TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS DE SÓCIOS E NÃO-SÓCIOS.
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS DE SÓCIOS E NÃO-SÓCIOS.
Considerando a Lei nº. 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as demais normativas vigentes sobre proteção de Dados Pessoais, e a necessidade de observar seu cumprimento, as Partes do presente Termo de Consentimento o firmam para autorizar nortear o tratamento de Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.
O presente Termo de Consentimento (o “Documento”) tem como escopo o registro da autorização livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para certas finalidades específicas, cada qual definida em função das características que o dado em tratamento possui, estando o mesmo em conformidade com a LGPD.
Ao firmar o Documento o(a) Titular consente e concorda que a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 90.742.362/0001-40, com sede na SCS, Quadra 01, Bloco K, nº 30, Salas 203/204 – Ed. Denasa – Zona Central – Brasília/DF – 70398-900, e-mail , doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e demais dados necessários ao usufruto de quaisquer serviços ofertados pela Controladora, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1. - DOS DADOS PESSOAIS.
Por meio deste documento, o Titular dos Dados autoriza expressamente à Controladora a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais:
1.1 Do Nome Completo: A Controladora irá utilizar o seu nome completo com a finalidade específica de inclusão no site da SBPT em Procure um Associado, para a emissão de certificados online, emissão de certificados físicos, divulgação de listagem de aprovados nas provas de título, divulgação de listagem de aprovados nas provas de certificação/habilitação em função pulmonar, envio de listagem de sócios para sociedades estaduais com cobrança unificada, divulgação de sorteios, divulgação de palestrantes dos eventos organizados pela Controladora, por fim, para fins estatísticos.
1.2 Da Data de Nascimento: A Controladora irá utilizar sua data de nascimento com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado bem como para fins estatísticos.
1.3 Do Estado e Município: A Controladora irá utilizar as suas informações relativas ao seu Estado e Município com a finalidade específica de inclusão no site da SBPT em Procure um Associado, envio de listagem de sócios para sociedades estaduais com cobrança unificada, divulgação de sorteios, divulgação de palestrantes dos eventos organizados pela Controladora, por fim, para fins estatísticos.
1.4 Do Sexo: A Controladora irá utilizar seus dados relativos ao sexo com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado bem como para fins estatísticos.
1.5 Do Número da Carteira de Identidade (RG): A Controladora irá utilizar o seu número de carteira de identidade (RG) com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado.
1.6 Do Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) Para Brasileiros Naturais e Naturalizados: A Controladora irá utilizar o seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado, emissão de boletos relativos à cobrança das anuidades e inscrição nos Eventos promovidos pela SBPT, para acesso ao sistema de votação para novas diretorias e mudanças estatutárias, além de acesso às Plataformas Virtuais.
1.7 Do Número do Passaporte Para Estrangeiros: A Controladora irá utilizar o seu número de Passaporte com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado, emissão de boletos relativos à cobrança das anuidades e inscrição nos Eventos promovidos pela SBPT, além de acesso às Plataformas Virtuais.
1.8 Do Número de Registro no Conselho Regional de Medicina: A Controladora irá utilizar o seu número de registro no Conselho Regional de Medicina – CRM, com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado.
1.9 Da Categoria: A Controladora irá utilizar os seus dados relativos a categoria profissional exercida atualmente (efetivo, remido, aspirante, adjunto, acadêmico, acadêmico da liga) com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado, emissão de boletos relativos à cobrança das anuidades e inscrição nos Eventos promovidos pela SBPT, além de acesso às Plataformas Virtuais.
1.10 Do Endereço Completo Com CEP: A Controladora irá utilizar os seus dados relativos ao seu endereço completo com CEP com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado, emissão de boletos relativos à cobrança das anuidades e inscrição nos Eventos promovidos pela SBPT, bem como para envio de documentos, caso se faça necessário.
1.11 Do E-mail: A Controladora irá utilizar o seu endereço de e-mail com a finalidade específica de envio de divulgações via newsletter, envio de boletos relativos às cobranças de anuidades, cadastro e inclusão no sistema interno do Associado, acesso às Plataformas Virtuais e impulsionamento nas redes sociais, especialmente no Instagram, envio de listagem de sócios para sociedades estaduais com cobrança unificada.
1.12 Do Número de Telefone: A Controladora irá utilizar o seu número de telefone fornecido com a finalidade específica de cadastro e inclusão no sistema interno do Associado bem como para realizar contato, caso se faça necessário, envio de listagem de sócios para sociedades estaduais com cobrança unificada.
As Cláusulas que integram o Item 1 serão aplicadas irrestritamente aos sócios da Controladora, excetuadas as Cláusulas 1.1, 1.6, 1.7, 1.11 e 1.12 que serão aplicáveis também aos usuários que não sejam sócios.
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados supramencionados inseridos pelo Titular, com a intenção de fortalecer suas relações comerciais com seus fornecedores e patrocinadores.
2. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
2.1 A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.
3. SEGURANÇA DOS DADOS.
3.1 A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
3.2 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, a Controladora comunicará ao Titular e às autoridades competentes a ocorrência de incidente de segurança que possa envolver dados relevantes do Titular.
4. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS.
4.1 A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no Item 1 deste termo. Dados pessoais anônimos, que sejam impossíveis de identificarem os seus lastros com o seu Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.
4.2 O Titular poderá solicitar via e-mail à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os seus dados pessoais não anônimos, oportunidade em que a Controladora informará sua efetiva eliminação de seus sistemas.
5. DIREITOS DO TITULAR.
5.1 O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18; (v) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18; (vi) informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados; (vii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e (viii)- revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º da Lei nº 13.709/18.