente ao período de 04/07/2022 a 04/10/2022, tem como objetivo analisar o cumprimento das cláusulas contratuais e das metas pactuadas, bem como a economicidade quanto ao desenvolvimento das atividades atinentes à execução do Contrato de Gestão nº. 015/2022, celebrado entre a Central De Cooperativas E Empreendimentos Solidários do Estado da Bahia- UNISOL Bahia e esta Secretaria para o gerenciamento do Centro Público de Economia Solidária - Cesol, com atuação no Território da Chapada Diamantina, atendendo ao disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 8.647/2003, que regulamenta o Programa Estadual de Organizações Sociais.

A apresentação do relatório de prestação de contas é relevante para atestar o fluxo da execução relativa ao contrato de gestão. Isto posto, as metas pactuadas e os serviços previstos estão relacionados ao 1º trimestre previsto no Contrato, bem como, as despesas previstas e registradas pela Organização Social.

A Superintendência de Economia Solidária e Cooperativismo – SESOL é a unidade responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação desse Contrato de Gestão, tendo sido instituída novamente Comissão para este fim, através da Portaria nº 089/2022, de 08 de setembro de 2022 e publicada no DOE de 09 de setembro de 2022 para designar os seguintes membros: Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Albene Dicíula Xxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx.

2. PERFIL DO SERVIÇO PUBLICIZADO

Foi implantado o novo Centro Público do Território da Chapada e Espaço Solidário com estrutura física e condições de operação adequadas, contendo equipamentos e bens operacionais, buscando atender obrigações do Contrato de Gestão, de modo a contribuir com a qualidade da execução da política pública de economia solidária. O espaço possui dois pavimentos, sendo que, no primeiro andar funciona a loja do Cesol e no segundo andar, fica localizado o escritório. O Centro Público, é de fácil acesso, fica situado à Rua das Pedras, nº 13, Centro – Lençóis/ Bahia, XXX 0000000.

O Centro Público de Economia Solidária - CESOL, consiste em ofertar serviço de Assistência Técnica aos Empreendimentos Associativos Populares e Solidários e a Redes de Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário, com vistas a incluir, socioprodutivamente, por meio do trabalho decente, pessoas com capacidade laboral através dos empreendimentos de economia solidária.

O serviço de Assistência Técnica prestada pelos Centros Públicos se dará através de uma organização lógica de dimensões necessárias para o desenvolvimento e busca pela sustentabilidade dos empreendimentos e redes atendidas, considerando: i) os territórios, suas potencialidades, vocações socioeconômicas e políticas públicas de desenvolvimento existentes; ii) a gestão dos empreendimentos, condições de autogestão e democracia interna, capacidade produtiva e seu plano de ação; iii) o produto, sua tecnologia, seu beneficiamento e agregação de valor; iv) o mercado, as condições de logística, marketing e comunicação e oportunidades de negócios; v) a articulação dos EES para o crédito, nas redes de comercialização, em lojas coletivas e centrais de cooperativas.

Desta forma, podemos considerar que deverão ser executadas serviços, pesquisas e atividades com vistas a prover os empreendimentos atendidos de informações e técnicas gerenciais e mercadológicas para alcançar os objetivos propostos pelo serviço de assistência técnica.

Além de espaço físico e de equipamentos adequados à natureza do serviço disponibilizado, consta o Cesol com um contingente total de 08 pessoas assim representadas: 01 Coordenadora Geral, 01 Coordenador de Articulação, 01 Coordenador Administrativo, 01 Auxiliar Administrativo, 01 Agente de vendas, 03 Agentes Socioprodutivos. Todos contratados em regime celetista, com carga horária de 40h semanais.

A capacidade operacional de atendimento prevista no Contrato de Gestão dá-se de forma progressiva e cumulativa, distribuída em componentes de execução. Desse modo, está previsto no contrato para o 1º trimestre, atendimento mínimo para 20 empreendimentos inclusos na carteira ativa do Centro Público de Economia Solidária com assistência técnica prestada, conforme o plano de ação para produtos e serviços da Rede de Comercialização com base nas necessidades e demandas definidas pelos EEs. Sendo que são aplicados os seguintes componentes finalísticos:

Relatório com estudo do território com estudo e das redes de colaboração apresentado; empreendimentos da carteira do Cesol com plano de ação elaborado; plano de marketing para os produtos e serviços da rede de comercialização dos EES atendidos pelo Cesol elaborado confecções de peças de comunicação e propaganda desenvolvidas e veiculadas; evento de estímulo ao consumo responsável realizado; número de empreendimentos com informações atualizadas; percentual de famílias com informações atualizadas; fomento de política pública municipal em economia solidária; eventos formativos em economia solidária realizado; equipe de Cesol qualificada.

3. GESTÃO DO CONTRATO

Destaca-se que a vigência do contrato de gestão, ocorre entre 04/07/2022 e 04/07/2025, com total de 36 (trinta e seis) meses e valor global de R$ 2.363.750,10 (Dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta reais e dez centavos), tem por objeto a Gestão do Serviço de Assistência Técnica aos Empreendimentos Associativos Populares e Solidários, de acordo com as especificidades e obrigações constantes do Edital de Seleção, com as condições previstas neste Contrato e na Proposta de Trabalho apresentada pela CONTRATADA, a Central De Cooperativas E Empreendimentos Solidários do Estado da Bahia- UNISOL Bahia, prestado ao Centro Público de Economia Solidária do Território da Chapada Diamantina.

4. METODOLOGIA UTILIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A Comissão de Monitoramento e Avaliação, ao planejar as suas ações, objetivou propiciar ambiente favorável à elaboração e entrega, nos prazos e datas pré-estabelecidas pelas Organizações Sociais, os Relatórios de Prestação de Contas.

Consoante definido a partir da data da vigência do contrato em tela, a Contratada deverá apresentar, no período, os seguintes relatórios trimestrais e um relatório final, conforme cronograma:

O Primeiro Termo Aditivo deste Contrato de Gestão foi assinado entre as partes em 19/05/2021 com publicação no DOE em 25/05/2021, para este novo momento, referente ao pagamento da primeira parcela paga a Organização Social para fins de execução somente em 04/07/2022, em virtude dos processos internos. Este contrato de gestão nº 015/2022, decorreu do Edital de Seleção Pública 005/2021, atendendo ao disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 8.647/2003, que regulamenta o Programa Estadual de Organizações Sociais.

O processo de elaboração do Relatório de Monitoramento e Avaliação se baseou no relatório apresentado pela Contratada e foi subsidiado com elementos essenciais ao objeto de avaliação – cumprimento de meta e de cláusula contratual – no período referenciado. A sua redação final ocorreu à conclusão da análise do relatório recebido, do quanto constatado durante o acompanhamento e do resultado das diligências.

No que se refere ao cumprimento das cláusulas contratuais pela Contratada – observou-se o gerenciamento do serviço da assistência; o empenho em busca da completude do quadro de recursos humanos compatíveis ao objeto do contrato, assegurando a frequência, pontualidade e boa conduta profissional, obedecendo às normas trabalhistas; responderam pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados contratados para a execução dos serviços; efetuou o pagamento de taxas e impostos; movimentou os recursos financeiros transferidos pelo Estado da Bahia em acordo com as modalidades pactuadas.

É relevante informar que orientações complementares foram demandadas através da Organização Social no decorrer da execução das ações, com o intento de alcançar as metas vigentes no contrato de gestão relacionado ao trimestre referido. Posto isto, nos dias 06/07/22 13/08/22 e 06/10/22, a técnica Xxxxxxxx Xxxxxxx responsável pelo contrato de Gestão 015/2022 e o coordenador Xxxxx Xxxx, ambos da comissão da CATIS, realizaram reuniões com a Presidente da UNISOL, Sra. Xxxx Xxxxxxx e a Sra. Xxxxx xx Xxxxxxx, coordenadora geral do Centro Público da Chapada Diamantina para dialogar sobre as especificações e obrigações constantes do edital de seleção com as condições previstas no contrato e a proposta de trabalho.

Em observância à legislação aplicável à espécie, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação elabora seus relatórios correspondentes a iguais períodos e encaminha ao Superintendente da Sesol, o qual verifica e toma as providências de estilo.

5. COMPARATIVO DAS METAS PACTUADAS E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS

5.1 COMENTÁRIOS SOBRE OS RESULTADOS

A equipe do Cesol Chapada Diamantina iniciou a execução do 1º trimestre desenvolvendo atividades considerando questões técnicas relacionadas aos processos de produção, comercialização, gestão e aos aspectos econômicos, a fim de promover e fortalecer a sustentabilidade dos empreendimentos de economia solidária. Portanto, a analise deste Relatório de Prestação de Contas está associada ao cumprimento das metas relacionadas ao primeiro trimestre do Contrato de Gestão. Isto posto, estas metas e indicadores consistem na execução das seguintes ações elencadas:

COMPONENTE FINALÍSTICO - CF

CF.1- Prestar assistência técnica com vistas a melhorar as condições de gestão e gerenciamento do EES CF 1.1.1 – Relatório com estudo do território e das redes de colaboração apresentado

O Cesol destaca que o Diagnóstico socioeconômico apresenta um estudo do território da Chapada Diamantina sobre vocações, segmentos, cadeias produtivas, potencialidades econômicas, políticas públicas ligadas ao desenvolvimento territorial e ações estratégicas com maior oportunidade de atuação no campo da Economia Solidária, bem como tem o objetivo de constituir um documento estratégico, na definição da agenda de trabalho deste Cesol para o seu atual contrato. Outrossim, pretende mapear os atributos do território que representam potencial socioeconômico e características que devem ser levadas em conta para a criação de ações de desenvolvimento do território.

O Território de Identidade Chapada Diamantina localiza-se majoritariamente no Centro Sul Baiano, ocupando uma área aproximada de 32.664 km2 (IBGE, 2011) e correspondendo a quase 5,7% do território estadual. É composto administrativamente pelos municípios de Abaíra, Andaraí, Barra da Estiva, Boninal, Bonito, Ibicoara, Ibitiara, Iramaia, Iraquara, Itaetê, Jussiape, Lençóis, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Mucugê, Nova Redenção, Novo Horizonte, Palmeiras, Piatã, Rio de Contas, Seabra, Xxxxx Xxxxxx, Utinga e Wagner (BAHIA, 2012).

Em relatório, a Contratada informa que segundo o IBGE (2010), dos 24 municípios que compõem o território, oito (Palmeiras, Seabra, Lençóis, Boninal, Mucugê, Rio de Contas, Abaíra e Jussiape) apresentam índice de desenvolvimento médio, ou seja, entre 0,643 (para Palmeiras) e 0,602 (para Jussiape). O IDHM destes municípios encontra-se próximo à média do Estado baiano, que é de 0,660. Em contrapartida, os municípios com menor IDHM no território são: Andaraí, Xxxxxxxxxxx Xxxxxx e Nova Redenção (em ordem crescente).

A pesquisa destaca que, conforme o DATASUS, a população total do território de identidade correspondia a 395.620 habitantes em 2015. No que se refere à distribuição por gênero, em 2010, 50,1% eram do sexo feminino, e 49,9%, do sexo masculino. Sua população vem envelhecendo, sendo que a população com mais de 60 anos passou de 8,4% para 11,6% entre 2000 e 2010. Na distribuição populacional entre os 24 municípios, Seabra apresentava 44.999 habitantes, e tinha a maior proporção com 11,2% da população total do TI em 2015, e o menor foi Jussiape com 1,9% da população. Do total de habitantes do TI, 48,4% residiam no meio urbano, e 51,6%, no meio rural, revelando um baixo nível de urbanização.

Relata através da pesquisa que o território de identidade é destaque no cenário estadual graças às belezas naturais. Posto isto, informa que em 1985 foi criado o Parque Nacional da Chapada Diamantina (PNCD), com a intenção de proteger a região e incentivar o turismo ecológico. O Xxxxxx xxxxxxx 000 xxx xxxxxxxx xx xxxxx xx Xxxxxxx x xxxxxxxxx, entre os municípios de Lençóis, Palmeiras, Ibicoara, distrito de Igatu (Andaraí) e Mucugê. Valida que o ecoturismo vem se fortalecendo no território e tem se tornado uma das principais atividades econômicas, caracterizando assim um novo ciclo econômico da Chapada Diamantina. Outrossim, elenca os atrativos, a exemplo do são Igatu, uma antiga vila de garimpeiros construída de pedras, em Andaraí; o Vale do Capão e o Morro do Pai Inácio, ambos em Palmeiras, este último um dos lugares de contemplação mais visitados da região; o Vale do Pati, a Cachoeira da Fumaça; a Cachoeira do Buracão, Mucugezinho e o Poço do Diabo, entre Lençóis e Palmeiras; as grutas do Lapão (Lençóis), Lapa Doce e Fumacinha (Iraquara). Expõe que todo esse potencial vem sendo explorado para o desenvolvimento econômico da região por meio do ecoturismo, destacam-se também a presença da atividade de mineração e da produção agrícola no território.

Ressalta que, em toda a extensão territorial da Chapada Diamantina, os principais produtos comercializados pela agricultura familiar são: café, cana-de-açúcar, fruticultura, mamona e mandioca. Os alimentos básicos – feijão, milho e mandioca são produzidos, praticamente, por todos (as) os(as) agricultores(as) familiares, como forma de subsistência das famílias.

Contextualiza que, entre 2001 e 2011, um dos setores que se destacou na geração de postos de trabalho no referido intervalo, foi a Agricultura. No que concerne à pecuária, a bovinocultura está presente em todo o território com plantéis de animais de baixo padrão, sem raça definida, e com predominância do gado de corte e a maior parte da produção de leite é vendida para cooperativas regionais que processam e beneficiam o produto. Outrossim, valida que:

As áreas cultivadas têm uma multiplicidade importante, até em virtude da extensão do Território e do caráter acidentado do relevo, com áreas cultiváveis interrompidas pela presença de afloramentos rochosos. Há produção de sisal, policultura comercial e de subsistência em Morro do Chapéu, Iraquara e Xxxxx Xxxxxx, culturas temporárias irrigadas ou não entre Xxxxx Xxxxxx e Palmeiras, café em vários municípios, como Piatã, Ibicoara, Utinga, Bonito e Seabra, e cultivo de batata, feijão, milho e cebola em Ibicoara e Mucugê. As pastagens também estão presentes em todo o território, ora somente nas atividades agropastoris, como em Marcionílio Souza e Xxxxxxx, ora intercaladas com milho e feijão, a exemplo de Piatã e Seabra (BRASIL, 1981, 1982) (BAHIA, 2013 a) (IBGE, 2012).

Com base na pesquisa referida, a Contratada identificou no Território da Chapada Diamantina, as seguintes redes:

Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial- (CEDTER) - fórum permanente de caráter consultivo e de assessoramento vinculado a Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (SEPLAN), que tem por finalidade subsidiar a elaboração de propostas de políticas públicas e estratégias para o desenvolvimento territorial sustentável e solidário do Estado da Bahia;

Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável – (CODTER) - fórum de discussão e de participação social com o propósito de suscitar a discussão local das ações e projetos de desenvolvimento territorial entre os representantes do poder público e da sociedade civil presentes em cada território, o qual possui um colegiado composto por representantes de organizações da sociedade que representam toda a diversidade social do território, assim como órgãos e instituições públicas municipais, estaduais e federais. Composição: deve ser paritária, com 50% da sociedade civil e 50% do Poder Público;

Agenda Territorial da Bahia – (AG-TER) - articula ações para o desenvolvimento dos Territórios de Identidade e para a melhoria das condições de vida da população. Este trabalho é realizado por Agentes de Desenvolvimento Municipal que irão

Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar - (SETAF) - tem o objetivo de desenvolver políticas públicas para a agricultura familiar e promover a inclusão produtiva dos agricultores familiares baianos, com a implantação de projetos, ações e programas voltados ao desenvolvimento rural. O SETAF é vinculado à SDR, e de sua composição participam técnicos da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater) e dos demais órgãos que integram a SDR;

Serviço Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - (SEMAF) - serviço de responsabilidade da prefeitura, que tem como objetivo promover articulação, gestão e implantação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural. Mediante termo de adesão entre a SDR e a Prefeitura Municipal, que guarda vínculo com o respectivo SETAF do território para execução, e de forma integrada das políticas públicas e prestação de serviços aos agricultores familiares do município.

Compreende-se os esforços da executora para cumprimento da meta proposta, isto posto, a contratada realizou o estudo do território e rede de colaboração, contudo cabe recomendação sobre o avanço desta pesquisa, que pode ser explorado com dados mais recentes através das fontes bibliográficas, especialmente em relação as redes de cooperação e intercooperação solidária, existente no território que possa apresentar informações de capacidade interna e elos de cadeias produtivas, a fim de viabilizar o fortalecimento e a sustentabilidade dos empreendimentos, pois é importante mencionar de que forma será realizada a articulação com as redes para desenvolver a execução das ações do Cesol em parceria.

Diante do exposto, e considerando a efetividade dos esforços do Cesol, recomenda-se que a pesquisa seja revisitada, a fim de melhorar a qualidade do objeto estudado e atender o objetivo proposto, em observância ao edital 005/2021, haja vista que o Diagnóstico é importante para analisar as vocações e caracterização do Território da Chapada Diamantina, características históricas do Território, geográficas e ambientais, bem como avaliar os aspectos turísticos, socioeconômico, culturais e as dimensões sociocultural, educacional e política, cujo objetivo do estudo é nortear o fluxo de investimento e assistência aos empreendimentos de economia solidária no território referido.

CF 1.2.1 - Empreendimentos de carteira do Cesol com Plano de Ação elaborado

A Contratada profere que realizou a etapa de mobilização, com base na busca ativa, de acordo a lista de empreendimentos de edições anteriores do CESOL CHAPADA, com capacidade produtiva, através de reuniões com parceiros e dos empreendimentos afiliados a base UNISOL e visitas especificas aos próprios empreendimento. Outrossim, relata que balizou, além de empreendimentos atendidos pelo Cesol, outros EEs atendidos por outras políticas de economia solidária que possam ser integradas as demandas de assistência técnica e comercialização. Relata que o processo do cadastramento se constituiu em duas etapas para cada empreendimento, sendo que, na primeira, foi feito a apresentação do Cesol, a ficha de inscrição e o perfil do empreendimento; e na segunda, emissão a carta de adesão e no plano de ação.

Consta no relatório que foram realizadas 22 reuniões com parceiros, 25 visitas in loco e um Seminário Territorial que aconteceu no dia 02 de setembro na agenda da II Pré Jornada de Agroecologia da Chapada Diamantina nos dias 01 e 02 de setembro com a participação de 30 agricultores e agricultoras familiares de todo território chapadense que comercializam, hortaliças, verduras, legumes, produtos artesanais, produtos beneficiados, entre outros produtos advindos dos quintais produtivos, bem como descreve que nesse mesmo período foi realizado a mobilização dos empreendimentos na região para participar da IV Feira Agroecológica da Chapada Diamantina que aconteceu na sede da UNEB - Seabra, Campus XXIII.

O plano de ação auxilia num estudo mais detalhado das ações necessárias com intento de atingir resultados de acordo descrição do edital 005/2021, com base nesta orientação, a Contratada apresentou a elaboração do plano de ação dos empreendimentos assistidos, conforme suas demandas e potencialidades, seguido de carta de adesão assinada pelo beneficiário. Exibiu em planilha, as informações sobre o perfil do

empreendimento, identificação, forma de organização, caracterização histórica, produtos, serviços, política de inclusão social, participação em programas, estrutura de produção, problemas a serem superados (Produto, Estrutura, Administrativo e Gestão), diagnóstico da Matriz FOFA/SWOT (potencialidades, fragilidades, oportunidades e ameaças). Por fim, os objetivos estratégicos e imediato que possibilitem efetividade dos resultados.

CF 1.3.1– Empreendimentos com assistência técnica prestada

Este componente não se aplica ao trimestre em análise, vide quadro de indicadores

CF. 2 – Prestar assistência técnica para comercialização de produtos dos empreendimentos atendidos pelo CESOL

2.1.1 - Empreendimentos com produtos inseridos em mercados convencionais Este componente não se aplica ao trimestre em análise, vide quadro de indicadores CF 2.2.1– Empreendimentos com no mínimo 02 aspectos do produto melhorado Este componente não se aplica ao trimestre em análise, vide quadro de indicadores

2.3.1 – Plano de Marketing para os produtos e serviços da rede de comercialização dos EES atendidos pelo Cesol elaborado

Menciona a Contratada que foi elaborado o plano de marketing dos 20 empreendimentos na carteira ativa com ênfase no objeto a ser atendido que será adequado trimestralmente com o objetivo de garantir a efetividade das ações, bem como a compreensão das realidades locais e necessidades do CESOL e do seu público beneficiário, visto que a comunicação com os empreendimentos tem como propósito conhecer o trabalho já desenvolvido pelas comunidades e auxiliar nos processos de apresentação e construção de identidade dos produtos. Sendo assim, refere que o Plano de Marketing apresentado aborda as estratégias para alcance de assistência técnica prestada aos empreendimentos de economia solidária, a fim de subsidiar a matriz de avaliação de resultados. Posto Isto, o Cesol valida que:

O plano de comunicação prevê ações específicas com orientações para abordagem dos agentes com as comunidades. O objetivo geral: aumentar as vendas na sede e feiras - expansão dos meios de comercialização dos produtos - sustentabilidade financeira e divulgação dos empreendimentos.

Cabe destacar que o Cesol encaminhou o Plano de Marketing em anexo ao protocolo de entrega deste relatório de prestação de contas, de acordo relato da Contratada, a proposta é integrar um conjunto de ações para variados públicos de interesse, tendo como principal objetivo do projeto ampliar a divulgação do Centro Público referente aos empreendimentos atendidos como protagonista das ações de comunicação, fortalecer as vias de comercialização dos produtores locais e promover um desenvolvimento sustentável para o território.

Recomenda que seja materializado o plano de marketing para os produtos e serviços de comercialização dos EES atendidos pelo Cesol na qualidade esperada pela CATIS e que atenda aos requisitos do edital referido, priorizando estratégias que venham alavancar a divulgação e a comercialização dos produtos e serviços dos empreendimentos assistidos pelo Cesol.

CF 2.3.2 – Peças de Comunicação e propaganda desenvolvidas e veiculadas

Para fim de comprovação do cumprimento de meta, a Contratada refere que várias ações de mobilização e divulgação foram concretizadas no trimestre correspondente e destaca as peças desenvolvidas no 1º trimestre, a saber:

Redes Sociais- Concepção da identidade visual do Centro Público;

Criação do design- para identificação da equipe através do design das camisetas do projeto, placa interna de sinalização para caixa, sanitário e escritório do Cesol;

Material de divulgação digital- chamada convocatória de profissionais para o projeto;

Cards - para campanha informativa nas redes sociais: “VOCÊ SABE O QUE É CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA”; “VOCÊ SABE QUAIS OS EIXOS DE ATUAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO NA CHAPADA?”; “CONHEÇA OS EIXOS TEMÁTICOS PERMANENTES DO NOSSO CENTRO” E “COMO FUNCIONA NOSSO EIXO DE GESTÃO INTEGRADA?”;

Produção do cartão virtual: da equipe técnica do Centro Público;

Construção de 02 banners: para sinalização das ações de formação de Economia Solidária (Ecosol) em campo e outro banner para sinalização do Centro Público em eventos identificando as ações.

A meta em questão foi realizada com êxito, haja vista que a Contratada relata que foram confeccionadas 03 unidades construídas em 80 peças de comunicação e 40 posts, a partir do plano de marketing, publicadas no perfil das redes sociais do Cesol Chapada Diamantina (@cesol.chpadadiamantina), conforme registro fotográfico em anexo ao relatório de prestação de contas.

Recomenda que o processo de mobilização, relativo à meta, deve ser fomentado através de propaganda veiculada via rádio comunitária e spots, catalogo de produtos com objetivo de atender a qualidade esperada pela CATIS, conforme os requisitos exigidos no edital referido, com o fito de difundir práticas de economia solidária, impulsionar a imagem da política pública e a atuação do Cesol no território.

CF. 3 – Prestar assistência técnica para aumentar a capacidade de integração, cooperação e intercooperação dos empreendimentos atendidos pelo CESOL

CF 3.1.1 – Empreendimentos inseridos em Redes de comercialização

Este componente não se aplica ao trimestre em análise, vide quadro de indicadores

3.2.1 – Cooperativas Centrais (2º grau) constituidas com fins de comercialização

Este componente não se aplica ao trimestre em análise, vide quadro de indicadores

3.3.1 – Fundo Rotativo Solidário criado com participação dos EES atendidos pelo cesol

Este componente não se aplica ao trimestre em análise, vide quadro de indicadores

CF 3.4.1 – Número de empreendimentos inseridos nas Lojas fomentadas pelo CESOL

Este componente não se aplica ao trimestre em análise, vide quadro de indicadores

CF 3.5.1 – Eventos de estímulo ao consumo responsável

Contextualiza que o lançamento oficial da Campanha de Consumo Consciente pelo Cesol aconteceu no dia 23 de setembro na 4° Feira de Agricultura Familiar da Chapada Diamantina com o objetivo de formar agente multiplicador, através de diálogos e material informativo, sendo que a equipe Cesol dialogou com agricultores e consumidores sobre a importância de fortalecer redes solidárias de comércio mais justo no território. Alude que na ação, o Cesol ficou responsável pelo palco aberto, ocorreu distribuição de folders para comunicar as ações do Cesol e do projeto, entrega de adesivos compreendendo a campanha de marketing para o consumo consciente, sendo que foram produzidas quatro séries de adesivos com o objetivo de despertar a curiosidade das pessoas sobre os valores envolvidos na Rede de Economia Solidária e na prática de consumo, com o intento de divulgar a marca do Cesol e apresentar suas comunidades.

Nas atividades de sensibilização ao Consumo Consciente, relata a Contratada que foram realizadas ações presenciais nas feiras e eventos, com a participação de empreendimentos atendidos pelo Cesol Chapada. Posto isto, foram destacados: Associação Cantinho, Associação do Remanso (Quintal Quilombola), Associação Boqueirão, Associação Volta do Américo, dentre outros. Na ocasião, os empreendimentos foram incentivados a realizarem apresentação de seus produtos aos consumidores.

A Organização Social relata também que utilizou livretos de cordel, campanha nas redes sociais (Instagram_ @celso.chapadadiamantina e facebook_ Cesol -Chapada Diamantina) e apresentação dos produtos e da história dos empreendimentos no site

(xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/), a fim de propagar por meios literários princípios importantes da Economia Solidária e práticas de consumo. Informa em relatório que o cordel também será impresso em formato livreto para distribuição no espaço solidário do Cesol.

CF 4 – Monitorar a assistência técnica socioprodutiva

CF. 4.1.1 – Número de empreendimentos com informações atualizadas.

Conforme descrição em relatório, a Contratada realizou 20 atualizações por meio de verificação e atualização de informações dos empreendimentos na carteira ativa do Cesol, sobretudo, as socioeconômicas; e os planos de ação. Contudo essa meta terá continuidade conforme a realização das visitas a campo com o cadastramento/atualização dos EES no CadCidadão, e atualização periódica dos seus dados.

A Contratada apresentou tabela anexo ao relatório com sistematização das informações dos empreendimentos atualizada, contendo o município, comunidade, nome do grupo e atividade produtiva dos grupos assessorados pelo Cesol.

CF 4.2.1 - Percentual de famílias com informações atualizadas

A Contratada informa que a medida em que as agentes socioprodutivos aplicam a ferramenta, as informações solicitadas são atualizadas para o cadastro das famílias dos empreendimentos acompanhados no sistema do CadCidadão. Ressalta também que, 80% dos empreendimentos dessa etapa já foram beneficiários do CESOL Chapada anterior.

CF 4.3.1 – Produtividade do Capital Fixo

Com a finalidade de conhecer a capacidade produtiva e a operação de cada empreendimento, com foco na sustentabilidade, a Contratada menciona que durante o acompanhamento buscou identificar a realidade de cada grupo no que se refere à organização, produção, compra de matérias-primas e pagamentos, bem como, compreender o planejamento dos empreendimentos quanto aos custos, reservas e quais as estratégias para ampliar a comercialização dos seus produtos.

Ressalta que, o indicador de referência, associado a planilha de monitoramento como instrumento que soma ao Estudo de Viabilidade Econômica

- EVE, é planejado coletivamente com os associados, pois servirá de subsídios para efetividade de produção.

CF 4.4.1 – Efetividade da produção

O indicador de Efetividade de Produção, norteia o acompanhamento da evolução dos empreendimentos de economia solidaria, através da verificação da capacidade produtiva e de comercialização dos EES. Posto isto, o Cesol profere que a planilha de monitoramento é um importante instrumento de acompanhamento para identificar possíveis fragilidades e nortear sobre as estratégias de resolução quanto as informações de produção e comercialização junto a cada empreendimento.

Detalha também que a cada trimestre esta planilha deverá ser atualizada delineando o acompanhamento da produção dos empreendimentos, conforme orientação da SETRE

CF 5 – Articulação, governança e formação permanente

CF 5.1.1 – Fomento de política pública municipal em economia solidária

Para cumprimento da meta do fomento da política municipal de Economia solidária, a Contratada relata que foi realizado uma Trilha Solidária, na intenção de organizar uma agenda para dialogar com representantes do município, empreendimentos, organizações que executam projetos no território da Chapada, bem como foi discutido sobre a iminência na implementação da Lei municipal de Ecosol. Na oportunidade, a equipe do Cesol contou com a presença da direção da Unisol Bahia e da pró-reitora da UFRB- Universidade Federal Do Recôncavo da Bahia

Menciona a Organização Social que firmou parceria importante com representantes de secretarias e prefeituras. Sobretudo, com a Secretaria de Agricultura de Lençóis, visto que o apoio culminou na mobilização de empreendimentos do território, bem como, na indicação dos parceiros estratégicos da região.

Sobre a articulação, junto as organizações voltadas para área de educação, a Organização Social, informa sobre a parceria com o IFBA – Instituto Federal de Educação e Ciência e a Faculdade Estácio, outrossim, destaca a parceria com a UNEB – Universidade Estadual Da Bahia, na realização da Feira Agroecológica. No evento, participaram empreendedores familiares da economia popular, bem como, empreendimentos solidários que hoje fazem parte da carteira ativa do Cesol e atualmente estão com produtos inseridos na loja Colaborativa.

Refere que foi concretizada parceria com a Universidade estadual de Feira de Santana Bahia - UEFS no campo de Lençóis, para cessão do espaço físico com propósito de realizar cursos, oficinas e reuniões. Com as prefeituras e secretarias dialogaram sobre a mobilidade das comunidades, com relação às dificuldades que os empreendimentos e a comunidade enfrentam quanto ao deslocamento no Território da Chapada que impacta diretamente no escoamento da produção.

Posto isto, é dialogado com as instituições estratégias de fortalecimento dos empreendimentos na comercialização através da participação nas feiras como atividades de formação organizado pelo Cesol.

O encontro de Economia Solidária realizada em setembro/2022 na Câmara Municipal de Lençóis contou com a participação de empreendimentos e empreendedores que tiveram a oportunidade de conhecer mais de perto as ações do Cesol Chapada. Além de apresentar a proposta de fomento a política municipal de Ecosol e permitir dialogar com o líder da Câmara de vereadores de Lençóis, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx X. Oliveira.

CF 5.2.1 – Evento formativo em economia solidária

De acordo o edital 005/2021, o Evento formativo em economia solidária será realizado em formatos e modalidades compatíveis com os públicos eleitos, bem como características do local, a partir de temas transversais à economia solidária.

A organização Social contextualiza que promoveu diálogos com as mais diversas instâncias territoriais para a difusão da economia solidária como modelo de desenvolvimento com base na cooperação e solidariedade. Posto isto, menciona que O CESOL iniciou o processo formativo, com a Semana de Formação On-line, nos dias 22- 26 de agosto, teve por objetivo apresentar o centro público, a equipe e, sobretudo, trabalhar os temas relevantes de apoio a gestão do empreendimento, entre atividades on-lines e presenciais, os temas trabalhados foram elencados, a saber: Assistência e Fortalecimento da Economia Solidária; Rede de Economia Solidária: Um processo de formação contínua dos empreendimentos; Redes Sociais como estratégias de marketing para visibilidade dos empreendimentos solidários; Oficina: Design participativo de valorização da identidade local das comunidades; Elaboração de preço e vendas: O seu empreendimento sabe vender?; Oficina prática de elaboração de projetos.

No entanto, por conta do mau tempo e do difícil acesso por parte de determinadas comunidades e a indisponibilidade de alguns empreendimentos, foi utilizada a plataforma streaming, a fim de viabilizar a execução das formações on-line, transmissão através das Redes sociais do Cesol Chapada (@cesol.chapadadiamantina), e da Unisol Bahia (facebook e Youtube). Ressalta que as formações via live, contaram com a participação de convidados da Bahia e de outros estados com foco em Movimento da Economia Solidária.

Outrossim, refere que na oportunidade, o evento contou com a participação do superintendente do XXXXX, Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, a presidente da Unisol Bahia, Xxxx Xxxx e mediadora, a coordenação geral do Cesol, Xxxxx xx Xxxxxxx. Onde abordaram o papel relevante do Cesol enquanto política pública com intento de prestar a assistência técnica para os empreendimentos, principalmente nos aspectos que envolvem a gestão e participação democrática, bem como, a sua organização e desenvolvimento dos produtos e comercialização.

CF 5.3.1 – Plenária com EES atendidos pelo Cesol realizada

Este componente não se aplica ao trimestre em análise, vide quadro de indicadores

CF 5.4.1 – Equipe do Cesol qualificada

Acerca do indicador referido, a executora relata que no período correspondente, foram realizados treinamentos e alinhamento da equipe, sendo assim, as metas do projeto e meios de verificação das atividades foram apresentadas aos colaboradores, bem como os instrumentos a serem aplicados junto aos empreendimentos e a importância do preenchimento de todas as informações solicitadas. Outrossim, a executora refere que foi ministrado o tema de política pública de economia solidária, sobretudo, o papel do Cesol, enquanto assistência técnica para os empreendimentos.

Contextualiza que o Cesol, a cada trimestre realiza o encontro de avaliação, treinamento e planejamento com a equipe para discutir aspectos da metodologia de acompanhamento dos empreendimentos, fluxos para andamento das atividades de assistência técnica, bem como, treinamento sobre aplicação dos instrumentos, temas, dentre outros que possam conceder subsídio a execução do projeto.

A Contratada destaca as etapas de treinamento da equipe, a saber: -Instrumentos a serem aplicados: ficha de inscrição, perfil, carta de adesão; CadCidadão (apresentação do formulário físico,); Orientações sobre a ida a campo pelos agentes socioprodutivos; -Agendamentos das visitas técnicas e respectivos núcleos (municípios) a serem atendidos; -Atribuições da equipe.

Para executora, a proposta é garantir permanentemente a discussão e reflexão necessária das diversas áreas em busca da composição de estratégias e planos de ação visando aprimoramento e fortalecimento das ações executadas pelo instrumento CESOL.

COMPONENTE DE GESTÃO - CG

CG 1 - Gestão Administrativa Financeira

CG 1.1.1 – Conformidade das despesas efetuadas pela O.S.

As despesas efetuadas pela Organização Social estão em conformidade com o apresentado no Plano de Trabalho, visto que as despesas estão associadas ao objeto do Contrato de gestão.

CG 1.2.1 – Limite de gasto com pessoal

A Contratada informa que apresenta despesa com pessoal conforme programação prevista no plano de trabalho, cumprindo com o limite estabelecido de até 65% do valor da receita estabelecido para a rubrica.

CG 2 - Gestão de Aquisições

CG 2.1.1 – Aplicação de regulamentos de compras

A Contratada afirma que todas as compras atenderam manual aprovado e encontram-se na sede da Unisol e do Centro Público

CG 3 – Gestão de Pessoal

CG 3.1.1 – Aplicação de regulamento de seleção e contratação de pessoal

Relata a Contratada que as contratações seguem estritamente o regulamento de seleção de pessoal, através de processo seletivo, publicado no site da Organização Social (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/), e publicado em diversos locais de acesso público. Salienta que os documentos comprobatórios de regularidade das despesas estão em conformidade com o Regulamento Interno e Plano de Trabalho.

CG 3.1.2 – Xxxxxxx contratado de acordo com os requisitos quali quantitativos exigidos

Para efeitos de contratação da equipe, foi considerado currículo, experiência em economia solidária e/ou participação em projetos relacionados as temáticas relevantes aos empreendimentos solidários, como por exemplo, comercialização, agricultura familiar, organização de feiras, desenvolvimento de identidade visual, políticas públicas, dentre outros.

CG 3.1.3 – Xxxxxxx contratado de acordo com o quantitativo exigido.

A Organização Social divulgou um processo seletivo de forma pública e objetiva com observância dos princípios da publicidade, da isonomia, da eficiência, da moralidade, da impessoalidade e nos termos do regulamento de seleção e contratação de pessoal e os Planos de cargos, Salários e

Benefícios, que foram aprovados pelo conselho deliberativo da UNISOL. Na contratação do quadro de pessoal, a UNISOL observou os critérios quantitativos e qualitativos definidos no Organograma e Dimensionamento de Pessoal do Contrato de Gestão.

CG 4 – Gestão do Controle

CG 4.1.1 – Prestação de Contas do Contrato de Gestão

Avaliação da prestação de conta foi encaminhada dentro do prazo estabelecido, sendo entregue via correio eletrônico, dia 05 de outubro de 2022, contudo, houve necessidade do envio de nota complementar para comprovação de alguns indicadores.

CG 4.2.1 – Manifestação dos Conselhos da Organização Social.

Conforme prerrogativa, o Cesol informa que a UNISOL encaminhou no final desse exercício financeiro trimestral, o Relatório de Prestação de Contas Trimestral à Unidade de Monitoramento e Avaliação, após aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal da UNISOL.

CG 4.3.1 – Cumprimento de Cláusula Contratual

A organização cumpriu na íntegra com a cláusula nona, parágrafo primeiro do Contrato de Gestão

CG 4.3.2 – Responsabilização e irregularidade pelos Órgãos de Controle.

Até o presente momento não houve indicações dos órgãos de controle em face deste contrato de gestão.

6. DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO

6.1 RESUMOS DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO

NOTA 1: OS VALORES CONSTANTES NA TABELA PROCEDEM DO DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA CONTRATADA; NOTA 2: TRATA-SE DO 1º RELATÓRIO TRIMESTRAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE GESTÃO Nº015/2022.

6.2 DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO

NOTA 1 – NO NOTA 1 – NO ITEM 1.1.1, RECEITAS RECEBIDAS, O VALOR REGISTRADO CORRESPONDE A 1ª PARCELA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2022, DESTINADO AS DESPESAS DE CUSTEIO CONFORME NOB (NOTA DE ORDEM BANCÁRIA);

NOTA 2 – NO ITEM 1.1.3, RECEITAS RECEBIDAS, AUSÊNCIA DE SALDO POR SE TRATAR DO 1º TRIMESTRE DE EXECUÇÃO DO REFERIDO CONTRATO DE GESTÃO; NOTA 3 – NO ITEM 1.2.1, RECEITAS RECEBIDAS, O VALOR REGISTRADO CORRESPONDE AO RENDIMENTO SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA;

NOTA 4 – NO ITEM 1.2.2, RECEITAS RECEBIDAS, O VALOR MENCIONADO REFERE-SE A ESTORNOS BANCÁRIOS DECORRENTE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INCONSISTENTES;

NOTA 5 – NO ITEM 2.5, DESPESAS DO PERÍODO PAGAS, O SALDO REGISTRADO REFERE-SE A PAGAMENTO DE ALVARÁ;

NOTA 6 – NO ITEM 3.1, DESPESAS DO PERÍODO PAGAS, O VALOR REGISTRADO REFERE-SE A COMPRA DE MÓVEIS PARA ESTRUTURA DO ESPAÇO DO CESOL.

6.3 ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO

Das Receitas

O demonstrativo, tabela 02, apresenta o valor total de R$268.622,72 (duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) do repasse da 1ª parcela do Contrato de Gestão nº015/2022. Essa quantia consiste, conforme cronograma desembolso contido no termo contratual, no recurso destinado as despesas de custeio do 1º trimestre da Organização Social Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Estado da Bahia no território da Chapada Diamantina. Além do valor acima, a quantia de R$6.245,41 (seis mil e duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos) do rendimento sobre aplicação financeira e o saldo de R$3.005,00 (três mil e cinco reais) dos estornos bancários. Tais valores resultam no saldo de R$277.873,13 (duzentos e setenta e sete mil e oitocentos e setenta e três reais e treze centavos) que corresponde ao valor total da receita operacional do período.

Outro fato relevante foi o saldo da CONCILIAÇÃO, tabela 02, diferença de R$3,50 (três reais e cinqüenta centavos) sem prejuízo, pois sinaliza que o saldo total bancário (conta corrente e aplicação) supera o saldo total das despesas do período.

Das Despesas

Segundo apresentado, tabela 03, relacionado à despesa incorrida com pessoal, no período, o valor total foi de R$10.680,17 (dez mil e seiscentos e oitenta reais e dezessete centavos) e está inferior ao gasto programado de R$104.723,67 (cento e quatro mil e setecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) conforme previsto na proposta de trabalho da Organização Social Organização Social Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Estado da Bahia. Esse desembolso equivale a 6,63%, isto significa que a rubrica se comportou dentro do limite 65% do valor da receita disponível para o trimestre que foi de R$174.604,77 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos e quatro reais e setenta e sete centavos) com base no valor da 1ª parcela do contrato de gestão.

A Contratada relata que no trimestre efetivou regularmente o pagamento da remuneração e obrigações trabalhistas, assim como também previsto, a ajuda de custo. Observa-se na tabela 03, em particular às contas pertencentes à Despesa de Pessoal, que os saldos das rubricas estão de acordo com o limite programado para o trimestre. Faz-se necessário pontuar que houve desligamento de 01 agente sociprodutivo da equipe técnica do Cesol. A apuração dos saldos das rubricas foi possível mediante comparativo do previsto e realizado com base no quadro orçamentário trimestral da proposta de trabalho apresentada pela Organização Social. Quanto à vaga disponível com o afastamento da técnica, é preciso compartilhar quando ocorrer, o processo de seleção e contratação.

O saldo das despesas incorridas com as rubricas “Serviços de Terceiros” e “Despesas Gerais” conforme tabela 03, mantiveram-se dentro do limite de gasto programado. A Contratada justifica através dos lançamentos financeiros que realizou, em cumprimento aos indicadores, pagamentos atrelados a “implantação do Cesol", “reunião de articulação com os parceiros”, “visita técnica para diagnóstico e plano de ação”. Para mais, consta registro de pagamento de taxa de alvará na conta “Tributos”, estas movimentações foram apuradas através dos extratos bancários da conta aplicação apresentado pela Contratada.

Em síntese, o total de gasto foi de R$69.991,44 (sessenta e nove mil e novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) e está de acordo com o orçamentário trimestral. A comissão de acompanhamento, monitoramento e avaliação declara que diante da análise técnica da parte financeira do referido período, a Contratada foi solicitado apresentar justificativas, realizar retificações/ ajustes e complementar documentação relacionadas à 1ª prestação de contas trimestral. Nesse primeiro momento é necessário o alinhamento, que dar-se pela construção por meio das reparações com intuito de adequar os relatórios seguintes. As observações levantadas impactam no demonstrativo financeiro, mas não impedem a construção do presente relatório técnico, apenas ressalva a necessidade de ajustes, que ao serem retificados pela Contratada serão juntados como complemento do referido relatório trimestral de prestação de contas.

7. AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS

A Organização Social realizou a pesquisa de satisfação de usuários do serviço, considerando que "É uma ferramenta importante de retorno dos empreendimentos atendidos no que se refere a assistência técnica desenvolvida pelo Cesol. Neste sentido, nas avaliações sugerimos sempre a equipe que acolham as sugestões, críticas dos grupos no sentido de buscarmos coletivamente as metodologias que atendam as especificidades de cada comunidade. Nesse semestre inicial as avaliações foram realizadas oralmente ao término das atividades, áudios e/ou mini vídeos com os depoimentos. Além disso, a coordenação durante o mês escolhe empreendimentos dos núcleos acompanhados para verificação da satisfação no que tange ao atendimento prestado pelos agentes socioprodutivos e demais atividades realizadas no período. A Organização Social transcreveu as considerações dos usuários do serviço.

Verifica-se o cumprimento da exigência legal e contratual, entretanto, depreende-se da metodologia da pesquisa de satisfação, que essa carece de técnicas estatísticas. A sistematização dos resultados é prejudicada em razão do alto grau de subjetividade. Além da pesquisa qualitativa, é necessário buscar mecanismo para se efetivar paralelamente pesquisa quantitativa.

8. MANIFESTAÇÕES DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

Não foram registradas manifestações na Ouvidoria Geral do Estado em relação à execução do Contrato de Gestão em análise.

9. NOTIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Até o presente momento não houve registrado manifestação de órgão de controle, acerca do Contrato de Gestão.

10. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

o cumprimento das metas por parte da Organização Social, foi alcançado na íntegra, contudo, cabe ressalva na melhoria da qualidade da pesquisa do diagnóstico

11. APLICAÇÃO DE DESCONTOS

12. RECOMENDAÇÕES

As recomendações específicas estão consignadas ao final da análise de cada componente finalístico e componente de gestão, para apreciação e adequação do instrumento de prestação de contas. Enquanto que a seguir são recomendações gerais e, por isso, visam o aperfeiçoamento da gestão por parte da organização social, mas também visa o acompanhamento, monitoramento e avaliação por parte dos membros da Comissão:

O respeito a todas as cláusulas dos contratos de gestão, isto, inclusive, atentar-se para Resolução nº 120, de 29/08/2019 do TCE/BA, visto ser um documento norteador e obrigatório para execução dos contratos de gestão no Estado da Bahia, assim como as demais normas que versam sobre o Programa de Organizações Sociais no Estado da Bahia;

A Organização Social deve manter todos os documentos relacionados ao contrato de gestão de forma organizada para fins de acompanhamento, monitoramento e avaliação, assim como fiscalização dos órgãos de controle;

Observação ao cumprimento dos componentes finalísticos e de gestão, notadamente, pontualidade na entrega dos relatórios trimestrais de prestação de contas e revisão de conteúdo para que se evitem erros materiais e carências documentais;

Protocolar, preferencialmente na via digital, CD-ROM, de todos os documentos comprobatórios do cumprimento das metas pactuadas, como pesquisas de satisfação, relatório de faturamento, fotografias, termos de adesão, listas de presença (oficinas/eventos), extrato CAD Cidadão, comprovantes de quitação de despesas com água, energia elétrica, telefone, bem como os seguintes documentos: comprovantes de recolhimento dos encargos sociais (INSS, FGTS e PIS) e tudo o mais que se fizer imprescindível à verificação da execução;

Guardar os documentos relacionados aos meios de verificação dos indicadores do Contrato de Gestão: carta de adesão dos empreendimentos à rede de comercialização; documento responsável por registrar o faturamento do empreendimento, documentos de sistematização das informações dos empreendimentos e de sistematização das informações das famílias;

Em hipótese de alteração do Plano de Trabalho, informar oficialmente à Superintendência de Economia Solidária – SETRE, para verificação da consonância com o objeto do Contrato, cláusulas pactuadas e edital;

Atentar a atualização e publicação em meios eletrônicos de comunicação, a exemplo do sítio oficial da entidade, regulamentos próprios, aprovados pelo seu Conselho Deliberativo, contendo regras de recrutamento e seleção de pessoal e procedimentos a serem adotados na aquisição de bens, contratações de obras e serviços e na manutenção dos bens permitidos pelo Estado ou adquiridos em virtude do Contrato;

Atentar para inclusão de contratos de serviços que digam respeito ao trimestre de referência, sendo que os contratos de prestadores de serviços devem indicar de forma expressa quais obrigações à contraprestação financeira abarca, sobretudo, em havendo desembolsos relativos à execução do objeto envolvendo tais colaboradores. Os contratos de prestação de serviços e as compras devem observar as condições estabelecidas no Regulamento da Organização Social;

Quando se discriminar a participação em eventos, festivais e feiras, indicar, necessariamente, o período, local, empreendimentos participantes, fotografias e lista de presença e, sendo possível, informar a receita auferida;

A Avaliação da Satisfação dos Usuários é item de atendimento obrigatório pela executante, na medida em que serve de parâmetro e medida da utilidade dos serviços prestados pelo aparelho público e da adequação da política pública aos destinatários, devendo os seus questionários sempre estarem inseridos (resultados e metodologia) nos Relatórios de Prestação de Contas bem como suficientemente documentados nos anexos virtuais;

A Organização Social deve atentar-se para adequação do texto à revisão gramatical e ortográfica antes da entrega dos relatórios;

Observação ao cumprimento dos componentes finalísticos e de gestão, notadamente, pontualidade na entrega dos relatórios trimestrais de prestação de contas e revisão de conteúdo para que se evitem erros materiais e carências documentais;

Essas recomendações não dispensam outras que surjam ao longo da execução do contrato de gestão e devem ser acompanhadas trimestralmente para verificação do aperfeiçoamento da gestão:

Contextualizando a elaboração do Componente Finalístico (1.1.1), Relatório com estudo do território e das redes de colaboração apresentado, recomenda o avanço deste estudo, que pode ser explorado com dados mais recentes através das fontes bibliográficas, especialmente em relação as redes de cooperação e intercooperação solidária, existente no território que possa apresentar informações de capacidade interna e elos de cadeias produtivas, a fim de viabilizar o fortalecimento e a sustentabilidade dos empreendimentos, pois é importante mencionar de que forma será realizada a articulação com as redes para desenvolver a execução das ações do Cesol em parceria. Posto isto, recomenda-se que a pesquisa seja revisitada, a fim de melhorar a qualidade do objeto estudado e atender o objetivo proposto, em observância ao edital 005/2021.

13. PARECER CONCLUSIVO

Centrado nos registros pertinentes à execução das metas estabelecidas, nos demonstrativos de aplicação dos recursos repassados pelo Estado, no modo de agrupamento das contas de despesa, na observância às cláusulas contratuais, examinou-se o Relatório apresentado pela Contratada, com a incumbência de expressar opinião sobre o cumprimento do contrato em tela até o presente momento.

O exame foi conduzido com foco na presunção de veracidade das informações prestadas, na obediência aos regulamentos e nas práticas adotadas pela administração do Cesol.

É opinião desta Comissão que até onde foi possível verificar houve cumprimento dos componentes do contrato de gestão previstos para o trimestre pela Organização Social. Isto posto, exortamos o presente parecer com recomendação de aprovação desta prestação de contas, com ressalvas sem prejuízo da Organização Social prestar o serviço contínuo com melhoria na qualidade da execução dos indicadores e metas.

Estando de acordo com os achados, recomendações e conclusões da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão, a Superintendência subscreve o presente Relatório, indicando o seu encaminhamento ao Secretário Davidson de Magalhães Santos, ao Conselho Deliberativo da CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS – UNISOL BAHIA e ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais –CONGEOS.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Técnico Nível Superior, em 08/02/2023, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx, Coordenador III, em 08/02/2023, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Técnico Nível Superior, em 08/02/2023, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Assessor Administrativo, em 08/02/2023, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Técnico Nível Superior, em 08/02/2023, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Assessora Técnica, em 08/02/2023, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, Coordenador II, em 08/02/2023, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Coordenador II, em 08/02/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Técnico Nível Superior, em 09/02/2023, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00061733010 e o código CRC D81CF76D.

Referência: Processo nº 021.2131.2023.0000100-13 SEI nº 00061733010

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