Contract

24 – QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS

EXTRATO TERMO DE ADESÃO SEI 2250.01.0000194/2022-49

I-Partes: Município de Miraí, Jucemg e Sebrae-MG; II- Objeto: Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de serviços, informações e capacitações de empreendedores, empresários e/ou gestores públicos usuários da Salas Mineiras do Empreendedor; III- Vigência da adesão: a contar da assinatura até 07//06/2022. IV- Dos repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente e os convenentes. Firmado em 23 de março de 2022 por Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, pelo Município de Miraí; por Xxxxxx Xxxxx Xxxxx e por Xxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, ambos pelo SEBRAE e por Xxxxx Xxxxx Dei Falci, pela Jucemg.

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EXTRATO TERMO DE ADESÃO SEI 2250.01.0002112/2021-81

I-Partes: Município de Xxxxxx Xxxxxxx, Jucemg e Sebrae-MG;

II- Objeto: Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de serviços, informações e capacitações de empreendedores, empresários e/ou gestores públicos usuários da Salas Mineiras do Empreendedor; III- Vigência da adesão: a contar da assinatura até 07/06/2026. IV- Dos repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente e os convenentes. Firmado em 23 de março de 2022 por Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, pelo Município de Xxxxxx Xxxxxxx; por Xxxxxx Xxxxx Xxxxx e por Xxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, ambos pelo SEBRAE e por Xxxxx Xxxxx Dei Falci, pela Jucemg.

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SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS

Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens n° 058/2022. Partes: SEINFRA e o Município Perdigão. Objeto: transferência gratuita de 16 unidades de Abrigos de Concreto. Assinatura:22/03/2022.

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DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

DE MINAS GERAIS - DER

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENVIO DE PROPOSTAS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DER Nº 006/2022,

PARA DOAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA MAPEAMENTO DE PROCESSOS ESTRATÉGICOS, DEFINIÇÃO DO QUANTITATIVO NECESSÁRIO E DO PERFIL DESEJADO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A FORÇA DE TRABALHO E REDESENHO DE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DER-MG.

O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 3 do Edital DER nº 006/2022, publicado em 02 de fevereiro de 2022, e a Prorrogação do prazo de envio de propostas referente ao Edital de Xxxxxxxxxx Xxxxxxx XXX Xx 000/0000, publicado em 24 de fevereiro de 2022, com vencimento em 24/03/2022. Fica prorrogado por por mais 30 (trinta) dias o prazo de envio de proposta de doação de serviço. Os demais prazos subsequentes ficam automaticamente postergados.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Edital nº: 124/2021. Processo nº: 2300.01.0270775/2021-95. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para execução do remanescente das obras de infraestrutura para a conclusão da Bacia B2 e da galeria de macrodrenagen da rua Rio Volga, e implantação da Bacia B5 e das galerias de macrodrenagens da rua sem nome, da rua arterial e da galeria de macrodrenagem (canal túnel triplo e rede de drenagem) da avenida Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx com avenida General Xxxxx Xxxxxxx, integrantes do programa de requalificação urbana e ambiental e de controle de cheias do Córrego Riacho das Pedras, localizado no município de Contagem, Estado de Minas Gerais, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresária Consórcio DEER BACIAS CONTAGEM MG (composto pelas sociedades RFJ Construção e Engenharia Ltda. e POROS Construtora EIRELI), CNPJ: 37.009.606/0001-06, com o preço global de R$59.717.707,28 (cinquenta e nove milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos e sete reais e vinte e oito centavos), referente a julho de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Edital nº: 133/2021. Processo nº: 2300.01.0283085/2021-47. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação

- CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para execução do serviços de Manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparação do corpo estradal e seus dispositivos sob circunscrição da 29ª URG - Manhumirim, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresária GUAXIMA ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 19.230.918/0001-55, com o preço global de R$8.057.673,25 (oito milhões, cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) , referente a Julho de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis.

LICITAÇÃO DESERTA – ENCERRAMENTO

Edital nº: 010/2021. Processo nº: 2300.01.0019643/2022-65.O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado ao processo em epígrafe, ENCERRA o procedimento licitatório - TOMADA DE PREÇOS - Edital nº: 010/2022, destinado à omplementação dos serviços de implantação e pavimentação em pista dupla no trecho Anel Viário de Sete Lagoas (Avenida Norte/Sul - MG/238 - MG/424), estaca 0 a 165, com 3,3 km de extensão e Construção dos Viadutos sobre a Ferrovia Centro Atlântica (FCA), (90x13m) I est 103+13,50 e II est 104+16,88; e Viaduto sobre a MG-238 (51x16,80m) est 121+17,03, por não terem acudido licitantes interessados na presente licitação, que se tornou deserta.

JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

Edital nº: 011/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0019966/2022-74. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: XXXX XX XXXXX Xxxxxxxxxx Ltda. e PLANEP Planejamento Estudos e Projetos Ltda., e inabilitada a sociedade JDS Engenharia e Consultoria Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise.

LICITAÇÃO DESERTA – ENCERRAMENTO

Edital nº: 015/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0032162/2022-97. O

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convênio DER-30.009/22, celebrado entre o DER-MG e o município de ITABIRINHA. Objeto: delegação, pelo DER-MG, da extensão de 620 metros da xxxxxxx XX-000, xxxxxx Xxx Xxxx xx Xxxxxx - Xxxxxxxxxx, para obras de execução de pavimentação em blocos intertravados de concreto. Assinatura: 22/03/2022. Vigência: da presente delegação é de 31 (trinta e um) meses, sendo o prazo de execução de 4 (quatro) meses da presente publicação. Processo SEI 2300.01.0271726/2021-26.

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: EPAV EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO LTDA. Instrumento: Ordem de Reinicio em 23/03/2022 ao Contrato DC-22.024/2020. Implantação e pavimentação Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx - xx 00,0, com extensão de 1,35 km, na Rodovia MG/431. Processo nº 2300.01.0110802/2020-56

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA SAGENDRA LTDA Instrumento: Termo de Aditamento DM-04 ao Contrato DM-22.009/2020. Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 06/04/2022. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 43360958, do Processo SEI n.º 2300.01.0114852/2020-25. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$ 5.458.160,57, com preços iniciais de ago/19. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183 0001

449051 0 fontes (32,1), (51.1), (60.2) e (83.2) e 2301 26 782 081 4374

0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Catalunha Engenharia Ltda. Obra: Serviços de Reparos Preventivos e Corretivos, Instalações, Adaptação, Recuperação, Conservação e Modernização de Prédios Públicos da SUASE – Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, no Estado de Minas Gerais. Termo Aditivo DE-004/2022 ao Contrato PRC-CCE 20.022/2018. Objeto: Fica alterada a planilha do contrato ora aditado, com a finalidade de adequação, sem impacto financeiro. Processo SEI: 2300.01.0142632/2021-63.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: PROJETA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Elaboração de Projetos Executivos de Arquitetura e Complementares no Complexo do Hospital Infantil João Paulo II - 3ª etapa - FHEMIG, localizado na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxx/ XX. Instrumento: Termo Aditivo DE-03 ao Contrato PRC.CCE- 20.035/2018. Objetivo: Prorroga o prazo de execução por 120 dias consecutivos; O contrato passa a vigorar até o dia 29/11/2022. Processo nº 2300.01.0114936/2021-82.

Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula IV do Contrato DM-004/2022 a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 4555 0001 44.90.51.1, Fonte de Recurso 95.1, do Orçamento Geral do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente 43839263 do Processo 2300.01.0196833/2021-75. Nos exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Manutenção e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.

Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Permissionário: BANCO DO BRASIL S/A. Instrumento: Termo de Distrato do Termo de Permissão de Uso PRC- 25.019/13. Objeto: Considerando os expedientes Ofício Circular SEF/ STE-SCAF nº. 3/2021 (39467607) e Email - Solicitação de retirada de equipamentos (39468925) do Processo 2300.01.0029342/2020-98, as partes qualificadas acima, tendo firmado em 20/05/2013 o Termo de Permissão de Uso PRC-25.019/13 (13805956, pág. 50), RESOLVEM,

por meio do presente instrumento, RESCINDIR AMIGAVELMENTE o referido Termo, com fundamento no art. 79, II da Lei Federal nº. 8.666/93.

Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA. Instrumento: ORDEM DE REINÍCIO

em 14/03/2022. Contrato PRC-CCE-22.009/2017. Objeto: REMANESCENTE DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL XXXXX

ROCHA (SEE), Município de SABARÁ/MG. Processo nº 2300.01.0176847/2021-86

Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no Art. 65, § 8º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula IV do Contrato DP-24.007/2020 com a empresa: ALTA Engenharia de Infraestrutura Ltda, a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081

4248 0001 4490 51 0, Fontes de Recurso 10.3 e 70.1 do orçamento geral do DER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente 43742728 do Processo 2300.01.0045115/2020-57. Nos exercícios subseqüentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Projetos de Engenharia Rodoviária e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere para todos os efeitos e direito.

Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no Art. 65, § 8º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 5.2 da Cláusula V do Contrato PRC-24.028/2018 com a empresa: EPC Engenharia Projeto Consultoria, a Dotação Orçamentária 2301 26 782

081 4248 0001 4490 51 0, Fontes de Recurso 10.3 e 70.1 do orçamento geral do DER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente 43759395 do Processo 2300.01.0045217/2020-19. Nos exercícios subseqüentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Projetos de Engenharia Rodoviária e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere para todos os efeitos e direito.

Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: M. BORGES ENGENHARIA LTDA. Instrumento: ORDEM DE PARALISAÇÃO

em 09/03/2022. Contrato DE-012/2021. Objeto: REFORMA PARA REESTRUTURAÇÃO DO LABORATÓRIO DE MEDICAMENTOS ESTÉREIS (LME) DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (HPM/PMMG, Município de BELO HORIZONTE/ MG. Processo nº2300.01.0071833/2021-57.

JARI-DER/MG

3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: XXXXXXXXX XXXXXXX

Súmula da 171 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022 RECURSOS DEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

EQP2128 8861936 Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site xxx.xxx.xx.xxx.xx. RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

GMB1360 9592270 Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx EQP2128 8861938 Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx FQW6440 9625374 Jefer Produtos Siderurgicos Eireli NZR5519 8847265 Neuza Xxxxxx Xx Xxxxxxxx JEJ1927 8930274 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

HOA6849 8866995 Royal Park Estacionamento Ltda Me OXK7041 8927818 Glauber Loureiro Leite

QNF1445 8919634 Xxxxxxxx Xxxxxxxx HBF1989 8867428 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx HDF4527 8898032 Xxxx Xxxx Xxx Xxxxxx

JARI-DER/MG

3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: XXXXXXXXX XXXXXXX

Súmula da 172 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022 RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

QOD4183 8911513 Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxx OWM8288 8856744 Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx

PWP1255 8938674 Xxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx Xxxx OPU8730 9622058 Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx GDN9805 8943929 F R Veiculos E Servicos Jacarei Ltda DMP3201 8933032 Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx LMC2158 8866295 Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

OPE7377 8929017 Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxx PXW6641 8934689 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx GWA8534 8892150 Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx IFR3822 8882948 Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx GWF8291 8898208 Xxxxxx Xxxxx Xxxxx QPJ1493 8922017 Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx GWA8534 8892187 Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx OMF6890 9609431 Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx

HAV1789 8863748 Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx QOC3618 8839557 Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

HDA3238 8886149 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx HJX9532 8862622 Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Coordenador Geral. JARI-DER/MG

3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: XXXXXXXXX XXXXXXX

Súmula da 173 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022 RECURSOS DEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

OWQ9388 8884703 Empreendimentos Imobiliarios E Construtora Vale Do Sol Ltda Me

JFA0575 8949224 Xxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx NYA9204 8893714 Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xx Xxxx

OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site xxx.xxx.xx.xxx.xx. RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

PYJ9177 8936488 Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

JGY0932 8876277 Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxx Junior PUS0408 8885853 Iranir Xxxxx Xx Xxxxx OWX9656 8858226 Xxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxx Xxxxxxx HJX9532 8860790 Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx HCY7112 8883872 Xxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxx PBJ1443 8923761 Xxxx Xxxx E Noronha

KOL4839 8878725 Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx QNR8133 8921220 Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx HCH2838 8891731 Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx

PVL9468 8891739 Xxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx Quick PZD9038 8888816 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

HIZ0906 8840367 Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx OUJ9225 8951701 Xxxxx Xxxxxxxxx

JVR0572 8890555 Dayvison Antunes Parreiras Vilela HJX9532 8862601 Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AWB1075 8948670 Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda GRR9399 8877932 Xxxxxx Xxxx Xxxxx

BAV6450 9636335 Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Coordenador Geral. JARI-DER/MG

3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: XXXXXXXXX XXXXXXX

Súmula da 174 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022 RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

JPT3399 8867020 Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx PQX0826 8867845 Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

PYE6324 8867413 Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx LPO2758 8110179 Xxxxxx Xx Xxxxxxx Honorato OPU0567 8930886 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx HLI9919 8877588 Xxxxx Xxxxx Xxxxx

HHQ5932 8888143 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx EJI0674 8898053 Xxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx

LQD7111 8934475 Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx OPG8224 8886608 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx HEM5206 8868072 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

PPK0950 9636362 Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx NYC0528 8859437 Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

PXF2988 8890187 Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

LUF6021 8932962 Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Da Xxxxx Xxxxxx

HKA7980 9636998 Viacao Novo Retiro Ltda KWC1402 8880221 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx HDD1931 8937242 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx GZZ4297 8930551 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx KWC1402 8879446 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx OMF6890 9624074 Xxxxxx Xxxx Xxxxx Resende Rios OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Coordenador Geral. JARI-DER/MG

3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: XXXXXXXXX XXXXXXX

Súmula da 175 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022 RECURSOS DEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

PVG1179 8820265 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Placa Proces* Recorrente

JYQ3919 8880361 Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxx PXI0747 8933612 Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Da Cruz NGX4136 8869145 Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx PVL2099 8885427 Xxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxx

QPG1777 8923650 Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx PWL5970 9628147 Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx FHK4476 8865124 Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx XXX0000 8882869 Xxxxxxx Xxxxxxxx X Xx Xxxxx DMM7321 8931218 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

PUO9917 8927726 Xxxxxx Xxxxxxxx Miranda GTM7550 9618185 Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx NMO8599 8882008 Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx HMI0421 8938759 Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx HCP0648 8891728 Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxx QPY8125 8956961 Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx HMI0421 8938610 Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx PVJ6974 8884986 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

OWL9057 8939655 Xxxx Xx Xxxxx

OPW3497 8722129 Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx CQA9491 8938252 Xxxxxxx Xxxxx Trigo OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Coordenador Geral. JARI-DER/MG

3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: XXXXXXXXX XXXXXXX

Súmula da 176 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022

QKH9715 8913095 Trans Kothe Transportes Rodoviarios Sa GTM9126 8806642 Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

PUR6280 9587377 Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Me HHA6611 8900574 Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx GTM9126 8819322 Xxxxxx Xxxxx Motta GTM9126 8821881 Xxxxxx Xxxxx Xxxxx KGX2705 8902853 Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

OXH2263 8874650 Vale Mais Distribuidora De Produtos Alimenticios Eireli

PYA7217 8879903 Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx QMW5772 8861110 Lenarge Transportes E Servicos Ltda HGG5822 8839953 Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

MGU7327 8906411 Transportes Neves Ltda Me HJK3346 8819347 Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx HGG5822 8839952 Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

HFB6825 8900335 Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx MTP9905 8901918 Xxxx Xxxx Xxxxxxxx

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Coordenador Geral. JARI-DER/MG

3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: XXXXXXXXX XXXXXXX

Súmula da 177 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022 RECURSOS DEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

PXL0587 8925069 Ministerio Da Justica

Placa Proces* Recorrente

PXP2468 8890490 Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx GVO9050 9627714 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

JGY0932 8890952 Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxx Junior PWB0328 8896883 Organizacao Sa De Servicos Ltda - Me HJE2774 8904551 Xxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

HGG5822 8839176 Cleber Xxxxx Xxxxx GKT6093 8927317 Xxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx OWS2623 8929124 Xxxxxx Xx Xxxx Xxxxx HGG5822 8839951 Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

OJO1596 8643126 Mr Brasil Embalagem Ns Ltda PZR0690 9646145 Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx PVX3645 8957587 Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx OLV5191 8943085 Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx GWT4957 8940148 Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx HNO2791 8943638 Xxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx XXX0000 8943082 Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx EEZ4534 8905272 Xxxxxxx Xxxxxx

HMK0510 9627685 Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx GWT4957 8940147 Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Coordenador Geral. JARI-DER/MG

3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: XXXXXXXXX XXXXXXX

Súmula da 178 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022 RECURSOS DEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

HBJ1338 8882894 Xxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

Placa Proces* Recorrente

HBY4304 8902772 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx

PYA9758 8880877 Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx XXX0000 8924076 Xxxxx Xxxxx Xxxxx

OWX0300 9638174 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx OQD2212 8893752 Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxx

JOY8290 9638300 Valdinei Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx GQU3913 8916502 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx HMF8454 8900059 Xxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxx

PYC9489 8791216 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho Ltda

DTV1452 8893373 Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx CLK7790 9625453 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx PVC2895 8942628 Jose Paulino Do Carmo QNW4600 9643024 Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx MQM0376 8871376 Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxx OPV2226 8869564 Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx

HAE6594 8886902 Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx PWL2975 8952056 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx HCD3318 8895059 Creso Viana Sales

PUJ5164 8903139 Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Coordenador Geral. JARI-DER/MG

3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: XXXXXXXXX XXXXXXX

Súmula da 179 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022 RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

JFP8268 8901586 Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxxx HJR3238 8903278 Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx PXI8870 9645479 Xxxxxxxxx Xx Xxxxx

EJV9453 8928771 Jefer Produtos Siderurgicos Eireli HHL4900 9645978 Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx HNY8310 9643825 Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxx HND4857 8942459 Xxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx

OXH8239 8891514 Lok Auto Locadora De Veiculos Ltda

- Epp

PWJ3241 8944070 Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx QPJ1493 8928744 Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx GXP3477 8942347 Xxxxxx Xx Xxx Xxxxx FWW1051 8945316 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx HLW1000 9645964 Xxxxxxx Xx Xxxx Xxxxxx HDQ1382 8895520 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx OPW4010 9644040 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx OWH5154 8909078 Xxxxxx Xxxxx Xxxx

HIC5670 9644078 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx OBY5575 8961687 Ana Cristina Xxxxxxx XXX0000 9644039 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx OPC2569 8884250 Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

CYB2945 8956886 Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxx Xxxxxx

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Coordenador Geral. JARI-DER/MG

3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: XXXXXXXXX XXXXXXX

Súmula da 180 Sessão Ordinária realizada em 11/03/2022 RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

EJB6648 10329173 Xxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxx HMC7015 8873890 Xxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxx PVP4011 8945255 Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx EJB6648 10333990 Xxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxx EJB6648 10403086 Xxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxx HES7063 8912684 Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxx Rolas QMR7396 8875849 Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem

do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado ao processo em epígrafe, ENCERRA o procedimento licitatório

PRI0003 8912635 Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxx

QOR6587 8924952 Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

EQP2128 8861939 Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx OLT1110 9625809 Gismerio Xxxxxxxx Xxxxxxx

RECURSOS DEFERIDOS

Placa Proces* HML9947 8887186

GXH1789 8830805

Recorrente

Xxxxxx Xxxxxxxxx Bicalho Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

PWF1303 8929322 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx HGI7474 8899366 Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

QOE8117 8939622 Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Medrado QPO5199 8886358 Xxxx Xxxxx Xxxxxx

CONVITE - Edital nº: 015/2022, destinado à elaboração de projetos

executivos para regularização do sistema de prevenção e combate à incêndio e pânico (PSCIP) do Hospital Xxxxxxx xx Xxxxxxx, unidade integrante da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), localizada no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Localização: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, por não terem acudido licitantes interessados na presente licitação, que se tornou deserta.

GRE7605 8945637 Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx

GWT8946 8863866 Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx JPT3399 8867436 Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx NZR5519 8847279 Neuza Xxxxxx Xx Xxxxxxxx OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, sob o número 3202203232341310124.

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Coordenador Geral.

OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita

sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site xxx.xxx.xx.xxx.xx. RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

GYX4326 8821973 Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx HFB6825 8900336 Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx KFT1740 9582839 Xxxx Xx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx

FEY5630 9650474 Xxxx Xxxxx

PYA4492 8889333 Paroquia Nossa Senhora Da Piedade De Ponte Nova

PZQ2075 8909175 Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx GYO7326 8873802 Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx JHU1807 8936428 Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx EJB6648 10403231 Xxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxx QPO1135 8955662 Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

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