Lei Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. 43.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. 11.10.1. Este Termo de Emissão é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. 12.3.1. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. 14.1.1 O CONTRATO será regido e interpretado de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas legislações.
Lei Aplicável. 4.1 — O Contrato de Concessão está sujeito à lei por- tuguesa, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
Lei Aplicável. 17.1 Este Termo de Securitização e os CRA são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. Os Documentos, estas Condições Gerais, e todos os direitos e obrigações das Partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 22.11. Governing Law. The Documents, these Terms and all rights and obligations of the Parties are to be construed according to the laws of the Federative Republic of Brazil.
Lei Aplicável. Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da Commonwealth da Pensilvânia, EUA, excluindo expressamente a aplicação de conflitos de disposições legais. A jurisdição será exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados na Commonwealth da Pensilvânia, EUA. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Vendas de Mercadorias (CISG) não se aplicará ao presente Contrato.
Lei Aplicável. Os termos de cada Contrato Complementar celebrados com qualquer Afiliada Microsoft localizada fora da Europa serão regidos e interpretados de acordo com as leis do estado de Washington e as leis federais dos Estados Unidos. Os termos de cada Contrato Complementar celebrado com uma Afiliada Microsoft localizada na Europa serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda. Qualquer controvérsia originada ou relacionada aos Serviços Profissionais será regida pela lei da jurisdição em que a Afiliada Microsoft que executa a Declaração de Serviços relevante está sediada. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e seus instrumentos relacionados não será aplicável ao contrato decorrente da presente Proposta.