24º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2021

24º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2021

VIGÉSIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO

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CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2021, celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA e o INSTITUTO ACQUA - AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E

AMBIENTAL, qualificada como Organização Social para regulamentar o desempenho das ações e serviços de saúde no Hospital Infantil e Maternidade Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx - HIMABA.

Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 9215-AE18-6A47-4998.

Pelo presente instrumento, de um lado o Estado do Espírito Santo, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, com sede nesta cidade a Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx xx Xxx, XXX 00.000-000 – Xxxxxxx – ES, neste ato representado pelo Subsecretário de Estado de Contratualização em Saúde, através do Decreto nº 364-S, de 10.02.2023, Sr. XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX,

brasileiro, CPF n.º 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, o INSTITUTO ACQUA- AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL com

CNPJ 03.254.082/0019-18, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000 – Xxxxxx – Xxxx Xxxxx - XX, e com estatuto arquivado no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Santo André sob nº 56943, Av. 69; Reg. 42129, neste ato representado pelo XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, jornalista, RG n° 22.204.819-0 e CPF n° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, com base no Processo n° 2023- 78HLS, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 993 de 27 de dezembro de 2021, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, estabelecidos nas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, com fundamento na Constituição Federal, em especial no seu artigo 196 e seguintes, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2021, com vistas ao aprimoramento das ações e serviços de saúde desenvolvidas no HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE XXXXX XXXXXXXXXX XXXXX - HIMABA, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1- O presente TERMO ADITIVO tem por objetos: a) Manter inalteradas as Metas Assistenciais estabelecidas no 22º Termo Aditivo; b) Manter inalterados os recursos financeiros estabelecidos no 22º Termo Aditivo; c) Manter inalterados os Indicadores de Qualidade estabelecidas no 22º Termo Aditivo; d) Manter inalterados os Indicadores Complementares estabelecidas no 22º Termo Aditivo, e) Acrescer valor correspondente ao Piso Salarial da Enfermagem referente repasse dos meses de setembro e outubro de 2023, previsto na Lei nº 14.434/2022 e Portaria GM/MS nº. 1.677, de 26.10.2023, ao Contrato de Gestão n° 001/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS METAS ASSISTENCIAIS

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2 - O presente Termo Aditivo mantém as metas constantes na Cláusula Segunda – das Metas Assistenciais do 22º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 001/2021, para o período de 01 a 10 de dezembro de 2023.

LINHA DE SERVIÇO	METAS DE 01 A 10 DE DEZEMBRO/2023
SAÍDAS HOSPITALARES	393
Clínica Cirúrgica	138
Clínica Obstétrica	118
Clínica Médica	131
Saúde Mental	6
HOSPITAL DIA	18
ATENDIMENTO AMBULATORIAL	1.882
Consulta Médica	1.394
Consulta Não Médica	100
Consultas Médicas – Cardiológica	88
Consultas Neurologia Pediátrica	200
Consultas Telemedicina	100
PRONTO SOCORRO	1.417
SADT EXTERNO	227
Endoscopia Colonoscopia	10
Endoscopia Digestiva Alta Infantil	20
Ecocardiograma/Eco Fetal	07
Ecocardiografia Transtorácica	53
Eletroencefalograma	20
Eletroencefalograma com sedação.	20
Ultrassonografia Simples - US Doppler	40
Teste de Orelhinha	17
Teste Hormonal	13
Teste de Provocação Oral (TPO)	27

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

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3 – O presente Termo Aditivo mantém o valor mensal constante na Cláusula Terceira – dos Recursos Financeiros do 22º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n°001/2021, recursos financeiros para CUSTEIO com o acréscimo do valor do Piso Salarial da Enfermagem referente repasse dos meses de setembro e outubro de 2023, a serem repassados em 01 (uma) parcela única no valor de R$ 5.164.457,52 (cinco milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) conforme abaixo:

MÊS / ANO	VALOR (R$)
01 a 10 de Dezembro/2023	4.415.441,41
Piso Salarial da Enfermagem Complemento mensal da União (Setembro/2023)	213.205,61
Piso Salarial da Enfermagem Complemento mensal da União (Outubro/2023)	535.810,50
TOTAL	5.164.457,52

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3.1 – A Administração Pública Estadual transferirá, para execução do presente Termo Aditivo recursos, conforme dotação orçamentária para o exercício de 2023 abaixo:

Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 – Manutenção da Rede Hospitalar Própria

UG: 440901

Gestão: 44901

Natureza de Despesa: 3.3.50.85.00

Fontes de Recursos: 1500100200 e 1501000000

3.2 - A Administração Pública Estadual transferirá recursos para execução do presente Termo Aditivo, referente ao PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, conforme dotação orçamentária abaixo:

Programa de Trabalho: 20.44.901.10.122. 0047. 2070 - Administração da Unidade

UG: 440901

Natureza de Despesa: 335085 – Contrato de Gestão

Fontes de Recursos: 605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Plano Orçamentário: 001303 - Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves.

3.3 - A CONTRATADA repassará o valor recebido na conta de CUSTEIO do hospital destinado ao piso da enfermagem e movimentará os valores na conta banco Banestes, Agência 0101, Conta Corrente nº 3743777-9.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA O PISO DA ENFERMAGEM

4.1 - A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados dos profissionais lotados na unidade hospitalar, com CNES devidamente identificado. Em caso de o servidor não receber o repasse por não estar cadastrado, a entidade deverá prestar esclarecimentos ao InvestSUS.

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4.1.1 - A CONTRATADA deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados para fins de pagamento do Piso da Enfermagem em conta corrente específica e exclusiva, devendo apresentar mensalmente à CONTRATANTE os respectivos extratos de movimentação mensal, folha de pagamento complementar e comprovante de depósito nas respectivas contas.

4.2 - O pagamento do piso deve corresponder aos CPFs da lista de funcionários e valores individuais informados pelo InvestSUS, devendo estar destacado no contracheque dos profissionais com rubrica específica, a fim de possibilitar transparência e rastreabilidade do valor complementado e maior controle da utilização dos recursos.

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4.3 - Aplica-se ainda, acessoriamente, as instruções contidas na cartilha do piso de enfermagem editada pelo Ministério da Saúde, localizada no link xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- br/assuntos/noticias/2023/agosto/arquivos/cartilha_piso_enfermagem_2023.pdf.

CLÁUSULA QUINTA – DOS INDICADORES DE QUALIDADE

5 - O presente Termo Aditivo mantém os Indicadores de Qualidade constantes no Anexo Técnico III do 13º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 001/2021 para o período de 01 a 10 de dezembro de 2023.

PESOS PERCENTUAIS DOS INDICADORES

INDICADORES	% POR TRIMESTRE
SATISFAÇÃO DO USUÁRIO	20%
RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES	20%
TEMPO RESPOSTA A REGULAÇÃO DE LEITOS	20%
HORA HOMEM/TREINAMENTO	20%
FARMACOVIGILÂNCIA	20%

CLÁUSULA SEXTA – DOS INDICADORES COMPLEMENTARES

6 - O presente Termo Aditivo mantém os Indicadores Complementares para avaliação, estabelecidos no Anexo Técnico II, Sistema de Pagamento do 13º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 001/2021 para o período de 01 a 10 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO

7 - Ficam mantidas todas as demais disposições e cláusulas do Contrato de Gestão n° 001/2021 e suas alterações, não modificadas por este instrumento.

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CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

8 - O presente Termo Aditivo vigorará no período de 01 a 10 de dezembro de 2023, sem qualquer prejuízo à vigência fixada no Contrato de Gestão nº 001/2021.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

9 - O presente Termo aditivo será publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da sua assinatura.

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Vitória/ES, data e assinaturas certificadas digitalmente.

XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

Subsecretário de Estado de Contratualização em Saúde

CONTRATANTE

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

INSTITUTO ACQUA – Ação, Cidadania, Qualificação Urbana e Ambiental

CONTRATADA

Testemunhas:

1)   2)           

Nome: Nome:

RG: RG:

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma IziSign. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxx/0000-XX00-0X00-0000 ou vá até o site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.

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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/11/2023 é(são) :

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - 000.000.000-00 em 30/11/2023 16:32 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital - INSTITUTO ACQUA ACAO CIDADANIA QUALIDADE URBANA E - 03.254.082/0019-18

ASSINATURA

Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

SUBSECRETARIO ESTADO QCE-01 SSEC - SESA - GOVES

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assinado em 30/11/2023 16:59:40 -03:00

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 30/11/2023 16:59:40 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX (ADMINISTRADOR - DT - NECOS - SESA - GOVES)

Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-XX0XXX