TERMO DE ADESÃO “PHILOS: AMIGO DA BIBLIOTECA”

TERMO DE ADESÃO “PHILOS: AMIGO DA BIBLIOTECA”

Por um lado a:

Primasoft Informática Ltda., empresa sediada em São José dos Campos - SP, na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.112.514/0001-35 e isenta de Inscrição Estadual, neste ato, representada na forma do seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente PRIMA.

E por outro lado:

A escola pública, inscrita e aceita no projeto “Philos: Amigo da Biblioteca” denominada simplesmente CLIENTE. Têm entre si justo e acertado o presente TERMO que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes: OBJETO

1. O objeto deste TERMO é a liberação, sem ônus, da cessão de uso do software Philos, conforme as características definidas na cláusula 2 abaixo.

CARACTERÍSTICAS DA CESSÃO DE USO

2. A PRIMA concede ao CLIENTE o direito, não exclusivo, de usar o software Philos (módulos Gerenciador e Terminal Web) por tempo indeterminado, sem limite de tamanho do acervo, para 01 (um) operador simultâneo.

3. O software e os dados ficarão hospedados em nuvem privada, em data center terceirizado.

3.1. Transferência ilimitada de dados;

3.2. Disponibilidade do data center terceirizado de 98%;

3.3. Será realizado um backup semanal dos dados, englobando banco de dados e arquivos avulsos.

3.4. O software será atualizado pela equipe de suporte da PRIMA, sem interferência por parte do CLIENTE, em periodicidade definida pela PRIMA.

4. O CLIENTE poderá contratar módulos opcionais do Philos e/ou operadores simultâneos adicionais (limitado a 03 operadores adicionais) mediante aprovação de proposta comercial.

5. O CLIENTE autoriza a PRIMA a realizar análises estatísticas e de auditoria na utilização do sistema, para fins de gestão do ambiente hospedado.

6. A PRIMA não considera nesta cessão de uso:

6.1. Venda do software original ou do código fonte.

6.2. Integração com sistemas de terceiros ou mesmo com outras soluções PRIMA não expressas nesta proposta.

6.3. Adequações do software ofertado para atender a necessidades específicas do CLIENTE não expressas nesta proposta e sugestões em caráter geral serão registradas e poderão ser implementadas em versões futuras.

6.4. Este TERMO não transfere de forma alguma, parcial ou integralmente, ao CLIENTE, o direito de propriedade de nenhuma solução tecnológica da PRIMA.

IMPLANTAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO

7. Para a implantação do sistema, a PRIMA disponibilizará um vídeo-treinamento para o CLIENTE conhecer as principais funcionalidades do sistema.

8. Outros serviços como migração de dados (importação de dados ou exportação de dados do acervo), treinamentos, cursos e serviço de suporte técnico, poderão ser contratados pelo CLIENTE mediante aprovação de proposta comercial.

9. Somente em caso de problemas para acessar o sistema, o CLIENTE poderá reportar por e-mail (xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx) ao suporte da PRIMA a questão. Demais dúvidas sobre a utilização do sistema não serão tratadas. Esta cláusula não se aplica ao CLIENTE que tenha contratado serviço específico de Xxxxxxx.

DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

10. A cessão de uso poderá ser usada somente para bibliotecas escolares públicas (municipais ou estaduais) individuais, não sendo possível incluir outras unidades na mesma base de dados. Se identificado que o CLIENTE está fazendo uso do sistema para múltiplas bibliotecas, isto ocasionará a rescisão automática deste TERMO, cancelando a cessão de uso e deixando o sistema inacessível ao CLIENTE, sem qualquer direito de reclamação.

11. O CLIENTE autoriza automaticamente a utilização do nome da escola em materiais de divulgação do projeto e/ou do Philos.

PREMISSAS

12. Este TERMO anulará qualquer outro contrato, ou documento vigente referente ao objeto citado na cláusula primeira até o presente momento.

RESPONSABILIDADES FISCAIS E TRABALHISTAS

13. As partes têm ciência e concordam que este TERMO não estabelece nenhum tipo de vínculo entre a PRIMA e o CLIENTE, sendo certo que suas atividades são exercidas com total autonomia e independência, cabendo à PRIMA apenas a cessão de uso estipulada.

14. O CLIENTE reconhece, ainda, que é o único responsável pelo vínculo empregatício de sua equipe, responsabilizando-se integralmente por toda e qualquer cobrança, demanda e ou ação que possam ser propostas contra a PRIMA pelos empregados do CLIENTE, independente da época que venham a ser propostas, comprometendo-se, desde já, a substituí-la prontamente em qualquer processo desta natureza. Cabe, ainda, ao CLIENTE, ressarcir a PRIMA, imediatamente, de todos os montantes gastos com as defesas em juízo, havendo ou não condenação, incluindo-se, sem a eles se limitar, os honorários advocatícios e eventuais indenizações a serem pagas ao autor da ação.

15. Fica acordado, também, que o CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelos atos dos seus empregados, dirigentes, prepostos, subcontratados e sócios, respondendo por todo e qualquer dano moral ou material que estes eventualmente venham a causar à PRIMA e ou terceiros em geral, resultante de ação dolosa ou culposa.

16. A PRIMA não responde solidariamente pelas obrigações previdenciárias, trabalhistas e acessórias, decorrentes das relações trabalhistas do CLIENTE com seus empregados.

DA INDIVIDUALIDADE DAS PARTES

17. Este TERMO será executado preservando-se a identidade e a individualidade das partes.

18. Os atos omissivos ou comissivos, ilícitos, ou não, praticados individualmente por qualquer das partes (sem a anuência da outra), em cumprimento do objeto deste instrumento, que venham a acarretar responsabilidade de natureza civil, trabalhista, previdenciária, fiscal, administrativa, criminal, enfim, qualquer efeito que seja passível de gerar obrigação, será de responsabilidade única e exclusiva da parte que os praticou.

CONFIDENCIALIDADE

19. Cada uma das partes se compromete, expressamente, a manter o sigilo e a confidencialidade de toda e qualquer informação ou know-how, que lhe tenham sido transmitidos pela outra parte, e que tenham sido identificados pelo proprietário como sendo confidenciais, ou que por sua própria natureza devam, de boa- fé, ser tratados como proprietários ou confidenciais, comprometendo-se ainda, a não utilizar tais informações e know-how; exceto de acordo com os termos e condições estabelecidas neste TERMO.

Parágrafo Único: O compromisso descrito nesta cláusula permanecerá vigente mesmo após o término desta relação contratual, imputando à parte infratora as penalidades cabíveis descritas em lei.

PRAZO

20. O presente termo vigorará a partir da adesão, por tempo indeterminado.

RESCISÃO

21. O presente TERMO poderá ser rescindido de pleno direito por qualquer uma das partes, sem que assista à outra parte qualquer direito de reclamação e/ou indenização, nos seguintes casos:

21.1. Falência de uma das partes;

21.2. Liquidação judicial ou extrajudicial, e qualquer outra situação que leve à descontinuidade do negócio;

21.3. Descontinuidade das atividades comerciais no mercado suprido pelo CLIENTE ou PRIMA;

21.4. Por inviabilidade da continuidade do projeto por parte da PRIMA, com aviso prévio de 30 (trinta) dias através de carta registrada, e-mail ou fax. Neste caso, a PRIMA compromete-se a fornecer uma cópia dos dados do acervo em planilha (.xls) ao CLIENTE.

21.5. Em caso de não utilização do sistema pelo período de 06 (seis) meses consecutivos. Nesta situação o sistema ficará inacessível ao CLIENTE e, caso seja do interesse do mesmo, deverá realizar uma nova inscrição, iniciando uma nova cessão de uso.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22. Qualquer alteração deste instrumento deverá ser feita mediante termo aditivo firmado pelas partes.

23. Este TERMO está registrado no 2º Cartório Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Cível da Pessoa Jurídica de São José dos Campos.

24. As partes elegem o foro da cidade de São José dos Campos - SP, para dirimir as dúvidas e os litígios decorrentes do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro que tenham ou venham a ter por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justas e contratadas, a PRIMA e o CLIENTE concordam com este termo.

Primasoft Informática Ltda.

Xxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

Primasoft Informática Ltda. Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00