CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2018 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2018 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO IDEAS, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Santa Catarina, pela sua SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ÓRGÃO SUPERVISOR, neste ato

representado pelo Secretário de Estado da Saúde, Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, e a

ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À

SAÚDE - IDEAS, denominada EXECUTORA, neste ato representada pelo seu Diretor-Executivo, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, com interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENIENTE, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Administração, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2018, com fundamento na Lei Estadual n° 12.929, de 04 de fevereiro de 2004 e alterações posteriores, e no Decreto Estadual nº 4.272, de 28 de abril de 2006, e demais disposições legais aplicáveis, que será regido pelas cláusulas e condições que se seguem, conforme SES 22379/2020:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o repasse de recursos no valor de R$ 2.069.104,00(dois milhões, sessenta e nove mil e cento e quatro reais) à Organização Social IDEAS, oriundos de emendas parlamentares, conforme Portaria GM/MS nº 3.151/2019 e Portaria GM/MS nº 679/2020, para custeio e manutenção do Hospital Materno Infantil Santa Catarina, de acordo com os Planos de Aplicação juntados às folhas 264 a 277 do Processo SES 22379/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA DO ORÇAMENTO

Os recursos orçamentários alocados para o cumprimento deste Aditivo correrão com previsão na Unidade Gestora 480091, Fonte 623-54 e Subação 11441.

CLÁUSULA TERCEIRA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Executora deverá prestar contas de forma discriminada e apartada dos demais recursos oriundo do Contrato de Gestão 003/2018 à Gerência de Contabilidade do Órgão Supervisor.

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CLÁUSULA QUARTA

A Organização Social compromete-se com o cumprimento integral às Instruções Normativas regulamentadas pela SEA, interveniente deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA

A Executora deverá abrir processo simplificado para compra, de acordo com o Regulamento de Contratação de Obras e Serviços, observados, além da necessária publicidade prévia no Portal da Rede Mundial de Computadores da Entidade, critérios objetivos e impessoais, tudo de acordo com os termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN nº 1.923/DF.

CLÁUSULA SEXTA

Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 003/2018 ora aditado e respectivos Termos Aditivos.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam os partícipes o presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2018, na presença das testemunhas abaixo.

Florianópolis, (data da assinatura digital).

(assinado digitalmente) Xxxxxxxxx Xxxxxxx Fagundes Secretário de Estado da Saúde

(assinado digitalmente)

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Secretário de Estado da Administração

(assinado digitalmente)

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

Diretor Executivo da Organização Social Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS

Testemunhas:

(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)

Nome: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxx: Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

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Assinaturas do documento

Código para verificação: 2Q48X1GN

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX (CPF: 548.XXX.039-XX) em 13/04/2022 às 17:45:29

Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 14:46:17 e válido até 13/07/2118 - 14:46:17. (Assinatura do sistema)

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX (CPF: 486.XXX.480-XX) em 14/04/2022 às 13:09:35

Emitido por: "SGP-e", emitido em 16/02/2021 - 09:51:49 e válido até 16/02/2121 - 09:51:49. (Assinatura do sistema)

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX (CPF: 003.XXX.649-XX) em 15/04/2022 às 08:13:17

Emitido por: "AC Instituto Fenacon RFB G3", emitido em 25/08/2020 - 15:06:12 e válido até 25/08/2023 - 15:06:12. (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX (CPF: 476.XXX.830-XX) em 18/04/2022 às 11:12:03

Emitido por: "AC SAFEWEB RFB v5", emitido em 06/10/2021 - 17:00:26 e válido até 06/10/2024 - 17:00:26. (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXX XXXXXXX XXXXX (CPF: 912.XXX.999-XX) em 16/05/2022 às 17:42:19

Emitido por: "SGP-e", emitido em 01/10/2019 - 11:38:00 e válido até 01/10/2119 - 11:38:00. (Assinatura do sistema)

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