ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio do GAECO, e o Ministério Público do Estado do Maranhão, visando a Cessão do Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados - SIMQ.

PGEA 19 .21.0378 .0018457/2021- 95.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominado MPPI, inscrito no CNPJ de n° 05.805.924/0001-89, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx, em Teresina/PI neste ato representado pela Procurador de Justiça Inst itucional, Exmo.

Senhor XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, por intermédio do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-GAECO/MPPI, representado neste ato pelo seu Coordenador Exmo. Senhor Promotor de Justiça XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, doravante

denominado MPRS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 93.802.833/0001-57, com sede na Av. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxx, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Exmo. Senhor XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado em Porto Alegre, conforme poderes que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência da Administração Pública e o mútuo interesse dos cooperantes na melhoria da prestação de serviço público,

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se os partícipes, no que couber, às disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e o Decreto Estadual Piauí n°12.440 de 01 de dezembro de 2006 e, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1. Este Acordo tem por objeto estabelecer cooperação mútua entre o Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, por intermédio do GAECO, e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS, a f im de possibilitar a cessão do Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados – SIMQ de propriedade do MPPI.

Parágrafo único. O Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados (SIMQ) monitora materiais que compõem o acervo probatório em investigações criminais

empreendidas pelo GAECO, de acordo com a regulamentação do Código de Processo Penal,

modificado pela Lei 13.964/19.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕES DOS COOPERANTES

2.1. Compete ao Ministério Público do Estado do Piauí-MPPI, através do GAECO:

a) Disponibilizar ao Ministério Público do Rio Grande do Sul o código-fonte e estrutura de base de dados e documentação técnica da ferramenta SIMQ, na sua versão atualizada.

b) Ceder futuros aperfeiçoamentos e novas funcionalidades desenvolvidas pelo MPPI ao MPRS nos mesmos termos da cessão do sistema, por termo próprio e mediante nova solicitação;

c) Disponibilizar apoio técnico para possibilitar a implantação do SIMQ no MPRS;

d) Comunicar ao cooperado quaisquer alterações no Sistema que repercutam em alteração no serviço fornecido;

e) Criar canal de comunicação (Telegram, WhatsApp, Teams, entre outros) para viabilizar compartilhamento de novidades e atualizações.

2.2. Compete ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul:

a) Indicar equipe técnica responsável pela integração da solução tecnológica no âmbito do MPRS;

b) Utilizar a ferramenta decorrente deste Acordo apenas no Âmbito do próprio órgão, não sendo permitido o repasse a outras instituições, salvo se expressamente autorizado pelo Ministério Público do Estado do Piauí;

c) Zelar pelo uso adequado do programa comprometendo-se a manter sigilo e a utilizar os dados que lhes forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo t ransferi-los a terceiros;

d) Apurar o fato, no caso de uso indevido do Sistema, com vistas à eventual responsabilização administrativa e criminal;

e) Manter o nome "SIMQ", podendo em seguida ser utilizada a indicação do GAECO/MPPI, bem como a expressão "criado e cedido gratuitamente pelo Ministério Público do Estado do Piauí";

f ) Arcar com os custos referentes à implantação do sistema, à capacitação da equipe técnica, bem como aqueles advindos de licenciamentos de sistemas, bancos de dados, bibliotecas, funções e outros produtos de propriedades de terceiros;

g) Capacitar e prestar suporte para seus usuários, órgãos e unidades para utilização da ferramenta SIMQ;

h) Apresentar sugestões e críticas para o aprimoramento dos sistemas e de suas respectivas documentações;

i) Ceder futuros aperfeiçoamentos e novas funcionalidades desenvolvidas pelo MPRS ao MPPI.

Parágrafo Primeiro. Cabe aos cooperantes, conjuntamente, elaborar Plano de Trabalho Simplificado contemplando etapas atinentes a este instrumento, em conformidade com Artigo 116 da Lei n°8.666/93.

Parágrafo Segundo. Cabe aos cooperantes, indicar representantes para acompanhamento

das etapas referentes a este Acordo.

Parágrafo Terceiro. Todas as comunicações direcionadas ao MPPI referentes a este instrumento deverão ser endereçadas ao GAECO/MPPI, através do seu endereço institucional, e contatos telefônicos dos seus representantes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO SIGILO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Os cooperantes se comprometem a guardar sigilo dos dados e das informações postos à disposição, não podendo cedê-las a terceiros ou divulgá-las sob qualquer forma sem anuência expressa da parte cooperante;

3.2. O cooperante (MPPI) possui todos os direitos de propriedade intelectual do Sistema;

3.3. Estão resguardados aos partícipes os direitos de propriedade intelectual sobre os seus respectivos produtos, metodologias e inovações compartilhadas por meio deste acordo, a t ransmissão, o armazenamento, o manuseio e a utilização das informações abrangidas por este instrumento deverão observar as medidas de segurança previstas na legislação pertinente;

3.4. É vedada a t ransmissão parcial ou total do SIMQ a outra pessoa f ísica ou jurídica sem a anuência do cooperante (MPPI), observadas as disposições de propriedade intelectual, os aspectos relacionados à segurança da informação e, demais dispositivos que visem evitar o uso da apropriação indevida do sistema.

3.5. É vedada qualquer alteração, total ou parcial, que envolva modificação do núcleo do sistema.

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS

4. O presente acordo é celebrado a t ítulo gratuito, não implicando compromissos f inanceiros ou t ransferências de recursos entre os partícipes. Cada signatário arcará com os respectivos custos necessários ao alcance do objeto pactuado.

CLÁUSULA QUINTA DA ALTERAÇÃO

5. O presente instrumento poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante termo aditivo, por conveniência administrativa ou de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado previamente por uma das partes, por escrito, em tempo hábil para t ramitação dentro do prazo de validade do instrumento.

CLÁUSULA SEXTA

DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

6.1. Este Acordo de Cooperação técnica poderá ser denunciado por descumprimento de cláusula contatual ou rescindido, a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes, ou mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de t xxxxx xxxx.

6.2. Na ocorrência de cargo fortuito ou de força maior, regulamente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

6.3. A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente entre as partes, já iniciadas, as quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO

7. Este Acordo de Cooperação Técnica terá eficácia durante 60 (sessenta) meses a partir de sua publicação, que será feita no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí-DOEMP pelo MPPI, de acordo com o disposto no parágrafo único do Artigo 61 e no Artigo 116 da Lei n°8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA OITAVA

DO FORO E CASOS OMISSOS

8.1. Os casos omissos do presente instrumento serão supridos de comum acordo entre os partícipes, podendo ser f irmados, se necessário, termos aditivos que farão parte deste ajuste.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e lit ígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Inst rumento que não puderem ser resolvidos de comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem acordadas as partes, foi lavrado o presente Acordo de Cooperação Técnica, assinado eletronicamente pelos respectivos representantes.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Coordenador GAECO/MPPI

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PLANO DE TRABALHO

Ref. Acordo de Cooperação Técnica n°. 12/2023

Referência Procedimento de Gestão Administrativa: 19.21.0378.0018457/2021-95. Fundamento Legal: Art. 116, §1º, Lei n°8.666/93.

1-DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO/ENTIDADE COOPERANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-MPPI

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0.000, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxx, XXX 00.000-000 Telefone: (00) 0000-0000

E-mail: xxx@xxxx.xx.xx

Nome do responsável: XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX/ XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Cargo/Função: Procurador-Geral de Justiça/ Coordenador GAECO/MPPI

ÓRGÃO/ENTIDADE COOPERADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 93.802.833/0001-57

Endereço: Av. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxx, XXX: 00000-000

Telefone: (00) 0000.0000

Nome do responsável: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Cargo/Função: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

2- DESCRIÇÃO DO OBJETO

Título

Período de Execução

Cessão da Ferramenta Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados – SIMQ

Início

A partir da publicação.

Término

60 (sessenta) meses contados da publicação.

Identificação do Objeto

Estabelecer cooperação mútua entre o Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, por intermédio do GAECO, e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS, a f im de possibilitar a cessão do Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados – SIMQ de propriedade do MPPI.

Justificativa da Proposição

Justifica-se pela necessidade de parceria interinstitucional para acesso pelos integrantes do MPRS da ferramenta Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados – SIMQ, que com o advento do Pacote Anticrime auxiliará no monitoramento do material resultante de operações que são realizadas pelo GAECO a f im de garantir a preservação legal dos objetos apreendidos.

Meta única

Possibilitar acesso da ferramenta Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados – SIMQ pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO – METAS, ETAPAS E ESPECIFICAÇÕES

ETAPA

PRAZO

4- UNIDADE RESPONSÁVEL E GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

A unidade responsável no Ministério Público do Estado do Piauí é o GAECO/MPPI e no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul é o representante indicado pela Procuradoria Geral de Justiça.

APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ/ GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-GAECO/MPPI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Aprova-se Plano de Trabalho referente ao Acordo de Cooperação Técnica n°. 12/2023 e autoriza-se a assinatura do instrumento.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Coordenador GAECO/MPPI

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ANEXO ÚNICO

INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO SISTEMA

Construção do projeto

IDE: Apache Netbeans 12.3 Plataforma Java: JDK 1.8 Java EE Versão: 7 WEB Hibernate core:

0.0.00.Xxxxx Primefaces 6.0 JSF 2.2.20

Servidor Aplicação: Apache Tomcat apache-tomcat-7.0.73 Banco de Dados: SQL Server 2017

SQLServer 2017

Sistema de Arquivos para guardar dados dos casos (relatórios, extrações, imagens, entre outros) Fica a critério da organização. Dentro da aplicação existe uma variável para especificar o diretório de arquivos.

Configuração mínima de Hardware:

Processador com 08 cores 16 GB RAM

Espaço em disco: Fica a critério da organização. Conforme capacidade operacional e volume de dados.

Configuração de Hardware usada pelo MPPI: Processador com 16 cores 128 GB RAM Espaço em disco: 22 TB.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Procurador- Geral de Justiça, em 06/02/2023, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Procurador Geral de Justiça, em 16/03/2023, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0404488 e o código CRC 33387A39.

19.21.0378.0018457/2021-95 0404488v4

Document Metadata

Table of Contents

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Document Metadata

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA