Contract
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Coordenadoria de Central de Contratos e Convênios | |||||
Relatório de Convênios vigentes em dezembro/2021 – Publicado em 17/12/2021 | |||||
Código | Convenentes | Objetivo do Convênio | Início | Término | Valor R$ |
ACT S/Nº | Agência Nacional de Saúde Suplementar | Constituem o objeto do presente acordo em especial no que diz respeito à garantia de atendimento e observância das coberturas legais e contratuais para assegurar a assistência à saúde por planos privados: o estreitamento do relacionamento institucional da ANS e do TJ/CE, de modo a oportunizar o fornecimento e o intercâmbio de informações relacionadas à regulação do mercado de assistência suplementar à saúde, com a finalidade de identificação de problemas do mercado de saúde suplementar no âmbito local, respeitadas as prerrogativas e atribuições legais e observadas as regras de sigilo constantes da legislação aplicável | 27/9/17 | 27-09-2022 | |
CV N º 36/2019 | Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | Cessão mútua de servidores entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com a finalidade de possibilitar a cooperação técnica e a troca de serviços entre as partes, objetivando a execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa, no âmbito de suas competências e atribuições, de acordo com as necessidades de cada órgão. | 3/9/19 | 02-09-2022 | |
TCT N° 08/2021 | Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | Cooperação técnica e administrativa do TJCE e da ALECE, a fim de promover a capacitação de apenadas, vítimas de violência do sexo feminino, bem como de mulheres e/ou companheiras de apenados, com o objetivo de contribuir no resgate da autoestima, fortalecendo o desenvolvimento emocional para o retorno da vida em sociedade | 23/11/21 | 30-07-2023 | |
TCT N° 08/2021 | Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | Cooperação técnica e administrativa do TJCE e da ALECE, a fim de promover a capacitação de apenadas, vítimas de violência do sexo feminino, bem como de mulheres e/ou companheiras de apenados, com o objetivo de contribuir no resgate da autoestima, fortalecendo o desenvolvimento emocional para o retorno da vida em sociedade | 23/11/21 | 30/6/23 | |
CV N º 60/2019 | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ABRAMINJ | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário, contratantes de Seguros com a ABRAMINJ, de valores a serem repassados para a CONVENIADA. | 5/12/19 | 05-12-2024 | |
CV N º 67/2019 | ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM | 4/3/20 | 4/3/25 | |
TCU N º 04/2020 | ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM | A cessão do direito de uso de espaço correspondente à fração do imóvel sede do Fórum Clóvis Beviláqua, com área de 142,17 m², destinada à instalação da Sala de Apoio aos Juízes | 30/4/20 | 30/5/25 | |
CV N º 92/2021 | Associação dos Agentes Ambientais Xxxx Xxxxxxxx; | coleta e trituração pela CONVENIADA de materiais recicláveis, papéis inservíveis, oriundos do descarte de resíduos produzidos nas Unidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará | 5/5/21 | 5/5/22 | |
TD Nº 02/2017 | Associação Comunitária dos Moradores da Baixa Grande | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará doa, sem ônus, a Associação Comunitária dos Moradores da Baixa Grande, os bens móveis, inservíveis e obsoletos descritos no Anexo Único do Instrumento, oriundo do Processo Administrativo nº 8500005-30.2016.8.06.0000. | 14/7/17 | Indeterminado | |
CV N º 49/2019 | ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos magistrados do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a ANAMAGES | 4/3/20 | 4/3/25 | |
CV Nº 20/2020 | ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES. | 15/10/20 | 15/10/25 | R$ 0.00 |
CV N º 30/2019 | Associação dos Notários e Registradores do Ceará, o Sindicato dos Notários Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará | Expansão das ações de Mediação e Conciliação, mediante a realização de cursos, nas dependências da ANOREG-CE, do SINOREDI/CE e do IRTDPJ/CE, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ. | 21/9/19 | 21/8/23 | |
CV N º 45/2019 | ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ – ASPJUCE | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a ASPJUCE | 12/2/20 | 12/2/25 | |
CV N º 18/2018 | ASSOCIAÇÃO IGREJA MISSIONÁRIA ADVENTISTA - AIAMIS, MANTENEDORA DA FACULDADE ALENCARINA DE SOBRAL – FAL | Conceder vagas de estágio não obrigatório e não remunerado, a fim de proporcionar aos alunos da cooperada a complementação do ensino e da aprendizagem visando desenvolver competências próprias da atividade profissional de forma contextualizada, fortalecendo a integração ensino-serviço aperfeiçoamento técnico cultural, científico e social. | 18/8/18 | 18-08-2022 | |
CV N º 19/2018 | ASSOCIAÇÃO IGREJA MISSIONÁRIA ADVENTISTA- AIAMIS, MANTENEDORA DA FACULDADE UNINTA FORTALEZA | Conceder vagas de estágio não obrigatório e não remunerado, a fim de proporcionar aos alunos da cooperada a complementação do ensino e da aprendizagem visando desenvolver competências próprias da atividade profissional de forma contextualizada, fortalecendo a integração ensino-serviço aperfeiçoamento técnico cultural, científico e social. | 18/8/18 | 18-08-2022 | |
CV N º 189/2017 | Banco Alfa S.A. | Estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos magistrados/servidores vinculados ao TJCE | 31/7/17 | 31-07-2022 | |
TA N° 03/2016 | Banco Bradesco S.A. | As partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o presente Xxxxx, cuja celebração foi autorizada pelo Edital de Credenciamento n. 1/2016, que se regerá pela Lei Federal n. 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993, com as modificações posteriores, e demais normas aplicáveis à espécie e pelas disposições estabelecidas no citado Edital e seus anexos, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: A CREDENCIADA declara nesta data, conhecer e aceitar as exigências contidas no Edital de Credenciamento n° 01/2016 – TJ-CE e seus anexos, manifestando aqui o desejo de adesão para a prestação dos serviços de recebimento de Documentos de Arrecadação do TJ-CE. E, ainda, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas. | 22/8/16 | Indeterminado | R$ 0.00 |
CV N º 112/2021 | Banco Bradesco S.A. | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 307/2021 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para o BANCO BRADESCO S.A | 26/7/21 | 26-07-2027 | |
TA N° 01/2016 | Banco do Brasil S/A | As partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o presente Termo, cuja celebração foi autorizada pelo Edital de Credenciamento n. 1/2016, que se regerá pela Lei Federal n. 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993, com as modificações posteriores, e demais normas aplicáveis à espécie e pelas disposições estabelecidas no citado Edital e seus anexos, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: A CREDENCIADA declara nesta data, conhecer e aceitar as exigências contidas no Edital de Credenciamento n° 01/2016 – TJ-CE e seus anexos, manifestando aqui o desejo de adesão para a prestação dos serviços de recebimento de Documentos de Arrecadação do TJ-CE. E, ainda, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas. | 21/9/16 | Indeterminado | R$ 0.00 |
TCT N° 01/2019 | Banco do Brasil S/A | Regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas- depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo TJCE, bem como viabilizar o acesso do TJCE aos saldos e extratos das contas abertas. | 30/1/19 | 30-01-2024 | |
TCT N° 09/2021 | Banco do Brasil S/A | A presente cessão terá por destinação exclusiva a instalação e o funcionamento provisório da agência do Banco do Brasil, enquanto são realizadas as obras necessárias nas fundações e na fachada do prédio, cabendo ao CESSIONÁRIO a responsabilidade por todos e quaisquer ônus ou despesas que recaiam sobre o mesmo | 6/8/21 | 06-02-2022 | |
CV N º 24/2020 | Banco Industrial do Brasil | Regulamentar de acordo com a Portaria nº 1282/2020 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL | 15/12/20 | 15-12-2025 | |
CV N º 28/2017 | Banco Santander | Estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos magistrados/servidores vinculados ao TJCE, com vínculo formalizado e vigente. | 26/1/17 | 26-01-2022 | |
CV N º 161/2021 | BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 307/2021 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A | 30/9/21 | 30-09-2026 | |
CV N º 40/2019 | CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário contratantes de Seguros com a CAFAZ, de valores a serem repassados para a CONVENIADA | 4/11/19 | 04-11-2024 | |
CV N° 78/2021 | Caixa Econômica Federal | Possibilitar ao TRIBUNAL, por meio de sua rede, acesso para consulta das informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas para o Portal Judicial da CAIXA, estando ciente do grau de sigilo atribuído à informação disponibilizada. | 5/4/21 | 05-04-2026 | R$ 0.00 |
TA N° 02/2016 | Caixa Econômica Federal | As partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o presente Termo, cuja celebração foi autorizada pelo Edital de Credenciamento n. 1/2016, que se regerá pela Lei Federal n. 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993, com as modificações posteriores, e demais normas aplicáveis à espécie e pelas disposições estabelecidas no citado Edital e seus anexos, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: A CREDENCIADA declara nesta data, conhecer e aceitar as exigências contidas no Edital de Credenciamento n° 01/2016 – TJ-CE e seus anexos, manifestando aqui o desejo de adesão para a prestação dos serviços de recebimento de Documentos de Arrecadação do TJ-CE. E, ainda, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas. | 12/8/16 | Indeterminado | R$ 0.00 |
CV Nº 02/2017 | Caixa Econômica Federal | Concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores da CONVENENTE. | 30/3/17 | 07-04-2022 | |
TCU N º 02/2020 | Caixa Econômica Federal | Cessão de Uso, em caráter precário, de uma área de aproximadamente 219,6 metros quadrados no Fórum Clóvis Beviláqua, imóvel de matrícula nº 43.620, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis, situada, com a finalidade exclusiva de sediar uma representação da Cessionária junto ao Cedente | 27/4/20 | 27-04-2025 | |
CV N º 80/2021 | CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e a Câmara Municipal de Chorozinho/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores | 27/4/20 | 31/12/24 | |
CV N º 142/2021 | CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e a Câmara Municipal de Horizonte/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 31/8/21 | 31/12/24 | |
CV N º 10/2020 | CÂMARA MUNICIPAL DE MARANGUAPE | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e a Câmara Municipal de Maranguape/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 24/8/20 | 31-12-2021 | R$ 0.00 |
CV N º 203/2017 | Câmara Municipal de Pacajus | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e a Câmara Municipal de Pacajus/Ce, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 5/9/17 | 05-09-2022 | |
CV N º 02/2019 | CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário contratantes de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Assistência Financeira com a CAPEMISA de valores a serem repassados para a CONVENIADA | 10/3/20 | 10-03-2025 | |
CV N° 26/2020 | Centro Universitário Católica de Quixadá – UNICATÓLICA | Manutenção da instalação de extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Fórum Des. Xxxxxx Xxxxx, nas dependências da UNICATÓLICA, doravante denominado CEJUSC/UNICATÓLICA com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e mediação, com atuação pré-processual em demandas de família e cível, bem como a implantação das oficinas de parentalidade, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ, excetuadas as audiências previstas no art. 334 do Novo CPC/2015 | 14/12/20 | 14-12-2022 | R$ 0.00 |
CV N º 06/2019 | Centro Universitário Católica de Quixadá – UNICATÓLICA | Ceder uma área de aproximadamente 128,40 metros quadrados, do prédio situado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxx, reformada de acordo com o projeto arquitetônico fornecido pelo TJCE e mobiliada nos padrões do CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE QUIXADÁ – UNICATÓLICA, para o funcionamento da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal – JECC da Comarca de Quixadá. | 28/1/19 | 27-01-2024 | R$ 0.00 |
CV N º 101/2021 | Centro Universitário Católica de Quixadá – UNICATÓLICA | A expansão das ações de Mediação e Conciliação, mediante a realização de cursos, nas dependências do Centro Universitário, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ | 22/5/21 | 22-05-2023 | R$ 0.00 |
ACT S/Nº | Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS | Complementar e atualizar a formação profissional, desenvolvendo competências e perfis tecnicamente mais qualificados, dos sujeitos vinculados o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no âmbito das condições disponibilizadas e organizadas pelo Núcleo de Pós-graduação (Lato Sensu) – UNICHRISTUS, seguindo os critérios estabelecidos na Resolução CNE/CES 1/2018, publicada no DOU de 9 de abril de 2018, e outras legislações que regem as Instituições de Ensino Superior (IES). | 22/1/21 | 30-12-2022 | R$ 0.00 |
TCT N° 05/2021 | Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS | A elaboração de pareceres técnicos para auxiliarem os Magistrados, em matéria de saúde, que serão produzidos pelos profissionais médicos, sendo facultado o auxílio de acadêmicos do curso de medicina, todos vinculados à Christus; | 4/8/21 | 04-08-2025 | R$ 0.00 |
XX Xx 00/0000 | XXXXXX XXXXXXXXXXXXX XX. XXXX XXXXXXX - XXXXXXX | Estabelecer cooperação mútua entre a CONVENIADA e o TJCE, viabilizando para os alunos regularmente matriculados nas disciplinas de prática dos cursos de nível superior da CONVENIADA, a realização de estágio obrigatório dessas disciplinas e não remunerado junto ao TJCE, propiciando-lhe adequada formação profissional teórico- prática. | 14/11/19 | 14-11-2021 | R$ 0.00 |
CV N º 25/2020 | Centro Universitário Farias Brito | Criação e instalação de extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Fórum Clóvis Beviláqua, nas dependências da FARIAS BRITO, doravante denominado CEJUSC/FARIAS BRITO com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e mediação, com ATUAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL EM DEMANDAS DE FAMÍLIA E CÍVEL, nos termos da Resolução nº 125/2010, excetuadas as audiências previstas no art. 334, do Novo CPC/2015 | 6/11/20 | 06-11-2022 | |
CV N º 159/2021 | Centro Universitário Farias Brito | Conceder vagas de estágio obrigatório e não remunerado, a fim de proporcionar aos alunos da CONVENIADA a complementação do ensino e da aprendizagem visando desenvolver competências próprias da atividade profissional de forma contextualizada, fortalecendo a integração ensino-serviço aperfeiçoamento técnico cultural, científico e social. | 23/9/21 | 23-09-2023 | R$ 0.00 |
CV N º 24/2018 | Centro Universitário Inta – UNINTA | O Centro Universitário Inta – UNINTA, cede um prédio situado na Xxx Xxxxxxxx Xxxx, Xx 00, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000, Ceará, área de aproximadamente 284,61 m², reformada de acordo com o projeto arquitetônico fornecido pelo TJCE e mobiliada nos padrões do Centro Universitário Inta - UNINTA, para o funcionamento da Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Sobral. | 29/5/18 | 28-05-2023 | R$ 0.00 |
CV N º 50/2018 | Centro Universitário Inta – UNINTA | Conceder vagas de estágio obrigatório e não remunerado, a fim de proporcionar aos alunos da CONVENIADA a complementação do ensino e da aprendizagem visando desenvolver competências próprias da atividade profissional de forma contextualizada, fortalecendo a integração ensino-serviço aperfeiçoamento técnico cultural, científico e social. | 11/12/18 | 11-12-2022 | R$ 0.00 |
CV N º 60/2021 | Centro Universitário Vale do Salgado – UNIVS | Criação e instalação de extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Fórum de Icó nas dependências da CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO SALGADO, doravante denominado CEJUSC/VALE DO SALGADO – UNIVS com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e mediação, com ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DEMANDAS DE FAMÍLIA E CÍVEL, nos termos da Resolução nº 125/2010, excetuadas as audiências previstas no art. 334, do Novo CPC/2015 | 14/5/21 | 14-05-2026 | R$ 0.00 |
CV N º 40/2018 | Centro Universitário 7 de Setembro | Pagamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Estado do Ceará -FERMOJU, da matricula e de todas as mensalidades dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado / doutorado) ofertados pela conveniada, para os magistrados e os servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará aprovados em processo seletivo. | 17/7/18 | 16-07-2023 | |
CV N º 64/2019 | CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A – CCB BRASIL | regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para o CHINA CONSTRUCTION BANK | 12/5/20 | 12-05-2025 | R$ 0.00 |
CV N º 210/2017 | Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Servidores do Poder Judiciário no Estado do Ceará –SICRED COOPERJURIS. | Concessão de crédito consignado, pela SICREDI COOPERJURIS, a seu exclusivo critério, obedecidas as suas normas de concessão de crédito e financiamentos, aos servidores e magistrados ativos, aposentados e pensionistas de pensão provisória de montepio do Poder Judiciário. | 20/9/17 | 20-09-2022 | |
CV N º 51/2019 | COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORES PÚBLICOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ - SICREDI | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a SICRED | 8/1/20 | 08-01-2025 | R$ 0.00 |
TCU N º 14/2021 | COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORES PÚBLICOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ - SICREDI COOPERJURIS | Cessão de Uso, em caráter precário, de uma área de aproximadamente 157,44 metros quadrados no Fórum Clóvis Beviláqua, imóvel de matrícula nº 43.620, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis, situada, com a finalidade exclusiva de sediar uma representação da Cessionária junto ao Cedente | 00-00-00000 | 21-10-2026 | R$ 0.00 |
TCU N º 10/2019 | Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE, em liquidação, com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará. | Ceder o uso do terreno de forma irregular, que abriga o Fórum das Turmas Recursais, localizado à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxxx Xxxxxxxxx-Xxxxx, a área total do terreno, incluso o prédio onde está instalado o equipamento é de 1.332,82 m², com área construída de 2.705,82m². | 18/6/19 | Indeterminado | R$ 0.00 |
TCU N º 11/2019 | Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE, em liquidação, com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará. | Ceder o uso do terreno de forma retangular, que abriga a 5º Unidade dos Juizados Cíveis e Criminais, localizado à xxx 000, xx 000-0x Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx. A área total do terreno, incluso o prédio onde está instalado o equipamento é de 1905,50 m², com área construída de 489,75m². | 18/6/19 | 31-12-2022 | R$ 0.00 |
TCU N º 12/2019 | Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE, em liquidação, com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará. | Ceder o uso do terreno de forma retangular, que abriga a 18º Unidade dos Juizados Cíveis e Criminais, localizado à Xx. X, xx 000, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxxxx a área total do terreno, incluso o prédio onde está instalado o equipamento é de 732,60 m², com área construída de 459,50m². | 18/6/19 | 31-12-2022 | R$ 0.00 |
CV N º 21/2020 | COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1282/2020 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a empresa COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A | 9/11/20 | 9/11/25 | |
CV N º 13/2019 | Conselho dos Tribunais de Justiça – CTJ | Reciprocidade institucional, consiste em regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará integre o Conselho dos Tribunais de Justiça | 17/6/19 | 17-06-2023 | R$ 12.000,00 |
ACT N º 04/2020 | CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL | Acesso à consulta ao banco de dados da OAB pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que a referida consulta integre os sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais do Poder Judiciário | 10/9/19 | 10-09-2025 | R$ 0.00 |
TCT N° 007/2015 | Conselho Nacional de Justiça | Implantação do “Projeto Audiência de Custódia”, de modo a fomentar e viabilizar a operacionalização da apresentação pessoal de autuados(as) presos(as) em flagrante delito à autoridade judiciária, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após sua prisão, contando com o apoio do efetivo funcionamento de Centrais Integradas de Alternativas Penais, Centrais de Monitoração Eletrônica e serviços correlatos com enfoque restaurativo e social, aptos, em suma, a oferecer opções concretas e factíveis ao encarceramento provisório de pessoas. | 21/8/15 | Indeterminado | R$ 0.00 |
TD N° 12/2015 | Conselho Nacional de Justiça | Doação e utilização de equipamentos de informática, em conformidade com as disposições constantes no Termo de Compromisso N.007/2014. | 22/5/15 | Indeterminado | R$ 0.00 |
TD N° 004/2014 | Conselho Nacional de Justiça | Doação de equipamentos de comunicação e informática, em conformidade com as disposições constantes no Termo de Compromisso n° 021/2009 firmado entre as partes. | 20/5/14 | Indeterminado | R$ 0.00 |
CV S/Nº | Conselho Nacional de Justiça | Transferir ao TJCE a responsabilidade pela administração e guarda de todas as licenças Vmware, que acompanharam os computadores servidores doados pelo CNJ a este Tribunal. | 23/8/11 | Indeterminado | |
TD Nº 028/2012 | Conselho Nacional de Justiça | Doação de equipamentos de informática, em conformidade com as disposições constantes do Termo de Compromisso nº 021/2009 | 30/6/13 | Indeterminado | |
TD Nº 030/2012 | Conselho Nacional de Justiça | Doação de equipamentos de informática em conformidade com as disposições constantes no Termo de Compromisso n° 021/2009 firmado entre as partes. | 25/7/12 | Indeterminado | |
TD N° 021/2014 | Conselho Nacional de Justiça | Doação e utilização de equipamentos de informática, em conformidade com as disposições constantes no Termo de Compromisso N.007/2014 | 11/8/14 | Indeterminado | R$ 0.00 |
TC Nº 007/2014 | Conselho Nacional de Justiça | Estabelecimento de critérios para doação e utilização de equipamentos de Tecnologia da Informação | 11/8/14 | Indeterminado | R$ 0.00 |
TCT N° 019/2021 | Conselho Nacional de Justiça | O desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a execução do Plano Executivo Estadual – PEE elaborado de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça | 1/3/21 | 1/3/23 | |
ACT N º 34/2021 | Conselho Nacional de Justiça | A conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos, projetos e serviços do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da justiça para todos | 16/3/21 | 16/3/23 | |
TCT N° 035/2021 | Conselho Nacional de Justiça | A conjugação de esforços entre os partícipes para implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-BR no Tribunal | 16/3/21 | 16/3/23 | |
TCT N° 15/2019 | Conselho Nacional de Justiça e a Serasa S.A | permitir ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via internet, por meio do sistema SERASAJUD | 6/4/21 | ||
TCU N º 28/2018 | Corpo de Bombeiros Militar do Ceará | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, os imóveis destinados às Residências Oficiais da Comarca de Crato/CE, denominado Condomínio dos Juízes, Bairro Grangeiro, no município de Crato/CE, para instalação de alojamento militar do efetivo pertencente à 2ª Seção do 5º Grupamento de Bombeiros – Crato/CE, unidade operacional do CBMCE | 31/1/19 | 31/1/24 | |
TD N° 02/2020 | CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ | Doar, sem ônus, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, os bens móveis, inservíveis e obsoletos descritos no Anexo Único deste Instrumento | 7/7/20 | Indeterminado | |
TCT Nº 01/2021 | Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará | Em atenção à Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a mútua cooperação entre os partícipes para o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, que já estejam em funcionamento na Capital e no interior e também em relação àqueles que vierem a ser instalados pelo Poder Judiciário no Estado do Ceará, doravante denominados CENTROS, com vistas a promover a solução pacífica das demandas por meio da conciliação e mediação de conflitos. | 3/2/21 | 03-02-2026 | R$ 0.00 |
XXX X/Xx /0000 | Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx e o Instituto Terre Des Hommes Lausanne no Brasil | Realizar em conjunto o “Centro de Justiça Restaurativa” XXX | 00/00/00 | 00-00-0000 | |
CV N º 15/2018 | Defensoria Pública do Estado do Ceará | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede a CESSIONÁRIA, a título gratuito, o imóvel destinado à residência Oficial da Comarca de Canindé/CE, situado na Rua Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, nº 685, Bairro Imaculada Conceição, no município de Canindé/CE, para instalação e funcionamento da Defensoria Pública. | 20/4/18 | 19-04-2023 | |
CV N º 28/2018 | Defensoria Pública do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará através da Procuradoria Geral de Justiça e a Universidade Federal do Ceará UFC | A criação e instalação de extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Fórum Clóvis Beviláqua, na Comarca de Fortaleza, nas dependências da Faculdade de Direito, da UFC, doravante denominado CEJUSC/FADIR/UFC, com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e mediação, com ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DEMANDAS DE FAMÍLIA E CÍVEL, bem como a IMPLANTAÇÃO DAS OFICINAS DE PARENTALIDADE, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ, excetuadas as audiências previstas no art. 334 do CPC/2015 | 28/8/18 | 28-08-2022 | |
CV N º 22/2019 | Defensoria Pública do Estado do Ceará | Relação de parceria e cooperação entre os órgãos signatários, a fim de permitir, com a maior brevidade possível, a integral prática de atos processuais por meio eletrônico e a interoperabilidade dos sistemas, de forma a contribuir para melhorar a eficiência da prestação jurisdicional. | 11/6/19 | 11-06-2024 | |
CV N º 04/2020 | Defensoria Pública do Estado do Ceará | Regulamentar os termos e condições para que o TJCE publique, em seu Diário da Justiça Eletrônico, os atos judiciais e administrativos da DPGE | 1/6/20 | 01-06-2022 |
ACT N º 05/2020 | Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPG-CE), Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ- CE)/Ministério Público, Comando Geral da Polícia Militar do Estado Ceará, Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) | Estabelecimento de parcerias entre os signatários, visando o desenvolvimento de estratégias e ações, bem como, a definição de diretrizes para a mútua cooperação institucional, com o fito de implementar o Depoimento Especial conforme a Lei 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto 9603/2018, no âmbito do Sistema de Justiça. | 9/12/20 | 09-12-2025 | |
CV N º 109/2021 | Defensoria Pública do Estado do Ceará | Cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, na forma prevista neste Instrumento, respeitada a legislação vigente | 28/5/21 | 28/5/22 | |
CV N º 03/2017 | Devry Educacional do Brasil S/A., mantenedora da FANOR – Faculdade Nordeste | A FANOR, cede uma área de aproximadamente 310 metros quadrados, do prédio situado na Rua Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, nº 150, Dunas, Fortaleza-Ce, de acordo com o projeto arquitetônico fornecido TJCE, para a instalação e o funcionamento, pelo prazo definido na cláusula sexta, da extensão da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal – JECC, bem como um espaço de aproximadamente 30 metros quadrados, destinado à guarda de bens apreendidos pelo JECC. | 28/3/17 | 28-03-2022 | |
TCU S/Nº | Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE | Cessão de uso por parte da cedente ao cessionário, de 01 (uma) Switch nº 74000040, marca 3COM, modelo S3610 com tombamento 62-402 e de 02 (duas) interfaces Gbic séries: H0001429-H0001420. | 19/8/09 | Indeterminado | |
CV N º 04/2017 | Entidade Mantenedora do Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS), Instituto Para o Desenvolvimento da Educação (IPADE) | Estabelecer a cooperação entre as partes para eventual concessão de abatimento em alguns cursos de graduação ministrados pela CONVENIADA, conforme indicação abaixo, para pessoas encaminhadas pelo CONVENENTE (funcionários / associados), bem como seus dependentes que tenham obtido aprovação em processo seletivo da CONVENIADA. | 6/4/17 | 06-04-2022 | |
CV N º 207/2017 | Empresa E3 Engenharia em Eficiência Energética LTDA. | Prestação de serviço de diagnóstico e elaboração de projeto de eficiência energética para edificações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na capital e no interior do Estado do Ceará, a fim de participar das Chamadas Públicas da ENEL, nos termos e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento n.º 1/2017. | 30/8/17 | 30-08-2022 | |
CV N° 212/2017 | ENTIDADE MANTENEDORA DA UNICHRISTUS (UNICHRISTUS), IPADE- Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda. | Estabelecer a cooperação entre as partes para eventual concessão de abatimento, percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas das semestralidades no Curso de Mestrado Acadêmico em Direito para pessoas encaminhadas (servidores/familiares) pela CONVENENTE que tenham obtido aprovação em processo seletivo da CONVENIADA. | 16/10/17 | 16-10-2022 | R$ 0.00 |
CV N º 61/2018 | ENTIDADE MANTENEDORA DA UNICHRISTUS (UNICHRISTUS), IPADE- Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda. | Pagamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Estado do Ceará – FERMOJU, da matrícula e de todas as mensalidades dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado/doutorado) ofertados pela CONVENIADA, para os magistrados e os servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará aprovados em processo seletivo | 19/12/18 | 18-12-2023 | |
TCT N° 02/2021 | Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - SESA, o Município de Fortaleza - CE através da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), Hospital Xxxxxx Xxxxxxxx – UFC; | Cooperação mútua na elaboração de documentos técnicos e especializados na área da saúde para auxiliar magistrados estaduais que atuam em processo de matéria de saúde pública na formação de um juízo de valor por ocasião da apreciação das questões clínicas apresentadas nas ações judiciais envolvendo a assistência à saúde pública, na forma da Recomendação nº 31, de 30 de março de 2010, do CNJ | 15/6/21 | 15/6/25 | |
CV N º 26/2019 | Estado do Ceará, por intermédio da Controladoria Geral de Disciplina nos Órgão de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD. | Viabilizar a instalação física adequada para o funcionamento das Células Regionais de Disciplina do interior do Estado do Ceará, estabelecidas na estrutura organizacional da CGD, por meio do Art. 1º do Decreto Estadual nº 32.954, de 13 de fevereiro de 2019, com o intuito de acelerar a apuração de supostas transgressões disciplinares cometidas por integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária - APJ, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários no interior do Estado, permitindo maior agilidade no andamento processual, bem como aproximando a Controladoria da comunidade. | 25/5/19 | 25-05-2022 | |
CV N º 02/2021 | Estado do Ceará, com a interveniência da Superintendência de Obras Públicas SOP | Reunião de esforços interinstitucionais no sentido de viabilizar a execução de obras de engenharia que possibilitem a recuperação da infraestrutura e a edificação da sede judiciária e administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE | 23/11/21 | 23-11-2026 | |
CV N º 26/2018 | Faculdade Xxx xx Xx – FAS | A Faculdade Xxx xx Xx cede um prédio situado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, xx 0.000, Xxxxxxxxx, Xxxxx, área de aproximadamente 380 m², reformada de acordo com o projeto arquitetônico fornecido pelo TJCE e mobiliada nos padrões da FACULDADE XXX XX XX, para o funcionamento da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza– JECC. | 14/5/18 | 13-05-2023 | |
CV N º 128/2021 | Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará - FAECE e Faculdade de Fortaleza - FAFOR | Realização de atendimento no NPJ – Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade FAECE/FAFOR objetivando auxílio a população que necessite de peticionamento de Reclamação Cível no âmbito dos Juizados Especiais de Fortaleza, em causas de até 20 (vinte) salários-mínimos, com atendimento a ser realizado por alunos sob a supervisão de professores da instituição | 20/7/21 | 20/7/23 | |
CV N º 03/2020 | Faculdade IEDUCARE – FIED | Instalação e funcionamento da extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tianguá– CEJUSC nas dependências da Faculdade Ieducare, no Núcleo de Práticas Jurídicas, doravante denominado CEJUSC/FIED com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e mediação, com ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DEMANDAS DE FAMÍLIA E CÍVEL, bem como a IMPLANTAÇÃO DAS OFICINAS DE PARENTALIDADE, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ, excetuadas as audiências previstas no art. 334 do CPC/2015 | 15/5/20 | 15-05-2022 | |
CV N º 45/2018 | Faculdade Paraíso do Ceará – FAP. | O funcionamento da extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Fórum Hermes Parahyba, nas dependências da FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ, doravante denominado CEJUSC/FAP com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e mediação, com ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL, PROCESSUAL E DE CIDADANIA, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ | 20/12/18 | 20-12-2022 |
CV N º 46/2018 | Faculdade Paraíso do Ceará – FAP. | A expansão das ações de Mediação e Conciliação, mediante a realização de cursos nas dependências da FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ. | 11/9/18 | 11-09-2022 | |
CV N º 40/2019 | Faculdade Paraíso do Ceará – FAP. | a FAP/CE, cede uma área de aproximadamente 116,65 metros quadrados, do prédio situado na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxx, em Juazeiro do Norte (contíguo ao Núcleo de Prática Jurídica - NPJ), de acordo com o projeto arquitetônico fornecido pelo TJCE, para o funcionamento, pelo prazo definido na Cláusula Sexta, da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal – JECC, da Comarca de Juazeiro do Norte | 9/9/18 | 09-09-2022 | |
CV Nº 47/2016 | Faculdade Farias Brito | A Faculdade Farias Brito cede um prédio situado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxx, área de aproximadamente 180m², reformada de acordo com o projeto arquitetônico fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e mobiliada nos padrões da Faculdade Farias Brito, para a implantação e funcionamento, da 25ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal – JECC | 19/12/16 | 19-12-2021 | |
CV N º 23/2020 | FACULDADE IEDUCARE – FIED | Estabelecer cooperação mútua entre a CONVENIADA e o TJCE, viabilizando para os alunos regularmente matriculados nas disciplinas de prática dos cursos de nível superior da CONVENIADA, a realização de estágio obrigatório dessas disciplinas e não remunerado junto ao TJCE, propiciando-lhe adequada formação profissional teórico-prática | 23/10/20 | 23-10-2022 | |
S/ Nº | Faculdade Integrada do Ceará – FIC | A FIC cede uma área de aproximadamente 200 metros quadrados. do prédio situado na Visconde de Mauá, 1940, Aldeota. de acordo com o projeto arquitetônico fornecido TJCE para a instalação e o funcionamento, da 12ª Unidade do Juizado Especial Civil e Criminal - JECC. | 14/4/04 | Indeterminado | |
CV N º 97/2021 | Faculdade Integrada do Ceará – UNIFIC | Estabelecer cooperação mútua entre a CONVENIADA e o TJCE, viabilizando para os alunos regularmente matriculados nas disciplinas de prática dos cursos de nível superior da CONVENIADA, a realização de estágio obrigatório dessas disciplinas e não remunerado junto ao TJCE, propiciando-lhe adequada formação profissional teórico- prática | 18/5/21 | 18-05-2023 | |
CV N º 188/2017 | Faculdade Xxxxxxx Xxxxxx | A Faculdade Xxxxxxx Xxxxxx cede uma área de aproximadamente 357,73 metros quadrados, do prédio situado na Xxxxxxx Xxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx-XX, de acordo com o projeto arquitetônico fornecido pelo TJCE, para a instalação e o funcionamento do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal – JECC, da Comarca de Sobral | 10/3/17 | 10-03-2022 | |
CV N º 217/2017 | Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza – FAMETRO | A FAMETRO cede um prédio situado na Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxx, área construída de 160 m², reformada de acordo com o projeto arquitetônico fornecido pelo TJCE e mobiliada nos padrões da FAMETRO, para o funcionamento da 13ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal – JECC | 14/12/17 | 14-12-2022 | |
CV N º 22/2020 | FACULDADE VIASAPIENS, mantenedora– INSTITUTO XXXX XXXXXXX | Estabelecer cooperação mútua entre a CONVENIADA e o TJCE, viabilizando para os alunos regularmente matriculados nas disciplinas de prática dos cursos de nível superior da CONVENIADA, a realização de estágio obrigatório dessas disciplinas e não remunerado junto ao TJCE, propiciando-lhe adequada formação profissional teórico- prática. | 23/10/20 | 23-10-2022 | |
CV N º 12/2020 | FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ – FECOMÉRCIO | Pagamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Estado do Ceará – FERMOJU, da matrícula e de todas as mensalidades dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado/doutorado) ofertados pela CONVENIADA, para os magistrados e os servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará aprovados em processo seletivo | 8/4/20 | 08-04-2025 | |
TD N° 01/2014 | Fiúsa Educacional S/S Ltda. | A FIÚSA EDUCACIONAL S/S LTDA., mantenedora da Faculdade Paraíso do Ceará – FAP doa, sem ônus, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bens móveis, destinados a Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. | 31/10/14 | Indeterminado | R$ 0.00 |
CV S/ N º /2021 | Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará CE-PREVCOM | A formalização da adesão do patrocinador ao plano, sob administração da entidade, na forma ajustada | 23/4/21 | Indeterminado | R$ 0.00 |
TCT N° 07/2017 | Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI | Estabelecer vínculo de cooperação entre as partes signatárias, para fins de implantação do projeto DEPOIMENTO ESPECIAL, metodologia que minimiza os danos causados à criança e ao adolescente vítima de violência sexual durante seus depoimentos xxxxx x 00x Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx | 30/6/17 | 30-06-2022 | |
CV N º 28/2020 | Fundação Xxxxxxxxx Xxxxx | Veiculação do programa “Judiciário em Evidência” e vídeos institucionais do Poder Judiciário cearense na grade de programação do Canal FDR, conforme data e horário acordados com a Direção da TV, de acordo com o Plano de Trabalho presente no Anexo I | 15/12/20 | 15-12-2022 | |
CV Nº 192/2015 | Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE | Estabelecer parceria entre a FUNECE e a ESMEC, através do Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas – MPPPP, para contribuir com o processo de qualificação dos magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos cearenses. | 27/8/15 | Indeterminado | R$ 0.00 |
CV Nº 52/2016 | Fundação Xxxxx Xxxxxxx | A FUNDAÇÃO XXXXX XXXXXXX cede uma área de aproximadamente 252,32 metros quadrados, do prédio situado na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, nº 1321, Fortaleza-Ceará, de acordo com o projeto arquitetônico fornecido TJCE para o funcionamento da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal – JECC. | 4/11/16 | 04-11-2021 | R$ 0.00 |
CV N º 35/2018 | Fundação Xxxxx Xxxxxxx | O pagamento , pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Estado do Ceará – FERMOJU, da matrícula e de todas as mensalidades dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado/doutorado) ofertados pela CONVENIADA, para os magistrados e os servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará aprovados em processo seletivo. | 7/7/18 | 06-07-2023 | indeterminado |
CV S/N º 2021 | Fundação Xxxxx Xxxxxxx | A cooperação entre as partes acima qualificadas para proporcionar o aperfeiçoamento e a capacitação aos associados, servidores, funcionários ativos da conveniada por meio da possibilidade de realizar cursos de graduação ou pós-graduação da convenent | 23/4/21 | Indeterminado | R$ 0.00 |
CV N º 171/2021 | FUNDAÇÃO XXXXX XXXXXXX UNIVERSIDADE DE FORTALEZA-UNIFOR | Criação e instalação de extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Fórum Clóvis Beviláqua, nas dependências da UNIFOR, doravante denominado CEJUSC/UNIFOR com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos meio da conciliação e mediação, com ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DEMANDAS DE FAMÍLIA E CÍVEL, bem como a IMPLANTAÇÃO DAS OFICINAS DE PARENTALIDADE, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ, excetuadas as audiências previstas no art. 334 do CPC/2015 | 21/7/21 | 21-07-2023 | R$ 0.00 |
CV N º 175/2021 | FUNDAÇÃO XXXXX XXXXXXX UNIVERSIDADE DE FORTALEZA-UNIFOR | Cede uma área de aproximadamente 252,32 metros quadrados, do prédio situado na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, nº 1321, Fortaleza-Ceará, de acordo com o projeto arquitetônico fornecido TJCE para o funcionamento da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal – JECC | 4/11/21 | 04-11-2026 | R$ 0.00 |
TD N° 01/2020 | Fundação Xxxxxxxx Xxxxxxxxx | Doar, sem ônus, à Fundação Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, os bens móveis, inservíveis e obsoletos. | 16/1/20 | indeterminado | |
TC S/Nº-2021 | Fundação Getúlio Vargas | Estabelecer parcerias de cunho científico e acadêmico entre as partes signatárias, com o objetivo de intercambiar conhecimentos e práticas que possam contribuir para o aprimoramento das instituições por meio da promoção de atividades de ensino e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente | 25/5/21 | 24-05-2023 | R$ 0.00 |
CV N º 58/2021 | FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA – JUSPREV | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 307/2021 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para o FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA - JUSPREV | 12/7/21 | 12-07-2026 | R$ 0.00 |
ACT Nº 01/2021 | Governo do Estado do Ceará | Cooperação entre os partícipes, com vistas ao acompanhamento e ao assessoramento do Estado na implementação do PROGRAMA pelo TJCE- Órgão Executor, conforme procedimentos estabelecidos no Contrato de Empréstimo e outros documentos operacionais a ele vinculados que integrarão este acordo, independente da transcrição. | 11/2/21 | Indeterminado | R$ 0.00 |
AN Nº 01/2019 | Governo do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará PGJ, Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará –SEFAZ e a Secretaria Pública e Defesa Social do Estado do Ceará SSPDS | Propiciar a atuação coordenada e integrada de cada um dos seus signatários, com vista ao combate a fraudes e crimes fiscais e á consequente efetividade e agilidade na recuperação de ativos e ao combate a fraudes fiscais. | 11/3/19 | Indeterminado | |
CV S/Nº | Governo do Estado do Ceará | Estabelecer a cooperação técnico-administrativa entre as partes convenentes, visando possibilitar a emissão dos títulos de propriedade dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação-SFH, através de programas sociais que beneficiaram famílias de baixa renda, junto à Companhia de Habitação do Ceará-COHAB-CE “Em Liquidação”, mediante a remissão e isenção de tributos municipais, bem como a redução dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais, quando do registro imobiliário dos citados imóveis. Bem como, a participação no esforço conjunto para concretização dos procedimentos de Regularização Fundiária de Conjuntos habitacionais erigidos pelo Estado do Ceará sob o regime de mutirão. | 2/4/16 | Indeterminado | |
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIO NAL | Governo do Estado do Ceará | Estabelecer um Programa de Cooperação e Integração entre as partes que o firmam, com a finalidade de propiciar a implantação, o funcionamento e a manutenção do Núcleo de Atendimento Integrado – NAI, no Município de Fortaleza, de acordo com o estabelecido no Art. 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal Nº 8069/90), bem como nos artigos e incisos da Lei Federal 12594/12 – SINASE, para o atendimento inicial ao Adolescente ao qual se atribui autoria de Ato Infracional. | 9/11/16 | 09-11-2021 | |
ACT Nº 70/2019 | Governo do Estado do Ceará | Cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, na forma prevista neste Instrumento, respeitada a legislação vigente, em especial o art. 116, da Lei nº 8666/93, o Decreto Estadual Nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Estadual c/c a Resolução do Órgão Especial nº 21/2017, de 14.09.2017, alterada pela Resolução nº 30/2017, de 15.12.2017, que disciplinam a cessão dos servidores deste Poder Judiciário para órgão externo | 19/12/19 | 19-12-2021 | |
Acordo de Cooperação S/Nº/2020 | Governo do Estado do Ceará | Tornar o Tribunal de Justiça usuário do Sistema de Cotação Eletrônica, adotado pelo Governo do Estado do Ceará | 12/2/20 | Indeterminado | |
ACT N º 04/2021 | Governo do Estado do Ceará | A mútua cooperação entre os partícipes para realização do Mutirão para Recuperação de Créditos Tributários, a ser realizado no Fórum Clóvis Beviláqua nos dias 13 a 17 de dezembro de 2021, visando à utilização do espaço físico e infraestrutura elétrica e lógica no ambiente do Fórum Clóvis Beviláqua, bem como a disponibilização de servidores e colaboradores para atuarem durante o Mutirão para Recuperação de Créditos Tributários, prestando orientações necessárias para solução de demandas pendentes nos termos da Lei nº 17.771/2021 | 13/12/21 | 13-01-2022 | |
TD N° 01/2017 | Hospital Geral de Fortaleza | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará doa, sem ônus, ao Hospital Geral de Fortaleza – HGF, os bens móveis, inservíveis e obsoletos descritos no Anexo Único do Instrumento, oriundo do Processo Administrativo nº 8515456-90.2016.8.06.0000. | 23/3/17 | Indeterminado | |
TC Nº 04/2021 | IMOBILIÁRIA J. A. LTDA | A reforma, manutenção e conservação da xxxxx x xx xxxx xx xxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxxxxx | 16/7/21 | 16-07-2023 | |
CV N º 15/2020 | INSTITUTO XXXX XXXXXXX | Ceder uma área do prédio situado na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxx, com aproximadamente 185 m², reformada de acordo com o projeto arquitetônico fornecido pelo TJCE e mobiliada nos padrões da FACULDADE VIASAPIENS, para o funcionamento da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal – JECC da comarca de Tianguá | 21/7/20 | 21-07-2025 | |
Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seccional Ceará (IEPTB- CE), Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, | O procedimento de protesto, em âmbito estadual, das Certidões de Débitos de Custas Judiciais (CDCJ) e das Decisões Judiciais, tratando-se de 1º Grau, emitidas pelas secretarias de Varas ou quando estas forem assistidas pela SEJUD à Coordenação de Monitoramento de Custas Judiciais, tratando-se de 2º Grau, emitidas pela SEJUD de 2º Grau, e das Certidões de Débitos de taxas incidentes sobre a utilização dos serviços notariais e de registro e de valores de selo (CDTISNR e Selo), pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, utilizando a Plataforma Tecnológica Central de Remessa de Arquivo – CRA – CE | 5/10/21 | 05-10-2026 | ||
TCT N° 19/2019 | Instituto do Câncer do Ceará – ICC | Elaboração de pareceres técnicos para auxiliarem os Magistrados, em matéria de saúde que envolva tratamentos oncológicos, que serão produzidos segundo avaliação técnica dos profissionais vinculados ao Instituto do Câncer, com base na solicitação do Magistrado. | 21/11/19 | 21-11-2021 | |
TCU N º 05/2021 | INSTITUTO PRIMEIRO ESTÁGIO DE ESPORTE CULTURA E EDUCAÇÃO - IPEECE | Ceder ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Quixeramobim, situado na Avenida Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 1003, em Quixeramobim/CE, para instalação do Instituto Primeiro Estágio de Esporte, Cultura e Educação l | 17/9/21 | 17-09-2026 | |
ACT Nº 01/2020 | INSTITUTO PROGRAMA DO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO MILENAR – PROMIL | Cooperação técnica e administrativa entre os partícipes, com a disponibilização de vagas, pelo PROMIL, dos cursos de qualificação profissional executados na sede do Instituto | 6/2/20 | 06-02-2025 | |
TCU N° 09/2018 | J R Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - ME | Concessão administrativa de uso do espaço reservado ao funcionamento de restaurante/lanchonete, medindo 464,25 m², localizado no nível -3B Oeste do Fórum Clóvis Beviláqua. | 27/2/18 | 28-02-2022 | R$ 308.565,24 |
TCT N° 14/2019 | JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA e da COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, e a Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) | por meio de atividades de suporte técnico, operacional e administrativo, em regime de cooperação mútua, conferir maior eficácia à integração entre a Administração Municipal e o Poder Judiciário, tal como previsto no art. 70-A e no art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contribuindo para maior efetividade e para o aprimoramento dos serviços auxiliares que cabem ao Poder Judiciário, na forma do art. 151 do mesmo Estatuto, em especial junto à Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais, nas seções Cadastro de Adotantes e Adotandos e Coordenação das Equipes de Manutenção de Vínculo e Adoção da Comarca de Fortaleza | 18/6/19 | 19-06-2022 | |
CV N º 18/2019 | JURISDICTIO – INSTITUTO DE APRIMORAMENTO DO CONHECIMENTO JURÍDICO EIRELI | A oferta de bolsas, relativamente aos cursos O Novo Processo Civil Brasileiro, promovidos por JURISDICTIO. | 16/5/19 | 17-05-2022 | R$ 0.00 |
ACT Nº 01/2018 | Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Ceará. | A colaboração e cooperação recíproca entre os partícipes no campo da segurança institucional, visando o aprimoramento das ações desenvolvidas pela justiça Federal no Ceará para a segurança de seus magistrados, por meio do compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e comunicação utilizados pela Justiça Federal cearense para o monitoramento de juízes, órgão que dispõe de pessoal capacitado, material e informações atualizadas na área de segurança. | 31/10/18 | 30-10-2023 | R$ 0.00 |
ACT Nº 02/2018 | Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Ceará | Recíproca cooperação entre as partes para utilização de sistema informatizado de videoconferência na realização de audiências virtuais com os internos do sistema prisional do Estado do Ceará. | 19/12/18 | 18-12-2023 | R$ 0.00 |
CV N º 74/2021 | Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco | Cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, na forma prevista no Instrumento, respeitada a legislação vigente | 6/5/21 | 31-01-2023 | R$ 0.00 |
TCU N° 03/2012 | Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Francellino Freitas | Cede a o CESSIONÁRIO, a título gratuito, precário e por prazo indeterminado, o imóvel da Residência Oficial da Comarca de Juazeiro do Norte, situado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, no município citado. | 3/8/12 | Indeterminado | |
CV N º 81/2019 | MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR | 14/1/20 | 14-01-2025 | R$ 0.00 |
CV S/Nº | Ministério da Previdência Social | Estabelecimento de condições que regularão os compromissos entre os Partícipes para a implementação do PARSEP II, visando criar condições básicas, no segmento técnico, para subsidiar a formulação de propostas que assegurem a viabilidade financeira a atuarial dos sistemas estaduais de previdência. | 5/9/08 | Indeterminado | |
TCU N° 03/2017 | Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, localizado à Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX. | 7/2/17 | 07-02-2022 | |
TCU N° 06/2017 | Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da PGJ | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará cede, sem ônus, ao Ministério Público do Estado do Ceará, bens móveis descrito no Anexo Único do Instrumento, resguardados todos os direitos de retorno ao cedente. | 20/3/17 | 20-03-2022 | |
TCT N° 06/2018 | Ministério Público do Estado do Ceará e a Universidade Federal do Ceará | Estabelecer mútuo interesse dos signatários na realização de perícias judiciais por meio da extensão dos conhecimentos acadêmicos do órgão técnico especialista aplicados no âmbito específico dos processos judiciais, em benefício dos jurisdicionados em geral e da sociedade civil em última instância. | 9/8/18 | 08-08-2023 | |
TCU N º 18/2018 | Ministério Público do Estado do Ceará | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência Oficial da Comarca de Itaitinga/CE, situado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX. | 7/6/18 | 06-06-2023 | |
TCU N º 39/2018 | Ministério Público do Estado do Ceará | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência Oficial da Comarca de Acaraú/CE, situado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX. | 5/9/18 | 04-09-2023 | |
CV S/Nº/2019 | Ministério Público do Estado do Ceará, Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS | Desenvolver ações conjuntas entre os participantes através do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Ceará – CIRA-CE, objetivando o efetivo combate as condutas tipificadas como Crimes contra a ordem Tributária, mediante representações fiscais devidamente instruídas e a consequente recuperação de ativos fiscais inscritos ou não na Divida Ativa do Estado do Ceará. | 11/3/19 | Indeterminado | |
TCU N º 39/2019 | Ministério Público do Estado do Ceará | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, imóvel antes destinado à sede do Juizado Especial da Comarca de Quixadá, situado na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX. | 7/7/19 | 07-08-2024 | |
TCT N° 02/2020 | Ministério Público do Estado do Ceará | Mútua cooperação entre os partícipes para o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, que já estejam em funcionamento na Capital e no interior e também em relação àqueles que vierem a ser instalados pelo Poder Judiciário no Estado do Ceará, doravante denominados CENTROS, com vistas a promover a solução pacífica das demandas por meio da conciliação e mediação de conflitos | 8/4/20 | 08-04-2022 | |
ACT S/Nº/2020 | Ministério Público do Estado do Ceará | Regularizar a concessão de uso e acesso a base de dados de processos judiciais não sigilosos, em nível de consulta, para o Ministério Público do Estado do Ceará e mútua cooperação técnica e intercâmbio de informações, bases de dados e/ou tecnologia entre as partes | 1/12/20 | 01-12-2025 | |
CV N º 120/2021 | Ministério Público do Estado do Ceará através da Procuradoria Geral de Justiça -PGJ e a Defensoria Pública do Estado do Ceará | Criação e instalação de extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Fórum Clóvis Beviláqua, nas dependências da DEFENSORIA, doravante denominado CEJUSC/DEFENSORIA com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e mediação, com ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DEMANDAS DE FAMÍLIA E CÍVEL, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ, excetuadas as audiências previstas no art. 334 do CPC/2015 | 21/6/21 | 21-06-2023 |
ACT N º 03/2021 | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | A colaboração e cooperação recíproca entre os partícipes no campo da segurança institucional, visando ao aprimoramento das ações desenvolvidas pelo MPF para a segurança de seus Procuradores, por meio do compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e comunicação utilizados pelo TJCE para o monitoramento de Magistrados | 30/11/21 | 30-11-2026 | |
CV N º 56/2017 | MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a MONGERAL | 6/12/19 | 06-12-2024 | |
CV N º 03/2019 | MRH GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA. | Disponibilizar programas de treinamento em diversas áreas aos funcionários da CONVENENTE e parentes de primeiro grau, através de incentivo de desconto especial, com base nas condições aqui estabelecidas. | 22/1/19 | 21-01-2024 | |
CV N º 67/2021 | Município de Abaiara | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Abaiara/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 25/2/21 | 31-12-2024 | |
CV N.º 48/2021 | Município de Acarape | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Acarape/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 82/2017 | Município de Acaraú | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de AcaraúCE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 31-12-2022 | |
CV nº 02/2007 | Município de Acaraú | Cessão de Uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel, localizado nos altos do edifício do Banco do Brasil, situado na Xxxxx Xxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxx Xxxxxx, em Acaraú-CE, onde funcionava o antigo Fórum da Comarca. | 3/4/07 | Indeterminado | |
CV Nº 88/2021 | Município de Acopiara | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Acopiara/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 13/4/21 | 31-12-2024 | |
TCU N° 08/2018 | Município de Acopiara | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência Oficial da Comarca de Acopiara/CE, localizado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, para instalação e funcionamento da Biblioteca Pública Municipal. | 28/3/18 | 28-03-2023 | |
CV Nº 13/2017 | Município de Aiuaba | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) cede ao cessionário, a título gratuito, o imóvel onde funcionava o antigo Fórum da Comarca de Aiuaba, localizado à Rua Raimundo Dias de Oliveira, s/nº, no Município de Aiuaba/CE. | 13/6/17 | 13-06-2022 | |
CV Nº 84/2021 | Município de Aiuaba | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Aiuaba/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 13/4/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 103/2021 | Município de Altaneira | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Altaneira/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 13/5/21 | 31-12-2024 | |
CV N.º 06/2021 | Município de Alto Santo | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Alto Santo/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
CV N.º 25/2021 | Município de Amontada . | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Amontada/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 14/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N º 21/2019 | Município de Amontada | Ceder o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Amontada/CE, localizado à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX | 22/8/19 | 22-08-2024 | |
CV Nº 55/2021 | Município de Antonina do Norte | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Antonina do Norte/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/2/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº119/2021 | Município de Apuiarés | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Apuiarés/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 28/1/00 | 31-12-2024 | |
CV Nº 40/2021 | Município de Aquiraz | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Aquiraz/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 20/1/21 | 31-12-2025 | |
CV N º 82/2021 | Município de Aracati | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Aracati/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 8/4/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 144/2021 | Município de Aracoiaba | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Aracoiaba/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 31/8/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 49/2021 | Município de Ararendá | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ararendá/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 27/1/21 | 31-12-2025 | |
CV Nº 72/2021 | Município de Araripe | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Araripe/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 26/2/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 88/2017 | Município de Aratuba | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Aratuba/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 17-02-2022 | |
TC Nº 04/2018 | Município de Aratuba | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Aratuba/CE, localizado à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX. | 30/4/19 | 30-04-2024 | R$ 0.00 |
TCU N º 06/2020 | Município de Aratuba | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, fração do imóvel do Fórum da Comarca Vinculada de Aratuba, sem prejuízo as atividades do Poder Judiciário do Estado do Ceará, as seguintes dependências: 1. Balcão de Atendimento (Portaria/Informações a=9 45m²); 2. Balcão de Atendimento (Cartório/Eleitoral A=17 25 m²); 3. Arquivo (A=9 15m²). | 7/11/20 | 07-11-2025 |
CV Nº 71/2021 | Município de Arneiroz | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Arneiroz/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 25/2/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 20/2018 | Município de Assaré | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Assaré/CE, localizado na Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX. | 2/8/18 | 01-08-2023 | |
TCU N º 03/2021 | Município de Assaré | Ceder ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel que abrigava o antigo Fórum da Comarca de Assaré/CE, com uma área de 512,16m², localizado no pavimento superior do prédio situado à Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX | 21/6/21 | 21-06-2026 | |
TCU N º 06/2021 | Município de Aurora | Ceder ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Aurora, situado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxx Xxxxx Gonçalves, em Aurora/CE, para instalação do CAPES | 22/7/21 | 22-07-2026 | |
CV N º 130/2021 | Município de Aurora | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Aurora/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 30/8/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 137/2021 | Município de Baixio | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Baixio/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 7/10/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 176/2021 | Município de Banabuiú | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Banabuiú/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/11/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 51/2021 | Município de Barbalha | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Barbalha/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 6/3/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 33/2017 | Município de Barreira | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Barreira/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 17-02-2022 | |
CV Nº 91/2017 | Município de Barro | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Barro/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 17-02-2022 | |
CV N º 148/2021 | Município de Barro | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Barro/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 2/9/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 22/2021 | Município de Barroquinha | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Barroquinha/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 3/2/21 | 31-12-2024 | |
CV N° 28/2006 | Município de Baturité | O TJCE cede, a título gratuito e em regime de comodato, por prazo indeterminado, o imóvel, Matrícula nº 1856 - Cartório do 2º Ofício de Baturité, localizado na Praça Ouvidor- Mor Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, s/nº, em Baturité-CE, com área construída de 487m2, onde funcionava o antigo Fórum da Comarca. | 21/10/06 | Indeterminado | |
CV Nº 39/2021 | Município de Baturité | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Baturité/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 12/2/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 17/2021 | Município de Baturité | O TJCE cede, a título gratuito, os três imóveis destinados às Residências Oficiais da Comarca de Baturité/CE, todos localizados na Xxxxxxx Xxxxxxx-Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, x/xx | 21/10/21 | 21-10-2026 | |
CV N° 154/2021 | Município de Beberibe | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Beberibe/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 30/9/21 | 31-12-2024 | R$ 0.00 |
CV S/ Nº | Município de Xxxx Xxxx | Estabelecer um sistema de remuneração do trabalho externo do preso, que será realizado em serviços e obras públicas. | 15/5/03 | Indeterminado | |
CV S/ Nº | Município de Xxxx Xxxx | Estabelecer um sistema de pagamento de exames de DNA para pessoas comprovadamente carentes de recursos financeiros, com o objetivo de deslindar a certeza, através do exame pericial, nas ações de investigação de paternidade, que tramitam na Comarca de Bela Cruz | 20/1/04 | Indeterminado | |
CV N º 93/2017 | Município de Xxxx Xxxx | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Bela Cruz/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 17-02-2022 | R$ 0.00 |
TCU Nº 28/2017 | Município de Boa Viagem | TJCE cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, 02 (dois) imóveis, sendo 01 (um) Residência Oficial destinada à moradia do Magistrado da Comarca de Boa Viagem/CE, localizado na Xxx 00 xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, e, o segundo imóvel onde funcionava o antigo Fórum da Comarca de Boa Viagem (pavimento superior), localizado na Rua Agronomando Rangel, xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, x/x Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, andar superior da agência do Banco do Brasil, para agrupar os órgãos integrantes da administração direta do cessionário. | 8/11/17 | 08-11-2022 | |
CV Nº 11/2021 | Município de Boa Viagem | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Boa Viagem/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 12/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N° 19/2019 | Município de Brejo Santo | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Brejo Santo/CE, localizado à Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, s/nº e 303, Bairro São Francisco, no Município de Brejo Santo/CE. | 22/4/19 | 22-04-2024 | R$ 0.00 |
CV Nº 42/2021 | Município de Camocim | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Camocim/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 2/2/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 01/2017 | Município de Camocim | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, os imóveis destinados à Residência Oficial da Comarca de Camocim/CE, localizado na Rua da Independência, nº 561 A e B, Centro, no Município de Camocim/CE, tendo por destinação exclusiva a instalação e o funcionamento de equipamento de utilidade pública. | 21/5/17 | 20-05-2023 |
TCU N º 27/2018 | Município de Campos Sales | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Campos Sales/CE, localizado na Rua Enéas Arrais, nº 394, Centro, no Município de Campos Sales/CE. | 2/8/18 | 01-08-2023 | |
CV N º 143/2021 | Município de Campos Sales | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Campos Sales/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 2/9/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 96/2017 | Município de Canindé | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Canindé/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 29/6/17 | 29-06-2022 | |
CV Nº 14/2002 | Município de Capistrano | Cessão, a título gratuito do prédio onde funcionava o Fórum de Capistrano, localizado na Rua Cel. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, sem nº, para servir de sede para a Secretaria Municipal de Educação. | 19/8/02 | Indeterminado | |
TCU N º 24/2018 | Município de Capistrano | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinados à Residência Oficial da Comarca de Capistrano/CE, localizado na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, s/nº, Centro, no Município de Capistrano/CE. | 24/10/18 | 23-10-2023 | |
CV N º 10/2021 | Município de Capistrano | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Capistrano/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 25/5/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 47/2019 | Município de Caridade | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: Município de Caridade/CE; OBJETO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Caridade/CE, localizado na Av. Cel. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, s/nº, Bairro Centro, no Município de Caridade/CE. | 8/1/20 | 08-01-2025 | |
CV N º 62/2021 | Município de CarIdade | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Caridade/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 10/6/21 | 31-12-2024 | |
CV S/ Nº | Município de Cariré | Estabelecer o custeamento de exames de DNA para pessoas comprovadamente carentes e residentes no município de Cariré, com vistas a dar celebridade as ações de investigação de paternidade. | 11/6/04 | Indeterminado | |
CV N º 34/2021 | Município de Cariré | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Cariré/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 20/1/21 | 31-12-2025 | |
CV N º 32/2019 | Município de Cariré | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Cariré/CE, localizado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, x/xx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX. | 20/5/19 | 20-05-2024 | |
CV S/ Nº | Município de Caririaçu | Estabelecer um sistema de pagamento de exames de DNA para pessoas comprovadamente carentes de recursos financeiros, com o objetivo de deslindar a certeza, através desse exame pericial, nas ações de investigação de paternidade. | 4/8/04 | Indeterminado | |
CV N º 64/2021 | Município de Caririaçu | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Caririaçu/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 25/2/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 26/2021 | Município de Cariús | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Cariús/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N º 30/2018 | Município de Cariús | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Cariús/CE, localizado na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX. | 22/6/18 | 21-06-2023 | R$ 0.00 |
TCU N º 51/2019 | Município de Cariús | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado ao antigo Fórum da Justiça Comum Estadual da Comarca de Cariús/CE, localizado na Rua Vereador Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, s/nº, Novo Horizonte, em Cariús/CE. | 4/12/19 | 04-12-2024 | R$ 0.00 |
CV N° 33/2021 | Município de Carnaubal | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Carnaubal/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 20/1/21 | 31-12-2025 | R$ 0.00 |
TCU N° 14/2018 | Município de Carnaubal | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel localizado na Xxx 00 xx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX, e que terá por destinação exclusiva a instalação e o funcionamento de equipamento de utilidade pública do município. | 10/4/18 | 10-04-2023 | R$ 0.00 |
TCU N° 10/2017 | Município de Cascavel | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede a CESSIONÁRIA, a título gratuito, 02 (duas) Residências Oficiais destinadas as moradias dos Magistrados da Comarca de Cascavel/CE, localizadas: Residência 01, na Avenida Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, nº 2240, Bairro COHAB, para instalação da Secretaria de Educação Municipal; Residência 02, na Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 508, para instalação do SAMU. | 5/5/17 | 05-05-2022 | |
CV N º 16/2021 | Município de Cascavel | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Cascavel/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 1/1/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 100/2017 | Município de Xxxxxxxx | Xxxxxxxxxxx um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Catarina/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 28/3/17 | 17-02-2022 | |
CV N º 124/2021 | Município de Catunda | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Catunda/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipa | 31/8/21 | 31-12-2024 | |
TCU Nº 07/2017 | Município de Caucaia | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) cede ao cessionário, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Caucaia/CE, localizado à Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX | 13/6/17 | 13/6/22 |
TCT N° 01/2017 | Município de Caucaia, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Sociedade Universitária de Desenvolvimento, MP, Secretaria de Justiça e Cidadania e Def. Pública | Conjunção de esforços com vistas à efetiva implantação da Central de Acompanhamento e Núcleo de Monitoramento das Penas Restritivas de Direitos vinculados aos Juízos da Comarca de Caucaia-CE, competentes para a execução de penas e medidas alternativas, para tutelar os cumpridores das Penas Restritivas de Direito (Penas Alternativas), com as diretrizes postas pelo Poder Executivo do Município de Caucaia-CE, da área de Inclusão Social, com o acompanhamento psicossocial, visando à reinserção social com incentivo ao trabalho e a profissionalização dos educandos tutelados pelo Município de Caucaia- CE, com apoio técnico da Vara de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza-CE. | 21/3/17 | 21-03-2022 | |
CV Nº 10/2017 | Município de Caucaia | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Caucaia/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 17-02-2022 | |
CV Nº 07/2007 | Município de Caucaia | O TJCE cede, a título gratuito, o imóvel, localizado na Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, xx Xxxxxx Xxxxxx, em Caucaia-CE, anteriormente destinada à Residência Oficial do Juiz da Comarca de Caucaia. | 19/4/07 | Indeterminado | |
TCU N° 07/2017 | Município de Caucaia | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) cede ao cessionário, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Caucaia/CE, localizado à Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX. | 13/6/17 | 13-07-2022 | |
TCU N° 26/20147 | Município de Cedro | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) cede ao Cessionário, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Cedro, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx/XX. | 9/10/17 | 09-10-2022 | |
CV Nº 156/2021 | Município de Chaval | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Chaval/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 21/10/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 176/2017 | Município de Choró Limão | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Choró Limão/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 15-03-2023 | |
CV N º 41/2019 | Município de Chorozinho | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Chorozinho/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 31/10/19 | 31-10-2024 | |
CV Nº 127/2021 | Município de Coreaú | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Coreaú/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 10/8/21 | 31-12-2024 | |
TCU N° 14/2017 | Município de Crateús | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, 03 (três) imóveis, sendo 02 (duas) Residências Oficiais destinadas as moradias dos Magistrados da Comarca de Crateús/CE, localizadas: Residência 01, na Rua Gentil Barreira, nº 716 B, Bairro Planalto, Residência 02, na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx XX, e, o terceiro imóvel onde funcionava o antigo Fórum da Comarca de Crateús (parte do pavimento térreo – acesso -, 1º e 2º pavimentos, medindo 1.697,74m², localizado no andar superior da agência do Banco do Brasil, na Rua Cel. Totó, n° 1101, para agrupar os órgãos integrantes da administração direta do cessionário. | 7/4/17 | Indeterminado | |
CV N° 09/2021 | Município de Crateús | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Crateús/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 21/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N º 11/2019 | Município de Crateús | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Crateús/CE, localizado à Xxx Xx. Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX. | 17/7/19 | 17-07-2024 | |
CV Nº 42/2017 | Município de Crato | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Crato/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 01-01-2023 | |
CV N º 43/2018 | Município de Crato | Envidar esforços, a fim de possibilitar o Projeto de Implantação da Secretaria Regional de 1º Grau das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha. | 24/8/18 | 23-08-2023 | |
CV N º 129/2021 | Município de Crato | Utilização do portal de serviços e-SAJ pelos Procuradores do Município, permitindo que estes, na condição de parte, terceiro ou em que seja interessado o Município de Crato e sua administração direta, autarquias e fundações, agentes e suas autoridades públicas, atuem nos feitos eletrônicos em tramitação perante o Poder Judiciário do Estado do Ceará, inclusive para o recebimento de intimações e citações eletrônicas, em quaisquer instâncias | 15/9/21 | 15-09-2026 | |
TCT N º 14/2021 | Município de Crato | A consolidação da parceria entre as partes para realização de divulgação e encaminhamento de famílias ao Projeto Pai Presente, bem como estimular o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas sem esse registro, na forma do art. 000, § 0, xx Xxxxxxxxxxxx Federal | 9/12/21 | 09-12-2026 | |
CV Nº 52/2021 | Município de Croatá | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Croatá/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/2/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 12/2019 | Município de Cruz | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Cruz/CE, localizado à Xxx 0 xx Xxxxxxxx, x/xx xx Xxxxxxxxx xx Xxxx/XX. | 20/5/19 | 20-05-2024 | |
CV N° 169/2017 | Município de Deputado Xxxxxxx Xxxxxxxx | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Deputado Xxxxxxx Xxxxxxxx/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 4/5/17 | 04-05-2022 | R$ 0.00 |
CV Nº 111/2021 | Município de Ereré | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ereré/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 21/7/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 96,/2021 | Município de Eusébio | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Eusébio/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 24/5/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 98,/2021 | Município de Eusébio | Estabelecer um sistema de cooperação entre TJ/CE e o Município de Eusébio/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de efetivo da Guarda Municipal para planejar, organizar e coordenar a segurança das Autoridades Judiciárias, atuantes nesta Comarca, bem como salvaguardar a área patrimonial do Fórum da Comarca de Eusébio/CE | 5/5/21 | 31-12-2024 |
CV Nº 43,/2021 | Município de Farias Brito | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Farias Brito/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 23/3/21 | 31-12-2025 | |
CV N° 27/2004 | Município de Farias Brito | Estabelecer o custeamento de exames de DNA para pessoas comprovadamente carentes e residentes no Município de Farias Brito, com vistas a dar celeridade às ações de investigação de paternidade em curso no juízo da Comarca de Xxxxxx Xxxxx. | 26/7/04 | Indeterminado | |
CV N º 17/2019 | Município de Xxxxxx Xxxxx | Xxxxx o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Xxxxxx Xxxxx/CE, localizado à Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxx, nº 404, Bairro Centro, no Município de Farias Brito/CE. | 27/8/19 | 27-08-2024 | |
CV Nº 53/2021 | Município de Forquilha | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Forquilha/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/2/21 | 31-12-2024 | |
TCT Nº 04/2015 | Município de Fortaleza | Mobilização das partes quanto à discussão, pesquisa, desenvolvimento e gestão de ações e projetos integrados de requalificação de áreas degradas e limpeza urbana, ora denominado Ecopolo do Dendê, através de um Conselho Gestor para o projeto, o qual prevê a criação de eco ponto e ponto de apoio de rejeitos, incentivo para a prática da logística reversa na comunidade, central de reciclagem, cinturão verde de cultura orgânica, academia popular e treinamento e capacitação da comunidade. | 12/8/15 | Indeterminado | R$ 0.00 |
TC Nº 08/2018 | Município de Fortaleza | Reforma, manutenção e conservação da Praça da Justiça delimitada pelas ruas Xxxxxxx Xxxxx, Hil Moraes, Vereador Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxxx X, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX | 6/10/20 | tempo necessário à execução do objeto | |
CV N º 02/2020 | Município de Fortaleza | O compartilhamento de informações e desenvolvimento de serviços tecnológicos para ações de inteligência fiscal e tributária, com o intuito de combater elisão e evasão de recursos e geração de receita pública, tanto para o Município de Fortaleza quanto para o Estado do Ceará | 8/10/20 | 08-10-2025 | |
TCT S/Nº/2021 | Município de Fortaleza | Cooperação técnica e administrativa entre os partícipes, objetivando o apoio e estímulo ao desenvolvimento de suas respectivas administrações, de maneira que possam atingir suas finalidades, considerando os termos do artigo 116 da lei nº 8.666/93, regulamentando a cessão mútua de servidores. | 1/1/21 | 01-01-2022 | R$ 0.00 |
CV N º 65/2021 | Município de Fortaleza | Disciplinar o acesso das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a ordem Tributária aos cadastros da dívida ativa municipal, para consulta dos débitos referentes a feitos que tramitam no Foro de Fortaleza, permitindo a melhor adequação de procedimentos por parte das Varas, quando munidas de informações da real situação da dívida ajuizada, tudo com o propósito de contribuir para a modernização das práticas processuais, evitando-se o excesso de consultas e vistas, resultando em mais celeridade no trâmite processual | 24/3/21 | até o término do atual Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça-2030 | R$ 0.00 |
CV Nº 90/2021 | Município de Fortim | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Fortim/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 13/4/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 77/2021 | Município de Frecheirinha | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Frecheirinha/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 24/5/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 107/2017 | Município de Graça | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Graça/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 01-01-2023 | |
TCU N º 18/2021 | Município de Graça | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Graça/CE, localizado à Av. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, s/nº, no Município de Graça | 21/10/21 | 21-10-2026 | |
CV S/ Nº | Município de Granja | Estabelecer o custeamento de exames de DNA para pessoas comprovadamente carentes e residentes no município de Granja, com vistas a dar celeridade às ações de investigação de paternidade em curso no juízo da comarca de Granja. Verba anual de 12 exames de DNA | 10/5/05 | Indeterminado | |
CV N º 116/2021 | Município de Granja | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Granja/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 16/6/21 | 31-12-2024 | |
CV N.º 50/2021 | Município de Groaíras | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Groaíras/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/2/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 03/2019 | Município de Groaíras | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Groaíras/CE, situado na Rua Xxxx X. Do Nascimento, s/nº, Cap. Xxxx Xxxxxxxx, no município de Groaíras/CE, para instalação de um Centro de Referência da Assistência Social. | 1/7/19 | 01-07-2024 | |
TCU N º 10/2021 | Município de Groaíras | Ceder ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado ao Memorial Padre Mororó da Comarca de Groaíras/CE, situado na Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, s/nº, no município de Groaíras/CE, para instalação de um Centro de Referência da Assistência Social – CRAS | 23/9/21 | 23-09-2026 | |
TCU N º 11/2021 | Município de Groaíras | Ceder ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, fração do imóvel correspondente a três salas do Fórum da Comarca de Groaíras, localizado na Rua Princesa Xxxxxx, nº 1520, Bairro Xxxxx Xxxxxxxx, no município de Groaíras/CE, para instalação de Programas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Socia | 1/10/21 | 01-10-2026 | |
CV N º 54/2021 | Município de Guaiúba | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Guaiúba/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/2/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 132/2021 | Município de Guaraciaba do Norte | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Guaraciaba do Norte/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 30/8/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 03/2018 | Município de Guaraciaba do Norte | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel localizado na Xx. Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxxx, no município de Guaraciaba do Norte/CE tendo por destinação exclusiva a instalação e o funcionamento da Secretaria de Saúde do Município. | 8/2/18 | 07-02-2023 | |
CV N º 113/2021 | Município de Guaramiranga | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Guaramiranga/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 10/6/21 | 31-12-2024 |
CV Nº 131/2021 | Município de Hidrolândia | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Hidrolândia/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/9/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 08/2020 | Município de Horizonte | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Horizonte/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 15/10/20 | 31-12-2021 | |
CV N º 29/2020 | Município de Horizonte | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Horizonte/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
CV Nº 179/2017 | Município de Ibaretama | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ibaretama/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 4/5/17 | 04-05-2022 | |
TCU N º 01/2021 | Município de Ibiapina | Ceder ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Ibiapina/CE, situado na Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, para a instalação da CASA DA MULHER IBIAPINENSE | 19/5/21 | 19-05-2026 | R$ 0.00 |
CV Nº 137/2021 | Município de Ibicuitinga | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ibicuitinga/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 20/9/21 | 31-12-2024 | |
CV N° 13/2017 | Município de Icó | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Icó/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 17/2/17 | 17-02-2022 | R$ 0.00 |
CV N º 13/2018 | Município de Icó | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Icó/CE, localizado na Rua B – Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxx/XX, terá por destinação exclusiva a instalação e o funcionamento de equipamento de utilidade pública do Município. | 4/5/18 | 03-05-2023 | R$ 0.00 |
CV N º 94/2021 | Município de Icó | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de ICÓ/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 13/4/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 37/2021 | Município de Iguatu | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Iguatu/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 20/1/21 | 31-12-2025 | R$ 0.00 |
TCU N º 32/2018 | Município de Iguatu | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Iguatu/CE, localizado na Rua João XXIII, nº 35, Centro, no Município Iguatu/CE. | 19/7/18 | 18-07-2023 | R$ 0.00 |
TCU N º 08/2020 | Município de Iguatu | MUNICÍPIO DE IGUATU cede ao CESSIONÁRIO TJCE, a título gratuito, o imóvel sem destinação específica prevista, situado na Rua Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx (antiga Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx), x.x 000-0, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, para funcionamento da sede do JUIZADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IGUATU/CE | 12/1/21 | 12-01-2026 | |
CV Nº 134/2021 | Município de Independência | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Independência/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 29/1/00 | 31-12-2024 | |
CV N º 68/2021 | Município de Ipaporanga/CE | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ipaporanga /CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 8/3/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 136/2021 | Município de Ipaumirim | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ipaumirim/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 20/9/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 25018 | Município de Ipaumirim | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Ipaumirim/CE, localizado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx, x/xx, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX. | 28/6/18 | 27-06-2023 | R$ 0.00 |
CV N º 165/2021 | Município de Ipú | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ipu/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 22/10/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 31/2020 | Município de Ipueiras | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ipueiras/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/25 | 31-12-2025 | |
TCU N º 17/2018 | Município de Ipueiras | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Ipueiras/CE, localizado na Xxx Xxx. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, x/x, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX. | 19/6/18 | 18-06-2023 | |
CV Nº 139/2021 | Município de Iracema | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Iracema/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 17-02-2022 | |
TCU N° 11/2018 | Município de Iracema | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel localizado no andar superior da agência bancária, na Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, no município de Iracema/CE, tendo por destinação exclusiva a instalação e o funcionamento de equipamento de utilidade pública. | 20/9/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 36/2018 | Município de Iracema | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, no município de Iracema/CE | 14/12/18 | 14-12-2023 | |
XX Xx 000/0000 | Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Irauçuba/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 13/5/21 | 21-05-2024 | |
CV Nº 20/2020 | Município de Itaiçaba | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Itaiçaba/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 5/2/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 29/2021 | Município de Itaitinga | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Itaitinga/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 25/2/21 | 31-12-2024 |
CV Nº 70/2021 | Município de Itatira | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Itatira/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N º 07/2021 | Município de Itatira | Ceder ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Itatira, situado na Rua Antônio Sabino Guerra, s/ nº, em Itatira/CE, para instalação do Destacamento da Polícia Militar | 2/8/21 | 02-08-2026 | |
CV Nº 36/2021 | Município de Itapajé | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Itapajé/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 20/1/21 | 31-12-2025 | |
CV N º 23/2019 | Município de Itapajé | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, 02(duas) Residências Oficiais destinadas à moradia dos Magistrados pertencentes à Comarca de Itapajé/CE, localizadas na Xxx 00 xx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, e Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxx xxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX. | 21/5/19 | 21-05-2024 | |
CV Nº 04/2021 | Município de Itapajé | Ceder ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Itapajé/CE, situados na Xxx Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX | 10/6/21 | 10-06-2026 | |
CV Nº 04/2021 | Município de Itapipoca | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Itapipoca/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 11/1/21 | 31-12-2025 | |
CV S/ Nº | Município de Itapipoca | Estabelecer um sistema de remuneração do trabalho externo do preso, que será realizado em serviços e obras públicas, de conformidade com o que estabelece o art. 36,§2º da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) | 1/9/03 | Indeterminado | |
TCU N º 38/2018 | Município de Itapipoca | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel localizado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX. | 18/9/18 | 17-09-2023 | |
TCU N º 41/2019 | Município de Itapipoca | Ceder a título gratuito, o imóvel que abrigava o Fórum da Comarca de Itapipoca/CE, localizado na Xx. Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx/XX. | 16/9/19 | 16-09-2024 | R$ 0.00 |
TCU Nº 19/2017 | Município de Itapiúna | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) cede ao cessionário, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Itapiúna/CE, localizado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx 00, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX | 17/7/17 | 17-07-2022 | |
CV N° 27/2021 | Município de Itapiúna | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Itapiúna/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 4/2/21 | 31-12-2024 | R$ 0.00 |
XX Xx 000/0000 | Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Itarema/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 20/9/21 | 31-12-2024 | R$ 0.00 |
CV N º 07/2021 | Município de Itatira | Ceder ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Itatira, situado na Rua Antônio Sabino Guerra, s/ nº, em Itatira/CE, para instalação do Destacamento da Polícia Militar | 2/8/21 | 02-08-2026 | |
CV Nº 31/2021 | Município de Jaguaretama | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Jaguaretama/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N° 13/2019 | Município de Jaguaretama | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Jaguaretama/CE, localizado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx/XX. | 22/4/19 | 22-04-2024 | R$ 0.00 |
CV Nº 85/2021 | Município de Jaguaribara | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Jaguaribara/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 18/5/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 122/2017 | Município de Jaguaribe | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Jaguaribe/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 17-02-2022 | |
TCU N º 14/2019 | Município de Jaguaribe | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Jaguaribe/CE, localizado à Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX. | 8/7/19 | 08-07-2024 | R$ 0.00 |
CV N º 140/2021 | Município de Jaguaribe | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Jaguaribe/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 27/8/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 21/2021 | Município de Jaguaruana | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Jaguaruana/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 27/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU Nº 16/2017 | Município de Jaguaruana | Alterar a Cláusula Primeira do Termo que tem por objetivo a cessão de uso, a título gratuito, do imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Jaguaruana/CE, localizado na rua Cel. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 1402-a, Bairro do Socorro, para abrigar o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD, cuja finalidade é a de acompanhar e recuperar dependentes de álcool e drogas, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ cláusula primeira – do objetivo - Pelo presente Termo de Cessão de Uso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) cede ao cessionário, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Jaguaruana/ce, localizado na rua Cel. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 1402-a, Bairro do Socorro, para abrigar provisoriamente o alojamento da polícia civil do Município de Jaguaruana, até que seja designado oficialmente pelo Governo do Estado do Ceará o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD, cuja finalidade é a de acompanhar e recuperar dependentes de álcool e drogas. | 12/7/17 | 12/7/22 | |
TCU N° 16/2017 | Município de Jaguaruana | Ceder a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Jaguaruana/CE, localizado na Xxx Xxx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000-X, Xxxxxx xx Xxxxxxx, para abrigar o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD, cuja finalidade é a de acompanhar e recuperar dependentes de álcool e drogas. | 27/4/17 | 27-04-2022 | |
CV Nº 08/2002 | Município de Xxxx | Xxxxx ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, uma casa residencial, localizada na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x.x 00, Xxxxxx - Xxxx/XX, onde funcionava a Residência Oficial do Juiz da Comarca. | 17/5/02 | Indeterminado | |
CV N º 57/2017 | Município de Jardim | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Jardim/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 17/2/17 | 17-02-2022 | R$ 0.00 |
CV N º 149/2021 | Município de Jardim | estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Jardim/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 20/9/21 | 31-12-2024 | |
S/ Nº | Município de Jati | Cessão do imóvel, onde funcionava o fórum da cidade, para a Secretaria Municipal de Educação de Jati. | 3/8/99 | Indeterminado | |
TCU Nº 24/2019 | Município de Jati | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Jati/CE, localizado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxx/XX. | 22/4/19 | 22-04-2024 | |
CV Nº 32/2021 | Município de Jijoca de Jericoacoara | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Jijoca de Jericoacoara/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
CV Nº 146/2021 | Município de Juazeiro do Norte | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Juazeiro do Norte/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/9/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 28/2021 | Município de Jucás | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Jucás/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N º 34/2019 | Município de Jucás | Ceder o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Jucás/CE, localizado à Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, no Município de Jucás/CE. | 7/8/19 | 07-08-2024 | |
CV N° 40/2005 | Município de Lavras da Mangabeira | O TJCE cede à Cessionária, a título gratuito e em regime de comodato, por prazo indeterminado, o imóvel, localizado à Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, em Lavras da Mangabeira, onde funcionava o antigo Fórum da Comarca de Lavras da Mangabeira. | 25/11/05 | Indeterminado | |
CV N º 19/2021 | Município de Lavras da Mangabeira | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Lavras da Mangabeira/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 4/2/21 | 31-12-2024 | |
TCT N º 13/2021 | Município de Lavras da Mangabeira | Consolidação da parceria entre as partes para realização de divulgação e encaminhamento de famílias ao Projeto Pai Presente, bem como estimular o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas sem esse registro, na forma do art. 000, § 0, xx Xxxxxxxxxxxx Federal | 29/10/21 | 29-10-2026 | |
CV N° 41/2021 | Município de Limoeiro do Norte | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Limoeiro do Norte/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 20/1/21 | 31-12-2025 | |
CV N º 37/2019 | Município de Madalena | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Madalena/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 9/9/19 | 31-12-2022 | |
CV Nº 69/2009 | Município de Maracanaú | O TJCE cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, precário e por prazo indeterminado, os imóveis das antigas Residências Oficiais da Comarca de Maracanaú, situados na Avenida Xxxxx Xxxxxxx, nº 50, Maracanaú. | 1/10/09 | Indeterminado | |
TCT N° 01/2017 | Município de Maracanaú, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, MP, Secretaria de Justiça e Cidadania e Def. Pública | Conjunção de esforços com vistas à efetiva implantação da Central de Acompanhamento e Núcleo de Monitoramento das Penas Restritivas de Direitos vinculados aos Juízos da Comarca de Maracanaú/CE, competentes para a execução de penas e medidas alternativas, para tutelar os cumpridores das Penas Restritivas de Direitos (Penas Alternativas), com as diretrizes postas pelo Poder Executivo do Município de Maracanaú/CE, da área de Inclusão Social, com o acompanhamento psicossocial, visando à reinserção social com incentivo ao trabalho e a profissionalização dos educandos tutelados pelo Município de Maracanaú/CE, com apoio técnico da Vara de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza/CE. | 21/3/17 | 21-03-2022 | |
CV Nº 77/2017 | Município de Maracanaú | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Maracanaú/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 31-12-2022 | |
TCT N° 05/2019 | Município de Maracanaú | Disciplinar o acesso e a utilização do portal de serviços e-SAJ pelos Procuradores do Município, permitindo que estes, na condição de parte, terceiro ou em que seja interessado o Município de Maracanaú e sua administração direta, autarquias e fundações, agentes e suas autoridades públicas, atuem nos feitos eletrônicos em tramitação perante o Poder Judiciário do Estado do Ceará, inclusive para o recebimento de intimações e citações eletrônicas, em quaisquer instâncias. | 27/3/19 | 27-03-2024 | |
CV Nº 57/2021 | Município de Maranguape | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Maranguape/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 25/2/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 16/2018 | Município de Marco | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Marco/CE, localizado na Rua Osterno, s/nº, Centro, no Município de Marco/CE, tendo por destinação exclusiva a instalação e o funcionamento do Centro de Fisioterapia. | 22/5/18 | 21-05-2023 | |
CV Nº 180/2017 | Município de Martinópole | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Martinópole/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 6/3/17 | 06-03-2022 | |
CV S/ Nº | Município de Martinópole | Estabelecer um Sistema de Pagamento de Exames de DNA para pessoas comprovadamente carentes de recursos financeiros, com o objetivo de deslindar a certeza, através desse exame pericial, nas ações de investigação de paternidade, que tramitam na Comarca. | 30/11/05 | Indeterminado | |
CV Nº 58/2017 | Município de Massapê | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Massapê/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 17-02-2022 | |
CV N º 147/2021 | Município de Massapê | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Massapê/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 2/9/21 | 31-12-2024 | |
TCU N° 09/2017 | Município de Mauriti | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Mauriti/CE, localizado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxxx, para instalação e funcionamento de uma das diversas repartições do cessionário | 19/4/17 | 19-04-2022 |
CV N º 99/2021 | Município de Mauriti | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Mauriti/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 5/5/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 05/2019 | Município de Meruoca | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Meruoca/CE, localizado à Av. Xxxx Xxxxxxx, s/nº, Bairro Centro, no Município de Meruoca/CE. | 30/4/19 | 30-04-2024 | |
CV N º 125/2021 | Município de Milagres | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Milagres/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 22/7/21 | 31-12-2024 | |
CV N.º 181/2017 | Município de Milhã | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Milhã/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 4/5/17 | 04-05-2022 | |
CV N.º 30/2021 | Município de Miraíma | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Miraíma/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
CV Nº 153/2021 | Município de Missão Velha | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Missão Velha/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 4/10/21 | 31-12-2024 | |
TCU Nº 05/2011 | Município de Mombaça | Cessão de uso pelo TJCE em favor do Município de Mombaça, em caráter precário, do imóvel situado na rua Anésia Castelo Meireles, nº 01, Altos, Centro, em Mombaça, bem como dos móveis relacionados no anexo único deste instrumento. | 11/3/11 | Indeterminado | |
CV N º 02/2019 | Município de Mombaça | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Mombaça/CE, localizado à Rua Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, nº 17, no Município de Mombaça/CE. | 3/5/19 | 03-05-2024 | |
TCU N º 26/2018 | Município de Monsenhor Tabosa | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE, localizado na Rua João Pamplona, nº 60, Centro, no Município de Monsenhor Tabosa/CE. | 12/6/18 | 11-06-2023 | |
CV N º 46/2021 | Município de Morada Nova | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Morada Nova/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2024 | |
TCU N° 17/2017 | Município de Morada Nova | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, 02 (dois) imóveis destinados às residências oficiais dos magistrados da Comarca de Morada Nova/CE, localizados na Rua Xxxxxxxx Xxxx, nºs 761 e 779, Bairro Nova Morada, para a instalação de Unidade de Segurança Pública da Polícia Militar. | 16/5/17 | 16-05-2022 | |
CV nº 17/2021 | Município de Morrinhos | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Morinhos/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 14/1/21 | 31-12-2025 | R$ 0.00 |
CV Nº 02/2021 | Município de Mucambo | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Mucambo/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
CV Nº 152/2021 | Município de Mulungu | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Mulungu/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 4/10/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 69/2017 | Município de Nova Olinda | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Nova Olinda/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 17/2/17 | 17-02-2022 | |
TCT N° 31/2019 | Município de Nova Russas | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, os imóveis destinados às residências oficiais de magistrados da Comarca de Nova Russas/CE, localizados na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Patronato e na Xxx 00, xx 00, Xxxxxx Xxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxx Russas/CE. | 28/5/19 | 28-05-2024 | R$ 0.00 |
CV N º 18/2017 | Município de Nova Russas | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Nova Russas/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 7/8/17 | 07-08-2022 | |
CV N° 137/2017 | Município de Novo Oriente | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Novo Oriente/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 17/2/17 | 17-02-2022 | R$ 0.00 |
TCT N° 26/2019 | Município de Novo Oriente | Ceder a título gratuito, os imóveis destinados às residências oficiais de magistrados da Comarca de Novo Oriente/CE, localizados à Rua Xxxxxx xx Xxxxx, s/n°, casa 01, e à Rua Xxxxxx Xxxxx, n° 57, casa 02, ambos localizados no Município de Novo Oriente/CE. | 2/9/19 | 02-09-2024 | R$ 0.00 |
CV N º 150/2021 | Município de Novo Oriente | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Novo Oriente/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 20/9/21 | 31-12-2024 | |
CV N° 66/2021 | Município de Ocara | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ocara/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 25/2/21 | 25-02-2024 | R$ 0.00 |
TCU N º 28/2019 | Município de Orós | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Orós/CE, localizado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxx/XX, possuindo área construída de 164,93m² e terreno com 800 m², para funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde. | 25/5/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 106/2021 | Município de Orós | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Orós/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 5/4/17 | 05-04-2022 | |
CV Nº 80/2017 | Município de Pacajús | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Pacajús/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 5/4/17 | 05-04-2022 |
CV N º 10/2019 | Município de Pacajús | Conjunção de esforços com vistas à efetiva implantação da Central de Acompanhamento e Núcleo de Monitoramento das Penas Restritivas de Direitos vinculados aos Juízos da Comarca de Pacajús/CE, competentes para a execução de penas e medidas alternativas, para tutelar os cumpridores das Penas Restritivas de Direitos (Penas Alternativas), com as diretrizes postas pelo Poder Executivo do Município de Pacajús/CE, da área de Inclusão Social, com o acompanhamento psicossocial, visando à reinserção social com incentivo ao trabalho e a profissionalização dos educandos tutelados pelo Município de Pacajús/CE, com apoio técnico da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza/CE. | 3/7/19 | 03-07-2024 | R$ 0.00 |
CV Nº 93/2021 | Município de Pacatuba | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Pacatuba/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 13/4/21 | 31-12-2024 | |
TCT N° 06/2019 | Município de Pacatuba | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Pacatuba/CE, localizado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX. | 23/4/19 | 23-04-2024 | R$ 0.00 |
CV S/ Nº | Município de Pacoti | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Pacoti, visando oferecer condições que compatibilizem os atos de interesse da Justiça local e a comunidade de Pacoti. | 6/7/05 | Indeterminado | |
TCU N° 25/2017 | Município de Pacoti | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Pacoti, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, x 00, Xxxxxxxx Xx. Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX. | 25/9/17 | 26-09-2022 | |
CV N º 02/2020 | Município de Pacoti | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Pacoti/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 4/3/20 | 31-12-2021 | |
CV N º 118/2021 | Município de Palhano | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Palhano/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 29/6/21 | 31-12-2024 | |
TCU N° 34/2017 | Município de Palmácia | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel localizado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, X/X º, no município de Palmácia/CE. | 16/1/18 | 16-01-2023 | |
CV Nº 89/2021 | Município de Paracuru | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Paracuru/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 13/4/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 35/2021 | Município de Paraipaba | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Paraipaba/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 21/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N º 28/2018 | Município de Paraipaba | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Paraipaba/CE, localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx/XX | 28/1/19 | 27-01-2024 | |
CV Nº 122,/2021 | Município de Parambu | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Parambu/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 5/7/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 61/2021 | Município de Paramoti | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Paramoti/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 25/2/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 08/2021 | Município de Pedra Branca | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Pedra Branca/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 20/1/21 | 31-12-2025 | |
CV N º 30/2019 | Município de Penaforte | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado ao Antigo Fórum da Comarca de Penaforte/CE, localizado na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, x/xx, Xxxxxx, em Penaforte/CE. | 21/10/19 | 20-10-2024 | |
TCU Nº 20/2017 | Município de Pentecoste | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) cede ao cessionário, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Pentecoste/CE, localizado na Avenida Tabelião Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 134, no Município de Pentecoste/CE | 11/7/17 | 11/7/22 | |
TCU N º 35/2018 | Município de Pentecoste | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel, localizado na Xxx Xx. Xxxxxxx xx Xxxxxxx, x/xx, Xxxxxx, no Município de Pentecoste/CE. | 19/7/18 | 18-07-2023 | |
CV N º 84/2019 | Município de Pentecoste | Cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, na forma prevista neste Instrumento, respeitada a legislação vigente, em especial o art. 116, da Lei nº 8666/93, art. 6º, inciso II, alínea “a”, item 2, do Decreto Estadual nº 32.960/2019, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Estadual c/c o art. 7º, inciso I, alínea “i”, da Resolução do Órgão Especial nº 21/2017, que disciplina a cessão dos servidores deste Poder Judiciário para órgão externo | 15/7/20 | 15-07-2022 | |
CV Nº 121,/2021 | Município de Pentecoste | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Pentecoste/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 29/6/21 | 31-12-2024 | |
TCU Nº 16/2019 | Município de Pereiro | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Pereiro/CE, localizado à Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX. | 22/4/19 | 22-04-2024 | R$ 0.00 |
CV N º 112/2021 | Município de Pereiro | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Pereiro/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 4/6/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 115/2021 | Município de Pindoretama | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Pindoretama/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 15/6/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 69/2021 | Município de Poranga | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Poranga/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 25/2/21 | 31-12-2024 |
TCU N° 08/2019 | Município de Porteiras | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Porteiras/CE, localizado à Xxx Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX. | 22/4/19 | 22-04-2024 | R$ 0.00 |
CV N º 91/2021 | Município de Potengi | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de POTENGI/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 25/2/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 05/2021 | Município de Potiretama | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Potiretama/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 11/2/21 | 31-12-2024 | |
CV N° 147/2017 | Município de Quiterianópolis | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Quiterianópolis/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 4/5/17 | 04-05-2022 | R$ 0.00 |
CV N° 148/2017 | Município de Quixadá | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Quixadá/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 29/6/17 | 29-06-2022 | R$ 0.00 |
TCU N° 21/2017 | Município de Quixadá | Ceder a título gratuito, a título gratuito, o imóvel localizado na xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX. | 6/9/17 | 06-09-2022 | R$ 0.00 |
TCU N º 36/2019 | Município de Quixadá | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Quixadá/CE, localizado à Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX. | 10/6/19 | 10-06-2024 | R$ 0.00 |
CV N º 59/2021 | Município de Quixelô | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Quixelô/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 25/2/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 01/2020 | Município de Quixelô | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Quixelô/CE, localizado na Rua São Francisco, s/nº, Bairro Centro, no Município de Quixelô/CE | 29/1/20 | 29-01-2025 | |
CV N° 24/2021 | Município de Quixeramobim | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Quixeramobim/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 15/1/21 | 31-12-2025 | R$ 0.00 |
CV Nº 47/2021 | Município de Quixeré | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Quixeré/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 27/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N º 12/2018 | Município de Redenção | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Redenção/CE, localizado na Rua Xxxxx Xxxxxx, s/nº, Centro, no Município de Redenção/CE. | 12/7/18 | 11-07-2023 | |
CV N º 152/2017 | Município de Reriutaba | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Reriutaba/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 13/12/17 | 13-12-2022 | |
CV N º 22/2019 | Município de Reriutaba | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Reriutaba/CE, localizado à Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, s/n°, Bairro Vermelho, no Município de Reriutaba/CE. | 28/5/19 | 28-05-2024 | R$ 0.00 |
CV N° 45/2021 | Município de Russas | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Russas/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 27/1/21 | 31-12-2025 | R$ 0.00 |
TCU N º 40/2019 | Município de Russas | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, uma área de 700m² (setecentos metros quadrados), fração do imóvel destinado ao antigo Fórum da Comarca de Russas, localizado na Rua Padre Xxxx Xxxxxx, nº 424, no Município de Russas | 1/10/19 | 30-09-2024 | R$ 0.00 |
CV Nº 154/2017 | Município de Saboeiro | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Saboeiro/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 9/5/17 | 09-05-2022 | |
CV S/ Nº | Município de Salitre | Estabelecer o custeamento de exames de DNA para pessoas comprovadamente carentes e residentes no município de Salitre, com vistas a dar celeridade às ações de investigação de paternidade em curso no juízo da comarca de Salitre. | 13/12/04 | Indeterminado | |
CV N º 82/2019 | Município de Salitre | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Salitre/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 4/3/20 | 31-12-2021 | |
CV N º 18/2021 | Município de Santa Quitéria | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Santa Quitéria/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 14/1/21 | 31-12-2025 | |
XX Xx 00/0000 | Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Santana do Acaraú/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 25/2/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 09/2019 | Município de Santana do Acaraú | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Santana do Acaraú/CE, localizado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx/XX. | 30/4/17 | 30-04-2024 | |
CV N º 126/2021 | Município de Santana do Cariri | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Santana do Cariri/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 26/7/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 03/2021 | Município de São Benedito | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de São Benedito/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 11/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N° 08/2017 | Município de São Gonçalo do Amarante | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, 01(uma) Residência Oficial destinada à moradia do Magistrado da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, localizada na Rua Aurineide Viana, s/nº, esquina com Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, para instalação e funcionamento de Secretarias do cessionário. | 20/4/17 | Indeterminado |
CV Nº 14/2021 | Município de São Gonçalo | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de São Gonçalo/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
XX Xx 000/0000 | Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxxxxxxxx | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de São João do Jaguaribe/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 14/5/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 76/2021 | Município de São Luis do Curu | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de São Luis do Curu/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 8/3/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 73/2021 | Município de Senador Xxxxxx | Xxxxxxxxxxx um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Senador Xxxxxx/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 15/2/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 07/2021 | Município de Senador Xx | Xxxxxxxxxxx um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Senador Sá/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 2/2/21 | 31-12-2025 | |
CV S/ Nº | Município de Sobral | Estabelecer um sistema de cooperação entre o Município de Sobral e o TJCE, notadamente no que pertine à fiscalização do cumprimento das penas alternativas e substitutivas aplicadas no Juizado Especial e nas demais Varas da Comarca de Sobral, como também no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das condições impostas para fins de livramento, liberdade provisória, suspensão processual e suspensão da execução da pena privativa de liberdade. | 13/3/01 | Indeterminado | |
TCU N º 05/2019 | Município de Sobral | Ceder a título gratuito, os imóveis do Condomínio dos Juízes, destinados às residências Oficiais de Magistrados da Comarca de Sobral/CE, localizado à Xxx Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX. | 6/8/19 | 06-08-2024 | |
CV N º 27/2019 | Município de Sobral | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Sobral/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 6/8/19 | 31-12-2022 | |
TCU N º 38/2020 | Município de Sobral | Ceder a título gratuito, os imóveis do Condomínio dos Juízes, destinados às residências Oficiais de Magistrados da Comarca de Sobral/CE, localizado à Xxx Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX. | 6/8/19 | 06-08-2024 | |
CV N.º 160/2017 | Município de Solonópole | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Solonópole/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 4/5/17 | 04-05-2022 | |
CV Nº 104/2021 | Município de Tabuleiro do Norte | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Tabuleiro do Norte/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 14/5/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 44/2021 | Município de Tamboril | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Tamboril/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 2/2/21 | 31-12-2025 | |
TCU N º 07/2019 | Município de Tamboril | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Tamboril/CE, localizado à Rua Tabeliã Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, s/nº, Centro, no Município de Tamboril/CE. | 30/4/19 | 30-04-2024 | |
CV Nº 86/2021 | Município de Tarrafas | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Tarrafas/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 13/4/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 38/2021 | Município de Tauá | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Tauá/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 20/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N° 30/2017 | Município de Tauá | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, 02 (dois) imóveis, destinadas às moradias dos Magistrados da Comarca de Tauá/CE, sendo 01 localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, e, o segundo imóvel, localizado na Rua Dondon Feitosa, nº 639, Bairro Centro, para agrupar os órgãos integrantes da administração direta do cessionário: anexos das Secretarias de Assistência Social e de Articulação Governamental do Município. | 22/1/18 | 21-01-2023 | |
TCU N º 33/2019 | Município de Tauá | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Tauá/CE, localizado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxx/XX. | 8/7/19 | 08-07-2024 | |
CV Nº 107/2021 | Município de Tejuçuoca | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Tejuçuoca/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 14/5/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 163/2017 | Município de Tianguá | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Tianguá/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 22/5/17 | 22-05-2022 | |
CV N º 20/2019 | Município de Tianguá | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Tianguá/CE, localizado à Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX. | 30/4/19 | 30-04-2024 | |
CV Nº 10/2021 | Município de Trairi | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Trairi/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 1/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N° 01/2018 | Município de Trairi | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel localizado na Av. Celso Barroso, s/nº, esquina com a Rua Xxx. Xxxx Xxxxxx, no município de Trairi/CE, e terá por destinação exclusiva a instalação e o funcionamento de equipamento de utilidade pública. | 9/4/18 | 09-04-2023 | |
CV Nº 110/2021 | Município de Tururu | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Tururu/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 8/6/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 34/2018 | Município de Ubajara | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial da Comarca de Ubajara/CE, localizado na Rua Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, nº 112, no Município Ubajara/CE. | 19/7/18 | 18-07-2023 |
CV Nº 81/2021 | Município de Ubajara | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ubajara/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais. | 24/5/21 | 31-12-2024 | |
CV N º 186/2017 | Município de Umari | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Umari/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 17/2/17 | 30-03-2022 | |
CV N º 75/2021 | Município de Umirim | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Umirim/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais. | 8/3/21 | 31-12-2024 | |
CV Nº 13/2021 | Município de Uruburetama | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Uruburetama/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 11/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N º 12/2018 | Município de Uruburetama | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel localizado na Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx/XX, tendo por destinação exclusiva a instalação e o funcionamento da Secretaria de Educação do Município. | 5/4/18 | 05-04-2023 | |
TCU N° 48/2019 | Município de Uruburetama | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Uruburetama/CE, localizado na XX 000, Xx 0, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx/XX. | 11/11/19 | 11-11-2024 | |
CV Nº 163/2021 | Município de Uruoca | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Uruoca/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 24/9/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 37/2018 | Município de Uruoca | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel localizado na Xxx Xxx Xxxxx, x/x, Xxxxxx Xxxxxx, no município de Uruoca/CE. | 31/8/18 | 30-08-2023 | |
CV Nº 100/2021 | Município de Varjota | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Varjota/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 11/5/21 | 31-12-2025 | |
CV Nº 12/2021 | Município de Várzea Alegre | Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Várzea Alegre/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais | 14/1/21 | 31-12-2025 | |
TCU N º 08/2021 | Município de Várzea Alegre | Ceder ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, os imóveis destinados ao antigo Fórum Dr. Wilson de Norões Milfont, situado na Rua Professora Xxxxxxx Xxxxx, nº 60, Centro, e, a Residência Oficial, localizada na Rua Xxxxx Xxxxxxx, nº 344, Varzante, ambos em Várzea Alegre-CE, para instalação de diversos órgãos municipais. | 29/7/21 | 29-07-2026 | |
CV Nº 95/2021 | Município de Viçosa do Ceará | Ceder a título gratuito ao cessionário, o imóvel situado na rua Augusta Clementina de Negreiros, nº 411, bairro Jatobá, Iracema/Ce, contando com área total de 3.200m, de sua propriedade, registrado sob matrícula nº 2007, fls. 159, livro 2-H do Cartório Xxxx Xxxxxxxx, comarca de Iracema-Ce, cuja a finalidade é a utilização para o funcionamento do Fórum da Comarca de Iracema | 13/4/21 | 31-12-2024 | |
TCU N º 18/2019 | Município de Viçosa do Ceará | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Viçosa do Ceará/CE, localizado à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx. | 8/5/19 | 08-05-2024 | R$ 0.00 |
CV N° 213/2017 | Next Empreendimentos Educacionais Ltda. (CNA ALDEOTA) | Concessão do desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da tabela regional do CNA. O desconto será válido para os cursos de inglês e espanhol ministrados pela CONTRATADA, podendo o mesmo estender-se aos cursos ministrados nas unidades CNA de Fortaleza, sempre que comprovado vínculo do colaborador, cooperado ou associado com a CONTRATANTE. | 18/10/17 | Indeterminado | R$ 0.00 |
CV N º 37/2018 | Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará NUPEMEC e a Ouvidoria – Geral do Poder Judiciário | O fortalecimento de práticas autocompositivas através das ações de conscientização e cidadania realizadas em conjunto pelo NUPEMEC/TJCE e pela Ouvidoria do Poder Judiciário. | 6/9/18 | 07-09-2022 | |
TCT N° 10/2021 | ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO CEARÁ (OAB/CE), CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações aos órgãos do Poder Judiciário Estadual presentes no banco de dados da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO CEARÁ, através de sistema próprio utilizado da Ordem com o sistema SAJ ADM/PEX Extrajudicial, do Tribunal de Justiça | 1/10/21 | 01-10-2026 | |
TCT SN°/2021 | Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis-ONR | Promover a Cooperação técnica entre os partícipes, com vistas a utilização pelo TRIBUNAL da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, instituída pelo provimento nº 39, de 25.07.2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado no DJE de 30.07.2014, sob gestão do ONR, para cadastramento de ordens genéricas de indisponibilidade de bens, decretadas por magistrados, bem como ordens dos respectivos cancelamentos | 17/8/21 | Indeterminado | |
CV N º 198/2017 | Organização Educacional Xxxxxx Xxxxx. | Desenvolvimento de um programa de parceria entre a FACULDADE e o TJCE, no sentido de implementar atividades de ensino e treinamento para os servidores deste, através dos cursos tecnológicos de Gestão de Recursos Humanos, Gestão da Tecnologia da Informação, Design de Moda, Design de Interiores, Jogos Digitais e Construção de Edifícios, Marketing e Logística e dos cursos de graduação de Administração, de Ciências Contábeis, de Ciência da Computação, de Direito, de Engenharia Ambiental e Sanitária, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção, Psicologia e de Marketing da FACULDADE, através do chamado “Programa Bolsa Interação Empresarial. | 5/7/17 | 05-07-2022 | |
CV N º 191/2021 | ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO FARIAS BRITO | Estabelecer manutenção e atualização aos termos de Convênio que abrange a atualização da cessão, pelo FBuni ao TJCE, de uma área de aproximadamente 180m2, do prédio situado a Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, em local onde já está instalada a 25ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza – 25ª UJEC, por força do Convênio nº. 47/2016 | 30/11/21 | 30-11-2026 |
CV N º 68/2019 | Polícia Civil do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará através da Procuradoria-Geral de Justiça PGJ, e o Departamento Estadual de Trãnsito- DETRAN-CE | Aprimorar e agilizar a alienação veículos automotores apreendidos em razão da prática de crimes e vinculados a procedimentos e processos judiciais criminais, exceto os relacionados com delitos de tráficos de drogas e substâncias entorpecentes. | 15/10/19 | 14-10-2023 | |
TD Nº 01/2018 | POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ | Doar, sem ônus, à Polícia Militar do Estado do Ceará e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, os bens móveis, inservíveis e obsoletos descritos no Anexo Único do Instrumento. | 15/2/18 | Indeterminado | |
TCU N º 23/2018 | Polícia Militar do Estado do Ceará | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel localizado na Xxx Xx. Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX. | 27/8/18 | 26-08-2023 | |
TD Nº 03/2020 | Polícia Militar do Estado do Ceará | Doar, sem ônus, a Polícia Militar do Estado do Ceará, os bens móveis, inservíveis e obsoletos descritos no Anexo Único do Instrumento | 10/12/20 | Indeterminado | |
TCU N º 02/2021 | Polícia Militar do Estado do Ceará | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede à CESSIONÁRIA, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Irauçuba/CE, localizado à Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, x/xx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX | 19/5/21 | 19/5/26 | |
CV N º 58/2019 | PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a PREVIMIL | 8/1/20 | 08-01-2025 | |
CV Nº 12/2007 | Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Ceará | Estabelecer bases gerais de mútua cooperação entre o TJCE e a PGJ para a utilização das salas destinadas ao uso pelo Ministério Público, existentes nos prédios onde funcionam os Fóruns de cada Comarca, tal como previsto no art. 12, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. | 3/5/07 | Indeterminado | |
TCU N° 27/2017 | Procuradoria Geral do Estado do Ceará | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à Residência Oficial do Juiz da Comarca de Umirim, localizado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x/x, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX. | 6/11/17 | 06-11-2022 | |
CV Nº 211/2017 | Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Ceará | A cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, nos termos na legislação vigente, mencionada na Cláusula Primeira deste Instrumento. | 16/10/17 | 16-10-2022 | |
CV N º 17/2018 | Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará | Fomentar a cooperação técnica entre os partícipes visando a participação do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) na virtualização de processos judiciais do TJCE através do provimento e compartilhamento dos meios tecnológicos e informáticos. | 23/4/18 | 22-04-2023 | |
CV N º 66/2019 | Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará | A cooperação mútua entre os partícipes para concessão de acesso e utilização do Sistema de Consulta de Antecedentes Criminais Unificado (CANCUN), que lista e concentra todos os feitos de natureza criminal e infracional pertinentes de determinada parte, oriundos dos sistemas de andamento processual do TJCE. | 18/10/19 | 18-10-2023 | |
TCU N º 05/2020 | Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, uma área de mínima de aprovimadamente, 1.422,77 m², localizado no Fórum Clóvis Beviláqua, situado na Av. Desembargador Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 220, Água Fria, nesta Cidade, distribuída da seguinte forma, Setor Amarelo - Nível 1 - 478,17 m², Setor Verde - Nível S1 - 266,64 m², Setor Vermelho - Nível 2 - 38,91 m², Subsolo 02 - 639,05 m² (30 vagas duplas) | 3/9/21 | 03-09-2026 | |
CV N º 114/2021 | Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará | Engajamento interinstitucional para o fortalecimento de práticas autocompositivas concernentes à mediação comunitária | 1/7/21 | 01-07-2023 | |
CV N º 22/2018 | Secretaria da Educação do Ceará - SEDUC, Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB - Secção Ceará | Proporcionar educação básica (alfabetização, nível fundamental e médio) aos apenados, inicialmente, do regime semiaberto, com atendimento psicossocial por parte de equipe multidisciplinar vinculada às varas de execuções penais da Comarca de Fortaleza e/ou a instituição de ensino parceira. | 27/4/18 | 26-04-2023 | |
CV N º 03/2019 | Secretaria da Infra- Estrutura do Estado do Ceará – SEINFRA | Cooperação técnica entre os partícipes, visando a adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aos benefícios da tabela de preços de tarifas reduzidas e a integração de unidade(s) da instituição convenente a custo zero, entre si e com os demais Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, na prestação Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades: longa distância nacional intra-regional, longa distância internacional e local, e ainda do Serviço Móvel Pessoal – SMP, contratados pelo Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA | 1/1/19 | 31-12-2021 | R$ 0.00 |
CV N º 23/2018 | Secretaria da Administração Penitenciária - SAP | Colocação de apenados, preferencialmente do regime semiaberto, para trabalhar ou estagiar e do regime aberto para estagiar nas dependências do Poder Judiciário, com a possibilidade de extensão as demais instituições públicas que integram o sistema de justiça. | 21/6/18 | 20-06-2023 | |
CV N º 03/2019 | Secretaria da Administração Penitenciária - SAP | O desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais no Estado do Ceará, nos termos propostos em Lei concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal miníma no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais | 23/7/19 | 23-07-2023 | |
CV N º 19/2019 | Secretaria da Administração Penitenciária - SAP | ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DESTINADOS AO INTERROGATÓRIO, OITIVA E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE DETENTOS E APENADOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTREM SOB A RESPONSABILIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, PERTENCENTE À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | 1/7/19 | 01-07-2022 | |
CV S/ Nº | Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUS | Transferência do Poder de Administração da Casa do Albergado de Sobral, do TJCE para o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS. | 15/1/04 | Indeterminado | |
TCU N° 08/2017 | Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUS | O Estado do Ceará, através do Tribunal de Justiça - TJCE cede à CESSIONÁRIA, a título gratuito, o imóvel situado à Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx. 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-XX, com área total de 2158,30m², cuja finalidade é o funcionamento da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso – CISPE da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS. | 30/1/17 | 30-01-2027 |
TCU N° 03/2018 | Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUS | O TJCE concede à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará permissão de uso do Sistema “MALOTE DIGITAL”, visando à troca eletrônica de correspondências oficiais, exclusivamente envolvendo o TJCE como origem ou destino da correspondência. | 19/2/18 | 18-02-2023 | |
ACT Nº 01/2017 | Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará | Cooperação mútua entre os partícipes para operacionalizar e manter o Programa de Integração do Sistema de Justiça Criminal (INTEGRA), a partir da formulação e implementação de ações integradas que contemplem: Integração de informações; procedimentos e sistemas de informática; Modelagem e padronização dos procedimentos; Completude e conformação dos dados, Celeridade, integridade, confiabilidade e segurança dos dados e informações intercambiadas e Monitoramento e aprimoramento contínuos. | 8/5/18 | 07-05-2023 | |
TCT N° 05/2021 | Secretaria da Educação do Ceará - SEDUC | Cooperação técnica entre a SEDUC e a concedente visando ao aprendizado para a vida cidadã e para estágio de alunos regularmente matriculados no 3º ano dos cursos técnicos das escolas estaduais de educação profissional | 2/6/21 | 02-06-2025 | |
TCU N º 13/2015 | Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará | Ceder a título gratuito e precário, à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, os bens móveis, descritos no Anexo Único deste Instrumento, localizados na Coordenadoria de Inteligência, para o uso em suas finalidades institucionais. | 26/10/15 | Indeterminado | |
TCU N° 01/2017 | Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará | O Estado do Ceará, por meio da Cedente, cede a título gratuito ao Cessionário, parte do imóvel situado na rua Conselheiro Tristão, nº 188, bairro Centro, Fortaleza – CE, cuja a área a ser disponibilizada está descrita na parte hachurada do croqui anexo aos autos, totalizando 658,61 m² ambos os pavimentos contando o imóvel com área total de 4.134,31 m², onde se acham encravados o Batalhão de Polícia de Choque – Pelotão de Motos e a Delegacia de Capturas e Polinter – DECAP constituído de duas edificações, com uma área construída de 5.100 m², com área do terreno de 4.134,31 m². | 16/11/17 | 16-11-2022 | |
CV S/ Nº | Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará | Cooperação Técnica entre os partícipes, visando a integração e compartilhamento dos serviços prestados pelo Juizado Móvel e CIOPS. | 16/12/04 | Indeterminado | |
TCT N° 01/2018 | Secretaria da Segurança Púbica do Estado do Ceará – SSPDS | Atender a demanda de segurança solicitada por alguns magistrados das comarcas do interior do Estado, para que as armas apreendidas e vinculadas aos processos judiciais fiquem sob a guarda dos Batalhões de Polícia Militar até que seja feito o recolhimento destas pelo Depósito de Provas Bélicas do Poder Judiciário do Estado do Ceará. | 12/10/18 | 11-10-2023 | |
TCT N° 06/2019 | Secretaria da Segurança Púbica do Estado do Ceará – SSPDS e a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP | Compartilhamento de ações educacionais e o intercâmbio de conhecimentos, capacitando os magistrados e os militares que prestam serviço no Poder Judiciário do Estado do Ceará, ofertando treinamento específico para que os magistrados possam assimilar técnicas que venham a ajudá-los a fazer com que sua rotina seja mais tranquila, bem como proporcionar aos militares o melhor desempenho de suas funções, dentro das exigências estabelecidas. | 26/8/19 | 01-01-2022 | R$ 0.00 |
TCT N° 17/2019 | Secretaria da Segurança Púbica e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS | Estabelecer e regulamentar o funcionamento da Assessoria de Apoio ao Judiciário (AAPJ), da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas dependências do Fórum Clóvis Beviláqua, bem como disciplinar a cooperação mútua das partes signatárias para a implantação e manutenção dessa Assessoria. | 30/10/19 | 30-10-2022 | R$ 0.00 |
TCU N º 35/2019 | Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará SSPDS | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede à CESSIONÁRIA, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Marco/CE, localizado na Rua Osterno, s/n°, no município de Marco/CE. | 5/11/19 | 05-11-2024 | R$ 0.00 |
TCT N° 01/2020 | Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará SSPDS | Conceder à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, permissão de uso do Sistema “MALOTE DIGITAL”, visando à troca eletrônica de correspondências oficiais, exclusivamente envolvendo o TJCE como origem ou destino da correspondência | 25/6/20 | 25-06-2025 | R$ 0.00 |
ACT N º 03/2020 | Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará SSPDS | Cooperação mútua entre os partícipes para concessão de acesso e utilização do Sistema de Consulta de Antecedentes Criminais Unificado (CANCUN), que lista e concentra todos os feitos de natureza criminal e infracional pertinentes de determinada parte, oriundos dos sistemas de andamento processual do TJCE | 11/9/20 | 11-09-2022 | |
TD S/Nº | Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG | Doação com Encargo de uma rede de fibra óptica, construída no Estado do Ceará pelo DOADOR às suas expensas, conforme Anexo I, cujo Projeto foi registrado na Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, bem como a assunção pela DONATÀRIA dos Encargos de manutenção e conservação inerentes a pré-falada instalação. | 20/6/12 | Indeterminado | |
AC S/Nº | Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG | Tornar o Tribunal de Justiça usuário do Sistema de Cotação Eletrônica, adotado pelo Governo do Estado do Ceará. | 12/2/20 | Indeterminado | |
TCT N° 194/2018 | Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos SPS | Concessão de estágio, proporcionando aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculador e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos anos finais da educação de jovens e adultos e de educação de jovens e adultos e de educação especial, complementação educa que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho e contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a participação social de cada um e o poder aquisitivo da sociedade em geral. | 28/12/20 | 28-12-2022 | |
ACT Nº 12/2019 | Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos | Cooperação técnica e administrativa entre os partícipes, com a disponibilização de vagas, pela SPS, nos cursos de qualificação executados nos Centros de Inclusão Tecnológica e Social – CITS para os egressos do Sistema Prisional. | 26/5/19 | 26-06-2023 | R$ 0.00 |
ACT Nº 15/2019 | Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos | A ação conjunta dos convenentes, com vistas a execução de tarefas no âmbito de suas competências e atribuições, bem como o aprimoramento do serviço público, concernente a disponibilização de profissionais na área da Psicologia e Assistência Social, destinados a integrarem o Núcleo de Apoio da Infância, para atuarem na elaboração de laudos psicossociais em processos e procedimentos de adoção de crianças e adolescentes, no âmbito do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, respeitando a legislação que disciplina a matéria, bem como as condições deste pacto. | 26/6/19 | 27-06-2022 | R$ 0.00 |
TCU N º 52/2019 | Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos | Ceder a título gratuito à CESSIONÁRIA, o imóvel com duas frentes, uma situada na Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 0000, e a outra na Senador Pompeu, nº 1127, Centro, Fortaleza/CE, com área total de 2.158,30m², cuja destinação será o funcionamento da Unidade VAPT VUPT Centro. | 21/1/20 | 21-01-2070 | R$ 0.00 |
AC Nº 03/2021 | Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos | Em atenção ao Compromisso Nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica firmado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e aderido pelo Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, a mútua cooperação entre os partícipes para a sistematização do envio periódico de dados quantitativos referentes à emissão de certidões de nascimento e óbito no Estado | 16/6/21 | 16/6/26 | R$ 0.00 |
TCU Nº 01/2017 | Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará | Cede a título gratuito ao cessionário, o imóvel situado na rua Augusta Clementina de Negreiros, nº 411, bairro Jatobá, Iracema/Ce, contando com área total de 3.200m, de sua propriedade, registrado sob matrícula nº 2007, fls. 159, livro 2-H do Cartório Xxxx Xxxxxxxx, comarca de Iracema-Ce, cuja a finalidade é a utilização para o funcionamento do Fórum da Comarca de Iracema | 28/6/17 | 28-06-2022 | |
TCU N° 01/2017 | Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social | A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social cede a título gratuito ao cessionário, o imóvel situado na rua Augusta Clementina de Negreiros, nº 411, bairro Jatobá, Iracema/Ce, contando com área total de 3.200m, de sua propriedade, registrado sob matrícula nº 2007, fls. 159, livro 2-H do Cartório Xxxx Xxxxxxxx, comarca de Iracema-Ce, cuja a finalidade é a utilização para o funcionamento do Fórum da Comarca de Iracema. | 28/6/17 | 28-06-2022 | |
S/ Nº | Secretaria do Trabalho e Ação Social | Cessão de uso do imóvel situado em Fortaleza, bairro Tancredo Neves, destinado a abrigar a sede da 11ª unidade do Juiz. Especial. | 1/1/97 | Indeterminado | |
CV N º 15/2019 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho de Juazeiro do Norte - SEDESTE, Procuradoria-Geral do Município de Juazeiro do Norte, Defensoria Pública do Estado do Ceará, e o Ministério Público através da Procuradoria-Geral de Justiça PGJ | Criação de Extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Juazeiro do Norte nas dependências do Núcleo de Mediação e Conciliação, ligados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDEST da Comarca de Juazeiro do Norte, doravante denominado CEJUSC/SEDEST, com vistas a promover a solução pacífica dos conflitos por meio da conciliação e mediação, com ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DEMANDAS DE FAMÍLIA E CÍVEL, bem como a IMPLANTAÇÃO DAS OFICINAS DE PARENTALIDADE, nos termos da Resolução nº 125/2010 do CNJ, excetuadas as audiências previstas no art. 334 do CPC/2015. | 9/10/19 | 8/10/24 | |
TCT N° 02/2021 | SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça | Cooperação técnica entre a SENACON e o TJCE, com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma XXXXXXXXXX.XXX.XX. | 29/10/21 | 29-10-2024 | R$ 0.00 |
XX X/X x/0000 | Xxxxxxx Xxxxxxxx xx xxxxxxxx xx Xxxxxxx -XXX XXXXXX | Mútua cooperação entre as partes de forma a possibilitar, aos Juízes e Servidores previamente autorizados e cadastrados, o acesso ao sistema SPCJUD mantido pelo SPC BRASIL, com a finalidade exclusiva de instrução processual | 26/10/21 | 26-10-2022 | R$ 0.00 |
CV N º 01/2019 | Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON-CE. | Renovação da participação no Projeto “RECONSTRUIR, Xxxxxx por xxxxxx num desenho mágico” contribuindo para a ressocialização de apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto, aberto e egressos, através da inserção no mercado de trabalho da Construção Civil. | 12/6/19 | 12-06-2024 | R$ 0.00 |
CV N º 52/2019 | SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – SINDOJUS-CE | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para o SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – SINDOJUS- CE; | 5/3/20 | 05-03-2025 | R$ 0.00 |
CV N º 63/2019 | SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ – SINDJUSTIÇA-CE | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para o SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ – SINDJUSTIÇA-CE | 7/7/20 | 07-07-2025 | R$ 0.00 |
CV N º 07/2020 | SISTEMA PREVSAÚDE DENTAL LTDA | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a empresa SISTEMA PREVSAÚDE DENTAL LTDA | 3/7/20 | 03-07-2025 | R$ 0.00 |
CV N º 34/2018 | Sociedade Teatral Santanense | Cessão, por prazo indeterminado, dos autos do inquérito policial que trata do crime cometido contra a jovem XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, na cidade se Santana do Cariri, tendo em vista o valor histórico destes documentos para a referida municipalidade, para compor o acervo do Museu da Memória Histórica Santanense, situado na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 204. | 4/7/18 | Indeterminado | |
CV N º 01/2018 | Sociedade Universitária de Desenvolvimento Profissionalizante S/S LTDA | A FATENE CAUCAIA disponibiliza instalações imobiliárias situadas na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000 - Xxxxx, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxx - Xxxxx, com área de aproximadamente 275,45 m2 e na Rua Rio de Janeiro, 195 - Parte, Bairro Mestre Antônio – CEP 61.000-000, Caucaia - Ceará, com área de aproximadamente 50,00 m2, sendo este último exclusivamente destinado ao depósito de bens apreendidos da referida unidade do JECC, reformados de acordo com projeto arquitetônico fornecido pelo TJCE, ambos a serem mobiliados pelo TJCE de acordo com suas necessidades e padrões, para o funcionamento da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal - JECC e seu respectivo anexo. | 26/2/18 | 25/2/23 | |
ACTI Nº 01/2017 | Superintendência Regional do Trabalho, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Federação das Industrias, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismos, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e MP | O estabelecimento de parcerias entre os signatários, para o desenvolvimento de estratégias e ações para oportunizar a adolescentes e jovens em acolhimento institucional, a formação profissional como jovens aprendizes e a definição de diretrizes para a mútua cooperação institucional e técnica entre os órgãos e entidades signatários | 20/3/17 | 20-03-2022 | |
ACT N º 01/2021 | Superintendência Regional de Polícia Federal do Estado do Ceará | Cooperação mútua entre os partícipes para utilização de sistema informatizado de videoconferência na realização de audiências virtuais com os internos do sistema prisional do Estado do Ceará | 20/1/21 | 20-01-2025 | |
CV S/ Nº | Superior Tribunal de Justiça – STJ | Acessar ao Sistema BACEN-JUD | 31/5/01 | Indeterminado | |
ACT Nº 15/2018 | Superior Tribunal de Justiça – STJ | Participação no Consórcio BDJur – Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas. | 4/10/18 | 03-10-2023 | R$ 0.00 |
CV N º 05/2021 | Supremo Tribunal de Justiça | Cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, na forma prevista neste Instrumento, respeitada a legislação vigente | 31/8/21 | 31-08-2023 | R$ 0.00 |
CV Nº 039/2002 | Supremo Tribunal Federal | Adesão ao INFOJUS e a doação de estações de trabalho compostas de microcomputador equipado com placa de rede e/ou modem, estabilizador/autotransformador e impressora, para uso exclusivo dos magistrados que não dispõem de recursos tecnológicos adequados a viabilizar acesso ao INFOJUS. | 14/10/02 | Indeterminado |
ACT Nº 01/2019 | Tribunal de Contas do Estado do Ceará | Colaboração e cooperação recíproca entre os partícipes no campo da segurança institucional, visando ao aprimoramento das ações desenvolvidas pelo TCE para a segurança de seus Conselheiros, por meio do compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e comunicação utilizados pelo TJCE para o monitoramento de magistrados. | 13/5/19 | 13-05-2023 | R$ 0.00 |
CV N° 60/2016 | Tribunal de Contas do Estado do Ceará | Disponibilização do acesso pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará à Base de Dados do Sistema Integrado de Pagamento de Pessoal (SIPP) e do Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SAJADM-GRH), com a finalidade, exclusiva, da utilização nas suas atividades institucionais. | 18/11/16 | Indeterminado | R$ 0.00 |
CV N º 28/2018 | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Estabelecer a mútua cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, nos termos na legislação vigente. | 22/5/18 | 21-05-2022 | R$ 0.00 |
CV N° 27/2020 | Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas | Desenvolvimento de programas de cooperação técnica e administrativa, através de ações articuladas e intercomplementares, de modo a propiciar maior integração de atividades de interesse comum dos órgãos e entidades envolvidos.e formalizar a cooperação e a ação conjunta das partes, relativamente à cessão recíproca de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo, bem como o intercâmbio de informações e tecnologias administrativas, visando dotar os órgãos e entidades convenentes de melhores condições para o exercício de suas competências, funções e atribuições institucionais. | 31/1/21 | 30-01-2024 | R$ 0.00 |
TCT N° 04/2018 | Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | Estabelecer a mútua cooperação técnica entre o TJ/CE e o TJ/MA para o uso do sistema de cálculo- SCJUD no âmbito do TJ/MA, com a finalidade de gerenciar e otimizar os Processos de Precatórios existentes na estrutura deste Poder, bem como ganhar eficiência na execução dos Projetos | 23/4/18 | 23-04-2022 | R$ 0.00 |
CV N º 13/2020 | Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | A cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, nos termos na legislação vigente, mencionada na Cláusula Primeira deste Instrumento. | 20/10/20 | 20-10-2022 | |
CV N º 03.032/2018 | Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul | O intercâmbio e a cooperação técnica visando o compartilhamento de conhecimentos e a transferência mútua de tecnologia, mediante a disponibilização do sistema informatizado Sistema de Gestão Única – SGCU desenvolvido pelo TJ/MS, bem como dos conhecimentos utilizados na sua construção e desenvolvimento, intercâmbio de informações, estudos e pesquisas de assunto de interesse comum. | 13/7/18 | 12-07-2023 | R$ 0.00 |
CV N º 03.037/2018 | Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul | O intercâmbio e a cooperação técnica visando ao compartilhamento de conhecimentos e à transferência mútua de tecnologia, mediante a disponibilização do sistema informatizado SAPRE desenvolvido pelo TJMS, bem como dos conhecimentos utilizados na sua construção e desenvolvimento, intercâmbio de informações, estudos e pesquisas de assuntos de interesse comum. | 15/8/18 | 14-08-2023 | R$ 0.00 |
TCT N° 03/2017 | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | O intercâmbio e a cooperação técnica visando o compartilhamento de conhecimento e a transferência mútua de tecnologia, mediante a disponibilização do Sistema de Mediação “SIME”, bem com dos conhecimentos utilizados na sua construção e desenvolvimento, intercâmbio de informações, estudos e pesquisas de assuntos de interesse comuns relacionados ao sistema. | 23/6/17 | 23-06-2022 | |
CV N º 158/2021 | Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco | Desenvolvimento de programas de cooperação técnica e administrativa, através de ações articuladas e intercomplementares, de modo a propiciar maior integração de atividades de interesse comum dos órgãos e entidades envolvidos; finalidade formalizar a cooperação e a ação conjunta das partes, relativamente à cessão recíproca de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo, bem como o intercâmbio de informações e tecnologias administrativas, visando dotar os órgãos e entidades convenentes de melhores condições para o exercício de suas competências, funções e atribuições institucionais. | 21/9/21 | 21-09-2023 | R$ 0.00 |
ACT Nº 11/2020 | Tribunal de Justiça do Estado do Piauí | A cooperação mútua, técnica e administrativa, com vistas a promover maior integração de atividades de interesse comum entre os conveniados, bem como permitir a cessão/disposição recíproca de servidores | 14/4/20 | 14-04-2025 | R$ 0.00 |
CV N º 37/2019 | Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe | Cooperação técnica entre o TJ/SE e o TJ/CE, para a troca de informações, conhecimentos, metodologias, arquivos e realizações de visitas técnicas que possam auxiliar na implantação do Escritório de Processos e do Escritório de Projetos no âmbito do TJ/SE, com a finalidade de gerenciar e otimizar os Processos de trabalho existentes na estrutura deste Poder, bem como ganhar eficiência na execução dos Projetos | 10/1/20 | 10-01-2025 | R$ 0.00 |
CV N º 05/2020 | Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe | Cooperação técnica e/ou administrativa, concernente à cessão recíproca de servidores entre os partícipes, nos termos na legislação vigente. | 28/2/20 | 28-02-2022 | R$ 0.00 |
CV N° 17/2004 | Tribunal Regional Eleitoral | Cessão, por parte do TJCE, a título gratuito e por prazo indeterminado, do imóvel da residência oficial na Comarca de Maracanaú, com área de 166,08m2, situado entre a casa destinada à 3ª Vara e a sede da promotoria de justiça, no Centro da Cidade de Maracanaú-CE. | 27/5/04 | Indeterminado | |
TCT N° 01/2013 | Tribunal Regional Eleitoral | Realizar a impressão de 400 folders em papel couchê 40kg tamanho A4 e 30 cartazes em papel cartolina super A3. | 8/3/13 | Indeterminado | |
TCT N° 14/2016 | Tribunal Regional Eleitoral | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará cede ao TRE-CE, a título gratuito, o imóvel destinado à residência Oficial da Comarca de Canindé/CE, situado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX, para instalação e funcionamento do Cartório da 33ª Zona da Justiça Eleitoral. | 19/1/17 | 19-01-2022 | |
TCT N° 01/2017 | Tribunal Regional Eleitoral | O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará cede ao TRE-CE, a título gratuito, o imóvel destinado à residência Oficial da Comarca de Beberibe/CE, situado na Rua Xxxxxxx Xxxx, nº 208, Bairro Novo Planalto, no município de Beberibe/CE, para instalação e funcionamento do Cartório da 84ª Zona da Justiça Eleitoral. | 23/1/17 | 23-01-2022 | |
TCU N° 24/2017 | Tribunal Regional Eleitoral | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência Oficial da Comarca de Quixeramobim/CE, situado na Avenida Dr. Xxxxxx Xxxxx, 423 Centro, no Município de Quixeramobim/CE, para instalação e funcionamento do Cartório da 11ª Zona da Justiça Eleitoral. | 28/8/17 | 28-08-2022 | |
TCU N° 05/2018 | Tribunal Regional Eleitoral | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência Oficial da Comarca de Pacatuba/CE, situado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, para instalação e funcionamento do Cartório da 57ª Zona Eleitoral. | 5/2/18 | 04-02-2023 | |
TCU N º 40/2018 | Tribunal Regional Eleitoral | o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência Oficial da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, situado na Rua José Ourives, nº 180, no município de São Gonçalo do Amarante/CE, para instalação e funcionamento do Cartório da 36ª Zona Eleitoral. | 20/9/18 | 19-09-2023 |
ACT Nº 05/2019 | Tribunal Regional Eleitoral | A colaboração recíproca entre os partícipes no campo da segurança institucional, visando ao aprimoramento das ações desenvolvidas pelo Tribunal Regional Eleitoral e a Procuradoria Regional Eleitoral para a segurança de seus usuários, por meio do compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e comunicação utilizados pela Justiça Estadual cearense para o monitoramento de juízes, órgão que dispõe de pessoal capacitado, material e informações na área de segurança. | 21/11/19 | 21-11-2024 | |
TCU N º 27/2019 | Tribunal Regional Eleitoral | Concessão remunerada ao TRE/CE do direito de uso de espaços correspondentes às frações dos imóveis sedes dos fóruns do interior do Estado do Ceará, para a instalação dos respectivos Cartórios Eleitorais. | 14/1/20 | 14-01-2025 | R$ 596.476,66 |
CV N º 79/2019 | Tribunal Regional Eleitoral | o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará efetuará o recolhimento das armas e munições apreendidas na seara eleitoral, nos termos da legislação que regem a matéria, bem como em razão da pequena demanda existente pelo CONVENIADO, uma vez que o CONVENENTE já possui estrutura definida e regulamentação sobre a matéria | 18/12/19 | 18-12-2024 | |
TCU N º 50/2020 | Tribunal Regional Eleitoral | Concessão remunerada ao TRE/CE do direito de uso dos imóveis anteriormente destinados às residências dos juízes do interior do Estado do Ceará, para a instalação dos respectivos Cartórios Eleitorais | 27/2/20 | 27-02-2025 | |
CV N º 12/2021 | Tribunal Regional Eleitoral | Instituir o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156,§1º, do Código de Processo Civil | 13/9/21 | 13-09-2022 | |
CV Nº 16/2011 | Tribunal Regional Federal da 5ª Região-Seção Judiciária do Ceará | Manifestarem expressamente os tribunais acima indicados e signatários sua opção na manutenção e gestão de listagens individuais de precatórios em sua respectiva origem. | 21/7/11 | Indeterminado | |
CV N º 16/2018 | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | Disciplinar os procedimentos relativos ao cadastramento e o pagamento pelos serviços prestados, por todos os profissionais que atuarem como: peritos, advogados dativos, tradutores e intérpretes, na qualidade de auxiliares dos juízos, em casos de assistência jurídica gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, consonante com o art. 109, § 3.° CF. | 2/4/18 | 03-04-2022 | R$ 0.00 |
PCT S/Nº | Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região TRT7, Universidade Federal do Ceará UFC, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE CE, Procuradoria da República no Estado do Ceará PR CE, Justiça Federal de 1º Grau no Ceará-JFCE, Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região-PRT7 e o Ministério Público do Estado do Ceará MPCE | a conjugação de esforços entre os partícipes visando a implementação de Programas e Ações Interinstitucionais de Responsabilidades Socioambiental | 31/5/19 | 31-05-2024 | R$ 0.00 |
ACT Nº 06/2019 | Tribunal Regional do Trabalho 7º Região | Colaboração e cooperação recíproca entre os partícipes no campo da segurança institucional, visando ao aprimoramento das ações desenvolvidas pelo TRT para a segurança de seus Magistrados, por meio do compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e comunicação utilizados pelo TJCE para o monitoramento de magistrados | 6/12/19 | 10-01-2025 | R$ 0.00 |
CV S/Nº 2020 | União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal | Estabelecer condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco entre os convenentes, observando no que couber, o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 19 e 20 de 17 de fevereiro de 1998 | 17/12/20 | Indeterminado | R$ 0.00 |
CV N º 83/2019 | UNIÃO BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS – UBEASP | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a UBEASP | 13/3/20 | 13-03-2025 | R$ 0.00 |
ACT N º 02/2019 | UNIÃO FEDERAL, , por meio da 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – JUSTIÇA DA UNIÃO denominada 10ª CJM – JMU. | Recíproca cooperação entre as partes para utilização de sistema informatizado de videoconferência na realização de audiências virtuais com os internos do sistema prisional do Estado do Ceará. | 6/6/19 | 06-06-2024 | R$ 0.00 |
ACT Nº 03/2019 | UNIÃO FEDERAL, por meio da 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – JUSTIÇA DA UNIÃO denominada 10ª CJM – JMU | Colaboração recíproca entre os partícipes no campo da segurança institucional, visando ao aprimoramento das ações desenvolvidas pela 10º Circunscrição Judiciária Militar para a segurança de seus magistrados, por meio do compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e comunicação utilizados pela Justiça Estadual cearense para o monitoramento de juízes, órgão que dispõe de pessoal capacitado, material e informações atualizadas na área de segurança. | 6/6/19 | 06-06-2024 | R$ 0.00 |
CV N º 50/2019 | UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS – UNASP | Regulamentar, de acordo com a Portaria nº 1097/2019 do TJCE, as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de valores a serem repassados para a UNASP | 29/1/20 | 29-01-2025 | R$ 0.00 |
CV N º 13/2018 | UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR | A cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de parceria para realização de aperfeiçoamento e capacitação dos servidores vinculados ao TJCE, através do compromisso da concessão de bolsa-convênio, em condições específicas, aos servidores do conveniado, bem como os cônjuges e filhos daqueles, correspondente a desconto em percentual de 10% a 15%(dez a quinze por cento), a ser fixado de acordo com a avaliação da Divisão de Orçamento e Contabilidade (DOC) da convenente, nas mensalidades dos cursos pagos pelos servidores do TJCE inscritos a partir da data de assinatura deste convênio, nos cursos de Especialização Lato Sensu e MBAs promovidos pela Pós-UNIFOR, exceto os com módulos internacionais. | 10/9/18 | 09-09-2023 | R$ 0.00 |
CV N º 55/2018 | UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR | Realização de parceria entre os convenentes, sendo um dos seus objetivos o de celebrar Casamentos Comunitários para pessoas hipossuficientes, com colaboração dos convenentes no tocante aos processos de habilitação, celebração e registros, nos termos aqui firmados, além de realização de pesquisas e coletas de dados, bem como facilitar o registro de divórcios e arrolamentos de bens nos Cartórios de Registro Civil do Estado do Ceará. | 11/9/18 | 10-09-2022 | R$ 0.00 |
CV N º 14/2018 | Universidade Regional do Cariri- URCA | A SECITECE, a URCA e a UECE pactuam com o Tribunal de Justiça do Ceará que o Campus Multi-institucional Xxxxxxxx Xxxxxxxx servirá ao funcionamento da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal – JECC, nos padrões exigidos pelo respectivo tribunal. | 2/4/18 | 02-04-2023 | R$ 0.00 |
ACT Nº 07/2018 | Vice – Governadoria do Estado do Ceará | Cooperação técnica e administrativa entre os partícipes, com vistas à transferência de tecnologia e à difusão de conhecimento técnico na área de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo as ações de cessão, compartilhamento de conhecimento e transferências de tecnologias, com a finalidade de implantar modelos de gestão e de sistemas direcionados à segurança institucional de membros e de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. | 17/7/18 | 02-07-2022 | R$ 0.00 |
TCT Xx 00/0000 | Xxxx-Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx. | Cooperação técnica e administrativa entre os partícipes, com vistas a implementação de práticas restaurativas no âmbito das Varas de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, através de processos formativos e acompanhamento técnico que promovam o fortalecimento das competências dos atores que atuam naquelas Varas, objetivando alinhamento com o paradigma da Justiça Restaurativa. | 3/7/19 | 03-07-2023 | R$ 0.00 |
TCI Nº 01/2020 | Vice-Governadoria e o Instituto Terre Des Hommes Lausanne no Brasil | Prestar assessoria ao programa Judicial de Justiça Restaurativa do TJCE | 9/3/20 | 31-12-2022 | R$ 0.00 |