RELATÓRIO
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
RELATÓRIO
CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2019
ORGANIZAÇÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS GRUPOS SOLIDÁRIOS DE GERAÇÃO DE RENDA - ARESOL
UNIDADE PUBLICIZADA: CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO TERRITÓRIO PIEMONTE NORTE DE ITAPICURU E MUNICÍPIOS DE MONTE SANTO, CANSANÇÃO, ITIÚBA E NORDESTINA.
14º RELATÓRIO TÉCNICO
PERÍODO 25/08/2022 a 25/11/2022 MODALIDADE A (MANUTENÇÃO) - LOTE 08
1. INTRODUÇÃO
O presente Relatório, referente ao período de 25/08/2022 a 25/11/2022, tem como objetivo analisar o cumprimento das cláusulas contratuais e das metas pactuadas, bem como a economicidade quanto ao desenvolvimento das atividades atinentes à execução do Contrato de Gestão nº. 010/2019, celebrado entre a Associação Regional dos Grupos Solidários de Geração de Renda – Aresol e esta Secretaria para o gerenciamento do Centro Público de Economia Solidária - CESOL, com atuação no Território Piemonte Norte do Itapicuru e seguintes municípios: Monte Santo, Cansanção, Itiúba e Nordestina, atendendo ao disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 8.647/2003, que regulamenta o Programa Estadual de Organizações Sociais.
A apresentação do relatório é importante para a administração estadual verificar o andamento da execução do contrato. As metas pactuadas e os serviços previstos estão relacionados ao décimo quarto trimestre previsto no Contrato, bem como as despesas previstas e registradas pela Organização Social.
A Superintendência de Economia Solidária e Cooperativismo – SESOL é a unidade responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação desse Contrato de Gestão, tendo sido instituída novamente Comissão para este fim, através da Portaria nº 089/2022, de 08 de setembro de 2022 e publicada no DOE de 09 de setembro de 2022 para designar os seguintes membros: Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Albene Dicíula Xxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. A Portaria 036/2021 foi revogada.
2. PERFIL DO SERVIÇO PUBLICIZADO
O Centro Público de Economia Solidária – CESOL, situado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxxxx, na sede do Município de Monte Santo – BA, consiste em ofertar serviço de Assistência Técnica aos Empreendimentos Associativos Populares e Solidários e a Redes de Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário, com vistas a incluir, socioprodutivamente, por meio do trabalho decente, pessoas com capacidade laboral através dos empreendimentos de economia solidária.
O serviço de Assistência Técnica prestada pelos Centros Públicos se dará através de uma organização lógica de dimensões necessárias para o desenvolvimento e busca pela sustentabilidade dos empreendimentos e redes atendidas, considerando: i) os territórios, suas potencialidades, vocações socioeconômicas e políticas públicas de desenvolvimento existentes; ii) a gestão dos empreendimentos, condições de autogestão e democracia interna, capacidade produtiva e seu plano de ação; iii) o produto, sua tecnologia, seu beneficiamento e agregação de valor; iv) o mercado, as condições de logística, marketing e comunicação e oportunidades de negócios; v) a articulação dos EES para o crédito, nas redes de comercialização, em lojas coletivas e centrais de cooperativas.
Desta forma, podemos considerar que deverão ser executadas serviços, pesquisas e atividades com vistas a prover os empreendimentos atendidos de informações e técnicas gerenciais e mercadológicas para alcançar os objetivos propostos pelo serviço de assistência técnica.
Além de espaço físico e de equipamentos adequados à natureza do serviço disponibilizado, consta o Cesol com um contingente de 11 pessoas contratadas em regime celetista. Todos, exceto alguns agentes socioprodutivos e coordenador administrativo, trabalham 40h semanais.
A capacidade operacional de atendimento prevista no Contrato de Gestão dá-se de forma progressiva e cumulativa, distribuída em componentes de execução, com no mínimo 32 empreendimentos. O contrato prevê o atendimento total de 128 empreendimentos inseridos na carteira ativa do Cesol, atingindo seu ápice de atendimento no 11º trimestre de execução, onde todos devem passar por processos de melhorias das condições de gestão e gerenciamento dos EES, assistência técnica para comercialização de produtos, assistência técnica para aumentar a capacidade de integração, cooperação e intercooperação, assistência técnica socioprodutiva, bem como articulação, governança e formação permanente dos empreendimentos.
3. GESTÃO DO CONTRATO
Sua vigência entre de 20/05/2021 a 20/05/2024, totalizando 36 (trinta e seis) meses, com valor global de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), tendo por objeto a gerência do Serviço de Assistência Técnica a Empreendimentos Associativos Populares e Solidários,
prestado no Centro Público de Economia Solidária em conformidade com as especificações e obrigações constantes do Instrumento Convocatório, com as condições previstas neste contrato e na Proposta de Trabalho apresentada pela Contratada, Organização Social Associação Regional dos Grupos Solidários de Geração de Renda - Aresol, sem ocorrência de modificações.
4. METODOLOGIA UTILIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A Comissão de Monitoramento e Avaliação, ao planejar as suas ações, objetivou propiciar ambiente favorável à elaboração e entrega, nos prazos e datas pré-estabelecidas pelas Organizações Sociais, os Relatórios de Prestação de Contas.
Consoante definido a partir da data da vigência do contrato em tela, a Contratada deverá apresentar, no período, os seguintes relatórios trimestrais e um relatório final, conforme cronograma:
O Primeiro Termo Aditivo deste Contrato de Gestão foi assinado entre as partes em 19/05/2021 com publicação no DOE em 20/05/2021 para este novo momento, e o pagamento da primeira parcela paga a Organização Social para fins de execução somente em 14/06/2021, em virtude dos processos internos. Este contrato de gestão nº 010/2019 decorreu do Edital de Seleção Pública 006/2018 atendendo ao disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 8.647/2003, que regulamenta o Programa Estadual de Organizações Sociais. Para a continuidade da prestação do serviço público, a Entidade formulou pedido que tem como consequência esperada a renovação do contrato, fazer o repasse de valor financeiro, revisar e manter os indicadores, metas e parâmetros de descontos relacionados à execução do serviço de assistência técnica em economia solidária. É oportuno considerar que a Organização Social formula o pedido da renovação por meio de Ofício enviado, conforme documento (00029839031) instruído sob o número SEI 021.2131.2021.0000994-71 proposta por três anos, totalizando 5 anos de duração, com acréscimo de valor relativo ao terceiro ano com base na média de gasto anual e com os indicadores propostos, conforme Quadro de Indicadores.
Em observância à legislação aplicável à espécie, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação elabora seus relatórios correspondentes a iguais períodos e encaminha ao Superintendente da SESOL, o qual verifica e toma as providências de costume.
O processo de elaboração do Relatório de Monitoramento e Avaliação se pautou no relatório apresentado pela Contratada - OS (Organização Social) e foi subsidiado com elementos intrínsecos ao objeto de avaliação – cumprimento de meta e de cláusula contratual – no período referenciado. A sua redação final ocorreu à conclusão da análise do relatório recebido, do quanto constatado durante o acompanhamento e do resultado das diligências.
No que se refere ao cumprimento das cláusulas contratuais pela contratada, observou-se o gerenciamento do serviço da assistência; que a mesma garantiu a manutenção do quadro de recursos humanos compatíveis ao objeto do contrato, assegurando a frequência, pontualidade e boa conduta profissional, obedecendo às normas trabalhistas; que respondeu pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados contratados para a execução dos serviços; que efetuou o pagamento de taxas e impostos; movimentou os recursos financeiros transferidos pelo Estado da Bahia em acordo com as modalidades pactuadas.
Por tudo quanto exposto, registramos que os entendimentos adotados neste contrato de gestão subsidiarão a avaliação dos outros contratos de gestão. Em observância à legislação aplicável à espécie, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação elabora seus relatórios correspondentes a iguais períodos e encaminha ao Superintendente da Sesol, o qual verifica e toma as providências de estilo.
5. COMPARATIVO DAS METAS PACTUADAS E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS
5.1 COMENTÁRIOS SOBRE OS RESULTADOS
As metas aqui analisadas neste Relatório de Prestação de Contas estão associadas ao cumprimento das metas relacionadas ao 14º Relatório de Prestação de Contas do Contrato de Gestão. Estas metas e indicadores consistem na execução das seguintes ações delineadas:
COMPONENTE FINALÍSTICO – CF
CF 1 - Prestar assistência técnica com vistas a melhorar as condições de gestão e gerenciamento do EES CF 1.2.1 - Empreendimentos com assistência técnica prestada
Durante o trimestre, o Cesol buscou garantir acompanhamento técnico presencial com atividades de formações, feiras, intercâmbios, eventos com empreendimentos, oficinas para melhoramento de receitas de produtos, boas práticas de produção e elaboração do EVE de forma participativa. Além disso, a assistência técnica tem buscado atender as demandas de acesso ao mercado através da comercialização: venda institucional (PNAE e PAA); Rede Monte Sabores; feiras de economia solidária; espaços convencionais de comercialização e comércios parceiros. Explica que tem sido constante, nesse processo de assistência técnica, o envolvimento de organizações parceiras para desenvolvimento dos grupos na formação sociopolítica, técnica e na articulação em rede para diversos fins.
A assistência técnica prestada vem ocorrendo em diversos aspectos: assistência técnica gerencial e organizativa (feita principalmente pelos agentes socioprodutivos); assistência técnica comercial (realizada com auxílio do agente de vendas e da equipe técnica da COOPERSABOR); comunicação, design e melhoramento de produtos, assim como formação/qualificação produtiva. Para tanto continuam investindo na sustentabilidade dos empreendimentos que desenvolvem atividades produtivas da cadeia de caprinovinocultura. Na perspectiva da diversificação da produção, queijos e iogurtes de diversos sabores são produzidos para comercialização, tanto nos espaços da Rede Monte Sabores quanto para a alimentação escolar (PNAE). O leite tem sido comercializado nas comunidades onde estão os empreendimentos familiares que trabalham com essa cadeia produtiva, além do incentivo do Cesol para o manejo de pomares produtivos visando garantir frutas e demais produtos agroecológicos e orgânicos.
Explica que embora a assistência técnica seja garantida para todos os empreendimentos ativos na carteira do Cesol, há uma atenção especial aos grupos com grau de dificuldade, bem como aqueles que estão iniciando ou retomando as atividades produtivas. A OS tem diversificado os segmentos produtivos, a saber: beneficiamento de frutas, beneficiamento da mandioca, beneficiamento de pescado, artesanato, produção de licores, produtos de limpeza, auto cuidado e higiene derivados do licuri, dentre outros.
Apresenta fotos, lista de presença e relação dos 128 empreendimentos com assistência prestada durante o trimestre. A meta foi cumprida. Relação dos empreendimentos com assistência técnica prestada pelo Cesol:
CF. 2 – Prestar assistência técnica para comercialização de produtos dos empreendimentos atendidos pelo Cesol CF. 2.1.1 – Empreendimentos com produtos inseridos em mercados convencionais
O Cesol vem ampliando a capacidade comercial dos grupos através da inserção dos seus produtos em mercados convencionais, o que tem sido fundamental para a ampliação das vendas. A intermediação pela COOPERSABOR com os grupos produtivos, em relação ao mercado convencional, tem possibilitado uma relação de confiança e acesso dos espaços de comercialização ao modelo de produção empreendido nos produtos.
Os espaços buscados para comercialização dos produtos dos empreendimentos continuam sendo: mercados, padarias, feiras, quitandas, shoppings, biongos, redes sociais, espaços e-commerce, das vendas delivery e através de encomendas para eventos. No trimestre, a equipe técnica deu mais atenção em atividades do processo de produção, rotulagem e exposição dos produtos no intuito de destacá-los nos espaços expostos, para isso, o Cesol contou com a parecia da UFRB – Universidade Federal do Recôncavo Baiano, IF – Instituto Federal e outras entidades parceiras.
O Cesol tem intensificado a comercialização em rede através de cooperativas parceiras, a exemplo da Central da Caatinga que beneficia produtos oriundos da Caatinga e que articula os empreendimentos e cooperativas associadas para a comercialização. Outro espaço relevante para a comercialização tem sido os mercados institucionais através do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (através de editais no município e na secretaria de educação do estado da Bahia) e do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos através da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento. Nesta última, os grupos acompanhados pelo Cesol estão articulados para entregar a partir de janeiro de 2023 R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em alimentos diversos produzidos pelos empreendimentos de economia solidária. Há, atualmente, em execução, em diversos municípios, contratos de venda através do PNAE para a comercialização de R$2.883.208,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil e duzentos e oito reais) em produtos da agricultura familiar e demais produtos processados dos grupos produtivos atendidos pelo Cesol.
No trimestre, os empreendimentos comercializaram através de entregas de produtos para buffet, uma média de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a maioria desses, para eventos do poder público local e eventos de organizações parceiras. Garantiu também o serviço de alimentação para os participantes da trilha de bike com diversos produtos que serviram no buffet. A comercialização em feiras de economia solidária e agricultura familiar foi o equivalente a R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo que a maioria dos itens comercializados nestes espaços é da cadeia produtiva do licuri, do umbu e artesanatos diversos. Em vendas diretas para comércios, redes parceiras e plataformas de comercialização, os valores atingiram o total de R$63.456,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). Além dessas, um valor significante em vendas foi feito esse trimestre, somando o total de R$404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) através do PNAE para cinco municípios dos
territórios do Sisal e Piemonte Norte do Itapicuru. Diante disto, percebe-se que o serviço de assistência técnica tem possibilitado importantes oportunidades mercadológicas para os 128 empreendimentos atendidos pelo Cesol.
A meta foi cumprida. Apresenta em mídia (CD-ROM), anexo ao relatório de prestação de contas, o portfólio com fotos dos produtos nos locais de vendas, assim como, tabela contendo nome do grupo, produto e endereço dos locais de vendas.
CF. 2.2.1 – Empreendimentos com no mínimo 02 aspectos do produto melhorado
Durante o 14º trimestre houve melhorias em diversos aspectos dos produtos oriundos dos grupos produtivos acompanhados pelo Cesol. Mas há incidência na demanda de melhoramento de rótulos, bem como aprimorar as informações apresentadas. No período, as melhorais aconteceram para garantir a regulamentação dos rótulos segundo as normas de rotulagem em vigor. Ainda no que se refere às melhorias, foram desenvolvidos novos produtos, novas receitas e mudanças de embalagens com um melhor apelo comercial.
As mudanças nos aspectos dos produtos foram realizadas no design, acréscimo de informações nutricionais, código de barras, selo da agricultura familiar atualizado, tags informativas, inovação de produtos e acréscimo de embalagens com novo design. As demandas de melhorias dos produtos acontecem tanto pela provocação da equipe técnica tanto pela demanda espontânea dos empreendimentos, ambas as formas consideram questões que são fundamentais para o fortalecimento das atividades produtivas da economia solidária.
Destaca que através da parceria com a Escola Família Agrícola do Sertão - EFASE e o Laboratório UNNA DERME, estão sendo desenvolvidos diversos produtos cosméticos através da cadeia produtiva do licuri. Diante disso foi realizado um curso com representantes de empreendimentos que desenvolvem produtos de limpeza e cosméticos com óleo de licuri e de babaçu. No artesanato, foram criados etiquetas e embalagens que permite identificação e melhoria da apresentabilidade, agregando mais valor ao produto. Outro elemento melhorado foi a forma de exposição de hortaliças e frutas, neste aspecto foram desenvolvidas estantes de madeira com suporte adequado para proporcionar maior estilo, visibilidade e higiene. Os empreendimentos como pomares, apriscos e hortas as melhorias se deram no âmbito do manejo da estrutura (poda, coroamento, dentre outras ações de manejo adequado) no intuito de proporcionar uma boa safra.
A Contratada deu continuidade ao melhoramento de 02 aspectos dos produtos dos 128 empreendimentos de acordo com os critérios exigidos em Edital. Apresentou em mídia (CD-ROM), anexo ao relatório de prestação de contas, o portfólio com fotos dos produtos melhorados, modo antes e depois, descrição da melhoria de cada produto e demais informações sistematizadas na ficha técnica. A meta foi cumprida.
CF. 2.3.2 – Peça de comunicação e propaganda desenvolvida e veiculada
Para a Contratada, a comunicação é um eixo essencialmente necessário no fortalecimento da economia solidária enquanto proposta de desenvolvimento econômico pautado na sustentabilidade, na autogestão, na democracia e na solidariedade. Destaca que para além de um instrumento de vendas e de marketing, as redes sociais configuram-se como elemento chave para garantir que a economia solidária seja visibilizada como alternativa de desenvolvimento, possibilitando que um número grande de pessoas tenham acesso.
Para o trimestre, utilizou como estratégia de comunicação e divulgação das suas ações, diversas peças de comunicação à respeito de folders explicativo sobre a política pública do Cesol e sobre a COOPERSABOR, vinheta em rádio para incentivo às compras dos produtos e divulgação de card’s e vídeos com informações sobre produtos, eventos e serviços.
Dentre as peças desenvolvidas no 14º trimestre, destaca-se:
Folder do Cesol - Tem uma importância relevante no que se refere a divulgação de informações sobre a política pública, sobretudo, em eventos com grande circulação de pessoas. Esse tipo de material garante um suporte para ampliar a exposição sobre o Cesol e as ações desenvolvidas.
Redes Sociais - para o período foram desenvolvidas diversas peças de comunicação, principalmente através de cards veiculados nas redes sociais e no site da OS Aresol, a saber: página do Cesol (Facebook), conta Cesol (Instagram), página da Rede Monte Sabores, página da Aresol, Instagram Aresol, Instagram Monte Sabores, disparos através de Whatsapp.
Cards promocionais - produção de cards promocionais, com objetivo de divulgar suas ações, bem como os produtos dos empreendimentos acompanhados e comercializados pela loja Monte Sabores. Destaca-se cards informativos sobre as atividades de assistência técnica desenvolvida pelo Cesol, participação do Cesol em eventos, atividades de articulação existentes no território, bem como de divulgação prévia de atividades e dos produtos dos empreendimentos assistidos.
Todas as postagens podem ser verificadas nas páginas:
xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/XxxxxXxxxxxxxXxxxxxxXxxxxxxxx xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/Xxxxx-Xxxxxxx-Xxxxx-Xxxxx-0000000000000000 xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/XxxxxxxxxxXxxxxx xxxxx://xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx?xxxxxxxXxXxXXX0X0Xx
CF 3 – Prestar assistência técnica para aumentar a capacidade de integração, cooperação e intercooperação dos empreendimentos atendidos pelo Cesol
CF 3.1.1 - Empreendimentos inseridos em redes de comercialização
Na perspectiva de garantir os produtos dos empreendimentos em espaços de vendas e superar o gargalo da comercialização, o Cesol tem buscado iniciativas de forma coletiva para melhorias no âmbito da infraestrutura, logísticas e acesso a insumos. Relata que o Cesol tem incentivado e desenvolvido através do processo de assistência técnica, a consciência sobre a importância da comercialização em rede como uma estratégia de fortalecimento da economia solidária.
Através da parceria com a COOPERSABOR, responsável por intermediar a comercialização em rede, vem garantindo a efetivação do processo produtivo e comercial dos empreendimentos acompanhados pelo Cesol e com isso ganhado visibilidade em diversos espaços. São espaços diversos: feiras, exposições, comércio institucional, redes de cooperativas, mercado convencional, espaços de comercialização de outros centros públicos, dentre outros. A COOPERSABOR compõe a Rede de Cooperativas Central da Caatinga, o que possibilita também, a maior abrangência da comercialização dos seus produtos através dessa rede. Um dos importantes espaços de comercialização tem sido o Armazém da Caatinga em Juazeiro- BA. Além da Central da Caatinga, conseguiu viabilizar comercialização com a Rede de Cooperativas Rede Corujão, Rede Compre de Uma Cooperativa, Arco Sertão, Cesol Sertão do São Francisco, lojas do Cesol em Salvador, dentre outros espaços. Ressalta que neste período, intensificou-se também o diálogo sobre a criação da plataforma da rede de economia solidária, com empenho desta Secretaria, projeto a ser executado através da HUMANA (instituição responsável pela implantação e execução) que possibilitará, comercializar os produtos da economia solidária, bem como garantir visibilidade à política pública do Cesol e suas ações.
No 14º trimestre, com apoio da equipe técnica do Cesol, a COOPERSABOR celebrou contratos de comercialização com valores significativos através de políticas de alimentação escolar - PNAE, além disso, a cooperativa foi escolhida como uma das executoras da proposta do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA com uma proposta no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) para aquisição de oito variedades de alimentos advindos de vinte empreendimentos acompanhados pelo Cesol.
A Contratada apresentou em mídia (CD-ROM), anexo ao relatório de prestação de contas, a relação dos 128 empreendimentos que aderiram à rede de comercialização Coopersabor, assim como, comprovações via cartas de adesão assinadas pelos representantes dos empreendimentos. A meta foi cumprida.
CF 3.4.1 – Número de empreendimentos inseridos nas lojas fomentadas e apoiadas pelos Centros Públicos de Economia Solidária
A manutenção de produtos inseridos nos espaços coletivos de vendas Monte Sabores vem sendo mantido pelo Cesol. Consta hoje com dois espaços físicos nos municípios de Monte Santo e Itiúba, para além mantem espaços de apoio nas cidades de Senhor do Bonfim e Nordestina. Este espaço é articulado por diversos grupos produtivos solidários que constituem uma rede de comercialização, tendo como personalidade jurídica a COOPERSABOR. Importante ressaltar que a Rede Monte Sabores, criada em 2014, é gestada pela Cooperativa Regional de Agricultores/as Familiares e Extrativistas da Economia Popular e Solidária – COOPERSABOR, também criada pela ARESOL como instrumento de comercialização destes empreendimentos.
No trimestre, foi comercializado na Rede Monte Sabores um valor aproximado de 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), valores estes que movimenta a economia local e garante melhoria para as famílias envolvidas. Dentre os produtos comercializados com maior número de vendas, estão os alimentícios, da cadeia produtiva de mandioca, frutas nativas da caatinga e hortaliças.
Durante o trimestre foram confeccionadas estantes do tipo arara e cabides para maior visibilidade dos produtos na loja, além disso, no espaço de comercialização foi inserido o sorvete de frutas nativas da caatinga, produzido por um empreendimento acompanhado pelo Cesol. A Rede Monte Sabores garantiu a compra de um freezer personalizado com plotagem sobre o produto, além de prateleiras e utensílios para a venda. Neste
período, o Cesol possibilitou aos empreendimentos a participação em eventos diversos, como feiras, congresso, festas e acontecimentos religiosos, onde expôs e comercializou seus produtos.
Vale salientar que, embora o Cesol seja a responsável pela logística e apoio de infraestrutura da loja, a COOPERSABOR é a responsável pelos processos legais de comercialização, como emissão de notas fiscais. Para o avanço desse processo de gestão, a COOPERSABOR tem buscado aperfeiçoar a logística de pagamentos dos produtos expostos nesses espaços, dessa forma, a maior parte dos produtos ali comercializados são pagos aos empreendimentos, com no máximo, oito dias após a consignação.
A Contratada apresentou a relação dos 128 empreendimentos que foram inseridos nas lojas fomentadas e apoiadas pelo Cesol, assim como, documento (recibo de vendas) das atividades comerciais na Rede Monte Sabores. A meta foi cumprida.
CF 3.5.1 – Eventos de estímulo ao consumo responsável
Como cumprimento da meta, o Xxxxx promoveu um diálogo de consumo consciente de resgate ancestral da culinária regional intitulado de ‘Bate Papo Consciente’ no dia 14 de novembro na comunidade de Tapera – Monte Santo/BA. A atividade contou com a participação de 45 (quarenta e cinco) pessoas com duração de 05h. Participaram da atividade um número significativo de moradores, membros de diversos grupos produtivos acompanhados pelo Cesol, além de estudantes da UNEB e UFRB.
O encontro contribuiu para incentivar a comunidade a conhecer a história dos alimentos produzidos a partir do relato de diferentes gerações, bem como, estimular o consumo local responsável e o estímulo ao desenvolvimento local sustentável. Além da exposição da ancestralidade a partir da música e das histórias contadas, a comunidade e visitantes degustaram alimentos desenvolvidos com base em uma perspectiva ancestral e ecológica a partir de frutas nativas ou adaptadas com predominância na região. Essas receitas fazem a releitura da produção já existente na comunidade e sem acréscimo de substancias nocivas à saúde.
Diante do exposto a meta foi cumprida.
CF 4 – Monitorar a assistência técnica socioprodutiva
CF 4.1.1 – Percentual de empreendimentos com informações atualizadas
Esse indicador deve ser atualizado à medida que surjam novos dados, informações ou alteração da realidade dos empreendimentos. Portanto, sua aferição trimestral está condicionada a alteração substancial dos campos indicados no sistema.
Registra-se que foram cadastrados e atualizados 100% dos grupos produtivos solidários acompanhados e que integram a carteira ativa do Cesol, cumprindo a meta em questão.
Planilhas comprobatórias encontram-se anexo ao relatório de Prestação de Contas.
CF 4.2.1 – Percentual de famílias com informações atualizadas
Esse indicador deve ser atualizado à medida que surjam novos dados, informações ou alteração da realidade dos empreendimentos e das famílias, conforme discriminado no CF 4.1.1.
As famílias vinculadas aos 100% dos empreendimentos de economia solidária tiveram suas informações inseridas no CAD Cidadão, com informações atualizadas e detalhadas na planilha, nos mesmos moldes referidos do indicador anterior.
Planilhas comprobatórias encontram-se anexo ao relatório de Prestação de Contas.
CF 4.3.1 – Produtividade do Capital Fixo
Relata que com base no Estudo de Viabilidade e os incentivos para a produção e comercialização é possível mensurar a produtividade do capital fixo a partir da sua capacidade produtiva. A sistematização da produtividade do capital fixo dos empreendimentos se configura como uma ferramenta de fundamental importância para efetivar os registros.
Há um grande incentivo por parte da equipe técnica para os grupos manterem os registros de produção atualizados, todos possuem certa noção da sua capacidade produtiva, no entanto não há registro/sistematização da produtividade do capital fixo realizada de forma sistemática. A planilha como instrumento de controle, à partir do acompanhamento do Cesol, permite acompanhar a evolução dos empreendimentos considerando diversas variáveis de influência nas atividades produtivas, como: fatores organizativos internos, sazonalidade, inflação, autogestão, etc, permitindo à equipe técnica avaliar periodicamente junto aos empreendimentos. Esta planilha apresenta resultados em porcentagens e o cálculo apresenta indicativos da produtividade do capital fixo do trimestre.
A planilha utilizada para obtenção dos dados encontra-se anexo ao relatório de prestação de contas concernentes aos 128 empreendimentos do território. A meta foi cumprida.
CF 4.4.1 – Efetividade da Produção
Esta meta considera o percentual do quantitativo produzido e comercializado pelos empreendimentos, ou seja, um percentual do total comercializado pelo empreendimento no trimestre, servindo como indicador dos resultados da assistência técnica. Diante disso possibilita aos
grupos melhor organização no planejamento para a produção, evitando possíveis transtornos. O cálculo para alcançar o resultado da efetividade da produção em cada grupo é realizado na mesma planilha que atende ao componente finalístico produtividade do capital fixo, o que já facilita a visualização dos dados de ambas as metas.
A fórmula funciona da seguinte forma: produção comercializada dividida pela produção realizada x 100, dando uma porcentagem do total comercializado pelo empreendimento no trimestre, no qual para ser desejável deve estar acima de 70%.
Fonte: Cesol Piemonte Norte do Itapicuru
Conforme tabela acima, os empreendimentos encontram-se com baixo percentual de produtividade, pois, apenas 10,1% estão produzindo como deveria. Justifica que este baixo percentual está atrelado ao receio de investir em vendas futuras, no entanto, produzem apenas quando há encomendas ou compras já previstas. Alegam os altos custos dos insumos.
Quanto à efetividade da produção, observa-se que para o trimestre permaneceu com o mesmo percentual em relação ao trimestre anterior, para o desejável que é acima de 70%. Diante desta realidade é possível vislumbrar vários fatores que influenciaram nestes percentuais, no qual vem sendo um desafio para o Cesol estimular a efetividade produtiva com a comercialização da produção. Salienta que mesmo com o aumento considerável nos espaços de comercialização e nas vendas, ainda é perceptível a falta de segurança dos empreendimentos para com a sua produtividade. Neste contexto, tem buscado meios para que os empreendimentos ampliem suas vendas, estimulado o melhoramento dos produtos a exemplo de rótulos e embalagens, além de incentivo ao uso das redes sociais para divulgação da produção.
A planilha encontra-se anexo ao relatório de prestação de contas concernentes a 128 empreendimentos do território. A meta foi cumprida.
CF 5 – Articulação, Governança e formação permanente
CF 5.1.1 – Fomento de política pública municipal em Economia Solidária
Com o propósito de ampliar o debate acerca das potencialidades locais no território de atuação do Cesol diversos eventos foram realizados. Durante o período, no dia 16 de setembro na sede da ARESOL, ocorreu um Encontro de Políticas Públicas de ‘Economia Solidária como modelo de desenvolvimento a partir das potencialidades locais’. Estavam presentes 57 pessoas entre representantes de empreendimentos, entidades parceiras, equipe técnica do Cesol e representações políticas, dentre essas, o secretário de desenvolvimento do município de Monte Santo, a prefeita do município, o procurador geral do município de Monte Santo, equipe Cesol/Aresol, o secretário da CAR Xxxxxx Xxxx e o supervisor territorial da CAR Xxxxxxxxxxx Xxxxxx. Um dos objetivos do encontro foi o ato simbólico de entrega de unidades produtivas para grupos que trabalham com a caprinocultura, licuri, produção de mel e frutas nativas da Caatinga.
Relata a Contratada que foram entregues em torno de 17 milhões de reais em investimento que fortalecerão a capacidade produtiva da agricultura familiar do município. Entre os equipamentos entregues estão: diversas unidades de beneficiamento de frutas, unidades de beneficiamento de licuri, unidade de beneficiamento do mel, dentre outros projetos de investimentos realizados nos municípios de atuação do Cesol, alguns ainda em fase de conclusão. Durante o ato também foi entregue um caminhão refrigerado para a Cooperativa COOPERSABOR, aquisição realizada através de convênio de apoio à agroindústria de responsabilidade da cooperativa.
Durante a atividade foram apresentadas as ações do Cesol como alternativa de assistência técnica para garantir que essas unidades produtivas aconteça e que possa ser preparada para alcançar o mercado. O evento ocorreu durante todo o dia das 9 às 16h com visitas in loco a duas das estruturas entregues.
Registro do encontro:
Diante do exposto, verifica-se o cumprimento da meta.
CF 5.2.1 – Realização de evento formativo em Economia Solidária
A ação formativa neste trimestre aconteceu em forma de Intercâmbio com agricultores e agricultoras familiares sobre atividades produtivas e a coletividade. Este evento foi organizado pela Cáritas Brasileira, uma articulação NE, com participação em média de 30 trabalhadores e militantes, além de três grupos dos municípios de Cansanção, Queimadas e Itiúba, a equipe técnica do Cesol e coordenação da Organização Social Aresol. A atividade aconteceu durante três dias e de forma itinerante com visitas nos espaços de produção de grupos que representam a articulação e grupos coletivos para a produção e geração de renda.
A atividade teve o propósito de trocar experiências sobre o modelo de produção coletiva a partir das metodologias de reciprocidade e solidariedade. Nos espaços de discussão, os participantes, em maioria mulheres, refletiram sobre as principais barreiras que impedem os empreendimentos solidários de gerarem renda para a família. Ainda foi apresentada a história da entidade e a importância dessa como instrumento fortalecedor da organização em grupos, e principalmente, do envolvimento e preparação de pessoas para assumir os processos. Relata que o evento possibilitou melhor compreensão sobre a forma de como a economia solidária tem avançado e como os empreendimentos são importantes para fortalecer a economia solidária como modelo de desenvolvimento.
Registro da atividade:
Diante do exposto, verifica-se o cumprimento da meta.
Atividades diversas de assistência Técnica
Durante o 14º trimestre, o Cexxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx xarticipou de diversas atividades, a saber: Ø 13º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (19 a 24 de novembro/22)
Ø Reunião com entidades parceiras do município de Queimadas (01/09/22)
Ø Encontro de orientação sobre documentos e gestão de cooperativas (11/11/22) Ø Encontro dos empreendimentos do município de Queimadas (18/11/22)
Ø Construção de pomares e sistemas de irrigação
Ø Ação de monitoramento sobre a atividade de produção e comercialização de polpa de frutas (24/11/22) Ø Conferência territorial do território do sisal (23/11/2022)
Ø Encontro de formação sobre normas sanitárias para a agroindústria (21/11/22) Ø Dia da Consciência Negra - Quilombo Lage do Antônio (19/11/22)
Ø Entrega de produtos do FRS
Ø 1ª Exposição de Caprinos e Ovinos de Jaguarari (28 e 29 de outubro/22)
Ø Formação em Apicultura com Associação de Apicultores de Jaguarari (08/10/22)
Ø Encontro Interterritorial de Formação dos Colegiados Territoriais (05 e 06 de setembro/22) Ø Encerramento do Projeto de Extensão Universitária do IFBA (setembro/22)
Visitas Técnicas
Ø Temperar – Comunidade de Muquém Ø Visita Técnica de Orientação Produtiva
Ø Melhoramento do Pomar - Povoado de Salgado Ø Mundo Natural - Comunidade de Lagoa Redonda Ø Flores de Umbuzeiro - Povoado de São Pedro
Ø Sabores de Luta - Comunidade de Lagoa Redonda
Atividade de Incentivo a Comercialização Ø I Festival de Arte e Cultura
Ø BahiaNut 2022
Ø IV Ciclo Turismo de Monte Santo
Ø Atividade de aperfeiçoamento de produção Ø Licuriteria festa de Todos os Santos
Ø Missa dos Vaqueiros Ø Produção de licuritone
COMPONENTE DE GESTÃO – CG
CG 1 – Gestão Administrativa Financeira
CG 1.1.1 – Conformidade das despesas efetuadas pela OS
As despesas foram efetivadas em conformidade com o Plano de Trabalho.
CG 1.2.1 – Limite de gasto com pessoal
A Contratada apresenta despesa com pessoal conforme programação prevista, cumprindo com o limite estabelecido de 65% do valor da receita estabelecido para a rubrica.
CG 2 – Gestão de Aquisições
CG 2.1.1 – Aplicação de regulamentos de compras
As aquisições, quando ocorrem, seguem as disposições do Regulamento de Compras conforme prever o Contrato de Gestão.
CG 3 – Gestão de Pessoal
CG 3.1.1 – Aplicação de regulamento de seleção e contratação de pessoal
Quando há contratações, seguem estritamente o regulamento de seleção de pessoal, através de processo seletivo, publicado no site da Organização Social e publicado em diversos locais de acesso público. Para o trimestre houve contratação.
CG 3.1.2 – Xxxxxxx contratado de acordo com os requisitos quali quantitativos exigidos
O pessoal contratado pela Aresol, até o momento, atendeu aos requisitos previstos. A seleção, feita por edital publicado, previu equipe qualificada com experiência em economia solidária, especialmente no que diz respeito à assessoria técnica, com profissionais de nível médio e nível superior.
CG 3.1.3 – Xxxxxxx contratado de acordo com o quantitativo exigido.
No trimestre anterior iniciou processo de seleção para agente socioprodutivo nível superior com carga horária de 20h e relocação de um agente socioprodutivo já pertencente ao quadro de funcionários do Cesol para exercer a função de Coordenador de Articulação. A contratação foi finalizada neste trimestre. Os processos contratuais foram realizados dentro dos trâmites e protocolos exigidos.
O Cesol conta atualmente, com um contingente de 11 pessoas sendo que a previsão no plano de trabalho é para 09 pessoas. Na planilha com dados de dimensionamento de pessoal consta: 01 coordenador geral (40h), 01 coordenador administrativo (20h), 01 coordenador de articulação (40h), 01 agente de vendas (40h), 01 auxiliar administrativo (40h) e 06 agentes socioprodutivo (04 técnicos com 20h e 02 técnicos com 40h semanais). Para manter no quadro de funcionários, um número acima do informado no Plano de Trabalho, a Contratada justifica que foi em torno
de melhor equacionar o quadro de pessoal para campo. Este não causa nenhum prejuízo ao Contrato, pois 05 pessoas são contratadas com 20h semanais. Todos são contratados via CLT para o desempenho das atividades do Cesol.
CG 4 – Gestão do Controle
CG 4.1.1 – Prestação de Contas do Contrato de Gestão
A entidade seguiu o modelo orientado pela Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação, a prestação de contas se mostrou dentro dos parâmetros exigidos, isto é, realizando-se dentro do prazo estabelecido e de forma satisfatória. O Relatório de Prestação de Contas foi entregue pela Organização Social tempestivamente, tendo havido demanda da Setre por complementação documental financeira comprometendo o prazo da avaliação e produção final do referido relatório técnico por parte do corpo técnico da Xxxxx.
CG 4.2.1 – Manifestação dos Conselhos da Organização Social.
Manifestaram validação e aprovação pelo Conselho Deliberativo e fiscalizatório da Aresol através de uma declaração de veracidade no 14° Relatório Trimestral de Prestação de Contas, vide modelo previsto no Relatório de Prestação de Contas, conforme orientação Congeos.
CG 4.3.1 – Cumprimento de Cláusula Contratual.
Não houve constatado descumprimento das cláusulas contratuais em vigência.
CG 4.3.2 – Responsabilização e irregularidade pelos Órgãos de Controle.
Até o presente momento não houve registrado manifestação de órgão de controle, acerca do Contrato de Gestão.
6. DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
6.1 RESUMO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO
NOTA 1: OS VALORES CONSTANTES NA TABELA PROCEDEM DO DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA CONTRATADA;
NOTA 2: O PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº010/2019 É DELIBERADO A PARTIR DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, EM 30/05/2019 CONFORME NOB (NOTA DE ORDEM BANCÁRIA); NOTA 3: OS SALDOS MENCIONADOS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR E CONTA BANCÁRIA FORAM APURADOS COM BASE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO APRESENTADOS PELA CONTRATADA.
6.2 DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
NOTA 1 – NO ITEM 1.1.1, RECEITAS RECEBIDAS, O SALDO TOTAL REGISTRADO CORRESPONDE A 14ª PARCELA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº010/2019, DESTINADO A DESPESA DE CUSTEIO DO REFERIDO TRIMESTRE; NOTA 2 – NO ITEM 1.1.3, RECEITAS RECEBIDAS, A QUANTIA MENCIONADA CORRESPONDE AO SALDO REMANESCENTE DO PERÍODO ANTERIOR;
NOTA 3 – NO ITEM 1.2.1, RECEITAS RECEBIDAS, O VALOR APRESENTADO REFERE-SE A RENDIMENTO BRUTO SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSO;
NOTA 4 – NO ITEM 3.1, DESPESAS DO PERÍODO PAGAS, O SALDO REGISTRADO REFERE-SE À UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO - FRS;
NOTA 5 – NA COLUNA, DESPESAS DO PERÍODO A PAGAR, O SALDO INFORMADO REFERE-SE A RECURSO PROVISIONADO E COMPROMETIDO PARA O TRIMESTRE SUBSEQUENTE.
6.3 ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
Das Receitas
O demonstrativo, tabela 02, apresenta o valor total de R$186.250,21 (cento e oitenta e seis mil e duzentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos) que diz respeito à 14ª parcela do Contrato de Gestão nº010/2019. Essa quantia consiste, conforme cronograma desembolso contido no termo contratual, no recurso destinado as despesas de custeio do 14º trimestre. Além do valor acima, a Contratada registra saldo remanescente do período anterior na quantia de R$415.573,05 (quatrocentos e quinze mil e quinhentos e setenta e três reais e cinco centavos) e o saldo do rendimento sobre aplicação de recurso na quantia de R$11.465,69 (onze mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Tais valores resultam no somatório de R$613.288,95 (seiscentos e treze mil e duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos) que corresponde ao total geral das receitas operacionais disponíveis no referido trimestre.
Das Despesas
Segundo apresentado, tabela 03, relacionado à despesa incorrida com pessoal, no período, o valor total foi de R$100.322,30 (cem mil e trezentos e vinte e dois reais e trinta centavos) que está inferior ao limite de gasto programado de R$113.040,30 (cento e treze mil e quarenta reais e trinta centavos) conforme programação orçamentária trimestral da Organização Social ARESOL. Este desembolso corresponde a 57,69%, isto significa que se comportou dentro do limite de 65% do valor total da receita disponível para o trimestre, que é de R$130.812,64 (cento e trinta mil e oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) com base no valor do repasse para o referido período, a 14ª parcela.
A Contratada relata que no trimestre efetivou regularmente o pagamento da remuneração e das obrigações trabalhista da equipe técnica do Cesol, assim como registra despesas com férias e 1ª parcela do 13º salário. Observa-se que na tabela 03, os saldos das contas pertencentes à rubrica Despesa de Pessoal se mantiveram dentro do limite programado para o trimestre. Esta constatação deu-se mediante comparativo do previsto e realizado, de acordo com o quadro orçamentário da Proposta de Trabalho apresentado pela Organização Social (OS).
O saldo das despesas incorridas com “Serviços de Terceiros” e “Despesas Gerais” se mantiveram dentro do previsto. De acordo com os registros da Contratada, nos lançamentos financeiros, a relação das atividades realizadas consiste em “visita técnica aos EES”, “assistência técnica aos EES”, “entrega de produtos nas lojas parceiras”, “confecção de xerox, panfletos e cartazes”, “reunião em Salvador-Ba com representantes do comércio convencional”, “assinatura do convênio ATER em Salvador-Ba”, “atualização, revisão e alteração do plano de marketing”, “articulação para feira de Caprinos em Jaguarari-Ba”, “participação no evento sobre nutrição em Salvador-Ba”, “participação na plenária nacional em Brasília- DF”, “atividade de aperfeiçoamento/ receitas com grupos de Cansanção e Nordestina, estado da Bahia”, “evento de consumo consciente” e “participação na conferência territorial do Sisal em Retirolândia-Ba”.
Para mais, na tabela 02, consta saldo referente a Despesas do Período a Pagar relacionado a Serviços de Terceiros e Despesas Gerais para o trimestre subsequente. E na rubrica “Aquisição de Bens Permanentes” registra saldo mediante utilização do saldo remanescente do 13º trimestres da conta Fundo Rotativo Solidário – FRS. Em síntese, o total de gasto no período foi de R$186.944,13 (cento e oitenta e seis mil e novecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) e está dentro do limite previsto para o 14º trimestre. Vale ressaltar que a composição da receita do período consiste na soma da parcela do recurso liberada e o saldo remanescente do 13º trimestre, o que demonstra ser suficiente para sanar as obrigações do referido período. E diante da análise financeira, a comissão solicitou revisar e retificar saldos de contas e rubricas a partir dos lançamentos financeiros, por intermédio da ferramenta e-mail, especialmente, para os achados de teor financeiro.
7. AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS
A avaliação é feita por meio de um questionário impresso com 10 questões fechadas e abertas para que os grupos avaliem acerca da contribuição do Centro Público em diversos aspectos. Percebe-se que a pesquisa tem sempre como referência, questões nas quais são avaliados os níveis de conhecimento e habilidade dos técnicos, assim como, seu relacionamento com os empreendimentos. Também levam em consideração os conhecimentos adquiridos e os aspectos relacionados à comercialização e divulgação. A pesquisa de satisfação, durante esse trimestre foi realizada, principalmente durante as visitas técnicas, possibilitando uma avaliação de forma coletiva e individual. Em algumas visitas foram realizadas avaliações sobre o atendimento do Cesol utilizando metodologias que possibilitaram uma exposição mais efetiva sobre as expectativas dos grupos.
O formulário possui um espaço aberto para comentários dos empreendimentos, caso queiram. No trimestre a pesquisa de satisfação foi feita por amostragem e realizada durante visitas técnicas aos empreendimentos, assim como, na sede do Centro público. Durante o trimestre esta pesquisa foi realizada principalmente nas oportunidades de encontros nos empreendimentos ou atividades formativas. No que diz respeito à pesquisa, o questionário buscou em suas questões, critérios que sistematizasse os dados e avaliasse o serviço prestado. Os resultados apresentaram-se positivo no que tange o trabalho desenvolvido pelo Cesol.
Os questionários foram apresentados na prestação de contas encaminhado via CD-ROM.
8. MANIFESTAÇÕES DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Não foram registradas manifestações na Ouvidoria Geral do Estado em relação à execução do Contrato de Gestão em análise.
9. NOTIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Não houve registro de notificações dos órgãos de controle, acerca do Contrato de Gestão, até o presente momento.
10. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Não houve constatado descumprimento de cláusula contratual por parte da Contratada.
11. APLICAÇÃO DE DESCONTOS
Tendo em vista o cumprimento das metas por parte da Organização Social, não vislumbrou a aplicação de desconto.
12. RECOMENDAÇÕES
As recomendações específicas estão consignadas ao final da análise de cada componente finalístico e componente de gestão, para apreciação e adequação do instrumento de prestação de contas. Enquanto que a seguir são recomendações gerais e, por isso, visam o aperfeiçoamento da gestão por parte da organização social, mas também visa o acompanhamento, monitoramento e avaliação por parte dos membros da Comissão:
O respeito a todas as cláusulas dos contratos de gestão, isto, inclusive, atentar-se para Resolução nº 120, de 29/08/2019 do TCE/BA, visto ser um documento norteador e obrigatório para execução dos contratos de gestão no Estado da Bahia, assim como as demais normas que versam sobre o Programa de Organizações Sociais no Estado da Bahia;
A Organização Social deve manter todos os documentos relacionados ao contrato de gestão, de forma organizada, para fins de acompanhamento, monitoramento e avaliação assim como fiscalização dos órgãos de controle;
Juntada, preferencialmente na via digital, CD-ROM, de todos os documentos comprobatórios do cumprimento das metas pactuadas, como pesquisas de satisfação, relatório de faturamento, fotografias, termos de adesão, listas de presença (oficinas/eventos), extrato CAD Cidadão, comprovantes de quitação de despesas com água, energia elétrica, telefone, bem como os seguintes documentos: comprovantes de recolhimento dos encargos sociais (INSS, FGTS e PIS) e tudo o mais que se fizer imprescindível à verificação da execução;
Guardar os documentos relacionados aos meios de verificação dos indicadores do Contrato de Gestão: carta de adesão dos empreendimentos à rede de comercialização; documento responsável por registrar o faturamento do empreendimento, documentos de sistematização das informações dos empreendimentos e de sistematização das informações das famílias;
Em hipótese de alteração do Plano de Trabalho deve informar oficialmente à Superintendência de Economia Solidária e Cooperativismo – SETRE para verificação da consonância com o objeto do Contrato, cláusulas pactuada e edital;
Atentar a atualização e publicação em meios eletrônicos de comunicação, a exemplo do sítio oficial da entidade, regulamentos próprios, aprovados pelo seu Conselho Deliberativo, contendo regras de recrutamento e seleção de pessoal e procedimentos a serem adotados na aquisição de bens, contratações de obras e serviços e na manutenção dos bens permitidos pelo Estado ou adquiridos em virtude do Contrato;
Qualquer alteração no quadro de pessoal, a respeito de desligamento e/ou contratação, deverá ser informado oficialmente à Sesol para garantir a manutenção do quadro de recursos humanos compatíveis ao objeto do Contrato;
Essas recomendações não dispensam outras que surjam ao longo da execução do contrato de gestão e devem ser acompanhadas trimestralmente para verificação do aperfeiçoamento da gestão.
13. PARECER CONCLUSIVO
Centrado nos registros pertinentes à execução das metas estabelecidas, nos demonstrativos de aplicação dos recursos repassados pelo Estado, no modo de agrupamento das contas de despesa, na observância às cláusulas contratuais, examinou-se o Relatório apresentado pela Contratada, com a incumbência de expressar opinião sobre o cumprimento do contrato em tela até o presente momento.
O exame foi conduzido com foco na presunção de veracidade das informações prestadas, na obediência aos regulamentos e nas práticas adotadas pela administração do Cesol.
É opinião desta Comissão que até onde foi possível verificar houve cumprimento dos componentes do contrato de gestão previstos para o trimestre pela Organização Social. Isto posto, exaramos o presente parecer com recomendação de aprovação desta prestação de contas com as ressalvas, sem prejuízo da Organização Social continuar prestando o serviço com qualidade e melhorando os aspectos de gestão e da execução dos indicadores e metas.
Estando de acordo com os achados, recomendações e conclusões da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão, a Superintendência subscreve o presente Relatório, acolhendo as ressalvas e reiterando as recomendações, indicando o seu encaminhamento ao Secretário Davidson de Xxxxxxxxx Xxxxxx, ao Conselho Deliberativo da Associação Regional dos Grupos Solidários de Geração de Renda – ARESOL e ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais – CONGEOS.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx, Coordenador III, em 01/02/2023, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, Coordenador II, em 01/02/2023, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
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Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Técnico Nível Superior, em 01/02/2023, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Técnico Nível Superior, em 01/02/2023, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Técnico Nível Superior, em 01/02/2023, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, Coordenador I, em 01/02/2023, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Técnico Nível Superior, em 01/02/2023, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Assessor Administrativo, em 01/02/2023, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Coordenador II, em 01/02/2023, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Coordenador II, em 01/02/2023, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
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Referência: Processo nº 021.2131.2023.0000327-69 SEI nº 00061319789
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