CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 5001/2020

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 5001/2020

Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE Barra Longa,

inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.316.182/0001-70, com sede administrativa na

Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, neste ato

representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, inscrito no

CPF sob o nº 000.000.000.00, de ora em diante denominado simplesmente

LOCATÁRIO, e de outro lado XXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 de ora em diante denominado simplesmente

LOCADOR, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, rt. 24, X, com

alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Processo Licitatório nº 050/2020, Dispensa de Licitação, Lei Federal nº 8.245/91, têm como justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O objeto do presente contrato Locação de uma área localizada em zona rural do

município para implantação do empreendimento “Estação de transbordo de

resíduos sólidos urbanos’’ provenientes da limpeza urbana do município, visando atender as questões dos resíduos do município de Barra Longa/MG de forma regularizada, junto ao órgão ambiental estadual.

CLÁUSULA 2ª - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. - Dos preços

2.1.1.- O Locatário pagará ao Locador, o valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

2.1.2. - O pagamento será realizado mensalmente, até o 10° (décimo) dia útil

do mês seguinte ao comprovante legal.

vencido, mediante apresentação

do respectivo

2.1.3.- O Locatário se reserva o direito de exigir do Locador, em qualquer

época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.

2.1.5.- Não será efetuado qualquer pagamento ao LOCADOR enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

2.1.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados,

provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de

seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora

serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM = N x VP x I

onde:

EM = Encargos moratórios;

VP = Valor da parcela em atraso;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento (vencimento) e a do efetivo pagamento;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX / 100)

30

TX = Percentual da taxa de juros de mora mensal definida no edital/contrato.

2.2 – Dos reajustes

2.2.1.- Por força da Lei Federal nº 10.192/2001, os preços poderão ser

reajustados após a vigência contratual de 12 (doze) meses, salvo autorização de aumento concedido pelo Governo Federal.

2.2.2. - Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão

corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice substituí-lo por força de determinação governamental.

que venha a

2.2.3. - A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do contrato e do 12º mês de execução do contrato, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.

CLÁUSULA 3ª - DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº 3.3.90.36.00.2.07.01.20.608.2008.2.0015.00.01.00.

CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA

4.1. - Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, e encerrar-se-á no dia 17/06/2021.

4.2. - A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Locatário, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.245/19991 - Lei do Inquilinato.

CLÁUSULA 5ª - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

5.1. - O Locador fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 6ª - DA NOVAÇÃO

Toda e qualquer tolerância por parte do LOCATÁRIO na exigência do

cumprimento do presente contrato, não constituirá novação, nem muito menos, a extinção da respectiva obrigação, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

CLÁUSULA 7ª - DAS RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO

7.1. Pagar pontualmente o aluguel.

7.2. – Levar imediatamente ao conhecimento do locador o qualquer dano ou defeito, cuja reparação a este incumba, eventuais turbações de terceiros.

surgimento de bem como as

7.3. – Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina.

7.4. – Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as

deteriorações decorrent 7.5.-Pagamento de Águ

s do seu uso normal. e energia.

CLÁUSULA 8ª - DAS RESPONSABILIDADES DO LOCADOR

8.1 – Entregar ao locatário o imóvel alugado, em estado de servir ao uso a que se destina.

8.2. – Xxxxxxxx, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado.

8.3. – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.

8.4. – Fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas.

8.5. – Permitir, a qualquer tempo, a retirada do imóvel dos equipamentos e desfazimento das instalações, tais como balcões, guichês, divisórias, caixa forte.

CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO

O instrumento contratual poderá ser rescindido de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.245/91.

CLÁUSULA 10 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

10.1.1. advertência;

10.1.2. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10o (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência;

10.1.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no

caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a conseq contratual, quando for o caso;

ente rescisão

10.1.4 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:

a) inobservância do nível de qualidade dos serviços;

b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;

c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;

d) descumprimento que cláusula contratual.

10.2. - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

10.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.

10.4. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Barra Longa, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar

da data da sua aplicaçã ou poderá ser descontado dos pagamentos das

faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

CLÁUSULA 11 - DOS CASOS OMISSOS

11.1. - Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidas com base na Lei nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

CLÁUSULA 12 - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Ponte Nova, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

Barra Longa/MG, 18 de Junho de 2020 .

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal LOCATARIO

XXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXX CPF N°000.000.000-00

LOCADOR

Testemunhas:                                    CPF Nº:

CPF Nº: