RELATÓRIO
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
RELATÓRIO
CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2019
ORGANIZAÇÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS GRUPOS SOLIDÁRIOS DE GERAÇÃO DE RENDA - ARESOL
UNIDADE PUBLICIZADA: CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO TERRITÓRIO PIEMONTE NORTE DE ITAPICURU E MUNICÍPIOS DE MONTE SANTO, CANSANÇÃO, ITIÚBA E NORDESTINA.
12º RELATÓRIO TÉCNICO
PERÍODO 23/02/2022 a 23/05/2022 MODALIDADE A (MANUTENÇÃO) - LOTE 08
1. INTRODUÇÃO
O presente Relatório, referente ao período de 23/02/2022 a 23/05/2022, tem como objetivo analisar o cumprimento das cláusulas contratuais e das metas pactuadas, bem como a economicidade quanto ao desenvolvimento das atividades atinentes à execução do Contrato de Gestão nº. 010/2019, celebrado entre a Associação Regional dos Grupos Solidários de Geração de Renda – Aresol e esta Secretaria para o gerenciamento do Centro Público de Economia Solidária - CESOL, com atuação no Território Piemonte Norte do Itapicuru e seguintes municípios: Monte Santo, Cansanção, Itiúba e Nordestina, atendendo ao disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 8.647/2003, que regulamenta o Programa Estadual de Organizações Sociais.
A apresentação do relatório é importante para a administração estadual verificar o andamento da execução do contrato. As metas pactuadas e os serviços previstos estão relacionados ao décimo segundo trimestre previsto no Contrato, bem como as despesas previstas e registradas pela Organização Social.
A Superintendência de Economia Solidária e Cooperativismo – SESOL é a unidade responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação desse Contrato de Gestão, tendo sido instituída Comissão para este fim, através da Portaria nº 036/2021, de 15 de julho de 2021 e publicada no DOE de 16 de julho de 2021 para designar os seguintes membros: Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Albene Dicíula Xxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx de Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx. As Portarias 118/2019, 114/2019, 111/2019 e 065/2019, expedidas pelo Secretário da SETRE, foram revogadas.
2. PERFIL DO SERVIÇO PUBLICIZADO
O Centro Público de Economia Solidária – CESOL, situado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxxxx, na sede do Município de Monte Santo – BA, consiste em ofertar serviço de Assistência Técnica aos Empreendimentos Associativos Populares e Solidários e a Redes de Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário, com vistas a incluir, socioprodutivamente, por meio do trabalho decente, pessoas com capacidade laboral através dos empreendimentos de economia solidária.
O serviço de Assistência Técnica prestada pelos Centros Públicos se dará através de uma organização lógica de dimensões necessárias para o desenvolvimento e busca pela sustentabilidade dos empreendimentos e redes atendidas, considerando: i) os territórios, suas potencialidades, vocações socioeconômicas e políticas públicas de desenvolvimento existentes; ii) a gestão dos empreendimentos, condições de autogestão e democracia interna, capacidade produtiva e seu plano de ação; iii) o produto, sua tecnologia, seu beneficiamento e agregação de valor; iv) o mercado, as condições de logística, marketing e comunicação e oportunidades de negócios; v) a articulação dos EES para o crédito, nas redes de comercialização, em lojas coletivas e centrais de cooperativas.
Desta forma, podemos considerar que deverão ser executadas serviços, pesquisas e atividades com vistas a prover os empreendimentos atendidos de informações e técnicas gerenciais e mercadológicas para alcançar os objetivos propostos pelo serviço de assistência técnica.
Além de espaço físico e de equipamentos adequados à natureza do serviço disponibilizado, consta o Cesol com um contingente de 10 pessoas contratadas em regime celetista. Todos, exceto alguns agentes socioprodutivos e coordenador administrativo, trabalham 40h semanais.
A capacidade operacional de atendimento prevista no Contrato de Gestão dá-se de forma progressiva e cumulativa, distribuída em componentes de execução, com no mínimo 32 empreendimentos. O contrato prevê o atendimento total de 128 empreendimentos inseridos na carteira ativa do Cesol, atingindo seu ápice de atendimento no 11º trimestre de execução, onde todos devem passar por processos de melhorias das condições de gestão e gerenciamento dos EES, assistência técnica para comercialização de produtos, assistência técnica para aumentar a capacidade de integração, cooperação e intercooperação, assistência técnica socioprodutiva, bem como articulação, governança e formação permanente dos empreendimentos.
3. GESTÃO DO CONTRATO
Sua vigência entre de 20/05/2021 a 20/05/2024, totalizando 36 (trinta e seis) meses, com valor global de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), tendo por objeto a gerência do Serviço de Assistência Técnica a Empreendimentos Associativos Populares e Solidários,
prestado no Centro Público de Economia Solidária em conformidade com as especificações e obrigações constantes do Instrumento Convocatório, com as condições previstas neste contrato e na Proposta de Trabalho apresentada pela Contratada, Organização Social Associação Regional dos Grupos Solidários de Geração de Renda - Aresol, sem ocorrência de modificações.
4. METODOLOGIA UTILIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A Comissão de Monitoramento e Avaliação, ao planejar as suas ações, objetivou propiciar ambiente favorável à elaboração e entrega, nos prazos e datas pré-estabelecidas pelas Organizações Sociais, os Relatórios de Prestação de Contas.
Consoante definido a partir da data da vigência do contrato em tela, a Contratada deverá apresentar, no período, os seguintes relatórios trimestrais e um relatório final, conforme cronograma:
ORDEM | PERÍODO DE EXECUÇÃO | DATA LIMITE DE ENTREGA |
9º Relatório | 20/05/2021 a 20/08/2021 | 27/08/2021 |
10º Relatório | 21/08/2021 a 21/11/2021 | 26/11/2021 |
11º Relatório | 22/11/2021 a 22/02/2022 | 01/03/2022 |
12º Relatório | 23/02/2022 a 23/05/2022 | 30/05/2022 |
Relatório Anual | 2021 | 30/01/2022 |
O Primeiro Termo Aditivo deste Contrato de Gestão foi assinado entre as partes em 19/05/2021 com publicação no DOE em 20/05/2021 para este novo momento, e o pagamento da primeira parcela paga a Organização Social para fins de execução somente em 14/06/2021, em virtude dos processos internos. Este contrato de gestão nº 010/2019 decorreu do Edital de Seleção Pública 006/2018 atendendo ao disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 8.647/2003, que regulamenta o Programa Estadual de Organizações Sociais. Para a continuidade da prestação do serviço público, a Entidade formulou pedido que tem como consequência esperada a renovação do contrato, fazer o repasse de valor financeiro, revisar e manter os indicadores, metas e parâmetros de descontos relacionados à execução do serviço de assistência técnica em economia solidária. É oportuno considerar que a Organização Social formula o pedido da renovação por meio de Ofício enviado, conforme documento (00029839031) instruído sob o número SEI 021.2131.2021.0000994-71 proposta por três anos, totalizando 5 anos de duração, com acréscimo de valor relativo ao terceiro ano com base na média de gasto anual e com os indicadores propostos, conforme Quadro de Indicadores.
Em observância à legislação aplicável à espécie, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação elabora seus relatórios correspondentes a iguais períodos e encaminha ao Superintendente da SESOL, o qual verifica e toma as providências de costume.
O processo de elaboração do Relatório de Monitoramento e Avaliação se pautou no relatório apresentado pela Contratada - OS (Organização Social) e foi subsidiado com elementos intrínsecos ao objeto de avaliação – cumprimento de meta e de cláusula contratual – no período referenciado. A sua redação final ocorreu à conclusão da análise do relatório recebido, do quanto constatado durante o acompanhamento e do resultado das diligências.
No que se refere ao cumprimento das cláusulas contratuais pela contratada, observou-se o gerenciamento do serviço da assistência; que a mesma garantiu a manutenção do quadro de recursos humanos compatíveis ao objeto do contrato, assegurando a frequência, pontualidade e boa conduta profissional, obedecendo às normas trabalhistas; que respondeu pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados contratados para a execução dos serviços; que efetuou o pagamento de taxas e impostos; movimentou os recursos financeiros transferidos pelo Estado da Bahia em acordo com as modalidades pactuadas.
Por tudo quanto exposto, registramos que os entendimentos adotados neste contrato de gestão subsidiarão a avaliação dos outros contratos de gestão. Em observância à legislação aplicável à espécie, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação elabora seus relatórios correspondentes a iguais períodos e encaminha ao Superintendente da Sesol, o qual verifica e toma as providências de estilo.
5. COMPARATIVO DAS METAS PACTUADAS E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS
5.1 COMENTÁRIOS SOBRE OS RESULTADOS
As metas aqui analisadas neste Relatório de Prestação de Contas estão associadas ao cumprimento das metas relacionadas ao 12º Relatório de Prestação de Contas do Contrato de Gestão. Estas metas e indicadores consistem na execução das seguintes ações delineadas:
COMPONENTE FINALÍSTICO – CF
CF 1 - Prestar assistência técnica com vistas a melhorar as condições de gestão e gerenciamento do EES CF 1.2.1 - Empreendimentos com assistência técnica prestada
Neste período, o Cesol buscou garantir acompanhamento técnico presencial com formação, feiras e intercâmbios, eventos com empreendimentos e seus produtos, oficinas de comunicação e de melhoramento de receitas e de aspectos estéticos dos produtos. Ressalta que as ações desenvolvidas foram sempre com base no solicitado através do plano de ação desenvolvido junto aos grupos. Diante disto garantiu o melhoramento de produtos através de um acompanhamento sistemático.
A assistência técnica prestada vem ocorrendo em diversos aspectos: assistência gerencial feita principalmente pelos agentes socioprodutivos, assistência comercial realizada com auxílio do agente de vendas e da equipe técnica da Coopersabor, formação, comunicação e designer. A metodologia da assistência técnica utilizada pela Aresol, através dos técnicos do Cesol, leva em consideração os conhecimentos já existentes, a experimentação, a troca de experiências e a valorização dos saberes locais.
Apresenta fotos, lista de presença e relação dos 128 empreendimentos com assistência prestada durante o trimestre. A meta foi cumprida.
CF. 2 – Prestar assistência técnica para comercialização de produtos dos empreendimentos atendidos pelo Cesol CF. 2.1.1 – Empreendimentos com produtos inseridos em mercados convencionais
Ao longo da execução do contrato, o Cesol vem ampliando a comercialização nos mercados convencionais para os produtos dos grupos atendidos, principalmente com a intermediação da Coopersabor. Os produtos que estão ganhando maior destaque nestes mercados têm sido o de cadeias produtivas específicas, com produtos que detém maior aceitação popular pela proposta de marketing, design de rótulos e embalagens e/ou pela maior exposição em eventos e comércios. Os espaços buscados para comercialização dos produtos dos empreendimentos tem sido: mercados, padarias, feiras, quitandas, shoppings, biongos, redes sociais, espaços e-commerce, além das vendas delivery.
Dentre as estratégias de comercialização, aposta principalmente, no Programa de Aquisição de Alimentos - PNAE. Os técnicos do Cesol junto com a COOPERSABOR têm participado de chamadas públicas em 05 (cinco) municípios para venda de produtos oriundos dos empreendimentos, o que tem proporcionado um maior ganho dos coletivos de produção. Ressalta que no trimestre, ficou em destaque três novos produtos: sorvete de licuri, de maracujá do mato e de umbu, além da tortellete de licuri. Estes ganharam evidência através da divulgação em espaços coletivos promovidos pelo Cesol, pela Escola Família Agrícola do Sertão e através da Fundação Araripe. As licuriterias são espaços de exposição e comercialização itinerante da cadeia produtiva do licuri. Os produtos desenvolvidos pelos empreendimentos acompanhados pelo Cesol foram expostos e comercializados em cinco municípios do território de atuação.
No trimestre, foi comercializado uma média de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais) em espaços de comercialização, além dos 2.883.208,00 de contratos já em execução do PNAE. Diante disto, percebe-se que o serviço de assistência técnica tem possibilitado importantes oportunidades mercadológicas para os 128 empreendimentos atendidos pelo Cesol.
A meta foi cumprida. Apresenta em mídia (CD-ROM), anexo ao relatório de prestação de contas, o portfólio com fotos dos produtos nos locais de vendas, assim como, tabela contendo nome do grupo, produto e endereço dos locais de vendas.
CF. 2.2.1 – Empreendimentos com no mínimo 02 aspectos do produto melhorado
Durante o trimestre dois aspectos dos produtos oriundos dos grupos produtivos acompanhados foram melhorados. Os avanços foram em torno da criação de novos produtos e alteração de aspectos que os compõem, a respeito das receitas, embalagens, composição e elementos necessários para rotulagem (tabela nutricional, QR Code, selos, etc).
Os empreendimentos como pomares, apriscos, hortas, etc, as melhorias se deram no âmbito do manejo da estrutura (poda, coroamento, dentre outras ações de manejo adequado) no intuito de proporcionar uma boa safra. A melhoria dos aspectos dos empreendimentos é um processo contínuo e evolutivo, possibilitando melhor aparência aos produtos no design, acesso as informações nutricionais, acréscimo de código de barras e selo da agricultura familiar. Enquanto para o artesanato, tem criado etiquetas e embalagens que permitam identificação e melhor apresentabilidade ao produto. As demandas de melhorias dos produtos acontecem tanto pela provocação da equipe técnica, tanto pela demanda espontânea dos empreendimentos, ambas as formas consideram questões que são fundamentais para o fortalecimento das atividades produtivas da economia solidária.
A Contratada deu continuidade de no mínimo 02 aspectos dos produtos melhorados de 128 empreendimentos de acordo com os critérios exigidos em Edital. Apresentou em mídia (CD-ROM), anexo ao relatório de prestação de contas, o portfólio com fotos dos produtos melhorados, modo antes e depois, descrição da melhoria de cada produto e demais informações sistematizadas na ficha técnica. A meta foi cumprida.
CF. 2.3.2 – Peça de comunicação e propaganda desenvolvida e veiculada
Para o trimestre, utilizou como estratégia de comunicação e divulgação das suas ações, diversas peças de comunicação. As redes sociais, neste aspecto, tem sido um aliado de baixo custo, com fácil acesso e bons resultados, se tornando uma alternativa viável. A comunicação desenvolvida nas redes sociais não descarta o uso dos instrumentos tradicionais de comunicação direta, no formato tradicional, através de folders e banners, principalmente para alcançar o público que ainda possui dificuldade ou resistência do uso das ferramentas digitais. Diante disto, foram criados banners, cards, além da própria rede social já citada acima.
Dentre as peças desenvolvidas no 12º trimestre, destaca-se:
Banner promocional do serviço da assistência técnica desenvolvido pelo Cesol; Cards com divulgação nas Redes Sociais e no site da Organização Social;
Cards promocionais com divulgação do Cesol, bem como dos produtos dos empreendimentos acompanhados e comercializados pela loja Monte Sabores, fomentada pelo Cesol.
As postagens podem ser verificadas nas páginas: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/XxxxxXxxxxxxxXxxxxxxXxxxxxxxx xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/Xxxxx-Xxxxxxx-Xxxxx-Xxxxx-0000000000000000 xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/XxxxxxxxxxXxxxxx xxxxx://xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx?xxxxxxxXxXxXXX0X0Xx
Abaixo alguns cards utilizados como divulgação:
CF 3 – Prestar assistência técnica para aumentar a capacidade de integração, cooperação e intercooperação dos empreendimentos atendidos pelo Cesol
CF 3.1.1 - Empreendimentos inseridos em redes de comercialização
Como dito em relatórios anteriores, o Cesol tem buscado superar o gargalo da comercialização, com estratégias para garantir os produtos dos empreendimentos em espaços de vendas. Tais iniciativas têm sido de forma coletiva na perspectiva de garantir melhorias no âmbito das infraestruturas, logísticas e acesso a insumos. Através da parceria com a COOPERSABOR, responsável por intermediar a comercialização em rede, vem garantindo a efetivação do processo produtivo e comercial dos empreendimentos acompanhados pelo Cesol. Esta adesão dos empreendimentos à Rede permite também a equipe técnica contribuir de forma mais significativa no processo de comercialização, no planejamento da produção, além da compra conjunta de insumos e matéria-prima.
Destaca que a COOPERSABOR também é responsável pela comercialização de valores representativos dos empreendimentos assistidos em mercados institucionais, a exemplo do PNAE que no trimestre, celebrou contratos de comercialização no valor aproximado de R$ 2.883.208,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e três mil e duzentos e oito reais) dos produtos da agricultura familiar e da economia solidária, produzidos pelos empreendimentos assistidos pelo Cesol. Isso foi possível graças à atuação do Cesol que elaborou propostas e participou ativamente dos processos licitatórios em diversos municípios.
A Contratada apresentou em mídia (CD-ROM), anexo ao relatório de prestação de contas, a relação dos 128 empreendimentos que aderiram à rede de comercialização Coopersabor, assim como, comprovações via cartas de adesão assinadas pelos representantes dos empreendimentos. A meta foi cumprida.
3.3.1 - Manutenção de Fundo Rotativo Solidário criado com participação dos EES atendidos pelo CESOL
As ações de apoio aos empreendimentos através do Fundo Rotativo Solidário continuam durante os trimestres e no que se refere ao acesso ao crédito o FRS da Aresol é uma metodologia estratégica para fortalecimento das atividades produtivas dos empreendimentos da economia solidária, no qual soma as demais ações desde 2019.
Destaca que até o presente trimestre, financiou investimentos de 12 projetos de grupos assistidos e a adesão tem sido, sobretudo, dos grupos das cadeias produtivas de beneficiamento de frutas e de criação de caprinos. Este empreendimento da cadeia produtiva de beneficiamento de frutas apoiado no trimestre teve como objetivo garantir a produção de licores de frutas para o período junino.
Para garantia do acesso ao FRS foram realizados todos os procedimentos necessários com transparência e lisura, como reunião para apresentação da proposta e estudo sobre a viabilidade econômica e social, visita do comitê gestor ao empreendimento, além da constituição de documentos necessários para garantia da liberação do recurso solicitado.
Para o trimestre foi apoiado o projeto do empreendimento Grupo Produtivo Juventude a Caminho que trabalha no segmento de beneficiamento de frutas para investimento em equipamentos no valor de R$11.290,79.
Apresenta anexo ao relatório de prestação de contas a lista de presença, regimento interno e projeto do empreendimento.
CF 3.4.1 – Número de empreendimentos inseridos nas lojas fomentadas e apoiadas pelos Centros Públicos de Economia Solidária
O Cesol vem mantendo a manutenção de produtos inseridos nos espaços coletivos de vendas Monte Sabores. Este espaço é articulado por diversos grupos produtivos solidários que constituem uma rede de comercialização, tendo como personalidade jurídica a COOPERSABOR. Consta hoje com dois espaços físicos em Monte Santo e Itiúba e pontos de apoio em Nordestina e Senhor do Bonfim. O elo de comunicação entre os empreendimentos e as lojas, é a equipe técnica do Cesol, pois, contribui na gestão das lojas Monte Sabores, na logística para reposição de produtos e inserção nos espaços das lojas e mercados convencionais.
No 12º trimestre, foi comercializado na Rede Monte sabores um valor aproximado de 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), valores estes que movimenta a economia local e garante melhoria de vida de muitas famílias. As lojas acolhem uma diversidade de produtos e de público, se destacando no município como um lugar alternativo de produtos de origem saudável, de produção coletiva, justa e solidária. Nestes espaços surgem muitas oportunidades para ampliar a comercialização á respeito de exposições em supermercados, shoppings, plataformas de vendas online, principalmente em redes sociais como Facebook, Whatsapp e Instagram.
A Contratada apresentou a relação dos 128 empreendimentos que foram inseridos nas lojas fomentadas e apoiadas pelo Cesol, assim como, documento (recibo de vendas) das atividades comerciais na Rede Monte Sabores. A meta foi cumprida.
CF 3.5.1 – Eventos de estímulo ao consumo responsável
Como cumprimento da meta, o Cesol promoveu um evento sobre consumo consciente intitulado "Intercâmbio Regional das Guardiãs da Agrobiodiversidade”. Ocorreu no dia 18 de maio de 2022 às 9h na comunidade de Riacho da Onça em Queimadas - Ba, com 36 partícipes. Este evento foi realizado juntamente com o lançamento da campanha Nordeste Solidário, uma estratégia para arrecadação de recursos a fim de fomentar as iniciativas de fundos rotativos solidários do Nordeste.
O evento teve como finalidade reunir agricultoras com experiências de produção e sistematização diferentes e objetivos semelhantes, para superar a desigualdade de gênero por meio de uma nova perspectiva de geração de renda amparada pelos princípios da sustentabilidade, agrobiodiversidade do bem viver e da solidariedade.
A atividade contou com a participação de representações dos grupos produtivos que recebem acompanhamento do Cesol e beneficiárias do programa de assistência técnica através do Pró Semiárido.
Diante do exposto a meta foi cumprida.
CF 4 – Monitorar a assistência técnica socioprodutiva
CF 4.1.1 – Percentual de empreendimentos com informações atualizadas
Esse indicador deve ser atualizado à medida que surjam novos dados, informações ou alteração da realidade dos empreendimentos. Portanto, sua aferição trimestral está condicionada a alteração substancial dos campos indicados no sistema.
Registra-se que foram cadastrados e atualizados 100% dos grupos produtivos solidários acompanhados e que integram a carteira ativa do Cesol, cumprindo a meta em questão.
Planilhas comprobatórias encontram-se anexo ao relatório de Prestação de Contas.
CF 4.2.1 – Percentual de famílias com informações atualizadas
Esse indicador deve ser atualizado à medida que surjam novos dados, informações ou alteração da realidade dos empreendimentos e das famílias, conforme discriminado no CF 4.1.1.
As famílias vinculadas aos 100% dos empreendimentos de economia solidária tiveram suas informações inseridas no CAD Cidadão, nos mesmos moldes referidos do indicador anterior. Desde o trimestre anterior o Centro Público passou a acompanhar/atender novos municípios de sua área de abrangência, a respeito dos municípios de Pindobaçu, Campo Formoso e Jaguarari.
Planilhas comprobatórias encontram-se anexo ao relatório de Prestação de Contas.
CF 4.3.1 – Produtividade do Capital Fixo
Esta meta serve para efetivar os registros das atividades produtivas desenvolvidas pelos empreendimentos, mas de modo geral ainda é desafiador no processo da assistência técnica, em face da dificuldade dos empreendimentos em adotarem as ferramentas como parte integrante da sua rotina operativa. Alguns empreendimentos desenvolvem suas metodologias próprias para manter o controle, sobretudo da produção e comercialização. Muitos dos elementos importantes para registrar e avaliar posteriormente, se perdem na rotina de trabalho do coletivo, a respeito das informações referentes a perdas ou a tempo de trabalho, dificultando descobrir o real valor dos produtos e/ou produção. Diante desta dificuldade, a equipe técnica do Cesol tem orientado os grupos a aproveitarem as metodologias próprias para alimentar essa planilha.
Antes de se tornar uma meta do contrato, os empreendimentos e equipe técnica, apenas tinham noção da capacidade produtividade do capital fixo. Os mesmos não registravam e nem sistematizavam estas informações e somente foi possível visualizar a evolução após a utilização da planilha elaborada pelo Cesol, no qual atende concomitantemente as duas metas: Produtividade do Capital Fixo e Efetividade da Produção.
A planilha utilizada para obtenção dos dados encontra-se anexo ao relatório de prestação de contas concernentes aos 128 empreendimentos do território. A meta foi cumprida.
CF 4.4.1 – Efetividade da Produção
Esta meta considera o percentual do quantitativo produzido e comercializado pelos empreendimentos. Este cálculo apresenta um percentual do total comercializado pelo empreendimento no trimestre servindo como indicador dos resultados da assistência técnica.
Como a planilha utilizada para obtenção dos dados é conjunta, apresenta abaixo uma tabela na qual expõe os dados obtidos nas duas metas CF
4.3.1 – Produtividade do Capital Fixo e CF 4.4.1 – Efetividade da Produção:
Conforme explicita a tabela acima, os empreendimentos encontram-se com baixo percentual de produtividade, pois, apenas 11,71% estão produzindo como deveria. Justifica ainda, que este baixo percentual dá-se devido os grupos buscarem garantir a produção apenas quando há demanda pré-determinada, evitando planejamento para produções futuras e garantindo estoque. Relata que por não está sendo efetivo o uso da planilha pelos empreendimentos, o Cesol fará formação com os grupos sobre sistematização e registro no intuito de garantir um controle mais sistemático das atividades produtivas e de comercialização.
Quanto à efetividade da produção, observa-se que para o trimestre houve uma queda no percentual de 74,17% para 63,7% em relação ao trimestre anterior, sendo que o desejável deve ser acima de 70% mas, o apresentado ainda é aceitável. A planilha também apresenta os empreendimentos que estão retornando às atividades produtivas e não iniciaram os processos de produção e comercialização, além de alguns que devido a diversos fatores não conseguiram produzir este trimestre.
A planilha encontra-se anexo ao relatório de prestação de contas concernentes a 128 empreendimentos do território. A meta foi cumprida.
CF 5 – Articulação, Governança e formação permanente
CF 5.1.1 – Fomento de política pública municipal em Economia Solidária
No trimestre ocorreu um encontro de Políticas Públicas realizado dia 22 de março na associação comercial do município de Jaguarari com o tema: Economia Solidária como Estratégia de Desenvolvimento Local. O evento foi realizado em parceria com a Prefeitura Municipal de Jaguarari e contou com a participação de (42) quarenta e duas pessoas, dentre representações de diversas secretarias do município, representantes do governo do estado através do SETAF, representantes de empreendimentos de economia solidária do município e entidades que atuam com assistência técnica para agricultores familiares e economia solidária.
A discussão aconteceu em torno da economia solidária como estratégia de desenvolvimento local e a importância da interação da economia solidária com as políticas públicas implantadas no município pelo governo do estado, bem como, as políticas já existentes no município, a exemplo do PNAE. O encontro resultou no encaminhamento de um Grupo de Trabalho (GT) sobre a pauta da economia solidária no município e nas discussões: construção de um projeto de lei de economia solidária e a consolidação do espaço de comercialização dos produtos dos empreendimentos do município.
Registro do encontro:
Diante do exposto, verifica-se o cumprimento da meta.
CF 5.2.1 – Realização de evento formativo em Economia Solidária
A ação formativa desenvolvida neste trimestre aconteceu através do curso básico de iniciação à apicultura. O evento foi realizado nos dias 28, 29 e 30 de março de 2022 na Comunidade Xxxxx xxx Xxxxxx, município de Itiúba das 8 às 17h com a presença de 27 (vinte e sete) beneficiários do Cesol e convidados. Contou com a colaboração de apicultores experientes da comunidade, o professor e agrônomo Xxxxxxx xx Xxxxxxxx além de Xxxxxx Xxxxx, técnico em agropecuária.
O evento teve como propósito intercambiar saberes populares locais com o saber acadêmico, proporcionando uma reflexão sobre os diferentes saberes.
Registro da atividade:
Diante do exposto, verifica-se o cumprimento da meta.
5.3.1 – Plenária com EES atendidos pelo Cesol
A 1ª Plenária Territorial de Economia Solidária do Cesol foi realizada no dia 05 de maio de 2022 com a participação de aproximadamente 145 pessoas da sociedade civil, representações de entidades parceiras, poder público, superintendente de economia solidária da Bahia e servidores da SETRE. O objetivo da plenária foi promover encontro entre empreendimentos atendidos pelo Cesol para troca de experiências acerca das atividades produtivas desenvolvidas, prestar contas e avaliar as ações desenvolvidas pelo Cesol, debater demandas comuns e pactuar encaminhamentos para fortalecer a economia solidária. Além disso, buscou-se através desse evento, fortalecer essa política perante os gestores públicos, impulsionar o debate sobre a economia solidária como estratégia de desenvolvimento, na tentativa de inserir essa pauta no cenário político do estado e do país.
Após a explanação inicial, foram formados grupos para leitura e reflexão em torno dos eixos temáticos presentes no documento base, assim como apresentação dos resultados que deram origem à carta da plenária.
Todos os documentos encontram-se anexo ao relatório de prestação de contas. A meta foi cumprida.
Atividades de apoio a comercialização
A Contratada no intuito de dar suporte aos grupos produtivos apoiados pelo Centro Público na comercialização continua realizando/participando de atividades ao longo do trimestre, quais sejam:
10º Feirão de Animais e Feira da Agricultura Familiar Capela do Alto Alegre (Feirão de Animais).
A feira de Capela do Alto Alegre ocorreu entre os dias 22 a 24 de abril e foi realizada conjuntamente com o feirão de animais movimentando a economia da região.
Participação nas Licuriterias
As licuriterias são espaços itinerantes para exposição e comercialização dos produtos derivados do licuri. O Cesol em parceria com a EFASE - Escola Família Agrícola do Sertão participou de cinco eventos de exposição. Esses tiveram como objetivo, divulgar as potencialidades da Caatinga, sobretudo o licuri. Nesse trimestre, dois itens da cadeia produtiva do licuri se destacaram entre os mais vendidos: o sorvete de licuri e a tortellete de licuri.
Feira de Itaberaba
Participou da feira de Itaberaba para comercialização de diversos produtos dos grupos acompanhados pelo Cesol. O evento aconteceu entre os dias 24 a 27 de março de 2022.
Inauguração do Armazém da Central da Caatinga
O Armazém da Caatinga é um espaço estratégico para ampliar a visibilidade dos produtos, principalmente os das plantas nativas da Caatinga, além de impulsionar a comercialização dos produtos desenvolvidos pela agricultura familiar. O espaço foi inaugurado no dia 27/04/2022 e está localizado na Orla 2, de Juazeiro, às margens do Rio São Francisco.
Reunião Andorinha SINTRAF/Loja
No dia 23 de março de 2022, o Cesol realizou uma reunião com o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Andorinha, com objetivo de discutir sobre a possibilidade de ampliar o leque dos produtos comercializados pela Loja, com vistas à inserção de produtos dos empreendimentos econômicos solidários assistidos pelo Cesol. Neste trimestre, o Cesol iniciou a inserção de produtos na loja para comercialização.
Dia de Campo – Associação de apicultores de Jaguarari
No dia 12 de abril, o Cesol realizou um dia de Campo em parceria com a prefeitura municipal de Jaguarari. O dia de Campo teve como objetivo, discutir a cadeia produtiva do mel, bem como traçar alternativas para melhoramento das embalagens, produção de rótulos e ampliação da comercialização.
Reunião de preparação da feira da economia solidária em Jaguarari
No dia 20 de abril de 2022, o Cesol realizou uma reunião com representantes do poder público local da cidade de Jaguarari, para discutir sobre a realização da feira da Economia Solidária no município. O município tem nas feiras de economia solidária, uma alternativa de comercialização dos produtos da agricultura familiar. É através das feiras que os empreendimentos se encontram, comercializam, trocam experiências, fecham negócios e fortalecem suas iniciativas econômicas.
Captação de recursos para apoio ao Grupo Mulheres em Ação - Gameleira
Durante o trimestre, dada demanda de infraestrutura produtiva apresentada pelo grupo Mulheres em Ação da comunidade de Gameleira/Jaguarari, o Cesol elaborou um pequeno projeto de captação de recursos para aquisição de equipamentos e embalagens, haja vista que o empreendimento já havia acessado recurso do Fundo Rotativo Solidário. O pequeno projeto, no valor de R$ 14.000,00 reais, foi aprovado pela CESE e viabilizou a compra de equipamentos e embalagens pelo grupo.
Feira Expo Caatinga Jaguarari
O Cesol participou da 1ª Expo Caatinga de Jaguarari com apresentação e comercialização de produtos da agricultura familiar produzidos no bioma Caatinga e que são produzidos por empreendimentos assistidos. O evento ocorreu no 28/04, na Praça Xxxxxxx Xxxxx e foi organizado pela Prefeitura Municipal de Jaguarari por meio da Secretaria de Meio Ambiente. Teve como objetivo apresentar à população produtos típicos do bioma caatinga predominante na região.
Festival da Palha - Jacunã/Jaguarari
O I Festival da Palha foi realizado no dia 30 de abril na comunidade de Jacunã/Jaguarari com o tema “Mãos Que Transformam”. O evento promoveu a exposição e a venda de artesanato e comidas típicas produzidos por empreendimentos populares e econômicos solidários da região. O festival foi promovido pelo Governo do Estado, por meio do Pró-Semiárido/CAR, e do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA) com apoio da ARESOL/CESOL e da Prefeitura Municipal de Jaguarari.
Outras Atividades
Durante o 12º trimestre, o Cesol Piemonte Norte do Itapicuru participou de diversas atividades, a saber:
Fundo Rotativo Solidário - Encontro do comitê gestor para análise e aprovação do projeto de beneficiamento de frutas para fomentar a produção de licores no comércio local;
Reunião com a Secretaria de Agricultura de Quixabeira - Em Capela do Alto Alegre, no dia 13 de abril, a cooperativa junto a ARESOL recebeu por intermédio do Cesol, uma comissão da Secretária de Agricultura de Quixabeira-Ba. O objetivo da visita foi conhecer o funcionamento da cooperativa, pois os mesmos desejam avançar no cooperativismo no município;
Entrega de equipamentos agrícolas e veículos para assistência técnica - No dia 14 de março de 2022 foram entregues kits de trator para as comunidades de Lagoa do Pimentel e vizinhas, além de um veículo para viabilizar o transporte de matéria-prima dos grupos até a unidade produtiva da COOPERSABOR;
Rearticulação da pastoral da criança na diocese - A coordenadora da pastoral da criança juntamente com representantes da equipe técnica do Cesol, visitaram comunidades no dia 29 de abril para reforçar a importância do processo de organização em grupo para a geração de renda e da continuidade das ações desenvolvidas pela pastoral da criança. Para tal, solicita a parceria do Cesol para incentivar no processo produtivo com a metodologia de trabalho em grupos organizados;
ASSEMBLEIA COOPERATIVA COOPCAFAN EM NORDESTINA - No dia 22 de março aconteceu na sede da COOPCAFAN (Cooperativa de Produção e Comercialização dos Agricultores Familiares de Nordestina), a assembleia da entidade que teve como objetivo apresentar os trabalhos realizados na cooperativa no exercício 2021, prestação de contas, eleição e posse dos componentes do conselho fiscal;
Reunião de preparação da VII Expoagrisol - A EXPOAGRISOL é um evento que acontece anualmente na comunidade rural de Lagoa Grande/Cansanção, da qual, o Cesol tem feito parte de forma efetiva em suas últimas 3 edições.
COMPONENTE DE GESTÃO – CG
CG 1 – Gestão Administrativa Financeira
CG 1.1.1 – Conformidade das despesas efetuadas pela OS
As despesas foram efetivadas em conformidade com o Plano de Trabalho.
CG 1.2.1 – Limite de gasto com pessoal
A Contratada apresenta despesa com pessoal conforme programação prevista, cumprindo com o limite estabelecido de 65% do valor da receita estabelecido para a rubrica.
CG 2 – Gestão de Aquisições
CG 2.1.1 – Aplicação de regulamentos de compras
As aquisições, quando ocorrem, seguem as disposições do Regulamento de Compras conforme prever o Contrato de Gestão.
CG 3 – Gestão de Pessoal
CG 3.1.1 – Aplicação de regulamento de seleção e contratação de pessoal
Quando há contratações, seguem estritamente o regulamento de seleção de pessoal, através de processo seletivo, publicado no site da Organização Social e publicado em diversos locais de acesso público. Para o trimestre não houve contratação.
CG 3.1.2 – Xxxxxxx contratado de acordo com os requisitos quali quantitativos exigidos
O pessoal contratado pela Aresol, até o momento, atendeu aos requisitos previstos. A seleção, feita por edital publicado, previu equipe qualificada com experiência em economia solidária, especialmente no que diz respeito à assessoria técnica, com profissionais de nível médio e nível superior.
CG 3.1.3 – Xxxxxxx contratado de acordo com o quantitativo exigido.
O Cesol conta atualmente, com um contingente de 10 pessoas sendo que a previsão no plano de trabalho são para 09 pessoas. Na planilha com dados de dimensionamento de pessoal consta: 01 coordenador geral (40h), 01 coordenador administrativo (20h), 01 agente de vendas (40h), 01 auxiliar administrativo (40h) e 06 agentes socioprodutivo (03 técnicos com 20h e 03 técnicos com 40h semanais). Até o momento não houve contratação do Coordenador de Articulação.
Para manter no quadro de funcionários, um número acima do informado no Plano de Trabalho, a Contratada justifica que foi em torno de melhor equacionar o quadro de pessoal para campo. Este não causa nenhum prejuízo ao Contrato, pois 04 pessoas são contratadas com 20h semanais. Todos são contratados via CLT para o desempenho das atividades do Cesol.
CG 4 – Gestão do Controle
CG 4.1.1 – Prestação de Contas do Contrato de Gestão
A entidade seguiu o modelo orientado pela Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação, a prestação de contas se mostrou dentro dos parâmetros exigidos, isto é, realizando-se dentro do prazo estabelecido e de forma satisfatória. O Relatório de Prestação de Contas foi entregue pela Organização Social tempestivamente, tendo havido demanda da Setre por complementação documental financeira comprometendo o prazo da avaliação e produção final do referido relatório técnico por parte do corpo técnico da Sesol.
CG 4.2.1 – Manifestação dos Conselhos da Organização Social.
Manifestaram validação e aprovação pelo Conselho Deliberativo e fiscalizatório da Xxxxxx através de uma declaração de veracidade no 12° Relatório Trimestral de Prestação de Contas, vide modelo previsto no Relatório de Prestação de Contas, conforme orientação Congeos.
CG 4.3.1 – Cumprimento de Cláusula Contratual.
Não houve constatado descumprimento das cláusulas contratuais em vigência.
CG 4.3.2 – Responsabilização e irregularidade pelos Órgãos de Controle.
Até o presente momento não houve registrado manifestação de órgão de controle, acerca do Contrato de Gestão.
6. DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
6.1 RESUMO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO
NOTA 1: OS VALORES CONSTANTES NA TABELA PROCEDEM DO DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA CONTRATADA;
NOTA 2: O PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº010/2019 É DELIBERADO A PARTIR DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, EM 30/05/2019 CONFORME NOB (NOTA DE ORDEM BANCÁRIA); NOTA 2: OS SALDOS MENCIONADOS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR E CONTA BANCÁRIA FORAM APURADOS COM BASE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO APRESENTADOS PELA CONTRATADA.
6.2 DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
NOTA 1 – NO ITEM 1.1.1, RECEITAS RECEBIDAS, O SALDO TOTAL REGISTRADO CORRESPONDE A 12ª PARCELA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº010/2019, DESTINADO A DESPESA DE CUSTEIO DO REFERIDO TRIMESTRE; NOTA 2 – NO ITEM 1.1.3, RECEITAS RECEBIDAS, A QUANTIA MENCIONADA CORRESPONDE AO SALDO REMANESCENTE DO PERÍODO ANTERIOR;
NOTA 3 – NO ITEM 1.2.1, RECEITAS RECEBIDAS, O VALOR APRESENTADO REFERE-SE A RENDIMENTO BRUTO SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSO;
NOTA 4 – NO ITEM 2.2, DESPESAS DO PERÍODO PAGAS, O SALDO INFORMADO DA RUBRICA “SERVIÇOS DE TERCEIROS” EXCEDE O LIMITE PREVISTO NO ORÇAMENTÁRIO TRIMESTRAL DA PROPOSTA DE TRABALHO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS);
NOTA 5 – NO ITEM 3.1, DESPESAS DO PERÍODO PAGAS, O SALDO REGISTRADO REFERE-SE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO - FRS;
NOTA 6 – NA COLUNA, DESPESAS DO PERÍODO A PAGAR, O SALDO INFORMADO REFERE-SE A RECURSO PROVISIONADO E COMPROMETIDO PARA O TRIMESTRE SUBSEQUENTE.
6.3 ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
Das Receitas
O demonstrativo, tabela 02, apresenta o valor total de R$186.249,37 (cento e oitenta e seis mil e duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) que diz respeito à 12ª parcela do Contrato de Gestão nº010/2019. Essa quantia consiste, conforme cronograma desembolso contido no termo contratual, no recurso destinado as despesas de custeio do 12º trimestre. Além do valor acima, a Contratada registra saldo remanescente do período anterior na quantia de R$339.546,06 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos e quarenta e seis reais e seis centavos) e o saldo do rendimento bruto sobre aplicação de recurso na quantia de R$6.549,08 (seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e oito centavos). Tais valores resultam no somatório de R$532.344,51 (quinhentos e trinta e dois mil e trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) que corresponde ao total geral das receitas operacionais disponíveis no referido trimestre.
Das Despesas
Segundo apresentado, tabela 03, relacionado à despesa incorrida com pessoal, no período, o valor total foi de R$91.119,26 (noventa e um mil e cento e dezenove reais e vinte e seis centavos), saldo este inferior ao limite de gasto programado de R$113.040,30 (cento e treze mil e quarenta reais e trinta centavos) conforme programação orçamentária trimestral da Organização Social ARESOL. Esse desembolso corresponde a 52,40%, isto significa que se comportou dentro do limite de 65% do valor total da receita disponível para o trimestre, que é de R$121.062,09 (cento e vinte e um mil e sessenta e dois reais e nove centavos) com base no valor do repasse da 12ª parcela.
A Contratada relata que no trimestre efetivou regularmente o pagamento da remuneração e das obrigações trabalhista dos colaboradores do Cesol, além de desembolsos com férias. Observa-se que na tabela 03 constam saldos das contas pertencentes à rubrica Despesa de Pessoal, os quais se mantiveram dentro do limite programado para o trimestre. Esta constatação deu-se mediante comparativo do previsto e realizado, de acordo com o quadro orçamentário da Proposta de Trabalho apresentado pela Organização Social (OS).
O saldo das despesas incorridas com “Serviços de Terceiros” se apresentou acima do limite esperado, porém o contrário ocorreu com a rubrica “Despesas Gerais” que manteve-se dentro do previsto. De acordo com os registros da Contratada, nos lançamentos financeiros, a relação das atividades realizadas consiste em “visita técnica aos EES”, “assistência técnica aos EES”, “encontro de socialização sobre as experiências de residência com a UFRB”, “encontro de planejamento da coordenação e equipe técnica do Cesol”, “serviços gráficos”, “entrega de produtos em Feira de Xxxxxxx e Serrinha”, “exposição de produtos derivados de licuri em Queimadas-Ba”, “apresentação de proposta do PNAE em Cícero Dantas-Ba”, “participação na 12ª feira do umbu em Senhor do Bonfim-Ba”, “encontro de economia solidária em Jaguarari-Ba”, “participação na plenária do fórum estadual - convivência com o semiárido em Salvador-Ba”, “articulação para as feiras em Andorinha e Jaguarari-Ba” e “lançamento do empreendimento Armazém da caatinga em Jaguarari-Ba”.
Para mais, consta registro de saldo referente a Despesas do Período a Pagar relacionado a pagamentos de remuneração, encargos sociais, benefícios e insumos de pessoal, serviços de terceiros e despesas gerais para o trimestre subsequente. E na rubrica “Aquisição de bens permanentes” demonstra utilização do saldo do Fundo Rotativo Solidário – FRS.
Em síntese, o total de gasto no período foi de R$192.318,36 (cento e noventa e dois mil e trezentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), e este saldo está acima do limite previsto para o 12º trimestre. Sendo assim, é interessante ressaltar que a composição da receita do período consiste na parcela do recurso liberada e o saldo remanescente do 11º trimestre, o que são suficientes para sanar as obrigações do referido período. E diante da análise financeira, a comissão fez sugestão para a prestação de contas da movimentação do Fundo Rotativo Solidário – FRS por intermédio da ferramenta e-mail, especialmente, para os achados de teor financeiro.
7. AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS
A avaliação é feita por meio de um questionário impresso com 10 questões fechadas e abertas para que os grupos avaliem acerca da contribuição do Centro Público em diversos aspectos. Percebe-se que a pesquisa tem sempre como referência, questões nas quais são avaliados os níveis de conhecimento e habilidade dos técnicos, assim como, seu relacionamento com os empreendimentos. Também levam em consideração os conhecimentos adquiridos e os aspectos relacionados à comercialização e divulgação.
O formulário possui um espaço aberto para comentários dos empreendimentos, caso queiram. No trimestre a pesquisa de satisfação foi feita por amostragem e realizada durante visitas técnicas aos empreendimentos e/ou visitas destes ao espaço de comercialização Monte Sabores, assim como na sede do Centro público. Durante o trimestre esta pesquisa foi realizada principalmente nas oportunidades de encontros nos empreendimentos ou atividades formativas. No que diz respeito à pesquisa, o questionário buscou em suas questões, critérios que sistematizasse os dados e avaliasse o serviço prestado. Os resultados apresentaram-se positivo no que tange o trabalho desenvolvido pelo Cesol.
Os questionários foram apresentados na prestação de contas encaminhado via CD-ROM.
8. MANIFESTAÇÕES DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Não foram registradas manifestações na Ouvidoria Geral do Estado em relação à execução do Contrato de Gestão em análise.
9. NOTIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Não houve registro de notificações dos órgãos de controle, acerca do Contrato de Gestão, até o presente momento.
10. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Não houve constatado descumprimento de cláusula contratual por parte da Contratada.
11. APLICAÇÃO DE DESCONTOS
Tendo em vista o cumprimento das metas por parte da Organização Social, não vislumbrou a aplicação de desconto.
12. RECOMENDAÇÕES
As recomendações específicas estão consignadas ao final da análise de cada componente finalístico e componente de gestão, para apreciação e adequação do instrumento de prestação de contas. Enquanto que a seguir são recomendações gerais e, por isso, visam o aperfeiçoamento da gestão por parte da organização social, mas também visa o acompanhamento, monitoramento e avaliação por parte dos membros da Comissão:
O respeito a todas as cláusulas dos contratos de gestão, isto, inclusive, atentar-se para Resolução nº 120, de 29/08/2019 do TCE/BA, visto ser um documento norteador e obrigatório para execução dos contratos de gestão no Estado da Bahia, assim como as demais normas que versam sobre o Programa de Organizações Sociais no Estado da Bahia;
A Organização Social deve manter todos os documentos relacionados ao contrato de gestão, de forma organizada, para fins de acompanhamento, monitoramento e avaliação assim como fiscalização dos órgãos de controle;
Juntada, preferencialmente na via digital, CD-ROM, de todos os documentos comprobatórios do cumprimento das metas pactuadas, como pesquisas de satisfação, relatório de faturamento, fotografias, termos de adesão, listas de presença (oficinas/eventos), extrato CAD Cidadão, comprovantes de quitação de despesas com água, energia elétrica, telefone, bem como os seguintes documentos: comprovantes de recolhimento dos encargos sociais (INSS, FGTS e PIS) e tudo o mais que se fizer imprescindível à verificação da execução;
Guardar os documentos relacionados aos meios de verificação dos indicadores do Contrato de Gestão: carta de adesão dos empreendimentos à rede de comercialização; documento responsável por registrar o faturamento do empreendimento, documentos de sistematização das informações dos empreendimentos e de sistematização das informações das famílias;
Em hipótese de alteração do Plano de Trabalho deve informar oficialmente à Superintendência de Economia Solidária e Cooperativismo – SETRE para verificação da consonância com o objeto do Contrato, cláusulas pactuada e edital;
Atentar a atualização e publicação em meios eletrônicos de comunicação, a exemplo do sítio oficial da entidade, regulamentos próprios, aprovados pelo seu Conselho Deliberativo, contendo regras de recrutamento e seleção de pessoal e procedimentos a serem adotados na aquisição de bens, contratações de obras e serviços e na manutenção dos bens permitidos pelo Estado ou adquiridos em virtude do Contrato;
Qualquer alteração no quadro de pessoal, a respeito de desligamento e/ou contratação, deverá ser informado oficialmente à Sesol para garantir a manutenção do quadro de recursos humanos compatíveis ao objeto do Contrato;
Essas recomendações não dispensam outras que surjam ao longo da execução do contrato de gestão e devem ser acompanhadas trimestralmente para verificação do aperfeiçoamento da gestão.
13. PARECER CONCLUSIVO
Centrado nos registros pertinentes à execução das metas estabelecidas, nos demonstrativos de aplicação dos recursos repassados pelo Estado, no modo de agrupamento das contas de despesa, na observância às cláusulas contratuais, examinou-se o Relatório apresentado pela Contratada, com a incumbência de expressar opinião sobre o cumprimento do contrato em tela até o presente momento.
O exame foi conduzido com foco na presunção de veracidade das informações prestadas, na obediência aos regulamentos e nas práticas adotadas pela administração do Cesol.
É opinião desta Comissão que até onde foi possível verificar houve cumprimento dos componentes do contrato de gestão previstos para o trimestre pela Organização Social. Isto posto, exaramos o presente parecer com recomendação de aprovação desta prestação de contas com as ressalvas, sem prejuízo da Organização Social continuar prestando o serviço com qualidade e melhorando os aspectos de gestão e da execução dos indicadores e metas.
Estando de acordo com os achados, recomendações e conclusões da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão, a Superintendência subscreve o presente Relatório, acolhendo as ressalvas e reiterando as recomendações, indicando o seu encaminhamento ao Secretário Davidson de Xxxxxxxxx Xxxxxx, ao Conselho Deliberativo da Associação Regional dos Grupos Solidários de Geração de Renda – ARESOL e ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais – CONGEOS.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx, Coordenador III, em 01/08/2022, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Técnico Nível Superior, em 01/08/2022, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Técnico Nível Superior, em 01/08/2022, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Técnico Nível Superior, em 01/08/2022, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, Coordenador II, em 01/08/2022, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Coordenador II, em 01/08/2022, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Assessora Técnica, em 02/08/2022, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Assessor Administrativo, em 02/08/2022, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Coordenador II, em 02/08/2022, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, Coordenador I, em 02/08/2022, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, Superintendente, em 03/08/2022, às 08:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
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