TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A PREFEITURA DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO POSTO "PREFEITURA DE SÃO PAULO", VINCULADO AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E...

Termo de Convênio nº 000.174/2020/CV Processo Digital TJSP nº 124420/2020

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A PREFEITURA DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO POSTO "PREFEITURA DE SÃO PAULO", VINCULADO AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) CENTRAL.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Xxxxx xx Xx x/xx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrito no CNPJ nº 51.174.001/0001-93, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, doravante denominado TJSP, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, com sede no Xxxxxxx xx Xxx, xx 00, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ nº 46.395.000/0001-39, neste ato representada pelo Prefeito, Senhor XXXXX XXXXX XXXXX, doravante denominada ENTIDADE CONVENIADA, resolvem, com fulcro na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Provimento nº 2.348/2016-CSM/SP, e em conformidade com as normas da Lei nº 8.666/1993, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.544/89 e Decreto Estadual nº 59.215/2013, celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto

Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços, sem qualquer ônus para o TRIBUNAL, visando à manutenção do funcionamento do Posto Prefeitura de São Paulo, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Central, instalado em 01/07/2016 na Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, de acordo com o Convênio nº 262/2015 entre as Partes, nos termos do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

O Posto continuará funcionando no mesmo xxxxxxxx xx xxxxxxxxxx (Xx. xx Xxxxxxxxx, 000, xxxxxx) até que a reforma do espaço cedido pelo TRIBUNAL no Termo de Cessão de Uso nº 181/2018/CV, com a finalidade de abrigar as dependências do Posto Municipal do CEJUSC, relativo ao mezanino do Edifício da Praça do Patriarca, situado na Xxx Xxxxxxx, 000, nesta cidade, esteja concluída.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX (17/12/20), XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX (17/12/20), XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX (17/12/20), XXXXX XXXXX XXXXX (17/12/20) E XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX (15/12/20).

Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxXxxxxxxxxxxXxxXxxxxxxx.xx e informe o processo 2020/00124420 e o código 5M915YDX.

Oportunamente, a ENTIDADE CONVENIADA comunicará o término da reforma e solicitará ao TRIBUNAL autorização para a mudança de endereço, onde funcionará o Centro Municipal de Solução Consensual de Conflitos, com o CEJUSC Municipal e uma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, além de outras modalidades de solução de conflitos, inclusive aqueles relativos à matéria tributária.

CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações da ENTIDADE CONVENIADA:

1. Manter espaço físico para o funcionamento do Posto, conforme normas NBR 9050, e em condições mínimas de segurança e de ocupação, de acordo com os Códigos Sanitário e Municipal, arcando com as despesas de água, energia elétrica, telefone, material de expediente, material de limpeza, material de consumo (café, água, açúcar, copo plástico, etc.), bem como os serviços de vigilância e limpeza.

2. Fornecer móveis, terminal de telefone ou ramal de uso exclusivo, equipamentos, incluindo manutenção, e material de consumo para o desenvolvimento dos serviços.

3. Disponibilizar funcionários para a execução dos serviços, arcando com todas as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, os quais exercerão suas atividades sob orientação dos juízes, coordenador e adjunto, do “Centro”.

4. Disponibilizar toda infraestrutura necessária para a instalação dos equipamentos de rede, bem como computadores, sistema operacional atualizado e softwares específicos para a segurança da rede, scanners e impressoras, incluindo a manutenção dos equipamentos.

4.1. Os computadores deverão ser do tipo “desktop”, e ter as seguintes configurações

mínimas:

• CPU 3.10 GHz;

• 2 Gb de Memória RAM;

• HD de 500 Gb;

• Sistema operacional Windows 10;

• Placa Mãe com, no mínimo, duas entradas de Vídeo;

• Dois monitores de 18,5 polegadas;

• Pacote Microsoft Office 2010 – Professional;

• Sistema de Antivírus;

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• Teclado e mouse;

4.2. As impressoras deverão ter as seguintes configurações mínimas:

• Resolução mínima de impressão de 600 x 600 dpi;

• Bandeja(s) de entrada de papel padrão para alimentação automática para tamanhos A4, carta, ofício, envelopes e etiquetas;

• Impressão automática frente e verso (duplex); Características do módulo Scanner

• Resolução mínima de impressão de 600 x 600 dpi mono;

• Alimentador automático de originais (ADF);

• Digitalização frente/verso (duplex);

• Digitalização nos formatos tiff, jpg e pdf;

• Deve possibilitar a digitalização de documentos e posterior envio a uma pasta de rede ou a um pen drive;

Características Gerais

• Deve acompanhar software de gerenciamento de impressão e de impressoras (cd) e drivers de instalação em português;

• Compatível com Windows 7 ou 10;

• Manuais e certificados de garantia em português;

• Interface de rede ethernet padrão TCP/IP, por meio de placa interna 10/100 Mbps, com conector RJ45;

• Ter no mínimo uma interface USB 2.0;

• Possuir todos os cabos de ligação necessários ao funcionamento do equipamento;

• Tensão de entrada 110/127V ou 220V, conforme o local de instalação.

• Modo de economia de energia e compatibilidade com Energy Star;

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4.3. A infraestrutura de rede lógica (cabos e switches) desse ambiente deverá ser totalmente independente de qualquer outra rede.

4.4. Seguir as diretrizes estabelecidas pelo TRIBUNAL em sua Política de Segurança da Informação;

4.5. Apresentar, para integração à Rede informatizada do TRIBUNAL, proposta ou projeto contendo:

• Denominação da ENTIDADE CONVENIADA;

• Endereço, Cidade e Estado;

• Nome do Representante da ENTIDADE CONVENIADA com poderes para assinar o Xxxxxxxx devidamente qualificado;

• Comprovante de inscrição do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

• Procuração do representante se for o caso;

• Local de instalação do link.

4.6. Repassar ao TRIBUNAL o valor fixo mensal de R$ 399,79, conforme disposto na cláusula VII do contrato PRO 7493, o qual pode ser consultado por meio do endereço eletrônico xxxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxxXxx/xxxxxxxxxxXxxxxxxx.xx?xxXxxxxxx0000 e tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, para implantação, operação, manutenção e gerenciamento de uma rede IP Multisserviços abrangendo todo o Estado de São Paulo, celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo

– PRODESP e o Consórcio Rede Intragov, representada pela Telefônica Empresas S/A, líder do Consórcio.

4.7. Observar que a velocidade e tipo de circuito instalado é de 2Mb com uma Redundância Crítica.

4.8. Solicitar, se necessário, outros serviços constantes no item 7.6 do contrato PRO 7493, arcando com os respectivos custos.

4.9. Observar que o valor acima será reajustado anualmente conforme disposto na Cláusula VIII, do contrato mencionado, o que será devidamente comunicado pelo TRIBUNAL, utilizando-se dos meios jurídicos próprios para concretização.

4.10. Caso o contrato PRO 7493 venha a ser substituído por outro com o mesmo objetivo, o TRIBUNAL comunicará a ENTIDADE CONVENIADA, utilizando-se dos meios jurídicos próprios para concretização.

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4.11. Repassar ao TRIBUNAL os valores na seguinte conformidade:

• O repasse ocorrerá mediante depósito identificado na seguinte conta do TRIBUNAL: “Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, Banco: 001- Banco do Brasil, Agência: 5905-6, Conta: 139.461-4;

• Encaminhar à SOF 1.2 – “Coordenadoria de Controle de Arrecadação” cópia do comprovante do depósito efetuado imediatamente após a transação bancária, aos cuidados do Fundo Especial de Despesa do TJSP por meio do e-mail xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1. Capacitar o funcionário ou funcionários responsáveis pelo atendimento dos jurisdicionados e compilação dos dados estatísticos;

2. Cadastrar os conciliadores e mediadores que irão atuar no Posto;

3. Observar que apenas atuem como conciliadores e mediadores judiciais aqueles cadastrados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça.

4. Comunicar, sempre que possível, sobre os cursos disponíveis na área de conciliação e mediação para os conciliadores e mediadores da PMSP;

5. Cooperar para o gerenciamento e o desenvolvimento dos trabalhos no Posto do CEJUSC.

CLÁUSULA QUARTA - Vigência

O presente Xxxxxxxx terá vigência a partir de sua assinatura e validade por 60 (sessenta) meses, prorrogável por igual período. A denúncia, por qualquer das partes, deverá ser precedida de notificação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA QUINTA - Foro

Para dirimir as questões oriundas deste Convênio, ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, será competente

Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxXxxxxxxxxxxXxxXxxxxxxx.xx e informe o processo 2020/00124420 e o código 5M915YDX.

qualquer Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA SEXTA – Disposições Finais

O presente Xxxxxxxx poderá ser objeto de ADITIVOS, a serem firmados pelas Partes, na medida em que sejam identificadas necessidades de modificações e que passarão a fazer parte integrante do Convênio.

Os casos omissos que surgirem na vigência deste Convênio serão solucionados por consenso dos partícipes, em ADITIVOS, se necessário.

E, por estarem de acordo, e para todos os fins de direito, subscrevem as partes interessadas o presente Xxxxxxxx, na presença das testemunhas signatárias.

_ _ _ _ _ _ XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

(Assinado digitalmente)

_ _ _ _ _ _ XXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito do Município de São Paulo

(Assinado digitalmente)

Testemunhas:

_ _ _ _ _ _ XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Procuradora Geral do Município

(Assinado digitalmente)

_ _ _ _ _ _ ___ _ _ _ __

Nome: XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Desembargador

(Assinado digitalmente)

Nome: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx

(Assinado digitalmente)

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