TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO - TELEMAINTENANCE
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO - TELEMAINTENANCE
Os Termos e Condições gerais regulam as condições de utilização da Telemaintenance para clientes (consumidores ou não) que a subscrevam
1 DEFINIÇÕES
“Aplicações”: a aplicação MyBrand disponível no smartphone, tablet ou computador onde o Cliente pode utilizar o Serviço e definir as suas configurações. ”Reparador Autorizado” um reparador aprovado da rede autorizada do fabricante do Veículo para realizar reparações no Veículo.
“Marca”: a marca do fabricante.
“Cliente”: o cliente consumidor de um Veículo, quer seja proprietário ou locatário no caso de locação com opção de compra.
“Fabricante”: o fabricante do Veículo.
“MyBrand”: o nome da Aplicação correspondente à marca do Veículo. Por ex.: MyPeugeot.
“Tecnologia “Over the Air”: todas as comunicações sem ligação à rede física (por ex.: GSM, 4G, WiFi).
“Reparador Autorizado de Preferência”: o Reparador Autorizado escolhido pelo Cliente quando cria a sua conta na Aplicação. Caso nenhum Reparador Autorizado seja inserido na conta da Aplicação do Cliente, o Reparador Autorizado de Preferência será o Concessionário vendedor do Veículo, especificado no formulário de encomenda na altura da compra do Veículo.
”Distribuidor de Venda” um distribuidor aprovado da rede autorizada do fabricante do veículo para vender esses veículos.
“Prestador de Serviços”: PSA Automobiles, S.A. com sede em 0-00 Xxxxxxxxx xx x’Xxxxxx, 00000 Xxxxxx, Xxxxxx.
”Serviço(s)”: Serviço de TELEMAINTENANCE fornecido pelo Fornecedor do Serviço ao Cliente, conforme descrito na condição 2 abaixo.
“Unidade Telemática”: unidade customizada ao Veículo, vendida como Connect Box ou Connect SOS, incluindo um cartão SIM integrado e capaz de transmitir dados do Veículo, necessários para a prestação dos serviços.
”Veículo”: veículo de marca Citroën, com a especificação técnica necessária, vendido e registado em Portugal e equipado com uma Unidade Telemática, de série ou como opção, que é compatível com o Serviço.
”Aviso”: uma informação de aviso e acompanhamento produzida pelos sistemas de informação do Fornecedor do Serviço, utilizando a informação técnica transmitida da Unidade Telemática do Veículo.
“Website” o portal acessível através da direção da Internet na secção de “conectividade” do website de cada uma das marcas de Veículos, no qual o Cliente pode encontrar informação adicional sobre as características e operação dos Serviços e também sobre a sua disponibilidade e cobertura, com base no modelo e país de venda do Veículo.
2 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1 Geral - função das diferentes partes
O Fornecedor do Serviço fornece o Serviço e, consequentemente, o contrato para a prestação do Serviço (que inclui estes termos e condições) é celebrado entre o Fornecedor do Serviço
O Veículo é vendido pelo Distribuidor de Venda ao Cliente.
O Distribuidor de Venda age em nome do Fornecedor do Serviço para realização do Serviço, em associação a várias atividades. Por exemplo, o Distribuidor de Venda, como parte da venda do Veículo, vai obter a assinatura do Cliente para a aceitação destes termos e condições e pode ser um ponto de contacto para o Cliente.
2.2 Ativação automática de ligações de comunicação de rede
Após o Cliente ter subscrito um serviço conectado oferecido pelo Fornecedor do Serviço (como o Serviço), é estabelecida uma ligação de comunicação de rede entre o Veículo e o respetivo servidor de gestão do dispositivo e mantido para efetuar as divulgações de dados necessárias para o(s) serviço(s) conectados. Na maior parte dos casos, a ligação de comunicação da rede será ativada automaticamente, mas em casos específicos deverá ser efetuada uma operação de ativação física pelo distribuidor. Contacte a Equipa de Apoio ao Cliente para mais informações (os respetivos detalhes são indicados na condição 12 abaixo).
Se o Cliente quiser ter controlo sobre a divulgação de dados, o Cliente pode escolher, em qualquer altura, limitar a respetiva divulgação de dados, incluindo a divulgação de dados de geolocalização alterando as respetivas Definições de Privacidade do Veículo. A melhor forma de alterar as respetivas Definições de Privacidade depende do equipamento do Veículo. Consulte o Manual de instruções/guia do Veículo ou contacte a Equipa de Apoio ao Cliente para mais informações.
Se o Cliente optar por limitar a divulgação de dados, em particular a divulgação dos dados de geolocalização, esta operação poderá limitar o fornecimento do Serviço.
As divulgações de dados necessárias para efetuar a ligação, a gestão de dispositivos, as atualizações de software e firmware e gerir códigos predefinidos não são afetadas pelas definições de privacidade.
Os Clientes comprometem-se a informar qualquer pessoa que utilize os Serviços ou que ocupe um lugar no Veículo que os dados (em particular dados de geolocalização) são recolhidos e divulgados. O Cliente é informado de que é responsável por eliminar todos os dados que lhe disserem respeito que tenham sido introduzidos e armazenados no sistema do Veículo.
2.3 Descrição de Serviços
Quando um aviso requeira a intervenção de um técnico no Veículo, o Cliente receberá um alerta para oferecer uma marcação no seu Reparador Autorizado de Preferência.
Se o Cliente tiver uma conta na Aplicação, ele receberá o alerta do Prestador de Serviços por meio de uma notificação na Aplicação e pelo endereço de e-mail facultado aquando da subscrição do Serviço.
Caso o Cliente não possua conta na Apicação, receberá o alerta por e-mail enviado para o endereço de e-mail facultado aquando da subscrição do Serviço (no Site ou no formulário de pedido no momento da compra do Veículo).
Se o cliente não tiver uma conta na Aplicação nem um endereço de e-mail, ele receberá o alerta por SMS no seu telemóvel usando o número de telefone especificado na conta pessoal do site do cliente ou conforme especificado pelo cliente no formulário de encomenda no momento da compra.
O alerta recebido pelo Cliente a esse respeito conterá um link para o sistema de reservas online, que permitirá ao Cliente fazer uma reserva online com o reparador autorizado da sua escolha.
Se o Cliente não tiver uma conta na Aplicação, nem um endereço de e-mail ou um telemóvel, ele será contactado diretamente para a sua linha fixa pela Equipa de Atendimento ao Cliente ou pelo seu reparador Autorizado de Preferência. O cliente será contatado diretamente para a sua linha fixa usando o número especificado na conta pessoal do site do cliente ou conforme especificado pelo cliente no formulário de encomenda no momento da compra do veículo, a fim de oferecer uma marcação no reparador autorizado da sua escolha.
Tenha em conta que o Aviso fornecido pelos alertas digitais descritos acima não está disponível em alguns países, conforme estabelecido no Anexo 3. Nesses países, o Cliente só pode ser contatado por telefone (telemóvel ou linha fixa) pela Equipa de Atendimento ao Cliente ou pelo seu Reparador Autorizado de Preferência.
Esta marcação apenas será efetuada consoante o acordo com o Cliente e ocorrerá num Reparador Autorizado à sua escolha situado em Portugal. No caso de o Veículo não se encontrar em Portugal, mas estiver num país especificado na condição 3.3, será oferecida ao Cliente uma marcação quando este regressar a Portugal ou o Cliente será aconselhado a utilizar o serviço de Assistência em viagem aplicável.
Um Aviso é detetado e compreendido utilizando a informação técnica e geolocalização transmitida do Veículo aos sistemas de informação do Fornecedor do Serviço pela Unidade Telemática.
Com base nesta informação, poderá ser acionado um Aviso para as seguintes categorias de equipamento:
Sistema de manutenção do veículo (como a luz de serviço)
Sistemas de segurança (como os Airbags)
Sistema de ajuda à condução (como o ESP)
Motorização (incluindo o motor)
Sistema de travão (como o ABS)
Níveis de fluidos (como o nível do óleo)
Se, entre estas categorias, algum equipamento não estiver equipado ou não for tecnicamente capaz de transmitir um Aviso devido ao modelo ou acabamento do Veículo, não poderá ser transmitido nenhum Aviso para o equipamento em causa.
3 CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A TRANSMISSÃO DE AVISOS
3.1 Período de ativação
O Serviço será ativado nos 9 dias seguintes à data de subscrição inicial do Serviço, após a configuração remota do Veículo. Durante este período de configuração, o Cliente deverá utilizar o Veículo regularmente durante um período de, pelo menos, três (3) dias, numa área com cobertura de uma operadora móvel. O Cliente deverá fornecer ao Fornecedor do Serviço um número de telefone válido para ativar o Serviço.
Recorda-se o Cliente de que não precisa de um endereço de e-mail para subscrever o Serviço. No entanto, caso subscreva através do site, deverá fornecer um endereço de e-mail para se conectar à sua conta no site e esse endereço de e-mail será usado. Da mesma forma, se subscrever através de um Concessionário, será utilizado o endereço de e-mail fornecido ao Concessionário.
3.2 Condições de funcionamento
A informação técnica do veículo e os Avisos apenas podem ser transmitidos quando tiverem sido cumpridas as seguintes condições:
- o motor do Veículo deverá estar em funcionamento e o Veículo deverá encontrar-se numa área com cobertura de uma operadora móvel (sem perturbações técnicas, atmosféricas ou topográficas à cobertura).
- Se o motor não estiver em funcionamento ou se o Veículo não se encontrar numa área coberta por uma rede móvel, a informação é armazenada e transmitida quando o motor for ligado novamente ou quando voltar a entrar numa área abrangida por uma rede móvel.
- a Unidade Telemática, ou as unidades necessárias para o funcionamento da Unidade Telemática, não devem ter ficado danificados durante um acidente, roubo ou qualquer outro evento.
- o Cliente possui um telefone (cujo número foi fornecido pelo Cliente ao Fornecedor do Serviço) ligado e conectado à rede de telefone.
Para a melhor experiência de atendimento, recomenda-se que, além disso: o Cliente forneça um endereço de e-mail ou descarregue a Aplicação para o seu smartphone.
3.3 Territorialidade
A informação técnica e geolocalização necessárias para a deteção e interpretação de Avisos apenas podem ser transmitidas pelo Veículo nos países seguintes, sujeito a cobertura por uma rede móvel e sistemas de satélite de geolocalização na área onde o Veículo se encontra: França, Espanha, Portugal, Benelux, Holanda, Alemanha, Áustria, Suíça, Itália, Polónia, República Checa, Eslováquia, Dinamarca, Reino Unido, Suécia, Noruega.
4 DURAÇÃO DO SERVIÇO
O Serviço será fornecido pelo Fornecedor do Serviço desde o início do período de ativação (conforme descrito na condição 3.1 acima) e durante 3 (três) anos, a contar da data de início da garantia do fabricante, conforme registada nos documentos do Veículo.
Durante este período de 3 anos, o Serviço será automaticamente cancelado caso as redes de comunicação utilizadas para a sua prestação fiquem indisponíveis ou estejam largamente saturadas devido à cessação da utilização das redes 2G e/ou 3G, por decisão das respetivas operadoras de telecomunicações. Informações relativamente ao cancelamento do Serviço serão disponibilizadas nos websites da Marca com, pelo menos, 30 dias de antecedência face ao cancelamento efetivo.
Caso o serviço não seja automaticamente cancelado nos termos supra, após o período de 3 anos, o Serviço poderá continuar por um período indeterminado e a Marca terá o direito de cancelá-lo a qualquer momento e por qualquer motivo. Informações relativamente ao cancelamento do Serviço serão disponibilizadas nos websites da Marca com, pelo menos, 30 dias de antecedência face ao cancelamento efetivo.
Durante a prestação do serviço:
- o Serviço pode ser modificado, incluindo remotamente, para levar em conta todas as alterações regulamentares ou incluir Avisos adicionais, para considerar alterações técnicas e alterações nas expetativas gerais do cliente.
- O Fornecedor do Serviço também poderá eliminar o Serviço, para incluir os serviços constituintes dentro de um serviço novo.
- Acesso a atualizações de Serviço ou acesso a benefícios de um novo serviço que substitua o Serviço poderá estar sujeito a uma aceitação expressa pelo Cliente de uma versão nova dos termos e condições gerais de utilização correspondentes.
5 LIMITAÇÕES – RESPONSABILIDADE
5.1 Limitações
Os Avisos e informação associada não abrangem todos os problemas de funcionamento e unidades possíveis, mas sim apenas os Avisos que possam ser acionados pelas categorias de equipamentos listados na condição 2 acima, desde que esse equipamento esteja equipado no respetivo Veículo.
A deteção dos Avisos e o contacto com o Cliente associado são apenas para propósitos de informação. A sua existência não torna o utilizador do Veículo isento de:
- cumprir as instruções presentes no Manual de instruções/guia do Veículo,
- prestar atenção à quilometragem apresentada no conta-quilómetros do Veículo, a passagem do tempo, os alertas visualizados no painel de bordo do Veículo, os níveis de fluidos, as condições do Veículo e qualquer outro indicador de problema de funcionamento ou técnico e, consequentemente, tomar todas as ações adequadas e garantir, em particular, que todas as operações técnicas necessárias sejam realizadas.
Cobertura da rede de telemóvel, a topografia da área e as condições atmosféricas podem, em alguns locais e em determinados períodos, limitar o funcionamento do Serviço, para além do controlo do Fornecedor do Serviço.
5.2 Responsabilidade
Enquanto o Fornecedor do Serviço vai utilizar os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade do Serviço, o Fornecedor do Serviço não garante que o Serviço seja fornecido sem interrupção ou que opere sem erros. O Cliente é responsável pela utilização do Serviço e, consequentemente, tem total responsabilidade por qualquer violação dos direitos de terceiros, em particular, mas sem se limitar a, qualquer infração da liberdade ou privacidade, que possa resultar da utilização do Serviço pelo Cliente ou outros utilizadores do Veículo.
O Fornecedor do Serviço não deverá ser considerado responsável pela utilização dada pelo Cliente ao Serviço de forma contrária às leis do país onde esta é utilizada, pela utilização incorreta ou errada por parte do Cliente ou de uma terceira pessoa do Serviço. ou pela exatidão ou informação recebida através do Serviço.
Da mesma forma, o Fornecedor do Serviço não tem qualquer responsabilidade no que diz respeito à interrupção das redes de comunicação que permitem o acesso ao Serviço, à indisponibilidade total ou parcial do Serviço devido à operadora de telecomunicações ou a problemas associados com a segurança das transmissões devido à operadora de telecomunicações ou deterioração parcial e total ou a destruição da caixa Telemática e peças associadas durante um acidente ou qualquer outro evento. O Fornecedor do Serviço não deverá ser considerado responsável se o número de telefone ou o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente for inválido, não funcionar ou se o serviço de mensagens estiver cheio, impedindo a receção da chamada.
O Fornecedor do Serviço não exclui ou limita, seja de que forma for, a sua responsabilidade por:
a) morte ou ferimentos pessoais causados por sua negligência ou negligência dos seus empregados, agentes ou subcontratados;
b) fraude ou deturpação fraudulenta;
c) violação dos direitos legais do Cliente no que diz respeito ao Serviço, incluindo que o Serviço seja satisfatório, que o Serviço seja adequado o seu propósito e que o Serviço funcione conforme descrito; e
d) produtos com defeito ao abrigo do previsto no Código Civil, no DL 67/3003, de 08 de abril e restante legislação aplicável.
6 FORÇA MAIOR
Xxxxxxx parte deverá violar o presente acordo nem ser responsável por atrasos na sua execução ou falhas na execução de alguma das suas obrigações se esse atraso ou falha resultar de eventos, circunstâncias ou causas para além do seu controlo razoável, incluindo (mas sem se limitar):
- uma ordem das autoridades públicas que imponham a suspensão total ou parcial do serviço da operadora móvel necessário para a execução do Serviço; ou
- um problema de funcionamento parcial ou total resultante de perturbações ou interrupções nos meios de comunicação fornecidos pelas operadoras de telecomunicações, ou greves ou disputar industriais que afetem o Fornecedor do Serviço ou respetivos fornecedores.
7 DESATIVAÇÃO - RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO
O Fornecedor do Serviço reserva-se o direito de resolver o Serviço remotamente nos casos seguintes:
- quando o Cliente não exercer a opção de compra do Veículo no final da um contrato de aluguer de longa duração,
- transferência ou revenda do Veículo pelo Cliente,
- destruição do Veículo,
- em caso de roubo do Veículo ou de acidente, que resulte na declaração de perda total do Veículo,
- quando for efetuada uma chamada para Cliente por ou em nome do Fornecedor do Serviço em resposta a um alerta do veículo, utilizando o número de telefone mais recente fornecido ao Fornecedor do Serviço pelo Cliente e o destinatário informar que já não é o proprietário ou detentor do Veículo.
O Cliente deverá informar o Fornecedor do Serviço da ocorrência de qualquer um dos eventos acima mencionados utilizando o formulário disponível no Anexo 2 ou contactando o Centro de Contacto Cliente para desativar o Serviço.
Se o Cliente não informar o Fornecedor do Serviço sobre a transferência ou revenda do veículo, está a aceitar que o Fornecedor do Serviço desative o Serviço em qualquer altura.
Para além disso, se o Cliente deixar de querer beneficiar do Serviço, poderá, em qualquer altura, solicitar a desativação do Serviço através do formulário fornecido no Anexo 2 ou contactando a Equipa de Apoio ao Cliente. A desativação remota do Serviço não é instantânea e poderá verificar-se um atraso entre a receção de um pedido de desativação e a desativação efetiva.
Mais, nos termos do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente consumidor dispõe de catorze (14) dias a contar da data de celebração do contrato para proceder à livre resolução do mesmo, mediante o envio de uma declaração inequívoca ao Prestador do Serviço.
8 PROBLEMA DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
No caso de o Cliente verificar algum problema de funcionamento do Serviço, deverá contactar a Equipa de Apoio ao Cliente, cujos detalhes são indicados na condição 12.
9 GESTÃO DE DISPOSITIVO REMOTO & SOFTWARE REMOTO & ATUALIZAÇÕES DE FIRMWARE
Como parte integral do Serviço relacionado com o desempenho do presente Acordo, a gestão necessária do dispositivo e as atualizações de software e firmware necessárias relacionadas com o software e firmware para o serviço conectado em causa serão efetuadas remotamente, em particular utilizando tecnologia ”Over the Air”.
Para tal, será estabelecida uma ligação de rede de rádio segura entre o Veículo e o servidor de gestão do dispositivo após cada "ignição ligada" quando estiver disponível uma rede de telemóvel. Consoante o equipamento do Veículo, a configuração da ligação deverá ser definida para "Veículo conectado" para permitir que seja estabelecida a ligação da rede de rádio.
Independentemente da subscrição de um serviço conectado válido, a segurança de um produto remoto ou a gestão de dispositivos relacionados com a segurança de um produto e as atualizações de software e firmware serão efetuadas quando for necessário o processamento para o cumprimento de uma obrigação legal a que o respetivo fabricante do veículo esteja sujeito (ex: lei aplicável de responsabilidade sobre um produto, regulamentação de e-call) ou quando for necessário processamento para proteger os interesses vitais dos utilizadores e passageiros do respetivo veículo.
O estabelecimento de uma ligação de rede de rádio segura e as atualizações remotas relacionadas não são afetados pelas Definições de Privacidade e serão
efetuados em princípio após uma iniciação pelo utilizador do Veículo após uma notificação respetiva.
10 PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Fornecedor do Serviço (ou empresas relacionadas) e respetivos fornecedores permanecem os únicos detentores de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço. O Fornecedor do Serviço atribui ao Cliente uma licença de utilização do Serviço. Esta licença é atribuída durante todo o período de subscrição do Serviço.
11 LEI APLICÁVEL
Estes termos e condições gerais e qualquer litígio ou reclamação resultante ou que lhes esteja associada ou o respetivo assunto ou formação deverão ser regidos e interpretados de acordo com a lei Portuguesa.
A resolução alternativa de litígios é um processo onde um organismo independente considera os factos de um litígio e procura resolvê-lo, sem que o Cliente tenha de ir a tribunal. Se o Cliente não estiver contente com a forma como o Fornecedor do Serviço tratou de uma reclamação, o Cliente poderá querer contactar os prestadores alternativos de resolução de litígios que o Fornecedor do Serviço utiliza.
Na ausência de acordo amigável, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) - Xx. xx Xxxxxxxxx 00, 0x Xxx. - 0000-000 Xxxxxx - Telefones: 00 000 00 00; 00 000 00 00 - Fax: 00 000 00 00; Site: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx; E- Mail: xxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx. Poderá obter mais informações no site do Portal do Consumidor com o seguinte endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx. A adesão da Marca à arbitragem ficará vinculada às previsões legais existentes no que respeita à adesão obrigatória, sendo casuística nos restantes casos.
12 EQUIPA DE APOIO AO CLIENTE
Os Clientes podem entrar em contacto com a Equipa de Apoio ao Cliente para qualquer pedido de informações ou reclamações relativas ao Serviço:
Por telefone através do 000 000 000 (custo de uma chamada local a partir de um telefone fixo) de segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00 indicando que a chamada é relativa à Telemaintenance,
Através da internet em xxx.xxxxxxx.xx página "Contacte-nos" xxxxx://xxxxxxx.xx-xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/x/xxxx- webform?language=pt_PT#1
selecionando “Serviços Conectados”
Por carta através do endereço seguinte: Serviço de Relação Cliente, Rua Xxxxx xx Xxxx, 20, 2685 – 244 Portela LRS.
O Fornecedor do Serviço irá responder às reclamações dos clientes dentro de um período de tempo razoável e fazer os possíveis por encontrar uma solução satisfatória.
DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DE TELEMAINTENANCE
Para fornecimento da Telemaintenance, os seus dados pessoais serão tratados pela PSA Automobiles SA, com sede registada em 0-00 Xxxxxxxxx xx x’Xxxxxx, 00000 Xxxxxx, Xxxxxx, como responsável pelo tratamento.
Enquanto responsáveis pelo tratamento procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais para os seguintes propósitos, com base na seguinte fundamentação legal.
Dados (os dados obrigatórios são assinalados com *) | Motivos | Base legal |
1. Nome*, apelido*, endereço de e-mail*, números de telefone*, Número de Identificação do Veículo (VIN)*, número de contrato*, início e final do Serviço (duração) | Ativação e administração do Serviço | Art. 6 (1) 1 b) Regulamento Geral para a Proteção de Dados (Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD) |
2. Dados de diagnóstico e manutenção (como próximo prazo de manutenção ou limite de quilometragem, nível de fluidos, estado do airbag e dos cintos de segurança), quilometragem, dados de geolocalização | Fornecimento do Serviço (como interpretação do diagnóstico e notificações de alerta de manutenção, previsões de serviços) | Art. 6 (1) 1 b) RGPD |
3. VIN*, endereço IP*, número de cartão IMEI/SIM*, número de certificado*, ID de serviço*, lista de ECU em causa*, estado de software e firmware*, versão de hardware*, reconhecimento do utilizador e/ou proprietário do veículo*, resultado (com êxito/sem êxito) da gestão remota de dispositivo ou atualização remota de software/firmware* | Ligação de canal entre o veículo e o servidor de gestão de dispositivo, gestão remota de dispositivo e atualizações remotas de software e firmware | Art. 6 (1) 1 b) RGPD |
4. VIN*, endereço IP*, número de cartão IMEI/SIM*, número de certificado*, ID de serviço*, lista de ECU em causa*, estado de software e firmware*, versão de hardware*, reconhecimento do utilizador e/ou proprietário do veículo*, resultado (com êxito/sem êxito) da gestão remota de dispositivo ou atualização remota de software/firmware* | Ligação de canal entre o veículo e o servidor de gestão de dispositivo, gestão remota de dispositivo e atualizações remotas de software e firmware | Art. 6 (1) 1 c) RGPD ou - quando aplicável - Art. 6 (1) 1 d) RGPD |
5. VIN, diagnóstico e dados de manutenção, estado de software e firmware, versão de hardware, produto respetivo e especificações de serviço | Controlo de produto e serviço, fiabilidade do produto e serviço (em associação com Controlo de Qualidade/Garantia de Qualidade) e potenciais campanhas técnicas de recuperação | Art. 6 (1) 1 c) RGPD |
6. VIN, diagnóstico e dados de manutenção, estado de software e firmware, versão de hardware, produto respetivo e especificações de serviço (todos sob pseudónimo) | Melhoria de produto e serviço, melhoria de qualidade, campanhas no terreno, campanhas de alteração, desenvolvimento contínuo do serviço e produto (informação sobre desgaste, diagnóstico e reparação), também em associação com o Controlo de Qualidade/Garantia de Qualidade | Art. 6 (1) 1 f) RGPD: O interesse legítimo do fabricante do Veículo e/ou Fornecedor do Serviço para melhorar os seus produtos e serviços. |
7. VIN, dados de diagnóstico e manutenção, dados de geolocalização | Anonimização dos dados para poder utilizar a informação anónima para tratamento | Art. 6 (1) 1 f) RGPD: O interesse legítimo do fabricante do Veículo e/ou Fornecedor do Serviço para tornar anónimos os dados e conseguir utilizar a informação para fins estatísticos. |
Os elementos de dados assinalados com um * listados acima são obrigatórios e um requisito contratual. No caso de não fornecer os dados, não conseguiremos prestar o respetivo serviço.
Nome, apelido, endereço de e-mail, VIN e número do contrato são obtidos nas bases de dados de clientes, de propriedade da PSA Automobiles SA, 0-00 xxxxxxxxx xx x'Xxxxxx 00000, Xxxxxx, Xxxxxx, a fim de prestar o serviço após a sua subscrição da conta MyCitroën.
Os dados contratuais acima mencionados serão armazenados durante 10 anos após o final do contrato. Os dados na secção 2, utilizados para calcular o diagnóstico e notificações de alerta incluindo os dados de geolocalização, serão guardados durante um máximo de 6 meses. Os dados listados na secção 3 e 4 serão armazenados durante 10 anos após o fim da relação contratual. Os dados listados na secção 5 serão armazenados durante mais 5 anos (19 anos). Os dados listados na secção 6 serão armazenados durante 7 anos.
Divulgamos os seus dados pessoais pelos motivos abaixo indicados aos seguintes destinatários:
Dados | Motivo(s) | Destinatário(s) |
Dados acima mencionados na secção 1.-3. | Subscrição do serviço, transmissão de diagnóstico e notificações de alerta de manutenção, gestão do Serviço | Divulgamos os seus dados pessoais aos nossos prestadores de serviços envolvidos que agem enquanto processadores, em particular: IBM GBS France, 00 Xxxxxx xx x'Xxxxxx, 00000 Xxxx-Xxxxxxxx, Xxxxxx Capgemini (Capgemini Technology Services, 0/0 xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00000 Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx) que envolve outros (sub-) processadores que se encontram situados fora da Área Económica Europeia (AEE) e, consequentemente, num país sem o nível adequado de proteção de dados. Não existe qualquer decisão relativa à adequação da Comissão Europeia, mas existem salvaguardas adequadas implementadas, que são, neste caso, as respetivas Regras Vinculativas das Empresas (BCRs). Para obter uma cópia siga esta ligação: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxx- corporate-rules/. |
Dados acima mencionados na secção 1., dados de | Acompanhamento do cliente com base no diagnóstico e nas | O respetivo Distribuidor/Reparador autorizado O respetivo fornecedor contratado para atendimento ao cliente (para obter mais informações, consulte a lista no Anexo 3). No caso de os respetivos prestadores de |
diagnóstico e manutenção, quilometragem | notificações de alerta de manutenção, previsões de serviços | |
VIN, diagnóstico e dados de manutenção, estado de software e firmware, versão de hardware, produto respetivo e especificações de serviço (todos sob pseudónimo) | Melhoria de produto e serviço, melhoria de qualidade, campanhas no terreno, campanhas de alteração, desenvolvimento contínuo do serviço e produto (informação sobre desgaste, diagnóstico e reparação), também em associação com o Controlo de Qualidade/Garantia de Qualidade |
Os seus direitos
Enquanto titular dos dados, tem o direito de acesso, retificação, eliminação (direito a ser esquecido), limitação do tratamento, portabilidade de dados, oposição ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito com base no Art. 6 (1) e) ou f) do RGPD ou sempre que os dados pessoais sejam tratados para propósitos de marketing direto de acordo com a lei aplicável.
Tenha em consideração que os direitos acima mencionados são limitados por lei e têm de ser cumpridos por nós possivelmente em conformidade com determinadas condições.
Se pretender exercer os direitos acima mencionados ou eliminar a sua conta completamente, envie um email para xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.
Para exercer o seu direito de apresentar uma reclamação (Art. 77 RGPD) contacte: Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (CNIL), 3 Place de Fontenoy, TSA 80715, 75334 Xxxxx xxxxx 00, Xxxxxx (xxx.xxxx.xx) ou contacte uma autoridade supervisora.
Para exercer o seu direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo nacional (Art. 77 RGPD), contacte CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados - Av. D. Xxxxxx X, 134 - 1.º 0000-000 Xxxxxx - Tel: x000 000000000 - Fax: x000 000000000 - e-mail: xxxxx@xxxx.xx.
Contacte-nos
PSA Automobiles SA, 2-10 Boulevard de l'Europe, 78300 Poissy, os nomes dos membros da gestão podem ser encontrados aqui: xxxxx://xxx.xxxxxx- xxx.xxx/xx/xxxxxxxxxx-xxxxx/xxxxxxxxxx. Para informações detalhadas, poderá contactar o respetivo Centro de Relação Cliente.
Contactar o Responsável pela Proteção de Dados:
PSA Automobiles SA, Data Protection Officer, Case Courrier YT238, 0-00 Xxxxxxxxx xx x'Xxxxxx, 00000 Xxxxxx, Xxxxxx.
Versão : Abril de 2021
Veja a nossa Nota Legal para os detalhes completos sobre a empresa.
ANEXO 2: FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO PARA CONTRATOS DE SERVIÇO
Para: [Marca]Equipa de Apoio ao Cliente –
Pelo presente, informo que pretendo cancelar o meu Contrato de fornecimento do seguinte serviço: Telemaintenance
Encomendado em:
Número VIN do veículo:
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for apresentado em papel), Data
Anexo 3: Território
X | ||||
X | SITEL: 13 Xxx xx Xxxx Xxxx, 00000 Xxxxxxx-x'Xxxxxxxx | X | X | |
X | XXXXXXX: Xxxxxxxxxx 00 00000 Xxxxxxxx Xxxxxxx | X | ||
X | INTERAGO SERVIZI SRL XXX XXX XXXXX XXXX 000 XXXX | X | X | |
X | XXXXX: Xxxxxxxxxxxx 00, 0000 XX Xxxxxx | |||
X | XXXXXXX: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xx Xxxxxxxx - Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xx 1 - 00000 XXXXXXXX | X | X | |
X | XXXXXXX: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xx Xxxxxxxx - Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xx 1 - 00000 XXXXXXXX | X | X | |
X | SITEL: Earlsdon Park,First Floor 53- 00 Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxxxx XX0 0XX, Xxxxxx Xxxxxxx |