Lei Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. Este Termo de Emissão é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. 14.1.1 O CONTRATO será regido e interpretado de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas legislações.
Lei Aplicável. 43.4.1 O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
43.4.2 A Concessão será regida pela Lei n° 10.233, de 2001, e, no que couber, pela Lei n° 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
Lei Aplicável. 11.10.1. Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. Este Aditamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. 17.1 Este Termo de Securitização e os CRA são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. Este instrumento é regido e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável. Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da Commonwealth da Pensilvânia, EUA, excluindo expressamente a aplicação de conflitos de disposições legais. A jurisdição será exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados na Commonwealth da Pensilvânia, EUA. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Vendas de Mercadorias (CISG) não se aplicará ao presente Contrato.