TERMO DE CONTRATO Nº 2017- 0106009 – 04 fls

TERMO DE CONTRATO Nº 2017- 0106009 – 04 fls

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CAPANEMA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O SR. XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX COMO ABAIXO DESCRITO:

Por este instrumento particular o MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PREFEITURA MUNICIPAL, entidade de Direito Público, com CNPJ nº 05.149.091/0001-45, com sede à Avenida Djalma Dutra, nº2506, Centro, nesta cidade de Capanema, Estado do Pará, ora denominado de CONTRATANTE, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, agrônomo, portador de RG nº 3151121/SSP-PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente neste município, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada por sua secretária municipal, senhora XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX,

brasileira, casada, advogada, portadora de RG nº 5982907/PC-PA e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade de Capanema, Estado do Pará, denominada de INTERVENIENTE e de outro lado de outro lado XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, portadora de RG nº 5019722/SSP-PA 2º VIA e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxx Xxx X, xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx-XX, ora denominado CONTRATADO/LOCADOR, resolveram contratar mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Este Contrato de Locação de Imóvel se vincula ao processo de Dispensa de Licitação nº 7/2017-021, conforme a Lei Federal nº 8.245/91, a Lei Federal nº 8666/93, art. 24, inciso X.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DESTINAÇÃO : O objeto do presente Contrato é a locação de um imóvel urbano, localizado a Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, x/x, xxxxxx Xxxxxx, CEP: 68700-000, município de Capanema, constituído de um prédio

em alvenaria, térreo, com varias dependências e banheiros, com suas instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, ampla área externa para estacionamento, onde o CONTRATANTE/LOCATÁRIO utilizará o imóvel, exclusivamente para fim não residencial e destina-se para funcionar como “FARMÁCIA BÁSICA DO BRASIL”.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO: O valor da locação é de R$ 2.882,33(Dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) mensais, totalizando o valor de R$ 34.587,96 (Trinta e Quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), a serem pagos diretamente O CONTRATADO- LOCADOR, até o 15º dia útil de cada mês, através de conta Poupança nº -0008557-5, Ag. 0025 op. 013, Caixa Econômica Federal.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE VALIDADE: O presente CONTRATO terá

vigência de 12(doze) meses, contados a partir de 06 de Janeiro de 2017 e com seu termino em 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado, caso ocorra necessidade na manutenção da contratação..

CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da execução do presente CONTRATO ocorrerá pela seguinte Dotação Orçamentária: 0703 – Fundo Municipal de Saúde

10 301 2090 2.059 – Manutenção da Farmácia Popular do Brasil 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis

CLAUSULA SEXTA – DAS TAXAS: Todos os pagamentos de taxas de consumo de energia elétrica, água, telefone que recaírem sobre o imóvel locado serão de responsabilidade do CONTRATANTE-LOCATÁRIO, que se compromete em manter em dias os pagamentos e apresentar cópias no término do presente contrato.

CLAUSULA SÉTIMA– DOS IMPOSTOS : O CONTRATADO-LOCADOR declara estar

em dia com os impostos federais, estaduais e municipais que recaírem sobre o imóvel

locado, comprometendo-se também, com os pagamentos a vencerem na vigência do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA MANUTENÇÃO : O CONTRATANTE-LOCATÁRIO se

compromete em manter em perfeito estado de conservação o imóvel locado, efetuando por sua conta os serviços manutenção, sem direito a qualquer indenização ou abatimento do valor do aluguel.

XXXXXXXX XXXX– DAS BENFEITORIAS : O CONTRATANTE-LOCATÁRIO não

realizará nenhuma benfeitoria no imóvel, mesmo que necessária ou trate-se de adaptação, sem conhecimento e expresso consentimento do CONTRATADO- LOCADOR, e caso realizada com anuência desta, não terá direito a qualquer retenção, indenização ou compensação no valor do aluguel, aderindo desde logo ao imóvel.

CLAUSULA DÉCIMA : DA RESCISÃO ANTECIPADA : O contrato poderá ser rescindido antes de seu término:

a) por interesse e conveniência das partes;

b) unilateralmente, com conveniência da Administração Pública e notificação O CONTRATADO-LOCADOR de no mínimo 30(trinta) dias;

c) por inadimplemento total ou parcial de qualquer das obrigações constantes das cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: DA ENTREGA DO IMÓVEL: Com o término do

contrato ou pela rescisão antecipada do mesmo, o CONTRATANTE-LOCATÁRIO se compromete a entregar o imóvel nas mesmas condições estruturais em que recebeu, apresentando juntamente com as chaves, os recibos de pagamento das taxas relacionadas na cláusula sexta.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO : As contratantes elegem o FORO da Comarca de Capanema, Estado do Pará, para dirimir as questões decorrentes do

cumprimento deste CONTRATO, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas as partes juntamente assinam o instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor rubricando as suas demais folhas.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Capanema – Pá, 06 de Janeiro de 2017.

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX:05881080220

-03'00'

NETO:05881080220 Dados: 2017.08.03 11:38:49

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal CONTRATANTE-LOCATÁRIO

WALDIMARY DO

Assinado de forma digital por

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX

WALDIMARY DO SOCORRO

FREITAS:22224653204

FREITAS:22224653204

Dados: 2017.08.03 11:37:48 -03'00'

Waldimary do Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Secretaria Municipal de Saúde l INTERVENIENTE

XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX: 91276306253

Digitally signed by XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX:91276306253 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=AR SERAMA, CN=XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX:91276306253

Reason: I agree to the terms defined by the placement of my signature in this document

Location:

Date: 2017-07-20 17:41:35

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx CPF nº 000.000.000-00,

TESTEMUNHAS:

1.                   

2.