SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
XXX Xxxxxx 0, Xxxx 00, Xxxxx X, 00x andar, Xx. Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx - Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000 e Fax: @fax_unidade@ - xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx
MINUTA DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 07/2020
PROCESSO Nº 59800.001907/2019-31
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2020 QUE CELEBRAM ENTRE SI A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO- OESTE E A EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A., NA FORMA ABAIXO:
A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (SUDECO), com sede no Setor Bancário Norte, Ed. Palácio da Agricultura, Xxxxxx 00, Xxxxx X, Xxxx 00, 00x xxxxx, XXXXXXXX/XX, CEP: 70.040-908, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.802.028/0001-94, doravante designada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Coordenador-Geral de Suporte Logístico e Tecnologia da Informação Substituto, o Sr. XXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, residente e domiciliado ************, portador da Carteira de Identidade no RG **************** , inscrito no CPF/MF nº
************** , nomeado pela Portaria n° 95, de 20 de julho de 2020, publicada no D.O.U, de 21 de julho de 2020, Seção 02, com competência para assinar contratos, conforme o Art. 1°, Inciso I, alínea e), da Portaria n° 174, de 21 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2018, Seção 2, e a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62, estabelecida à Xx. Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 0000 – XXX 00000-000 - Xxx Xxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelas Senhoras XXXXXXX XXXXX, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº ****************** e do CPF nº ************* e XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileira, casada, portadora do documento de identidade nº **************************** e inscrita no CPF nº ************** , tendo em vista o que consta no Processo nº 59800.001907/2019-31, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato Administrativo nº 07/2020, celebrado entre as partes, em 06 de março de 2020, na forma do Artigo 79, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Esse termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 07/2020, a contar da data de sua assinatura, nos termos do inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DISSOLUÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
2.1. As partes resolvem, de comum acordo, nas razões de suas faculdades e com base no inciso II do artigo 79 da Lei n. 8.666/93, dissolver os direitos e as obrigações oriundas do Contrato referido na Cláusula Primeira deste Instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
3.1. Será assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos valores referentes à prestação dos serviços até o dia 31 de janeiro de 2022.
3.2. As partes dão-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos da empresa decorrentes da execução dos serviços ao longo da vigência do Contrato, a serem devidamente apurados e reconhecidos pela CONTRATANTE, e de eventuais débitos relativos a multas ou indenizações devidos pela CONTRATADA à CONTRATANTE, renunciando a CONTRATADA à possibilidade de pleitear, judicial ou extrajudicialmente, pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto pelo presente Termo.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1. O Foro competente para solucionar quaisquer conflitos oriundos do presente Termo é o da Justiça Federal de Brasília - Distrito Federal.
E assim, por estarem justas e acordadas sobre todas e cada uma das Cláusulas e condições aqui pactuadas, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pela CONTRATANTE:
XXXX XXXXXXX XXXXX
Coordenador-Geral de Suporte Logístico e Tecnologia da Informação Substituto
Pela CONTRATADA:
XXXXXXX XXXXX
Representante Legal da Empresa TELEFÔNICA BRASIL
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX
Representantes Legais da Empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A.
TESTEMUNHAS:
NOME: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX NOME: XXXXXXXX XXXXXXXX DO COUTO
CPF: ********************** CPF: *******************
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx de Xxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 01/02/2022, às 19:02, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, Coordenador(a)-Geral Substituto(a), em 01/02/2022, às 19:36, conforme Decreto N.º
8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 03/02/2022, às 19:02, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxx do Couto, Testemunha, em 04/02/2022, às 11:44, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Testemunha, em 04/02/2022, às 11:50, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da República.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx/000Xxx0, informando o código verificador 0268015 e o código CRC F92AD040.