TERMO DE ADESÃO - SERVIÇO DE SCM (INTERNET) Termo de Adesão nº 0025858

TERMO DE ADESÃO - SERVIÇO DE SCM (INTERNET)				Termo de Adesão nº 0025858
A assinatura deste TERMO DE CONTRATAÇÃO representa expressa concordância do CLIENTE às cláusulas e condições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA , registrado junto ao Cartório da Comarca de Maravilha/SC, sob o n.º 13564.
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
Razão Social:	MHNET Telecomunicações Ltda		CNPJ:	05.245.502/0001-04
Endereço:	Avenida Presidente Xxxxxxx, 527		CEP:	89874-000
Cidade:	Maravilha		Site:	xxx.xxxxx.xxx.xx
Aut. SCM:	Ato de Autorização nº 48.416 de 14/12/2004 e Termo PVST/SPV nº 18/2005
QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE (CONTRATANTE):
Nome/Razão Social:	CAMARA MUN. DE VEREADORES DE SERRA ALTA		CPF/CNPJ:	17.165.981/0001-20
RG/I.E:			Telefone:	(00) 00000-0000
Data Nasc.:	01/08/2020		Celular:	(00) 00000-0000
E-mail:	xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Endereço de Instalação/Cobrança:
Endereço:	Xxx 0 xx Xxxx. Esquina com Xxxxxx Xxxxxxxxx, 130, Nascer do Sol		CEP:	89871000
Cidade:	Serra Alta, SC		E-mail:	xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
OBJETO:
Constitui-se objeto do presente instrumento a prestação, pela CONTRATADA em favor do CLIENTE, no formato de COMBO, dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) e a Assistência Gold (modelo conf. Regulamento da Oferta), de acordo com cada Plano de Serviço efetivamente contratado pelo CLIENTE e indicado no presente instrumento, e ainda, de acordo com os termos e condições previstas no "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA" e o Regulamento da OFERTA, partes integrantes e essenciais à celebração deste instrumento.
DO COMBO CONTRATADO PELO CLIENTE:
Plano Combo:	Internet Fibra 200 Mb
Serviços Inclusos:	SCM	Internet Fibra
	ASSISTÊNCIA	Assistência Gold
Velocidade Download em Kbps:			Velocidade Upload em Kbps:
Garantia Mínima:		40%	Garantia Média:	80%
DEMAIS INFORMAÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS SERVIÇOS
Prazo Instalação:		15 dias úteis	Vigência Contratual:	12 meses
Prazo de Fidelidade:		Cliente reconhece que foi firmado separadamente um CONTRATO DE PERMANÊNCIA, que fideliza o CLIENTE por prazo determinado, conforme condições previstas no CONTRATO DE PERMANÊNCIA.
Forma de disponibilização dos Equip. de SCM:			COMODATO (não se inclui nesta opção o Roteador, que poderá ser vendido a parte, entre outros), ficando o CLIENTE responsável e depositário fiel, pelo tempo em que vigorar o presente Contrato. Em caso de rescisão do contrato, a Empresa fica desde já, autorizada a realizar a retirada dos equipamentos externos cedidos em comodato mesmo sem a presença do contratante.
Forma de disponibilização da Assistência Gold:			Não serão cedidos equipamentos.
OBS. A Taxa de Instalação compreende um limite de 150metros de cabo drop, havendo um consumo maior será cobrado o valor adicional de R$1,00 (um real) por metro excedente.

Os equipamentos disponibilizados ao cliente poderão estar descritos na O.S. ou nos demais controles internos da CONTRATADA.

Cliente autoriza o envio da cobrança exclusivamente por meio eletrônico?

(x) Sim ( ) Não

VALORES A PAGAR PELO CLIENTE

VALOR MENSAL

VALOR INSTALAÇÃO

Descrição:	SCM + ASSISTÊNCIA		Descrição:	INSTALAÇÃO
Mensalidade*:	R$150,00	Valor Único:		R$0,00

Desconto Fidelid.:**

R$30,00

Desconto Fidelidade:

R$0,00

Total Mensal a pagar:

R$120,00

Total a Pagar p/ Instalação:

R$0,00

*Observação: Em caso de rescisão por parte do cliente em apenas um dos serviços contratados, o serviço que permanecerá ativo terá um acréscimo de 40% em sua mensalidade (conforme valores descriminados nas notas fiscais), tendo em vista que a contratação do Combo imputou no desconto da mensalidade original do serviço.

**Observação: Descontos válidos exclusivamente durante o prazo de fidelidade contratual.

VENCIMENTO

INÍCIO DA COBRANÇA:

ENCARGOS MORATÓRIOS

todo dia 30

A partir da Instalação

Juros: 1% a.m.

Multa:

Correção: IGPM/INPC/IPCA

ASSISTÊNCIA GOLD

Consiste na demanda de prestação de serviço ao cliente adimplente para a manutenção na rede de dados interna do cliente com definição mensal do serviço prestado, nos seguintes termos: O cliente adimplente poderá solicitar (01) uma Mudança de Endereço a cada 12 meses, sem custo. Havendo excedente de pedidos de mudança de endereço dentro do período de 12 meses, cada mudança de endereço terá um custo adicional de R$ 100,00 (cem reais); O cliente poderá solicitar, sem custo adicional, o suporte técnico remoto para a realização na configuração dos dispositivos equipamentos que conectam seu ambiente de rede tais como: celular, tablet, TV´s, notebook, desktop, impressora na rede entre outros que sejam compatíveis com o ambiente do clientes; o cliente, poderá ainda, solicitar o Serviço da troca de equipamentos, como modem de fibra ótica e das fontes de energia, no máximo 2 vezes no ano do contrato vigente; Até 3 serviços de trocas de senhas do roteador wi-fi in loco durante o ano de contrato vigente; Não faz parte da Assistência Gold qualquer serviço de instalação, cabeamento, ou configuração de software em equipamento não elencada neste termo; Não será prestado qualquer tipo de serviço fora da residência da instalação da internet contratada por meio deste termo de adesão; O cliente poderá solicitar a Assistência Gold pelo canal de atendimento 00 0000-0000 e agendar a visita técnica em horário comercial de funcionamento da Contratada, ressalta-se que os serviços não serão prestados fora do horário comercial.

AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA

DADOS PARA DÉBITO:

BRADESCO

Autorizo o Banco acima citado a debitar mensalmente em minha conta corrente o valor referente aos serviços contratados com a empresa MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Comprometo-me, desde já, a manter saldo suficiente para o referido débito, ficando o Banco isento de qualquer responsabilidade decorrente da não liquidação do compromisso por insuficiência de saldo na data do vencimento dos serviços contratados.
Em caso de dúvidas ou reclamações sobre datas de vencimentos ou valores, vou solicitar esclarecimento diretamente com a empresa MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.
Qualquer alteração ou inclusão de dados deverá ser comunicada por mim, com antecedência mínima de 60 dias antes da data do débito.
O Banco e a MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, reservam o direito de, a qualquer tempo, cancelar a presente prestação de serviço, mediante comunicação prévia.
O cliente declara que os dados bancários informados são de sua titularidade, ou que possui autorização expressa para que o débito seja autorizado.
Após o cancelamento dos serviços contratados o débito em conta será suspenso automaticamente.

Confirmo que compreendi as condições gerais da autorização de débito e da forma de pagamento dos serviços contratados com a empresa MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O CLIENTE reconhece que a contratação conjunta dos serviços, total ou parcialmente, em formato de COMBO, significa que a CONTRATADA concedeu descontos e aplicou condições comerciais mais benéficas ao CLIENTE, se comparada à contratação isolada (avulsa) de cada um dos serviços. Desta forma, o CLIENTE declara pleno conhecimento e concordância que, caso decida pela rescisão isolada de algum serviço contratado em conjunto (em formato de COMBO), será facultado à CONTRATADA, a seu exclusivo critério, revogar os descontos concedidos em relação aos serviços remanescentes (não cancelados pelo CLIENTE), e, por conseguinte, majorar o preço dos serviços remanescentes (não cancelados pelo CLIENTE), conforme preço de cada serviço aplicável à contratação isolada. Ficando ainda o CLIENTE sujeito às penalidades previstas no CONTRATO DE PERMANÊNCIA, em relação ao(s) serviço(s) objeto de rescisão.

O não recebimento do boleto, em tempo hábil, não exime a CONTRATANTE do pagamento de seu eventual débito no vencimento, podendo a mesma solicitar a 2ª via do boleto através do telefone (00) 0000-0000 ou pela Central do Assinante (xxxxx://xxxxxx.xxxxx.xxx.xx) com seu usuário e senhas fornecidos no momento da contratação dos serviços.

CONDIÇÕES DE DEGRADAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

O CLIENTE tem ciência dos motivos que podem culminar na degradação dos serviços contratados, são eles: (a)

Ações da natureza, tais como chuvas, descargas atmosféricas e outras que configurem força maior; (b) Interferências prejudiciais provocadas por equipamentos de terceiros; (c) Bloqueio da visada limpa; (d) Casos fortuitos; (e) Interrupção de energia elétrica; (f) Falhas nos equipamentos e instalações; (g) Rompimento parcial ou total dos meios de rede; (h) Interrupções por ordem da ANATEL, ordem Judicial ou outra investida com poderes para tal; (i) outras previstas contratualmente;

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A MHNET através do presente contrato de prestação de serviço e no cumprimento do plano contratado, informa que cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, através de seus funcionários e parceiros.

A utilização dos dados do CLIENTE relacionados neste contrato ou coletados durante a permanência do TITULAR como CLIENTE, é feita no estrito cumprimento da Lei e exclusivamente para a finalidade de execução do contrato celebrado, conforme enquadramento do artigo 7º, V da LGPD.

Poderá ainda, a MHNET, tratar os dados do CLIENTE conforme obrigação legal ou regulatória estando na qualidade de controlador dos dados - artigo 7º, II, ou, também, mediante determinação judicial ou administrativa, de acordo com disposto no mesmo artigo, inciso VI.

A MHNET garante que, durante a vigência do contrato, o tratamento aos dados do CLIENTE serão protegidos contra perdas, divulgações indevidas, acessos não autorizados, tomando de forma preventiva a garantir a segurança adequada e privacidade em relação a quaisquer riscos que possam ocorrer perante a permanência no nosso banco de dados.

Os dados coletados durante a vigência deste contrato serão tratados de acordo com a finalidade prevista na lei, observando o sigilo e confidencialidade das informações sempre que possível, garantindo ao CLIENTE titular dos dados o direto ao acesso, informação, revisão, dentre outros previstos da Lei Geral de Proteção de Dados.

A MHNET compromete-se a informar imediatamente ao CLIENTE titular dos dados caso ocorra algum incidente envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relavante ao titular, devendo esta ser feita em prazo ravoável a ser definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Na execução das atividades por parceiros ou terceirizados por parte da MHNET, para auxiliar na execução do serviço contratado, esses cumprirão as mesmas disposições em matéria de proteção de dados, não podendo ceder ou divulgar os dados pessoais do CLIENTE, nem deles fazer uso para quaisquer fins que não os estritamentes necessários para a execução deste contrato, exceto através do consentimento, ou a pedido judicial ou, ainda, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

O limite para armazenamento dos dados pessoais utilizados atenderá a vigência deste contrato, podendo este ser prorrogado independente de novo consentimento do CLIENTE, salvo se houver outra razão, base legal ou contratual para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados pessoais, ou necessidade de preservação desses para resguardo de direitos e legítimo interesse da MHNET.

A MHNET se compromete a não divulgar os dados pessoais do CLIENTE, exceto se a lei exigir, ou se o CLIENTE permitir expressamente por escrito, utilizar os dados pessoais compartilhados para outra finalidade que não seja a prestação dos serviços contratados.

Os regulamentos em máteria de privacidade e proteção de dados poderão ser consultados através da Política de Privacidade e Termo de Uso disponíves nas plataformas digitais da MHNET.

FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes interpretação ou cumprimento deste contrato, ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro da comarca do Município de Chapecó/SC, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA:

Declaro, para os devidos fins, que são corretos os dados cadastrais e informações por mim prestadas neste instrumento. Declaro ainda que os documentos apresentados para formalização deste contrato e as cópias dos documentos entregues a CONTRATADA pertencem a minha pessoa, tendo ciência das sanções civis e criminais caso prestar declarações falsas, entregar documentos falsos e me passar por outrem. Declaro estar ciente que a assinatura deste instrumento, seja por meio físico ou eletrônico, representa expressa concordância aos termos e condições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, registrado junto ao Cartório da Comarca de Maravilha/SC, sob o n.º 13564; bem como às cláusulas e condições do Regulamento da Oferta, que juntamente com esse TERMO DE CONTRATAÇÃO formam um só instrumento de direito, tendo lido e entendido claramente as condições ajustadas para esta contratação. Declaro ainda, para os devidos fins, que tive prévio acesso a todas as informações relativas ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA e ao Regulamento da Oferta bem como a cada Plano de Serviço por mim contratado, devidamente especificado neste TERMO DE CONTRATAÇÃO; e ainda, ao CONTRATO DE PERMANÊNCIA.
ASSINATURA:
E por estar justo e contratado, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus efeitos legais jurídicos. 28/12/2021, Maravilha, SC.
MHNET Telecomunicações Ltda	CAMARA MUN. DE VEREADORES DE SERRA ALTA
CONTRATADA	CLIENTE

TERMO DE PERMANÊNCIA - COMBO SCM + ASSISTÊNCIA GOLD

Termo nº 0010025858

QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:

Razão Social:

MHNET Telecomunicações Ltda

CNPJ:

05.245.502/0001-

Endereço:

Avenida Presidente Xxxxxxx, 527

CEP:

89874-000

Cidade:

Maravilha

Site:

xxx.xxxxx.xxx.xx

Aut. SCM:

Ato de Autorização nº 48.416 de 14/12/2004 e Termo PVST/SPV nº 18/2005

QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE (CONTRATANTE):

Nome/Razão Social:

CAMARA MUN. DE VEREADORES DE SERRA ALTA

CPF/CNPJ:

17.165.981/0001-

RG/I.E:

Telefone;

(00) 00000-0000

Data Nasc.:

01/08/2020

Celular:

(00) 00000-0000

E-mail:

xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

Cidade:

Serra Alta

Endereço:

Xxx 0 xx Xxxx. Esquina com Xxxxxx Xxxxxxxxx, 130, Nascer do Sol

UF:

1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1.1 CONSIDERANDO QUE:

1.1.1 O presente Contrato de Permanência encontra-se em consonância com o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA e do Regulamento da Oferta, todos estes instrumentos formalizados entre as partes e que, em conjunto, formam um só instrumento para os fins de direito, devendo ser lidos e interpretados conjuntamente.

1.1.2 Foram apresentados ao CLIENTE determinados benefícios antes da contratação dos Serviços de Conexão à Internet, Serviços de Comunicação Multimídia e Assistência Gold (Plano Internet Fibra 200 Mb), tendo como contrapartida a fidelização do CLIENTE pelo prazo descrito neste instrumento, tendo também sido apresentados ao CLIENTE todas as condições relacionadas a esta fidelidade, inclusive no que se refere às penalidades decorrentes da rescisão contratual antecipada.

1.1.3 O CLIENTE optou livremente pela percepção dos benefícios (válidos exclusivamente durante o prazo de fidelidade contratual) e, por conseguinte, pela contratação sob a condição de fidelidade contratual, tendo total e amplo conhecimento das consequências decorrentes da fidelização contratual, bem como das penalidades decorrentes da rescisão contratual antecipada.

1.1.4 O CLIENTE declara que foi facultado ao mesmo optar, antes da contratação, pela celebração de um contrato com a CONTRATADA sem a percepção de qualquer benefício, hipótese em que não há fidelidade contratual. Ainda assim, o CLIENTE preferiu a contratação mediante a percepção dos benefícios relacionados neste instrumento, tendo, portanto, total conhecimento da fidelidade contratual, bem como das penalidades decorrentes da rescisão contratual antecipada.

2 - DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CLIENTE

2.1 A CONTRATADA concedeu ao CLIENTE os seguintes benefícios, válidos exclusivamente durante o prazo de fidelidade contratual:

Benefícios concedidos ao Cliente

BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO A MENSALIDADE

BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO A INSTALAÇÃO

Descrição:

SCM + ASSISTÊNCIA

Descrição:

INSTALAÇÃO

Desconto Fidelid.:**

R$30,00

Desconto Fidelidade:

R$0,00

Total Desconto Mensalidades:

R$360,00

Total Desconto Instalação:

R$0,00

TOTAL DOS BENEFÍCIOS MENSAIS E DE INSTALAÇÃO

TOTAL DOS BENEFÍCIOS:

R$360,00

3 - DA FIDELIDADE CONTRATUAL

3.1 O presente instrumento formaliza a concessão de descontos ao CLIENTE (conforme definido na cláusula anterior), e em contrapartida, o CLIENTE se vincula (fideliza) contratualmente diante da CONTRATADA pelo período mínimo de 12 meses, a contar da assinatura do presente instrumento. 3.2 Caso ocorra a rescisão contratual, a pedido do CLIENTE, antes de completado o período de fidelização descrito na cláusula 3.1 acima, o CLIENTE se compromete a pagar em favor da CONTRATADA uma multa penal, a ser apurada de acordo com a fórmula abaixo descrita, bem como de acordo com a data do pedido de rescisão contratual antecipada: M = (VTB ÷ MF) × MR Xxxx: O símbolo M corresponde ao valor total da Multa a ser paga pelo CLIENTE em favor da CONTRATADA. O símbolo VTB corresponde ao valor total dos benefícios concedidos ao CLIENTE, incluindo-se tanto os benefícios mensais, quanto os benefícios relacionados ao valor de instalação. O símbolo MF corresponde ao número total de meses de fidelidade contratual previsto na cláusula 3.1 deste instrumento; O símbolo MR corresponde ao número total de meses restantes para se completar o prazo de fidelidade contratual, de acordo com o momento em que o CLIENTE solicitou a rescisão contratual antecipada. Uma vez completado o prazo de fidelidade contratual, e uma vez renovada automaticamente a vigência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA e do Regulamento da Oferta, o CLIENTE perderá automaticamente direito aos benefícios antes concedidos pela CONTRATADA. Mas, por outro lado, não estará sujeito a nenhum prazo de fidelização contratual, podendo rescindir o referido contrato, sem nenhum ônus e a qualquer momento. A concessão de outros benefícios ou a prorrogação dos benefícios atuais e, consequentemente, a extensão do prazo de fidelidade contratual, se for interesse de ambas as partes, deverá ser objeto de novo Contrato de Permanência, em separado. O CLIENTE reconhece que a suspensão dos serviços a pedido do próprio CLIENTE, ou por inadimplência ou infração contratual do CLIENTE, acarreta automaticamente na suspensão da vigência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA e do Regulamento da Oferta e do presente Contrato de Permanência por período idêntico, de modo que o período de suspensão não é computado para efeitos de abatimento do prazo de fidelidade contratual.
4 - DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente CONTRATO DE PERMANÊNCIA forma, juntamente com o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA e do Regulamento da Oferta e com o respectivo TERMO DE CONTRATAÇÃO, um título executivo extrajudicial, para todos os fins de direito.
5 - FORO
5.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes interpretação ou cumprimento deste contrato, ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro da comarca do Município de Chapecó/SC, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ASSINATURA:
E por estar justo e contratado, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus efeitos legais jurídicos. 28/12/2021, Maravilha, SC.
MHNET Telecomunicações Ltda	CAMARA MUN. DE VEREADORES DE SERRA ALTA
CONTRATADA	CLIENTE

D ocumento Assinado Digitalmente com Voalle Digital Signature

Última Atualização em quarta-feira, 29 dezembro 2021 10:12:05 Identificação: #498b2b60-845b-496f-a550-96e6eafda379

Este documento foi assinado digitalmente com Voalle

Digital Signature de acordo com a Medida Provisória

2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e sua autenticidade pode ser conferida na página Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI):

xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-0.0/

DEZ 2021 09:58:01	Documento criado por MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA
DEZ 2021 10:12:03	XXXXXX XXX. DE VEREADORES DE SERRA ALTA (Email: xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, CPF: 171659.810.001-20) assinou este documento. IP de Origem: 177.75.147.72.
DEZ 2021 10:12:03	Selfie com documento de intendificação coletada de CAMARA MUN. DE VEREADORES DE SERRA ALTA , vide página de evidências.
DEZ 2021 10:12:03	Assinatura manuscrita coletada de XXXXXX XXX. DE VEREADORES DE SERRA ALTA, vide página de evidências.
	Documento Assinado Digitalmente com Voalle Digital Signature em conformidade com a MP 2.200-2/2001 de acordo com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil e validado de acordo com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)

ASSINATURAS

________________________________

CAMARA MUN. DE VEREADORES DE SERRA ALTA

17.165.981/0001-20

HISTÓRICO DO DOCUMENTO

Este documento foi assinado digitalmente com Voalle Digital Signature de acordo com a Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e sua autenticidade pode ser conferida na página Instituto Nacional de

Tecnologia da Informação (ITI)