CONTRATO Nº 051/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

CONTRATO Nº 051/2019

 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E BIBARRENSE ATLÉTICO CLUBE, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS:

 CONTRATO Nº 051/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0063/19   

Pelo presente contrato, a MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 28.564.177/0001-30, situada à Praça Governador Portela – nº07 - Centro, Duas Barras- RJ, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito, XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, Brasileiro, Casado, portador da carteira de identidade de nº 068782549, expedida pelo IPF, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro,, doravante denominado LOCATÁRIO, e, por outro lado, BIBARRENSE ATLÉTICO CLUBE, inscrito no CNPJ sob o nº 29.214.863/0001-43, doravante denominado LOCADOR, no cumprimento das formalidades, exigências legais e administrativas, de acordo com o inciso X do art. 24 da Lei nº. 8.666/93, passam as partes a ajustar o presente contrato por certo e determinado de acordo com a dispensa de licitação, para atender as necessidades de interesse público.

DO PROCEDIMENTO

Primeira - O presente Contrato obedece aos termos do processo administrativo nº 0063/2018 da Secretaria Municipal de Esporte.

DO OBJETO

Segunda – Objetiva o presente contrato, a locação de Campo de Futebol para prática de escolinha de futebol, nas categorias pré-mirim e infantil, terças-feiras das 08:00 hs às 16:00 hs e aos sábados das 08:00 às 13:00, bem como a utilização da piscina e suas dependências , de terça a sexta-feira, no horário de 08:00hs às 10:00 hs, a ser utilizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Educação;

Parágrafo Único – O LOCADOR declara ser proprietário e possuidor do imóvel objeto do presente contrato, localizado neste município, bem como tem interesse na presente locação nos termos e valor especificados neste instrumento de contrato.

DO PRAZO

Terceira – A locação de que trata o presente, terá seu prazo inicial na data da assinatura do contrato com término em 31 de dezembro de 2019, data na qual cessam seus efeitos, independente de notificação ou aviso. Em caso de renovação do contrato, o índice de correção a ser utilizado é o IGP-M.

Parágrafo Único: Fica a critério do Poder Público, ora LOCATÁRIO, a rescisão unilateral do presente contrato a qualquer tempo, não cabendo nenhuma indenização ou forma de compensação obrigacional ao LOCADOR.

DO VALOR DO ALUGUEL

Quarta - O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR a quantia de R$ 2.495,00 (Dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais) mensais, totalizando a quantia de R$ 29.940,00 (Vinte e nove mil novecentos e quarenta reais ) anual, referente ao período de vigência do presente contrato, não havendo nenhuma diferença ou qualquer tipo de resíduo a ser pago ao final do período da locação.

Parágrafo Único – O vencimento dos aluguéis dar-se-á todo dia 05 (cinco) de cada mês, obrigando-se o LOCATÁRIO a pagar os alugueis até o 5º (quinto) dia subseqüente ao vencimento, devendo a LOCADORA recebê-los na Tesouraria da Prefeitura, sendo que o primeiro pagamento se realizará somente mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos referente a Tributos Municipais e/ou certidão de parcelamento da dívida com comprovação de estar em dia com o pagamento do referido parcelamento.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

Quinta – O LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel, obriga-se ao pagamento do consumo de água, luz e esgoto que venham a incidir sobre o mencionado imóvel, relativos ao período da vigência da presente locação.

Parágrafo Único - O LOCATÁRIO compromete-se a entregar o imóvel em perfeitas condições de uso, fazendo-se as obras necessárias caso venha causar algum dano ao mesmo, entregando-o nas mesmas condições em que este foi locado.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

Sexta – O LOCADOR compromete-se a manter sempre fácil, seguro e legal o acesso ao respectivo imóvel, necessárias ao ingresso de pessoas e utilização do mesmo, bem como a efetuar o pagamento de IPTU.

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Sétima – Os créditos pelos quais correrão as despesas relativas à contratação pactuada por meio desse instrumento, têm a seguinte classificação: Empenho nº 000122/2019.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Oitava – Na ocorrência de qualquer evento ou fato, bem como casos fortuitos ou de força maior, que impeçam a utilização do referido imóvel, independentemente de culpa ou participação do LOCADOR, este se compromete a efetuar uma compensação dos dias em que o imóvel não foi utilizado.

Nona – O LOCADOR obriga-se a cumprir e respeitar todas as normas, determinações e preceitos arrolados neste Contrato e na Lei nº. 8.666/93, em especial nos arts. 58, 66 a 76 e 77 a 80, bem como a anuência aos casos de modificação unilateral, previstos em especial nos arts. 77 e seguintes da legislação pertinente.

DA MULTA CONTRATUAL

Décima – O não cumprimento das condições deste contrato sujeita o LOCADOR à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel avençado neste contrato, sempre atualizado monetariamente, sem prejuízo da devolução das quantias pagas, referentes à impossibilidade de utilização do mencionado bem.

Décima primeira – Os casos omissos serão analisados pela Administração Pública Municipal, ora locatária, levando-se sempre em conta as normas e princípios de ordem pública e o zelar pelo erário público, nos moldes da legislação em vigor.

DA PRORROGAÇÃO

Décima Segunda - O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

DO FORO

Décima Terceira – Elegem as partes a Comarca de, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer dúvida, lide ou questão pertinente a presente relação, preferindo este a qualquer outro.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, para um único efeito.

Duas Barras- RJ, 02 de janeiro de 2019.

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XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX

PREFEITO

CONTRATANTE

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BIBARRENSE ATLÉTICO CLUBE

CONTRATADO

P raça Governador Portela, 07 – centro – Duas Barras – RJ

CEP: 00000-000 / Tel: (00) 0000-0000

e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xx.xx