CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2019 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO ELO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Assessoria de Gestão com Municípios e Supervisão do Termo de Parceria
Relatório de Monitoramento 8º PA - SEJUSP/AGM
Belo Horizonte, 11 de março de 2021.
CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2019 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO ELO
8º RELATÓRIO DE MONITORAMENTO
PERÍODO AVALIATÓRIO: 01 DE OUTUBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2020
1 – INTRODUÇÃO
Este Relatório de Monitoramento visa demonstrar o desenvolvimento das atividades previstas no Contrato de Gestão nº 02/2019, no período de 01/10/2020 a 31/12/2020, com o objetivo de avaliar os resultados apresentados pelo Instituto Elo, por meio dos Relatórios Gerenciais de Resultados - RGR e Relatórios Gerenciais Financeiros - RGF.
Em atendimento ao artigo 71 da Lei Estadual nº 23.081 de 2018 e do artigo 52 do Decreto Estadual nº 47.553 de 2018 será apresentado neste o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado de informações relevantes acerca da execução, de justificativas para todos os resultados não alcançados e de propostas de ação para superação dos problemas enfrentados na condução das atividades. Além das informações supracitadas, será apresentada a demonstração das receitas e despesas executadas no período avaliatório, bem como sua análise.
Frisa-se que a Comissão de Monitoramento contou com as contribuições dos servidores das diretoriais da SUPEC para a elaboração deste Relatório, uma vez que estes possuem informações qualificadas sobre a execução dos Programas que compõem a Política Estadual de Prevenção à Criminalidade, objeto do Contrato de Gestão nº 002/2019.
Diante do cenário de pandemia provocado pelo COVID-19, o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 202, no qual reconhece o estado de calamidade pública. Com efeito, o Decreto nº 47.890 de 19 de março de 2020 suspendeu os prazos dos procedimentos do Contrato de Gestão, nesses termos:
"Art. 4º – Ficam suspensos os prazos de monitoramento, avaliação e prestação de contas relativos a convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de outorga, convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres em curso enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA".
Contudo, mesmo diante da possibilidade de suspensão do monitoramento, a Comissão Supervisora do Contrato, bem como a Comissão de Monitoramento e Avaliação continuaram exercendo suas atividades.
2 – COMPARATIVO ENTRE AS METAS PREVISTAS E REALIZADAS
QUADRO 1 – COMPARATIVO ENTRE AS METAS PREVISTAS E REALIZADAS
Área Temática | Indicador | Peso (%) | Metas | Resultados | ||
8º Período Avaliatório Out/20 a Dez/20 | ||||||
1 | Programa Mediação de Conflitos | 1.1 | Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa Mediação de Conflitos | 5 | 21.482 | 21.851 |
1.2 | Média mensal de pessoas atendidas pelo Programa Mediação de Conflitos | 5 | 1.037 | 1.039,33 | ||
1.3 | Número acumulado de ações do Programa Mediação de Conflitos junto às redes de 4 6.045 proteção social | 8.609 | ||||
2 | Programa de Controle de Homicídios Fica | 2.1 | Média mensal de encontros de oficinas do Programa de Controle de Homicídios Fica | 4 | 2.160 | 397,33 |
Vivo! | ||||||
2.2 | Média mensal de jovens participantes nas oficinas do Programa de Controle de 5 5.400 Homicídios Fica Vivo! | 624 | ||||
2.3 | Número acumulado de atendimentos realizados pelo do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! | 5 | 79.581 | 34.402 | ||
2.4 | Número acumulado de ações de Intervenção estratégica realizadas através do Programa 4 405 de Controle de Homicídios Fica Vivo! | 232 | ||||
3 | Programa Se Liga | 3.1 | Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa Se Liga | 5 | 370 | 301 |
3.2 | Percentual de adesão do egresso do Sistema 4 60% Socioeducativo ao Programa Se Liga | 9% | ||||
3.3 | Número acumulado de ações estratégicas junto às Unidades Socioeducativas | 4 | 184 | 700 | ||
4 | Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais | 4.1 | Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa CEAPA | 5 | 42.649 | 32.819 |
4.2 | Percentual de alternativas penais cumpridas conforme determinação judicial | 5 | 72% | 71,1% | ||
4.3 | Número acumulado de ações do Programa CEAPA junto às redes de apoio | 4 | 2.349 | 4.998 | ||
5 | Programa de Inclusão Social dos Egressos do Sistema Prisional | 5.1 | Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa PRESP | 5 | 14.467 | 11.794 |
5.2 | Percentual de adesão dos egressos atendidos ao PRESP por período avaliatório | 5 | 78% | 77,43% | ||
5.3 | Número acumulado de atividades de mobilização da rede para fins de inclusão social de 4 1.115 egressos do Sistema Prisional | 1.989 | ||||
6 | Desenvolvimento e Capacitação dos Profissionais da Política de Prevenção | 6.1 | Percentual de acompanhamento in loco da Supervisão no interior | 3 | 100% | - |
6.2 | Tempo médio de dias para recomposição de vagas em aberto | 3 | 15 | 11,08 | ||
7 | Relatórios das Ações dos Programas de Prevenção à Criminalidade | 7.1 | Número de Relatórios Analíticos das UPCs de Base Local | 4 | 26 | 26 |
7.2 | Número de relatórios de gestão das oficinas do Programa de Controle de Homicídios 5 3 Fica Vivo! | 3 | ||||
7.3 | Número de Relatórios de Gestão do Programa Se Liga | 4 | 3 | 3 | ||
7.4 | Número de Relatórios de Ações do Programa Selo Prevenção Minas | 4 | 3 | 3 | ||
8 | Gestão da Parceria | 8.1 | Percentual de conformidade dos processos analisados na checagem amostral periódica | 2 | 100% | - |
8.2 | Efetividade do monitoramento do Contrato de Gestão | 2 | 100% | - | ||
Vivo!
2.1 – Detalhamento dos resultados alcançados
Área Temática 1: Programa Mediação de Conflitos
A análise realizada em relatório produzido pelo Instituto Elo se encontra satisfatória. Acrescenta-se, neste relatório de monitoramento, alguns pontos que potencializam a leitura dos resultados. Destaca-se a retomada das atividades no formato presencial, mantendo algumas ações em formato virtual na busca pela ampliação do acesso ao serviço ofertado, respeitando todas as orientações da Organização Mundial de Saúde e das Normativas Municipais.
Ao longo do ano de 2020, foi identificado que as equipes do Programa Mediação de Conflitos conseguiram se adaptar ao contexto da pandemia, motivo pelo qual as três metas foram alcançadas e superadas.
Neste trimestre, foi possível a aproximação à população de territórios pouco acessíveis, fortalecendo os vínculos com referências comunitárias e executando inúmeras ações na modalidade de organização comunitária e atuando de forma conjunta com a rede de proteção social.
Apesar dos desafios, tais como a limitação para a execução de ações com participação presencial de mais pessoas, a dificuldade de leitura das dinâmicas sociais e criminais (menor circulação no território pela equipe e pelos moradores) e os desafios no acesso à rede de proteção local, não faltaram às equipes reinvenção e criatividade ao fomentar, junto aos moradores, possibilidades para execução das intervenções, possibilitando maior acesso aos direitos, bem como a resolução pacífica de conflitos e o enfrentamento às violências.
Ao analisar qualitativamente as ações e intervenções realizadas, torna-se palpável a realização de um trabalho eficiente, por exemplo, os casos de extrema gravidade e violência iminente que, ao chegar ao conhecimento do Programa, concretiza-se em intervenções para evitar o desdobramento violento. O resultado do trabalho também expressa um diálogo conjunto e horizontal entre a diretoria do programa e os supervisores metodológicos que, de forma estratégica, desenvolvem intervenções junto à equipe ou rede institucional.
Além disso, enfatiza-se o quanto os espaços de capacitações são importantes, seja pela troca de ações inovadoras pelas equipes, ou para repensar e aperfeiçoar as práticas de atendimento. As capacitações se deram de forma virtual, mas isso não dificultou a troca de experiências. Os espaços têm proporcionado boa interação, principalmente com o interior, coisa que outrora não acontecia. As reuniões e capacitações ocorrem de forma horizontal, possibilitando que as equipes técnicas tirassem dúvidas, trocassem experiências, e até mesmo relatassem sobre os desafios encontrados e como superá-los.
Neste trimestre as capacitações ocorreram conforme abaixo:
● Formação: 01/10/20 - “Reflexões e Experiências no campo da Segurança Cidadã”
● Supervisão temática com subgrupos com o tema Segurança Cidadã (14/10/2020, 20/10/2020, 21/10/2020, 22/10/2020, 27/10/2020, 28/10/2020 )
● Formação : 12/11/20 - I Seminário Nacional de Mediação Comunitária
● Encontro de Formação : 13/11/20 - I Seminário Nacional de Mediação Comunitária
● Seminário 26/11/20 : III Seminário Integrado de Prevenção à Violência Doméstica
Formação: Tema: “Reflexões e Experiências no campo da Segurança Cidadã” - 01/10/2020
Mesmo com o período eleitoral e as festas de final de ano, as Unidades fomentaram a participação da comunidade para ações coletivas, em formato virtual e presencial, com um número restrito de participantes, seguindo os protocolos de saúde.
Vale destacar as intervenções que ocorreram em novembro, que marcaram a luta das mulheres, pela “Não violência contra as mulheres” e a apresentação do PMC para aumentar o alcance e entendimento comunitário e institucional do trabalho, reafirmando os serviços prestados de prevenção e enfrentamento às violências.
A diminuição das equipes e a dificuldade na atualização de recursos tecnológicos também se apresentaram como um desafio neste trimestre.
Por fim, os esforços demonstrados em 2020 que se transformaram em práticas assertivas devem ser considerados como um válido repertório para as ações a serem construídas em 2021.
Indicador 1.1: Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa Mediação de Conflitos Meta: 21.482
Resultado: 21.851
Para análise deste indicador é necessário compreender as várias modalidades de atendimentos do Programa Mediação de Conflitos: atendimentos individuais, atendimentos coletivos, atendimentos de organização comunitária, projetos de prevenção às violências e projetos institucionais. Esses atendimentos resultam na redução de homicídios, porque tomam como pressuposto a segurança cidadã, a organização comunitária e a cultura de paz. Independente da modalidade, todas têm como objetivo principal intervir nos diversos tipos de violência, no qual abre-se possibilidades de intervenções em microterritórios que estão tensionados pela dinâmica criminal.
Neste período o número acumulado de atendimento pelo Programa Mediação de Conflitos ultrapassou a meta proposta de 21.482 atendimentos realizados, destacando-se algumas Uindades: Jardim Teresópolis com 264 atendimento, Xxxx Xxxxx xxx 000, Xxxxx Xxxx com 290 e Nova Contagem com 297.
Jardim Teresópolis: Com maior foco em organização comunitária, principalmente com os encontros com os presidentes de rua, que aproximou esse público ao Programa ao trabalhar o conceito de conflitos e resoluções pacíficas. Esse momento possibilitou que os participantes trouxessem pontos positivos e os desafios na atuação como presidentes de rua. A equipe também atuou de forma assertiva no caso coletivo com o grupo do “Juventude Ativa”. No mês de novembro ocorreu um encontro com os integrantes do coletivo para trabalhar o pertencimento do grupo e os objetivos que os unem. Em dezembro, foram avaliadas as ações realizadas ao longo do ano de 2020, e como encaminhamento foi acordado um próximo encontro para janeiro, dando assim continuidade às intervenções com o grupo. Por fim, a equipe atuou em casos individuais no que toca às violências intrafamiliares e realizaram a mediação.
Vila Pinho: Também ocorreu casos de organização comunitária. No mês de Outubro, realizaram a ação "Campanha: Faz Diferença" junto com a Associação Imagem Comunitária, onde foi apresentado o Programa Mediação de Conflitos e as suas formas de atuação e intervenção, e também o encontro “Diálogos sobre Justiça Restaurativa”. Em novembro, a intervenção “Águas Claras” foi realizada com os moradores da região onde fica a Umei Águas Claras e a ação “Violência contra a mulher”, na qual a equipe ressalta dificuldade na inclusão de novas mulheres para a discussão no grupo, apesar do forte engajamento de alguns participantes. No mês de dezembro, foi realizado um projeto de prevenção na temática da violência doméstica com objetivo de orientar as mulheres sobre a rede de enfrentamento a esta violência. A equipe técnica atuou em diversos casos individuais, ressaltando que em novembro foram 14 casos novos, sendo cinco deles relacionados às questões penais, que exigiu dos profissionais inúmeras articulações em BH e na região metropolitana, além de casos de violência doméstica, policial e contra a pessoa idosa.
Nova Contagem: Na modalidade de organização comunitária, foi desenvolvido um grupo de mulheres para discussões sobre o período eleitoral, feminismo, grupo LGBTQIA+ no formato virtual e presencial, além dos grupos com catadores de material reciclado, objetivando a compreensão das demandas relativas às situações de violência e discutir possibilidades de intervenção. Em novembro, devido à data do “Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher”, a equipe atuou na sensibilização de mulheres frente à temática. Vale destacar que foi desenvolvido, junto aos moradores, o projeto de prevenção na temática LGBTQIA+. Este encontro aconteceu de forma online, com objetivo de discussão sobre identidade de gênero, com a presença de sete atendidos, além da equipe de analistas do PMC e Gestão Social da UPC. Houve atendimentos individuais e um caso coletivo sobre iluminação pública - posto o fator de risco para o aumento do índice de violências. No mês de dezembro a equipe teve 16 novas fichas individuais, totalizando assim, 76 fichas abertas naquele período.
Morro Alto: Percebe-se maior atuação em organização comunitária. Tais construções e articulações auxiliam no desenvolvimento de ações com novos atores dentro do território Morro Alto. A equipe apresentou preocupação relativa ao período eleitoral, principalmente devido a realização do grupo "mulheres em ação", onde muitas atendidas deixaram de participar das reuniões para se dedicarem às campanhas eleitorais. No que toca os casos coletivos, houve intervenção na "Vila beija-
flor", do Nova Pampulha, com objetivo de auxiliar os moradores sobre os seus direitos diante de uma remoção compulsória. Já no mês de dezembro, outro caso coletivo foi realizado na temática de ocupações urbanas, a partir do acesso de um grupo de jovens ao programa. Sobre os casos individuais, a equipe percebe que a maioria dos novos atendimentos são indicações de outros moradores atendidos pelo programa, e isso demonstra o que o PMC tem sido referenciado pela comunidade para auxílio em demandas de segurança cidadã.
Em relação às Unidades com resultados abaixo do esperado, destaca-se : PPL com 101 atendimentos, Santa Lúcia com 151 e Justinópolis 136 .
Justinópolis: A equipe vem buscando fortalecer os atendimentos. Nos meses de análise, realizou contato com referências comunitárias para leitura da dinâmica criminal e social, resultando assim na abertura de fichas de organização comunitária, como, por exemplo, a ficha “Ascogel” (associação dos bairros Guadalajara), além de realizar intervenções na temática das Mulheres nos “16 Dias de Ativismo”. Sobre os atendimentos individuais, ocorreram conflitos para “pensão de alimentos, conflitos de vizinhança e conflitos intrafamiliares”, além da procura significativa nos atendimentos individuais por moradores fora da área de abrangência do programa.
Santa Lúcia: três ações de organização comunitária: “Coletivo de Mulheres”, que teve como objetivo auxiliar nas ações empreendidas pelas participantes; “Assistência Social e Estrutura Urbana”, assuntos que são recorrentes nos atendimentos do PMC no aglomerado Santa Lúcia; e por fim, “período eleitoral”, com objetivo de trazer uma leitura mais robusta pela equipe sobre ocorrência ou não de conflitos ligados a questões partidárias, uma vez que o território apresenta diversas lideranças políticas. A equipe não teve casos coletivos em aberto, mas tem fomentado os moradores em ações coletivas. No que toca aos atendimentos individuais, aportou conflitos de vizinhança, em casos com a temática da violência contra pessoa idosa e violência institucional, violência contra a mulher, e alguns casos com possibilidade de mediações.
PPL: Com uma equipe recente, sem vínculo comunitário estabelecido, foi necessário repensar o trabalho neste período. Percebe-se tentativas de diálogos com as referências comunitárias nas fichas de organização comunitária, principalmente em relação ao conflito na favelinha e da população em situação de rua, buscando maneiras de auxiliar os moradores na prevenção aos fatores de violência. Nos casos coletivos, a equipe foi demandada por um grupo de vizinhos de um condomínio na Vila Senhor dos Passos, uma demanda de conflito de vizinhança. Os casos individuais têm chegado, mas com pouco recorte de violência, mas tem sido esta a estratégia da equipe para aproximar dos moradores e se fazer reconhecida, criando uma relação de confiança.
Essas Unidades demonstraram dificuldade de mobilização, mesmo em constante contato com referências comunitárias. Também ocorreram movimentação diante do período político que afetaram as articulações institucionais, além de ser importante indicar que os feriados também necessitam serem considerados para fins de análise.
Ação da Não Violência contra mulher realizada no dia 25/11 no Via Colégio
Encontro Comunitário com os Presidentes de Xxx xx 00/00 xx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx
Indicador 1.2: Média mensal de pessoas atendidas pelo Programa Mediação de Conflitos Meta: 1.037
Resultado: 1.039,33
O indicador de média mensal de pessoas atendidas, significa realizar a leitura quanto as ações do Programa Mediação de Conflitos têm alcançado os moradores da área de abrangência. Neste trimestre as equipes de Nova Contagem (78.33), Morro Alto (56,67) e Jardim Teresópolis (55,67) ultrapassaram a média de pessoas atendidas.
Nova Contagem: Número acumulado de atendimentos elevado, e alguns pontos de análise já foram apresentados no indicador 1.1. Vale enfatizar no indicador 1.2 que a equipe se destacou em buscar e fomentar, junto à comunidade, intervenções estratégicas e em conjunto. Um exemplo é a mobilização no grupo de mulheres em período eleitoral, algo que deveria ter paralisado a equipe, foi uma ferramenta assertiva para auxiliar as mulheres na importância de exercitar o papel de cidadãs. Outra ação importante foi a realização de um encontro com os catadores de materiais recicláveis, com objetivo de entender as atividades ali desenvolvidas e apresentar o programa para esses trabalhadores, favorecendo uma acolhida e uma escuta ativa às violências.
Morro Alto: Como um dos fatores relevantes para o alcance do resultado positivos nos indicadores 1.1. e 1.2., avalia-se a proatividade na busca pela aproximação de novas referências comunitárias, como o Sr. Adão, morador da região do Cruzeirinho, que traz um olhar sobre as associações do Morro Alto e da pouca mobilização por parte dos moradores. Além dele, o contato com o Sr. Xxxxx (Presidente da Associação Comunitária do bairro Resplendor e adjacências), a partir de um caso coletivo. Foi relatado maior abertura por parte dos moradores por contato pelo whatsapp e/ ou ligação telefônica, o que reafirma a adaptação com os novos meios de comunicação no período pandêmico.
Jardim Teresópolis: O encontro com os 19 presidentes de rua, favoreceu o alcance ao público. Com esses atores foi possível construir formas pacíficas de resolução de conflitos, além de possíveis encaminhamentos de novos atendidos. Deve-se ressaltar também o contato com a juventude, o que tem possibilitado diálogo sobre os homicídios dentro do território.
As Unidades que tiveram abaixa média ao longo do trimestre são:
PPL: Média de 33, porém nos últimos três meses o número de pessoas atendidas foram: 17, 13, 11. Foi apresentado dificuldade de acessar os moradores devido ao trabalho de portas fechadas na UPC em outubro, o que teve como consequência maior fragilidade com alguns vínculos. Entretanto, houve maior aproximação com os moradores da região da Vila Senhor dos Passos, uma vez que estão demandando atendimento relacionado ao conflito de vizinhança em um prédio da região. Os casos de organização comunitária sobre a população em situação de rua teve grandes movimentações junto à rede de proteção, uma vez que envolvem violências, uso abusivo de drogas e diversas violações.
Xxxxxx Xxxx: No que toca o alcance a mais moradores, a equipe tem feito diversas articulações. No mês de outubro, recebeu um convite para participar de uma reunião referente ao espaço da pastoral, com objetivo de auxiliar os moradores a pensar benfeitorias necessárias para o seu melhor uso, potencializando um espaço territorial como fator de proteção. Além dessa reunião, se encontraram de forma presencial com o grupo de jovens que se reúnem para ensaiar danças no bairro Castelo. Também atuaram com referências comunitárias para uma maior leitura dos territórios: Vila Atlântida e Grande Santos Reis. Houve continuidade no acompanhamento de um caso coletivo, instigando a comunidade a se envolver frente a situação, porém como não houve esse movimento esperado, o caso foi encerrado. Sobre os atendimentos individuais, percebe-se maior procura de pessoas que já foram atendidas pelo PMC, porém há dificuldade de casos novos em regiões distantes da UPC somado ao fato do momento de isolamento social como fator que afeta o acesso nos territórios .
Xxxxx Xxxxx: nos casos de organização comunitária, sobre a ficha do “Coletivos de Mulheres” foi informado baixo interesse por parte das participantes, tendo em vista as festas de final de ano e o momento pós período eleitoral, uma vez que o candidato que vinha sendo apoiado pela comunidade teve sua candidatura impugnada após as eleições.
Acrescenta-se ainda, que devido aos preparativos do Webnário dos 15 anos do PMC, a diretoria do PMC esteve presente nos territórios do Morro Alto e Taquaril para realizar entrevistas com duas referências comunitárias, Xxxxx Xxxxxxxx e Ednéia. Este espaço foi importante para conhecer pessoalmente essas mulheres, suas formas de atuação no território, suas histórias de vida, além de compreender o vínculo dessas mulheres com o PMC e reafirmar a parceria com estas duas referências comunitárias.
Convite da roda de conversa virtual do grupo Mulheres em Ação do Morro Alto em Vespasiano
Projeto temático “Ser Quem Sou” sobre racismo e sexualidade em Xxxxxx Xxxx em Montes Claros
Indicador 1.3: Número acumulado de ações do Programa Mediação de Conflitos junto às redes de proteção social Meta: 6.045
Resultado: 8.609
Este indicador enfatiza o trabalho intersetorial entre a equipe do Programa Mediação de Conflitos e a rede de proteção. Deve ser destacado, no período avaliatório, o empenho das seguintes Unidades: Serra (135), Jardim Felicidade (133) e Palmital (133).
Serra: Buscando maior alinhamento no fluxo cotidianamente construído junto às instituições, no mês de outubro, foi realizada uma apresentação para a rede social mista sobre a atuação do Programa, enfatizando as intervenções na prevenção e enfrentamento a fenômenos violentos. Ao longo do trimestre foram discutidos casos com o CRAS, CREAS CS, PAEFI CS e CERSAM e fomentado junto a instituição Projeto Providência o acesso a novas lideranças existentes nos territórios das Vilas
Conceição, Fátima, Cafezal e Fazendinha. A equipe procurou criar vínculos com os coletivos de organização comunitária com o objetivo de agregar novas referências e multiplicadores no território.
Jardim Felicidade: Ressalta-se número significativo de casos individuais que tem se desdobrado em contato constante com a rede de proteção social. É relatado maior aproximação junto a Unidade Básica de Saúde e a assistência. Entre os desafios apresentados está a dificuldade de encaminhamentos para a Defensoria Pública e a instituição ABAFE, questões que estão sendo tratadas junto à diretoria.
Palmital: Foram realizadas várias discussões de caso com a rede de proteção local, dentre elas destaca-se: o NASF, onde construiu-se possibilidades de intervenção junto a pessoas em situações de violência que apresentam fatores de risco relacionados à saúde; a Secretaria de Desenvolvimento Social do município; a Facemg, para encaminhamentos jurídicos a comunidade do Palmital; o Conselho Tutelar, devido uma situação de violência contra adolescente e, ainda, um fluxo mais intenso ao CREAS de encaminhamentos e discussões de casos de violência.
As Unidades que tiveram o número mais baixo no indicador 1.3, na tabela apresentada pelo Instituto Elo, são: PPL (48), Jardim Leblon (47), Santa Lúcia (43) e Morro Alto (43), porém todas elas ultrapassaram a meta individual (número estabelecido pela diretoria, que considera o potencial de cada território), no que toca o número acumulado de articulações junto a rede de proteção social.
Cabe destacar que, ao longo do ano, a diretoria participou das reuniões da Rede de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher. Em dezembro atuou junto a esta rede na temática dos 16 dias de ativismo, indicando artistas de bairros periféricos para recitar poesias marginais na temática da luta feminista, além de compor a comissão de organização de flyer para divulgação dos 16 dias de ativismo. Ainda, participou de reuniões com os agentes de segurança pública, fortalecendo fluxos, Defensoria Pública e Conselho Estadual da Mulher.
Ação "Diálogos Sobre Violência Doméstica" em parceria com o Nudem na Vila Pinho em BH
Área Temática 2: Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!
Considerando fundamental os elementos citados pela OS parceira no tocante à retomada das oficinas do Programa Fica Vivo, agrega-se a referida estratégia que as oficinas vem acompanhadas de uma série de protocolos e materiais disponibilizados para o gradativo retorno. A exemplo disso destaca-se a aquisição de kits de EPIs, contendo álcool gel 70%, sabonete líquido e máscaras de proteção disponibilizados a todas as oficinas que tiveram essa retomada efetivada. Tais medidas permitiram o retorno da principal oferta de atendimento realizada pelo Fica Vivo em quase todos os municípios de atuação do Programa. Observa-se que essa retomada tem sido motivo de muita expectativa tanto para oficineiros (as), bem como para as equipes e adolescentes e jovens.
Indicador 2.1: Número acumulado de encontros de oficinas executados por meio do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! Meta: 2.160
Resultado: 397,33
No tocante ao Indicador 2.1, merece destaque a qualidade e os detalhes de acompanhamento prestados pelo Instituto ELO no tocante ao cenário de execução das oficinas do Programa Fica Vivo, dada a complexidade do momento de pandemia, em que as estratégias de prevenção e controle dos homicídios precisam estar alinhados aos cuidados com a biossegurança do público.
Indicador 2.2: Média mensal de jovens participantes nas oficinas do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! Meta: 5.400
Resultado: 624
Destaca-se o quanto a média mensal de jovens participantes das oficinas materializa os desafios de execução desta modalidade de atendimento em tempos de pandemia. Conforme Plano de Retomada das Oficinas, documento produzido pela Diretoria de Proteção da Juventude da SUPEC em parceria com o Instituto ELO, neste se estabelece os critérios dos órgãos de saúde acerca do distanciamento social, e trabalhar com o público jovem vinculado à prevenção à propagação da COVID-19 se apresentou como um grande desafio.
Embora seja razoável o pedido de exclusão deste indicador na avaliação, ao contrário do que expressa no 8º Relatório Gerencial de Resultados do Instituto ELO, não se pode afirmar que “praticamente não houve execução de oficinas do Programa Fica Vivo no período”, uma vez que o resultado apurado no indicador 2.1 foi de 397,33 encontros de oficinas por mês, o que corresponde a 18,39% da meta de 2.160 encontros.
Indicador 2.3: Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! Meta: 79.581
Resultado: 34.402
A DPJ/SUPEC corroborou com as análises realizadas pela OS, sobretudo no tocante às estratégias de realização de outras “novas” formas de atendimento às juventudes dos territórios atendidos pelo Programa Fica Vivo. Ainda que haverá severos impactos da pandemia durante anos, com a retomada do trabalho presencial nas Unidades, além da retomada gradativa das oficinas, espera-se números mais robustos de atendimentos nos próximos períodos.
Indicador 2.4: Número acumulado de ações de Intervenção Estratégica realizadas através do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! Meta: 405
Resultado: 232
Vale pontuar que SUPEC, juntamente ao Instituto ELO já vem desenvolvendo estratégias para compreender e minimizar os impactos neste indicador. Enquanto planejamento para o próximo ano, várias são as possibilidades, como por exemplo a definição de um período específico no mês para a ocorrência das reuniões com o GEPAR, pactuado com a DAOP/PMMG, manutenção das reuniões preparatórias para os GIEs - Grupo de Intervenção Estratégica e definição de calendário anual para realização destas, mesmo que em formato virtual.
Cabe ainda retificar alguns números incorretos apresentados no RGR: "foram realizadas acumuladamente 232 ações de intervenções estratégicas no Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!. Considerando que a meta prevista para o período avaliatório era de 297, foi realizado 51,51% do esperado". Ou seja, o percentual está incorreto e a meta prevista para o período, de forma acumulada, era de 405. O numerário de 297 foi a meta acumulada prevista até o 7º período. Para 232 ações, o percentual correto seria de 57,28%, como aparece abaixo da Tabela 7.
Área Temática 3: Programa Se Liga
Destaca-se a autorização para retomada das ações do Programa Se Liga, em formato presencial, no mês de outubro nas Unidades Socioeducativas, especialmente das atividades coletivas de apresentação conforme Despacho Decisório 8 (20392608), referência Processo SEI nº 1450.01.0140361/2020-14, contribuindo substantivamente para os atendimentos e para a oferta do Programa aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Indicador 3.1: Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa Se Liga Meta: 370
Resultado: 301
Realça-se que o Programa Se Liga, tal como os outros da Política de Prevenção à Criminalidade, tem suas intervenções fundamentadas no contato presencial com seu público, a saber, adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo. Com a adoção de medidas de distanciamento estabelecida pelos protocolos públicos, essas ações praticamente foram inviabilizadas até o mês de agosto de 2020. Com a retomada das atividades presenciais, houve uma ampliação dos atendimentos ofertados sendo que em agosto de 2020 foram realizados 42 atendimentos, em setembro 37, em outubro 52 e em novembro o Programa chegou a realizar 117 atendimentos. No mês de dezembro o programa teve uma parte da equipe contaminada com o coronavírus, o que prejudicou o trabalho durante o referido mês, além de colocar em teletrabalho todos os outros que tiveram contato com as pessoas infectadas, impactando no não atingimento da meta.
No mês de dezembro, em razão do recrudescimento do cenário decorrente da pandemia, as atividades que envolveram o contato presencial com os adolescentes acautelados, seja nas unidades socioeducativas ou na sede do Programa, foram suspensas por tempo indeterminado impactando na capilaridade dos atendimentos tanto com os pré-egressos, quanto com os egressos acompanhados pelo Se Liga, sendo 20 atendimentos realizados, reverberando no não alcance da meta.
Indicador 3.2: Percentual de adesão do egresso do Sistema Socioeducativo ao Programa Se Liga Meta: 60%
Resultado: 9%
A mensuração do indicador de adesão necessita de um volume regular de atendimentos no programa já que é contabilizado a partir dos retornos. Como ainda se tem um número reduzido de adolescentes incluídos, a contabilização do indicador fica comprometida. Nesse período o programa já havia incluído 28 adolescentes no seu acompanhamento, contudo, devido às restrições de atendimentos e à questão específica da equipe no mês de dezembro, os retornos ou as ofertas de atendimentos foram restritas, o que afetou de maneira decisiva nos resultados.
Agrega-se à essa leitura o expressivo volume de atendimentos realizados no mês de novembro, que corresponde em sua maior parte aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que por sua vez permaneceram acautelados em dezembro. No tocante aos adolescentes egressos, conforme discutido no indicador 3.1, devido aos protocolos de distanciamento definidos por órgãos públicos, as atividades diretas do programa foram limitadas e esta restrição dos atendimentos presenciais na sede do Programa, assim como o retorno ao teletrabalho da equipe técnica no mês em questão, impactaram significativamente neste indicador.
Indicador 3.3: Número acumulado de ações estratégicas junto às Unidades Socioeducativas Meta: 184
Resultado: 700
Tanto as articulações entre a equipe técnica do programa e as Unidades Socioeducativas quanto os estudos de caso constituem atividades que visam garantir uma articulação e conhecimento sobre os adolescentes pré-egressos e egressos do Sistema Socioeducativo para viabilizar a execução e oferta de atividades ao público coerentes e sistemáticas.
Observa-se, por meio deste indicador, o quanto o não alcance dos demais está diretamente vinculado ao desafio de estabelecimento de vínculos com o público virtualmente, uma vez que as ações estratégicas com as unidades socioeducativas são mais possíveis de adaptação ao contexto da virtualidade promovida pela pandemia. Diferentemente dos indicadores vinculados ao atendimento ao público, neste a meta foi três vezes superior ao previsto.
Da mesma maneira, a concentração dos esforços da equipe técnica e gestão social nas articulações com as Unidades Socioeducativas resultaram no fortalecimento e alinhamento da parceria com a SUASE - Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, anunciando a estabilização da crescente dos resultados.
Área Temática 4: Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais
Conforme mencionado em relatórios anteriores, faz-se necessário destacar alguns elementos do cenário geral que contribuem diretamente para a compreensão dos fatores que interferem nos indicadores da CEAPA. Reitera-se que, em virtude da pandemia e das medidas preventivas adotadas, desde março de 2020 a Diretoria de Alternativas Penais tem se debruçado na readequação de fluxos e metodologias para o desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das alternativas penais de forma qualificada.
Cabe ainda contextualizar que a partir da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais n° 1047/2020 que estabelece a retomada das atividades jurisdicionais presenciais a partir do dia 14 de setembro de 2020, os fluxos de encaminhamento pelo Poder Judiciário e o próprio cumprimento das alternativas penais foram retomados gradualmente.
A Portaria citada, atualizada semanalmente, elenca as comarcas que se encontram em zona de risco verde, amarelo ou vermelho, o que orienta a retomada ou suspensão das atividades jurisdicionais presenciais. No entanto, mesmo com a retomada das atividades presenciais em determinadas localidades, a realização de audiências ainda permaneceu comprometida, se mantendo suspensas ou ocorrendo com formato reajustado.
Importante destacar ainda que no referido período avaliatório as equipes das Unidades de Prevenção à Criminalidade já realizam os atendimentos presencialmente. Cabe, no entanto, retificar a informação apresentada no relatório da OS quanto aos critérios para a suspensão das atividades presenciais nas Unidades. Destaca-se que os balizadores para as decisões da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade seguem os parâmetros adotados pelo Programa Minas Consciente, a partir da classificação das ondas nas macrorregiões. Tendo em vista que nem todos os municípios aderiram ao referido Programa, em alguns momentos houve divergência quanto ao formato do funcionamento dos demais serviços municipais e do próprio TJMG (conforme a Portaria mencionada).
Assim, frente às atualizações semanais do Minas Consciente, em 14 de dezembro de 2020 houve a suspensão das atividades presenciais dos Programas em Ipatinga, Governador Valadares e Juiz de Fora, diante da regressão para onda vermelha. Com isso, as equipes voltaram ao formato de teletrabalho, priorizando as articulações e atendimentos através de meios virtuais (ligação telefônica, chamada de vídeo, whatsapp). No entanto, não foi restrita a ida presencial às Unidades para casos específicos ou urgentes.
Por fim, considerando a Orientação Técnica emitida pelo Conselho Nacional de Justiça em 27 de abril de 2020, referente à dispensa do cumprimento de determinadas alternativas penais e ao cômputo do período como efetivo cumprimento, a Diretoria do Programa empreendeu esforços a fim de buscar entendimento junto ao Poder Judiciário quanto ao posicionamento frente à orientação, bem como construiu diretrizes voltadas para o alinhamento dessa ação. Como mencionado pela OS, isso se deu de modo diverso nos municípios de atuação do Programa, havendo magistrados que acataram a orientação de forma irrestrita, como àqueles que se abstiveram. Essa informação impacta no resultado dos indicadores, tendo em vista que cumprimento da alternativa penal é a ação basilar que interliga as intervenções junto ao público, a articulações com a rede e, por fim, impacta no índice de cumprimento do Programa.
Frente à impossibilidade de execução presencial de espaços de capacitação junto às equipes CEAPA, mas entendendo a importância da formação continuada, especialmente se considerando as diversas mudanças de contexto vividas em 2020, o Programa executou no período, com a participação de gestores e analistas sociais dos municípios do interior e Região Metropolitana, assim como aqueles de Belo Horizonte que ainda não haviam sido contemplados em capacitações anteriores, com cerca de 45 participantes em cada encontro, conforme a seguir:
Tema: Aspectos técnicos e legais referentes ao trabalho no âmbito da violência de gênero, doméstica e intrafamiliar. Data: 14, 21 e 28 de outubro/2020 - Virtual
O encontro contou com a condução da Profª. Xxxxxx Xxxx, Doutora em Psicologia Social pela UFMG e a participação de cerca de 45 profissionais. Ela apresentou reflexões teóricas sobre gênero, feminismo, papéis sociais e masculinidades, bem como aplicações práticas na execução das "Ações de Responsabilização com Homens no âmbito da Lei 11.343/06”, realizadas com homens encaminhados pelo Poder Judiciário à CEAPA.
Tema: Justiça Restaurativa na Comunidade
Data: 11, 18 e 25 de novembro/2020 - Virtual
Com a condução da Profª. Xxxxxx Xxxxxxxx, pós-doutoranda em Justiça Restaurativa, foram apresentadas importantes reflexões sobre as práticas de Justiça Restaurativa e suas contribuições para o processo de responsabilização das pessoas em alternativas penais, bem como a relação dessas práticas com a prevenção à violência. Além disso, através de recursos específicos da Plataforma Zoom, também proporcionou espaços menores de troca e diálogo entre os participantes, que permitiu vivenciar aspectos práticos do acolhimento e escuta, por exemplo.
Tema: Aspectos técnicos e legais referentes ao trabalho no âmbito do uso de álcool e outras drogas. Data: 02 e 09 de dezembro/2020 - Virtual
O encontro foi conduzido pela Profª. Xxxxx Xxxxx X’xxxxx, Assessora de advocacy da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, advogada e mestranda em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP). Ela proporcionou reflexão sobre as Alternativas Penais e as condenações baseadas no comércio ilegal de drogas, os impactos da política de drogas para a violência e para públicos específicos, como as mulheres, bem como as construções e possibilidades de intervenção junto às pessoas neste contexto.
Indicador 4.1: Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa CEAPA Meta: 42.649
Resultado: 32.819
A SUPEC corrobora os resultados apresentados pela OS, destacando a importância da análise minuciosa realizada a partir da leitura das modalidades de atendimentos e dos municípios que contribuíram para as oscilações deste indicador nesse trimestre.
Isto posto, vale reiterar que as medidas preventivas ao novo Coronavírus e a necessidade do distanciamento social, bem como a organização do Poder Judiciário, permaneceram como elementos basilares que impactaram diretamente na execução, acompanhamento e monitoramento das alternativas penais e consequentemente no resultado deste indicador.
Todavia, apesar do não alcance da meta estipulada, é importante destacar o aumento do número de atendimentos realizados, representado pela elevação 27% em comparação ao trimestre anterior. Isso se deve a retomada presencial das atividades jurisdicionais que ocorreu a partir de setembro, o que impulsionou o fluxo de encaminhamentos para o Programa e aumentou gradualmente, o número de alternativas penais em cumprimento. Com isso, a partir de outubro notou-se o aumento significativo no número de atendimentos de inscrição e de atendimentos grupais nesse período avaliatório.
Insta destacar os esforços da Diretoria do Programa para construir novas diretrizes a fim de reajustar as atividades executadas pela CEAPA e sustentar sua contribuição para consolidação e fortalecimento das alternativas à prisão frente às diversas restrições impostas. O efeito positivo da construção de novas diretrizes e flexibilização metodológica é percebido a partir dos dados expressivos de execução das Ações de Responsabilização no âmbito da Lei Maria da Penha e, ainda que em menor número, dos Projetos de Execução de Alternativas Penais, sobretudo, os relacionados aos delitos de trânsito e pessoas em situação de conflitos.
Conforme mencionado, a Diretoria do Programa considerou a importância da flexibilização metodológica a fim de garantir a segurança e saúde dos profissionais e do público atendido, possibilitando assim que os atendimentos individuais e grupais fossem executados, prioritariamente, em formato virtual, que passou a compor a leitura para contabilização deste indicador.
A partir de outubro ocorreu a retomada da execução de alguns atendimentos grupais presenciais, sendo necessária a redução no número de participantes e distanciamento social. Ainda nessa perspectiva, a Diretoria precisou investir nas ações de articulação junto ao Poder Judiciário, para readequar e pactuar um novo modelo de execução que reduziu o número de encontros e de participantes dos grupos, além de produzir efeitos a partir das especificidades do público quanto ao acesso a meios virtuais. Todas essas ações visaram minimizar os impactos da pandemia no acompanhamento das pessoas com alternativas penais e, apesar de produzir um aumento do número atendimentos nessa modalidade de cumprimento, impactou diretamente nos resultados.
Por fim, cabe considerar que o posicionamento de cada Juízo quanto à suspensão do cumprimento ou cômputo das horas nesse período impactou no número de alternativas penais baixadas pelo Programa, o que produz efeito no número de alternativas penais monitoradas e, consequentemente, nos dados de atendimentos realizados, tendo em vista que o acompanhamento do programa se dá a partir do cumprimento da alternativa penal e se desdobra em ações integradas com a rede e com o público.
Assim, observa-se uma variação de cenários entre os municípios em que o Programa atua e até mesmo dentro de um mesmo município em função do posicionamento de cada juízo que atua na comarca.
Indicador 4.2: Percentual de Alternativas Penais cumpridas no período avaliatório conforme determinação judicial Meta: 72%
Resultado: 71,1%
Para o 8° período avaliatório, a meta do percentual de alternativas penais cumpridas no período avaliatório conforme determinação judicial era de 72%, e considerando o resultado de 71,1%, a mesma não foi alcançada. A Diretoria corrobora com a análise apresentada, destacando algumas considerações.
Ao analisar as modalidades baixadas, é possível notar que o número de descumprimento de PSC contribuiu para o não alcance da meta, desencadeado principalmente pela ausência de contato com as pessoas acompanhadas e o esgotamento das estratégias possíveis. Nesse sentido, cabe destacar os dados dos municípios de Contagem, Divinópolis, Juiz de Fora, Montes Claros e Uberaba que apresentaram um índice significativamente baixo, impactando o percentual geral de alternativas penais cumpridas.
Embora a oscilação negativa nesses municípios tenha contribuído para o não alcance da meta, este indicador esteve próximo ao esperado, tendo em vista que vários juízos acataram a Orientação Técnica CNJ de 27 de abril de 2020 e consideraram o cômputo do período de pandemia como efetivo cumprimento, o que ocasionou diversas baixas de processos acompanhados pelo programa por cumprimento integral, impactando positivamente este indicador.
Ademais, conforme sinalizado pela OS, percebe-se que as adequações no formato de execução dos atendimentos grupais, em certa medida, potencializaram a adesão das pessoas. Sendo assim, o formato virtual adotado em virtude das medidas preventivas determinadas para conter a transmissão do Coronavírus impactou diretamente no aumento dos números de cumprimento integral no que toca as modalidades de cumprimento via projetos de execução de alternativas penais e ações de responsabilização no âmbito da Lei Xxxxx xx Xxxxx.
Por fim, considerando que o monitoramento é uma ação contínua voltada para o acompanhamento das pessoas em cumprimento de alternativas penais e a fiscalização acerca da regularidade desse cumprimento e, portanto, se constitui enquanto fluxo metodológico e permanente do programa, o monitoramento não é considerado enquanto ação que potencializa o descumprimento de uma determinação judicial. Ressalta-se ainda, que o monitoramento adequado é um dos fatores que favorece o cumprimento regular, tendo em vista seu potencial de intervenção frente aos possíveis incidentes no percurso de execução das alternativas penais. Sugere-se que as próximas análises apresentadas que estejam relacionadas a essa ação, traduzam em que medida o monitoramento impacta nesse indicador, tendo em vista que esta é uma ação que orienta a prática de trabalho do Programa.
Indicador 4.3: Número acumulado de ações do Programa CEAPA junto às redes de apoio Meta: 2.349
Resultado: 4.998
Com relação ao número acumulado de ações do Programa CEAPA junto às redes de apoio, a meta pactuada para o 8º período foi de 2.349 ações. Com o resultado de 4.998 ações, a referida meta foi alcançada e superada.
Conforme apresentado pela OS, a superação deste indicador está diretamente relacionada ao investimento das equipes e gestores sociais na articulação com a rede parceira desde o início da pandemia. Tendo em vista o caráter de co-execução da política de alternativas penais e a importância de uma construção conjunta em um contexto tão desafiador, construiu-se novas diretrizes que impulsionou as ações do programa voltadas para essa frente.
Além disso, reitera-se a importância do investimento da diretoria do Programa em novas análises para compor a contabilização deste indicador. Na impossibilidade de realização de visitas presenciais aos parceiros, a orientação foi para que as articulações via ligações telefônicas e videochamadas, assim como a realização de encontros no formato virtual fossem priorizados, viabilizando a manutenção e ampliação do vínculo da CEAPA com a rede, apesar limitações impostas pela pandemia.
Dentre todas as articulações de rede realizadas, destaca-se as ações junto às instituições da rede parceira que recebem e acompanham pessoas em cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Para tanto, as equipes têm realizado articulações contínuas com o objetivo de dar suporte, orientar e construir estratégias frente ao contexto de pandemia, bem como acompanhar as alterações no funcionamento das instituições.
Somado a isso, com a retomada das atividades jurisdicionais em setembro, os encaminhamentos e reencaminhamentos para PSC também foram retomados de forma gradual, o que intensificou a necessidade de articulação contínua com a rede de alternativas penais para possibilitar a inserção das pessoas para cumprimento.
Nota-se ainda um aumento dos encontros de rede presencial ou virtual, enquanto estratégia para fortalecer a parceria e suporte às entidades. É importante destacar a orientação da Diretoria quanto à construção dessa retomada de forma cuidadosa e gradual.
Ao analisar os elementos que impactaram este indicador, conforme sinalizado pela OS, é possível perceber ainda o investimento nas articulações com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, parceiros essenciais na execução das atividades da CEAPA. Frente a um cenário diverso e mutável em decorrência da pandemia, a diretoria do Programa e a gestão social de cada município, dedicaram-se, enquanto ação conjunta, ao diálogo contínuo com esses parceiros para construir alinhamentos e fluxos de trabalho, a partir das especificidades de cada localidade onde o Programa atua.
Por fim, tendo em vista a orientação para priorizar as intervenções a partir das vulnerabilidades e riscos, nota-se que a articulação com a rede de proteção social para discussão de casos também contribuiu para o aumento deste indicador.
O mesmo se aplica à participação em espaços da própria rede do município (comissões, comitês, reuniões, eventos, dentre outros). A necessidade de se discutir temas transversais às alternativas penais, bem como compreender a organização dos serviços mobilizou a participação significativa de analistas e gestores sociais neste período. Destaca-se a participação em encontros da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, onde a CEAPA tem buscado se inserir para ampliar a leitura do fenômeno, principalmente a partir dos diversos impactos da pandemia nesse âmbito.
Diante do exposto, corrobora-se com as justificativas apresentadas pela OS, destacando a importância e impacto das ações abrangidas por este indicador para a execução das frentes de trabalho do Programa e efetividade da política de alternativas penais em Minas Gerais.
Área Temática 5: Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional - PrEsp
Durante o período analisado, as equipes do PrEsp participaram de cinco capacitações metodológicas, realizadas por meio de videoconferência. Abaixo constam informações destes momentos:
1) Tema: Chegada e ampliação do público do PrEsp Data: 28/10/2020 – via Zoom
O encontro contou com a presença da Diretoria, Gerência, Supervisoras Metodológicas e Analistas do PrEsp da região metropolitana de Belo Horizonte e dos municípios do interior. O objetivo foi discutir e trabalhar questões relacionadas à chegada e ampliação do público, debatendo no momento os desafios e as possibilidades enfrentadas por cada município diante de novas orientações do Programa, que foram fomentadas a partir de discussões e diretrizes mais amplas propostas pela Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. Durante esta formação também foi possível dialogar sobre os impactos da pandemia do novo Coronavírus para o público egresso e para o trabalho do PrEsp.
2) Tema: Masculinidades Data: 04/11/2020 – via Zoom
O encontro foi realizado em parceria com o Projeto de Educação Tutorial (PET) da Faculdade de Psicologia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), a partir de articulações realizadas pelo PrEsp daquela cidade em conjunto com a Supervisão Metodológica. Foram abordadas informações teóricas e práticas sobre o tema de maneira atualizada, sistematizada e acessível, visando qualificar o trabalho, tendo em vista que as diversas vulnerabilidades e fatores que contribuem com o envolvimento criminal guardam relação com o modelo de masculinidade hegemônica presente nas relações sociais. Participaram do momento Diretoria, Gerência, Supervisoras Metodológicas, Gestores Sociais e Analistas Sociais do PrEsp da região metropolitana de Belo Horizonte e do interior.
3) Tema: Capacitação Inicial Data: 23/11/2020
Encontro realizado pela Supervisão Metodológica com o objetivo de acolher e capacitar duas analistas do PrEsp recém contratadas para atuarem nos municípios de Ipatinga e Contagem. Durante a formação foram trabalhadas as diretrizes metodológicas para o acompanhamento de egressos do sistema prisional, as competências esperadas para o cargo de analistas sociais e demais aspectos da Política de Prevenção Social à Criminalidade.
4) Tema: Acompanhamento Data: 02/12/2020 – via Zoom
O objetivo deste encontro, promovido pela Supervisão Metodológica, foi discutir o acompanhamento realizado pelo PrEsp tendo vista aspectos relacionados à segurança pública cidadã, o trabalho da Política de Prevenção à Criminalidade, os objetivos do programa, as intervenções realizadas pelas equipes técnicas, as vulnerabilidades sociais atinentes ao público, bem como os fenômenos de violências e criminalidade vivenciados por esse. Participaram da formação Analistas do PrEsp da região metropolitana de Belo Horizonte e do interior, Diretoria e Gerência.
5) Tema: Capacitação Inicial Data: 03/12/2020
Capacitação inicial com o objetivo de acolher e capacitar duas novas analistas do PrEsp, contratadas para atuarem nos municípios de Governador Valadares e Santa Luzia. Durante o encontro foram abordadas as diretrizes metodológicas para acompanhamento de egressos do sistema prisional, as competências esperadas para os Analistas Sociais e demais aspectos da Política de Prevenção Social à Criminalidade.
Indicador 5.1: Número acumulado de atendimentos realizados pelo PRESP Meta: 14.467
Resultado: 11.794
A meta para este indicador não foi alcançada em sua plenitude, no entanto, cumpre destacar o número acumulado de atendimentos realizados pelo PrEsp que cresceu aproximadamente 7% em relação ao período anterior. No 7º período avaliatório o Programa realizou 2.818 atendimentos, e neste 3.009 atendimentos foram
prestados ao público.
Várias causas incidiram diretamente na execução deste indicador, em razão do cenário acometido pelo COVID-19, a saber: agravamento da pandemia em determinados municípios e necessidade de suspensão dos atendimentos presenciais; afastamento de parte da equipe técnica em função de atestados médicos; impossibilidade de acessar alguns espaços, devido ao isolamento e distanciamento social que acabaram por impedir ou limitar a execução de atividades coletivas com o público do Programa; circulação reduzida de egressos nas Unidades de Prevenção à Criminalidade devido a suspensão da coleta de assinaturas. Assim, observar um crescimento dos números de atendimentos, considerando o cenário vivenciado, é algo extremamente positivo.
Esforços vêm sendo empreendidos para minimizar os fatores que impactaram diretamente no atendimento ao público desde março de 2020. A execução do trabalho à distância, nos momentos em que se tornou necessário, de modo favorecer o acesso e a continuidade do acompanhamento do público; o direcionamento para acesso estratégico às instituições da rede parceira de modo a fomentar novas portas de entrada para o PrEsp e contribuir para a inclusão social das pessoas egressas do sistema prisional; a realização de articulação institucional com o Departamento Penitenciário de Minas Gerais (DEPEN) para potencializar o encaminhamento do público para o PrEsp; o estímulo à busca ativa de casos acompanhados que deixaram de acessar o Programa; a realização de acompanhamento, a supervisão e a capacitação sistemática das equipes técnicas; foram algumas das estratégias utilizadas para viabilizar a execução do trabalho e um maior acesso ao público atendido, principalmente nos momentos em que se tornou necessário suspender as atividades presenciais.
Nesse viés, embora a meta determinada para o período não tenha sido alcançada, destaca-se que houve crescimento no número de atendimentos realizados considerando o período avaliatório anterior, mesmo diante das restrições .
Importante ressaltar que se constatou no texto do RGR uma contradição de informações. Num primeiro momento, foi dito que neste período avaliatório foi alcançado 81,5% da meta prevista. Ao final do texto registrou que a meta alcançou o patamar de 83%. Considerando os dados apresentados, o valor correto seria o de 81,5%.
Indicador 5.2: Percentual de adesão dos egressos atendidos ao PRESP por período avaliatório Meta: 78%
Resultado: 77,43%
O resultado deste indicador alcançou 99,26% da meta proposta.
Contata-se que os municípios de Belo Horizonte, Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves e Uberaba apresentaram números maiores para o percentual de adesão dos egressos atendidos, enquanto os municípios de Contagem, Ipatinga, Montes Claros, Santa Luzia e Uberlândia o percentual foi menor. Essas diferenças se apresentam em razão da especificidade de cada município, principalmente em relação ao número de inscrições realizadas no período avaliatório. Quanto maior o número de inscrições, menor será o percentual de adesão. Por outro lado, se o número de inscrições no município é superior, isso significa que novas pessoas estão chegando ao Programa para acompanhamento, o que também é de suma importância.
De modo geral, o resultado obtido foi exitoso, já que o percentual alcançado está muito próximo ao planejado. Isso também demonstra as estratégias adotadas para propiciar a continuidade de acesso do público já inscrito ao serviço ofertado pelo PrEsp.
Indicador 5.3: Número acumulado de atividades de mobilização de rede para fins de inclusão social de egressos do Sistema Prisional Meta: 1.115
Resultado: 1.989
Primeiramente, vale destacar que neste período avaliatório a meta referente ao indicador de atividades de mobilização de rede embora tenha sido superada, esta não chegou a alcançar 161%, conforme indicado pela OS parceira.
As ações referentes à mobilização de rede têm se destacado durante a pandemia, sendo que entre o período de 01/10/2020 a 31/12/2020 estas ações aconteceram, majoritariamente, pelo telefone ou por meio de videoconferências. Importante dizer que nos últimos tempos a maior parte das instituições parceiras também estão realizando os seus trabalhos à distância, dada a necessidade de se evitar aglomerações, o que acaba fazendo com que estas articulações sejam feitas de forma remota.
Tem-se observado que o acesso às instituições pelos meios virtuais facilita a execução das ações de rede e, em razão disso, esforços têm sido feitos junto às equipes para orientar acerca de um acesso efetivo e estratégico da rede, de modo a fomentar e fortalecer vínculos com instituições parceiras que também atendem pessoas egressas do sistema prisional e/ou que contribuem diretamente para o acesso a direitos destas pessoas.
Também foram realizadas várias articulações, período avaliatório, de mobilização de rede com as unidades prisionais localizadas próxima ou no município de atuação do PrEsp. Tais articulações se tornaram possíveis em razão da construção conjunta da Diretoria de Atendimento ao Egresso do Sistema Prisional e Superintendência de Humanização do Atendimento (SUHUA/DEPEN) para elaboração do Memorando-Circular nº 382/2020/SEJUSP/DSP, que traz a necessidade de encaminhamento das pessoas que deixam as unidades prisionais para o PrEsp no momento que alcançam a liberdade. O documento foi enviado a todas as unidades prisionais do Estado com objetivo de estimular e fortalecer a parceria do PrEsp com os estabelecimentos prisionais, de modo a favorecer o trabalho com pré-regressos e reforçar a necessidade de encaminhamento para o Programa. Em Juiz de Fora, a título exemplificativo, foram realizadas duas reuniões, por videoconferência, com os diretores, policiais penais e equipes dos três estabelecimento prisionais para dar andamento aos encaminhamentos que passarão a ser realizados. Nesses momentos foi possível promover a aproximação das equipes, qualificar os encaminhamentos do público a serem realizados pelas unidades, construir agendas periódicas de reuniões. Tais ações impactarão diretamente na chegada do público ao PrEsp e favorecerá a inclusão social de pessoas egressas do sistema prisional.
Reunião do PrESP em 29/12/2020 de Juiz de Fora com diretores, policias penais e equipes das unidades prisionais
Área Temática 6: Desenvolvimento de Capacitação dos Profissionais da Política de Prevenção Social à Criminalidade Indicador 6.1: Percentual de acompanhamento in loco da Supervisão no interior
Meta: 100%
Resultado: -
Ressalta-se que foram restritas a realização de acompanhamento in loco pela supervisão metodológica dos programas nos municípios, devido as medidas preventivas a disseminação do coronavírus e ao contingenciamento orçamentário conforme sinalizado pela OS parceira. Contudo, as mesmas foram realizadas via videoconferência, destacando:
PROGRAMA CEAPA
Diante de um cenário tão complexo, foi necessário construir e ampliar as estratégias de aproximação da supervisão da CEAPA com as equipes, tendo em vista a constante necessidade de alinhamentos e orientações para a continuidade do trabalho de maneira qualificada. Destaca-se as 191 supervisões realizadas, sendo 187 por meios virtuais (ligação telefônica e videoconferências) e 4 visitas presenciais.
PROGRAMA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, FICA VIVO, PRESP, SE LIGA
A supervisão, ao longo do trimestre, atuou por meio de ligações telefônicas, mensagens via WhatsApp e chamadas de vídeos, sendo suporte para a discussão de casos e articulações estratégicas. Apesar das restrições, os aplicativos de chamada de vídeo e mensagens tem sido uma forma efetiva de contato com o público atendido.
Indicador 6.2: Tempo médio de dias para recomposição de vagas em aberto
Meta: 15
Resultado: 11,08
Meta atingida para o período. Durante a checagem amostral e de efetividade ocorrida no 8º período avaliatório, a Comissão de Monitoramento verificou os processos e os editais de seleção do Instituto Elo para contratação de pessoal, e a partir desta análise recomendou a OS:
1) A inclusão de cláusula para interposição de recursos, com critérios mínimos, tal como prazo máximo de 24 horas, proporcionando desta forma a ampla defesa de candidatos e o não retardo do processo para efetivar as contratações necessárias;
2) A utilização de plataformas de reuniões em substituição a via do Whatsapp Vídeo para realização das entrevistas dos candidatos, a fim de trazer mais formalidade e segurança ao processo seletivo;
3) Aprimoramento do conteúdo textual e organização dos editais;
4) Aprimoramento da cláusula que discorre sobre o horário e jornada de trabalho para alguns cargos.
Destaca-se que tais apontamentos serão averiguados nos processos das próximas checagens amostrais para a garantia do aprimoramento dos mesmos, prezando pelos princípios consubstanciados no Regulamento Interno da entidade, bem como na legislação pertinente.
Área Temática 7: Relatórios das Ações dos Programas de Prevenção à Criminalidade
Indicador 7.1: Número de Relatórios Analíticos das UPCs de base local Meta: 26
Resultado: 26
O RGR apresentado pelo Instituto Elo retrata os principais eventos de criminalidade e de dinâmica social e criminal que constam nos Relatórios Analíticos entregues pelos gestores sociais no período. Segundo os dados do Observatório de Segurança Pública da SEJUSP, observou-se uma redução do número de homicídios consumados nas áreas de abrangência das UPCs de base local em relação ao mesmo período do ano anterior.
Observa-se a qualificação dos Relatórios Analíticos, contendo também fatos ocorridos fora dos territórios de abrangência da politica, mas que possuem alguma relação com estes. Destacam-se a influência do período eleitoral na vida comunitária, a continuidade dos efeitos da pandemia de Covid-19, os conflitos com a polícia e a continuidade do fortalecimento dos laços entre lideranças comunitárias e os programas da Política de Prevenção Social à Criminalidade.
Indicador 7.2: Número de relatórios de gestão das oficinas do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo Meta: 3
Resultado: 3
Conforme relatado, as oficinas do Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo ficaram suspensas durante o período de abril a agosto de 2020, sendo retomadas, de forma gradual, a partir de setembro, seguindo as diretrizes definidas no Plano de Retomada das Oficinas.
As restrições impostas pela pandemia impactaram negativamente nos dados expostos na Tabela 17, destacando-se a limitação prevista, no plano mencionado, de 12 participantes por oficina.
Indicador 7.3: Número de Relatórios de Gestão do Programa Se Liga Meta: 3
Resultado: 3
Durante o período foram elaborados e entregues os três relatórios previstos, considerados satisfatórios. Contudo, cabe salientar que, na hipótese de estabilização num contexto pós-pandemia, espera-se que os relatórios demostrem análises mais robustas sobre o perfil do público, a confirmação ou refutação das vulnerabilidades que os envolvem com a criminalidade, além das ações de rede desenvolvidas pela equipe, avanços e desafios nessa execução. Informações acerca dos atendimentos podem ser revistas no indicador 3.1
Indicador 7.4: Número de Relatórios de Ações do Programa Selo Prevenção Minas Meta: 3
Resultado: 3
Nota-se a permanência de equívocos de dados nos relatórios, tais como o quantitativo de apenas 5 ações no mês de abril no município de Tocantins, divergente do demonstrado no gráfico da página 52 do RGR.
Recomendamos ainda, o aprofundamento nas análises de modo a obter leituras mais qualificadas e críticas dos fatos e eventos apresentados no RGR, o que demandaria um acompanhamento mais próximo das práticas de trabalho nos municípios onde o Programa atua.
Área Temática 8: Gestão da Parceria
Indicador 8.1: Percentual de conformidade dos processos analisados na checagem amostral periódica Meta: 100%
Resultado: 100%
Os servidores Xxxxxxxxx Xxxxx (supervisora), Xxxxx Xxxxx (supervisor adjunto) e Xxxxxxx Xxxxxxx (representante do jurídico do OEP) estiveram presencialmente na sede do Elo no dia 18/02/2021. O servidor Xxxxxx Xxxxxxx se encontrava de férias regulamentares na ocasião, contudo, o mesmo analisou previamente todos os processos de rescisões de pessoal encaminhados pelo Instituto Elo por e-mail.
A partir da metodologia definida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a amostra deveria conter, no mínimo, 44 processos. Contudo, a Comissão analisou 46 processos, incluídos todos os processos de rescisão de contrato de trabalho.
O Relatório de Checagem Xxxxxxxx apresentou 2 processos que continham algum tipo de inconformidade ou ausência de documentação comprobatória. Contudo, na checagem de efetividade realizada em 04/03/2021, os processos foram sanados, obtendo a nota final 10 no procedimento amostral.
Indicador 8.2: Efetividade do monitoramento do Contrato de Gestão Meta: 100%
Resultado: -
Esta meta ainda não fora mensurada para fins de avaliação, tendo em vista o Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos de monitoramento e avaliação dos contratos de gestão e demais instrumentos de parceria, enquanto durar a situação de emergência ensejada a partir da pandemia de COVID-19.
A Comissão de Monitoramento registra as dificuldades existentes no cumprimento de todos os prazos estabelecidos pelas legislações atinentes ao Contrato de Gestão, haja vista tratar-se de uma política pública de grande abrangência estadual, com várias ações a serem monitoradas, grande aporte de recursos públicos a serem fiscalizados, somado as restrições impostas pelo atual momento pandêmico.
Ressalta-se ainda que a referida Comissão preza, sobretudo, pela qualidade dos trabalhos de fiscalização e monitoramento da parceria em detrimento dos cumprimentos de prazos. Desse modo, ainda que alguns prazos não foram cumpridos tempestivamente, todas as ações de monitoramento definidas na legislação e no Contrato de Gestão foram realizadas.
De todo modo, a Comissão vem envidando todos os esforços necessários para o regular exercício de suas competências.
3.1 – Detalhamento da realização dos produtos
Produto 1.3 – Diagnóstico do Programa Selo Prevenção Minas
Foi observado que no Relatório Gerencial de Resultados foi inserido um resumo do produto, ou seja, do Diagnóstico do município de Alfenas, com poucas informações acerca do processo de elaboração do mesmo. Cabe destacar que respectivo Diagnóstico foi elaborado a partir do esforço conjunto entre o Departamento de Monitoramento do Instituto Elo, a equipe da Coordenação do Programa Selo Prevenção Minas da SUPEC, além de equipes de campo, ou seja, da articuladora de prevenção à criminalidade e das alunas do curso de graduação da Fundação Xxxx Xxxxxxxx (FJP).
A equipe realizou diversas entrevistas presencialmente no município por meio de parceria firmada entre a SEJUSP/SUPEC e a FJP. De maneira geral, a Coordenação do Programa pontuou diversas necessidades de ajustes ao longo do processo de elaboração do Diagnóstico pelo Instituto Elo que foram, em sua maioria, acatadas. Ainda que a parte qualitativa do Diagnóstico não tenha atendido plenamente às expectativas e orientações (um exemplo é a diferença, em termos de extensão do texto, entre as partes qualitativa e quantitativa), avalia-se que o produto foi satisfatório e atingiu aos objetivos propostos.
4 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS RECURSOS ESTADUAIS
Tabela 2 - Comparativo entre Receitas e Gastos Previstos e Realizados no Período em Regime de Competência:
Tabela 3 - Demonstrativo dos Gastos das Atividades do Contrato de Gestão
RECURSOS FEDERAIS
Tabela 2 - Comparativo entre Receitas e Gastos Previstos e Realizados no Período em Regime de Competência:
Tabela 3 - Demonstrativo dos Gastos das Atividades do Contrato de Gestão
4.1 – ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
Os Relatórios Gerenciais Financeiros do 8º período avaliatório foram enviados pelo Instituto Elo por e-mail em 12/02/21. Além disso, todos os extratos e demonstrativos das contas bancárias vinculadas ao Contrato de Gestão nº 02/2019 também foram analisados e apresentaram fidedignidade entre os gastos previstos na Memória de Cálculo do Contrato de Gestão.
APLICAÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS:
Do total de saídas realizadas no período avaliatório, foi executado 68,69% do previsto. Essa diferença se deve principalmente pelas medidas de contingenciamento financeiro na parceria, o que ocasionou na não contratação de todos os profissionais previstos, atraso no retorno das atividades das oficinas do Programa Fica Vivo, principalmente devido ao cenário de pandemia.
APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS:
No tocante à execução financeira, foi realizado 83,02% do total de saídas previstos para o período avaliatório.
A Comissão de Monitoramento reitera a necessidade do Instituto Elo, no qual executa outras parcerias com o Estado, de sempre observar a possibilidade de rateio de despesas entre os projetos, conforme ordenamento jurídico vigente.
5 – DAS RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO
Conforme art. 49 do Decreto nº 47.553/2018 esta Comissão atesta o cumprimento da realização das seguintes responsabilidades relativas ao contrato de gestão: I - foi realizada visita à OS e ao local de execução das atividades do contrato de gestão;
II - foi verificada a adequação das despesas ao objeto do contrato de gestão, os documentos fiscais, trabalhistas, previdenciários da OS, extratos bancários saldos das contas vinculadas ao contrato de gestão e outros que se fizerem necessários;
III - foram verificados os processos de rescisões trabalhistas e suas homologações;
IV - foram verificadas fontes de comprovação dos indicadores e produtos apresentados pela OS, atestando a coerência quanto ao disposto no contrato de gestão e ao cumprimento das metas;
V - foi verificado o registro patrimonial e o estado que se encontram os bens;
VI - foram realizadas checagens amostrais e de efetividade para verificar a conformidade da execução das despesas realizadas pela OS com os regulamentos internos da entidade;
VII - foram realizadas recomendações à OS sobre a execução do contrato de gestão, bem como requisições administrativas; VIII - foram propostas medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas.
6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por fim, a Comissão de Monitoramento do Contrato de Gestão nº 02/2019 considera que cumpriu suas atribuições de acompanhamento da execução do instrumento jurídico, bem como a verificação do cumprimento da legislação vigente, nos limites de suas competências preconizados pelo Decreto Estadual nº 47.553/2018 e Lei Estadual nº 23.081/2018. Ademais, informa também que vêm qualificando cada vez mais suas práticas e procedimentos de monitoramento, contando sempre com o apoio de servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e funcionários do Instituto Elo.
Belo Horizonte, data de assinatura.
Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Supervisora do Contrato de Gestão
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx
Supervisor Adjunto do Contrato de Gestão
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx[1]
Representante da Unidade Jurídica do OEP
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Representante da Unidade Financeira do OEP
[1] A servidora se encontrava de férias regulamentares no momento de assinatura deste relatório.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Assessora Chefe, em 05/04/2021, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, Servidor, em 05/04/2021, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Servidor, em 05/04/2021, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 26666545 e o código CRC E83C6263.