Contract
PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE EMISSÃO DA 4ª (QUARTA) EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS, COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA BRASIL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
entre
BRASIL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
como Emitente
e
TRUSTEE DTVM LTDA.
como Agente Fiduciário, representando a comunhão de Titulares de Notas Comerciais
BTT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
como Garantidores
e
GAÚCHA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. MAGNUM MELLO FOLLETO e XXXXXXX XXXXXXXX STOCK
como Fiadores
Datado de
22 de dezembro de 2023
PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE EMISSÃO DA 4ª (QUARTA) EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS, COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA BRASIL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
BRASIL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, sem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em fase operacional, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, nº 2041, 5º andar, bloco B, XXX 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 35.764.708/0001-01, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seus representantes legais autorizados e identificados nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“Emitente” ou “Companhia”);
e, de outro lado,
TRUSTEE DTVM LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.030.395/0001-46, com sede na Avenida Brigadeiro Xxxxx Xxxx, nº 3477, 00x xxxxx, xxxxxxxxx 000, 000, 113 e 114, Torre Norte – Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-0000, na qualidade de agente fiduciário da presente Emissão (conforme definido abaixo), representando a comunhão de titulares das Notas Comerciais, neste ato representada na forma de seu contrato social por seus representantes legais autorizados e identificados nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“Agente Fiduciário”).
e, ainda, na qualidade de fiadores, devedores solidários e principais pagadores, solidariamente com a Emitente:
GAÚCHA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima sem registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, xxxx 0000, Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.979.721/0001-90, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seus representantes legais autorizados e identificados nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“Gaúcha”);
XXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade de Registro Geral (“RG”) nº 6084993994, inscrito no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob nº 000.000.000-00, domiciliado na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Xxxxx Xxxxx, nº 1067, XXX 00.000-000 ("Magnum”);
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, comerciante, portador da cédula de identidade de RG nº 6033780451-SSP/RS,
inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 0.000, 0x xxxxx, xxxxx X, Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx, XXX 00.000-000 ("Gustavo” e, em conjunto ao Magnum, “Fiadores Pessoas Físicas” e, em conjunto com a Gaúcha, os “Fiadores”);
BTT TELECOMUNICAÇÕES S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Rua dos Guajajaras, nº. 931, Xxxxx 000 x 000, xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.565.567/0001‐40, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seus representantes legais autorizados e identificados nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“Blink”); e
BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., sociedade limitada,
com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxx 0, Xxxx 00, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.488.393/0001-83, neste ato representada na forma de seu contrato social por seus representantes legais autorizados e identificados nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“BSC” e, quando em conjunto com a Blink, os “Garantidores” e, ainda, quando em conjunto com os Fiadores, os “Garantidores da Oferta”);
sendo a Emitente, o Agente Fiduciário e os Garantidores da Oferta doravante designados, em conjunto, como “Partes” e, individual e indistintamente, como “Parte”;
Considerando que:
(A) as Partes celebraram, em 15 de dezembro de 2023, o “Termo de Emissão da 4ª (Quarta) Emissão de Notas Comerciais, com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, da Brasil Tecnologia e Participações S.A.” (“Termo de Emissão”), o qual rege os termos e condições da 4ª (quarta) emissão de notas comerciais escriturais, com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, da Emitente, as quais foram integralmente subscritas e integralizadas pelos Titulares de Notas Comerciais (“Notas Comerciais”, “Emissão” e “Oferta”, respectivamente);
(B) as Partes desejam aditar o Termo de Emissão para alteração das datas de pagamento da remuneração e de amortização do saldo do valor nominal unitário.
DESTE MODO, as Partes vêm, por este e na melhor forma de direito, firmar o presente “Termo de Emissão da 4ª (Quarta) Emissão de Notas Comerciais, com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, da Brasil Tecnologia e Participações S.A.” (“Aditamento”), mediante as seguintes cláusulas e condições.
Os termos aqui iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, que não estejam de outra forma definidos neste Aditamento, ainda que posteriormente ao seu uso, terão o significado que lhes é atribuído no Termo de Xxxxxxx.
CLÁUSULA I AUTORIZAÇÕES E REQUISITOS
1.1. Este Aditamento será devidamente levado a registro pela Emitente, às suas expensas, no Cartório de Registros de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e da Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (“RTDs”), comprometendo-se a Emitente a enviar ao Agente Fiduciário o comprovante do protocolo de inscrição deste Aditamento, em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da respectiva data de assinatura.
1.2. Em até 2 (dois) Dias Úteis contados do respectivo registro nos RTDs, a Emitente deverá encaminhar ao Agente Fiduciário 1 (uma) via original ou 1 (uma) cópia eletrônica em formato “pdf” deste Aditamento devidamente registrado.
CLÁUSULA II ALTERAÇÕES
2.1. As Partes resolvem alterar o Anexo I do Termo de Emissão, que passa a vigorar, conforme Anexo deste Aditamento.
CLÁUSULA III DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Ficam ratificadas, nos termos em que se encontram redigidas, todas as cláusulas constantes do Termo de Emissão que não tenham sido expressamente alteradas por este Aditamento.
3.2. Este Aditamento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes por si e seus sucessores, a qualquer título, ao seu integral cumprimento.
3.3. O presente Aditamento e as Notas Comerciais constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos dos incisos I e III do artigo 784 do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes desde já que, independentemente de quaisquer outras medidas cabíveis, as obrigações assumidas nos termos deste Aditamento comportam execução específica, submetendo se às disposições dos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de declarar o vencimento antecipado das Notas Comerciais nos termos do Termo de Emissão.
3.4. A Emitente e os Garantidores da Oferta declaram e garantem ao Agente Fiduciário que todos os termos e condições do Termo de Emissão permanecem verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes na data de assinatura deste Aditamento.
3.5. Este Aditamento é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
3.6. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Aditamento, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
3.7. Este Aditamento poderá ser assinado por meios eletrônicos, digitais e/ou informáticos, sendo certo que as Partes reconhecem esta forma de contratação como válida e plenamente eficaz, constituindo forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade e da validade da declaração de vontade das Partes, devendo, em todo caso, atender às regras vigentes para verificação da autenticidade das assinaturas das Partes, desde que seja estabelecida com certificação dentro dos padrões ICP - BRASIL, em conformidade com o artigo 107 do Código Civil e com o inciso II, do artigo 4° da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
E por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Aditamento de forma eletrônica na presença de 2 (duas) testemunhas.
São Paulo, 22 de dezembro de 2023.
(Página de assinaturas 1/6 do Primeiro Aditamento ao Termo de Emissão da 4ª (Quarta) Emissão de Notas Comerciais com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, da Brasil Tecnologia e Participações S.A.)
BRASIL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Nome: Cargo:
Nome: Cargo:
(Página de assinaturas 2/6 do Primeiro Aditamento ao Termo de Emissão da 4ª (Quarta) Emissão de Notas Comerciais com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, da Brasil Tecnologia e Participações S.A.)
GAÚCHA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Nome: Cargo:
Nome: Cargo:
(Página de assinaturas 3/6 do Primeiro Aditamento ao Termo de Emissão da 4ª (Quarta) Emissão de Notas Comerciais com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, da Brasil Tecnologia e Participações S.A.)
MAGNUM MELLO FOLLETO
(Página de assinaturas 4/6 do Primeiro Aditamento ao Termo de Emissão da 4ª (Quarta) Emissão de Notas Comerciais com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, da Brasil Tecnologia e Participações S.A.)
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
BTT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Nome: Cargo:
Nome: Cargo:
(Página de assinaturas 5/6 do Primeiro Aditamento ao Termo de Emissão da 4ª (Quarta) Emissão de Notas Comerciais com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, da Brasil Tecnologia e Participações S.A.)
BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Nome: Cargo:
Nome: Cargo:
(Página de assinaturas 6/6 do Primeiro Aditamento ao Termo de Emissão da 4ª (Quarta) Emissão de Notas Comerciais com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, da Brasil Tecnologia e Participações S.A.)
TRUSTEE DTVM LTDA.
Nome: Cargo:
Nome: Cargo:
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
ANEXO
Anexo I ao Termo de Emissão da 4ª Emissão de Notas Comerciais, com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Séries Única, para Distribuição Pública, da Brasil Tecnologia e Participações S.A.
Datas de Pagamento Notas Comerciais | Remuneração | Amortização | Tai |
20/jan/2024 | Sim | Não | 0,0000% |
20/fev/2024 | Sim | Não | 0,0000% |
20/mar/2024 | Sim | Não | 0,0000% |
20/abr/2024 | Sim | Não | 0,0000% |
20/mai/2024 | Sim | Não | 0,0000% |
20/jun/2024 | Sim | Sim | 1,8182% |
20/jul/2024 | Sim | Sim | 1,8519% |
20/ago/2024 | Sim | Sim | 1,8868% |
20/set/2024 | Sim | Sim | 1,9231% |
20/out/2024 | Sim | Sim | 1,9608% |
20/nov/2024 | Sim | Sim | 2,0000% |
20/dez/2024 | Sim | Sim | 2,0408% |
20/jan/2024 | Sim | Sim | 2,0833% |
20/fev/2025 | Sim | Sim | 2,1277% |
20/mar/2025 | Sim | Sim | 2,1739% |
20/abr/2025 | Sim | Sim | 2,2222% |
20/mai/2025 | Sim | Sim | 2,2727% |
20/jun/2025 | Sim | Sim | 2,3256% |
20/jul/2025 | Sim | Sim | 2,3810% |
20/ago/2025 | Sim | Sim | 2,4390% |
20/set/2025 | Sim | Sim | 2,5000% |
20/out/2025 | Sim | Sim | 2,5641% |
20/nov/2025 | Sim | Sim | 2,6316% |
20/dez/2025 | Sim | Sim | 2,7027% |
20/jan/2025 | Sim | Sim | 2,7778% |
20/fev/2025 | Sim | Sim | 2,8571% |
20/mar/2026 | Sim | Sim | 2,9412% |
20/abr/2026 | Sim | Sim | 3,0303% |
20/mai/2026 | Sim | Sim | 3,1250% |
20/jun/2026 | Sim | Sim | 3,2258% |
20/jul/2026 | Sim | Sim | 3,3333% |
20/ago/2026 | Sim | Sim | 3,4483% |
20/set/2026 | Sim | Sim | 3,5714% |
20/out/2026 | Sim | Sim | 3,7037% |
20/nov/2026 | Sim | Sim | 3,8462% |
20/dez/2026 | Sim | Sim | 4,0000% |
20/jan/2027 | Sim | Sim | 4,1667% |
20/fev/2027 | Sim | Sim | 4,3478% |
20/mar/2027 | Sim | Sim | 4,5455% |
20/abr/2027 | Sim | Sim | 4,7619% |
Datas de Pagamento Notas Comerciais | Remuneração | Amortização | Tai |
20/mai/2027 | Sim | Sim | 5,0000% |
20/jun/2027 | Sim | Sim | 5,2632% |
20/jul/2027 | Sim | Sim | 5,5556% |
20/ago/2027 | Sim | Sim | 5,8824% |
20/set/2027 | Sim | Sim | 6,2500% |
20/out/2027 | Sim | Sim | 6,6667% |
20/nov/2027 | Sim | Sim | 7,1429% |
20/dez/2027 | Sim | Sim | 7,6923% |
20/jan/2028 | Sim | Sim | 8,3333% |
20/fev/2028 | Sim | Sim | 9,0909% |
20/mar/2028 | Sim | Sim | 10,0000% |
20/abr/2028 | Sim | Sim | 11,1111% |
20/mai/2028 | Sim | Sim | 12,5000% |
20/jun/2028 | Sim | Sim | 14,2857% |
20/jul/2028 | Sim | Sim | 16,6667% |
20/ago/2028 | Sim | Sim | 20,0000% |
20/set/2028 | Sim | Sim | 25,0000% |
20/out/2028 | Sim | Sim | 33,3333% |
20/nov/2028 | Sim | Sim | 50,0000% |
20/dez/2028 | Sim | Sim | 100,0000% |
Certificate Of Completion
Envelope Id: 113045EFA4684FC6AFDE55136C4D178A Status: Completed Subject: Complete with DocuSign: NCs. Brasil Tecpar - Aditamento ao Termo de Emissão.pdf
Source Envelope:
Document Pages: 14 Signatures: 14 Envelope Originator:
Certificate Pages: 7 Initials: 0 HHC - Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
AutoNav: Enabled
EnvelopeId Stamping: Enabled Time Zone: (UTC-03:00) Brasilia
Xxx Xxxxxxx 0.000
Xxx Xxxxx, XX 00000-000 xxxxxx@xx.xxx.xx
IP Address: 177.145.85.204
Record Tracking
Status: Original
12/22/2023 8:32:43 PM
Holder: HHC - Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Pratas da Location: DocuSign Xxxxx
Signer Events Signature Timestamp
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC SAFEWEB RFB v5
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 12/26/2023 8:16:52 AM
ID: 70db737c-d18f-4afa-86aa-5c2cb8a79496
Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx Presidente
Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card
Signature Issuer: AC Instituto Fenacon RFB G3
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 12/15/2023 7:43:41 PM
ID: 1cfa0cc1-ae2b-4878-936c-e712be642abd
XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX
xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC REDE IDEIA RFB
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 9/25/2023 2:58:25 PM
ID: 64539008-80c7-44cc-b9ae-db6a917abbe5
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 191.253.197.1
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 170.80.65.101
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 201.92.223.98
Sent: 12/22/2023 8:38:04 PM Resent: 12/25/2023 10:52:36 PM Resent: 12/25/2023 10:59:27 PM Viewed: 12/26/2023 8:16:52 AM Signed: 12/26/2023 8:18:13 AM
Sent: 12/22/2023 8:38:04 PM Resent: 12/25/2023 10:52:36 PM Resent: 12/25/2023 10:59:28 PM Resent: 12/26/2023 11:13:38 AM Viewed: 12/26/2023 12:22:15 PM Signed: 12/26/2023 2:48:46 PM
Sent: 12/22/2023 8:38:05 PM Resent: 12/25/2023 10:52:37 PM Resent: 12/25/2023 10:59:28 PM Viewed: 12/26/2023 9:56:19 AM Signed: 12/26/2023 9:57:29 AM
Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details: Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC OAB G3
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 12/26/2023 9:36:29 AM
ID: c34576ec-2d38-4b0a-b08b-cbc7991eaf66
DTF - Denise Alcantara Froldi xxxxxxx@xx.xxx.xx
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC SERASA RFB v5
Electronic Record and Signature Disclosure:
Not Offered via DocuSign
Estevam Borali xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx Diretor
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details: Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC OAB G3
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 12/26/2023 9:47:28 AM
ID: 6f5f8978-ee1f-4d6b-83d9-444b81db6afb
Xxxxx Xxxxxxxxx xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx Presidente
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC REDE IDEIA RFB
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 9/23/2023 11:02:23 AM
ID: bbdbfab2-72bf-4e53-ad6e-55f13c9d40f1
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx Presidente
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC REDE IDEIA RFB
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 12/26/2023 9:58:19 AM
ID: 626bc7ca-9885-4a2e-b642-7fa14eaa6ea2
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 179.191.112.210
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 152.254.174.253
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 189.16.117.50
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 191.253.197.1
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 177.87.223.217
Sent: 12/22/2023 8:38:05 PM Resent: 12/25/2023 10:52:37 PM Resent: 12/25/2023 10:59:28 PM Viewed: 12/26/2023 9:36:29 AM Signed: 12/26/2023 9:49:55 AM
Sent: 12/22/2023 8:38:07 PM Resent: 12/25/2023 10:52:38 PM Resent: 12/25/2023 10:59:29 PM Viewed: 12/26/2023 9:36:51 AM Signed: 12/26/2023 9:40:42 AM
Sent: 12/22/2023 8:38:05 PM Resent: 12/25/2023 10:52:38 PM Resent: 12/25/2023 10:59:29 PM Viewed: 12/26/2023 9:47:28 AM Signed: 12/26/2023 9:49:06 AM
Sent: 12/22/2023 8:38:05 PM Resent: 12/25/2023 10:52:38 PM Resent: 12/25/2023 10:59:30 PM Viewed: 12/26/2023 10:00:53 AM Signed: 12/26/2023 10:01:14 AM
Sent: 12/22/2023 8:38:06 PM Resent: 12/25/2023 10:52:39 PM Resent: 12/25/2023 10:59:30 PM Viewed: 12/26/2023 9:58:19 AM Signed: 12/26/2023 9:59:23 AM
MAGNUM MELLO FOLETTO
xxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx Co-CEO Brasil TecPar
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC REDE IDEIA RFB
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 9/24/2023 10:58:36 AM
ID: 25c78da3-5cce-4832-a4e7-3a3d37cdf5c3
Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xxxxxxx@xx.xxx.xx
Xxxxxxxx Xxxx Advogados
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC SERASA RFB v5
Electronic Record and Signature Disclosure:
Not Offered via DocuSign
Onir Trindade Figueredo xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC REDE IDEIA RFB
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 12/26/2023 9:57:39 AM
ID: 86d1d823-9a85-4abd-9b53-383280d9ec83
Xxxxx Xxxx xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx Diretor técnico
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: Autoridade Certificadora
SERPRORFBv5
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 12/24/2023 10:17:50 AM
ID: ef334a82-0e1d-461d-bd67-16a4e2c9ff48
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 104.203.9.39
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 189.112.204.136
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 177.67.88.60
Signature Adoption: Drawn on Device Using IP Address: 24.238.53.158
Sent: 12/22/2023 8:38:06 PM Resent: 12/25/2023 10:52:39 PM Resent: 12/25/2023 10:59:31 PM Viewed: 12/25/2023 11:27:20 PM Signed: 12/25/2023 11:28:05 PM
Sent: 12/22/2023 8:38:06 PM Resent: 12/25/2023 10:52:40 PM Resent: 12/25/2023 10:59:31 PM Viewed: 12/26/2023 9:40:49 AM Signed: 12/26/2023 9:44:19 AM
Sent: 12/22/2023 8:38:07 PM Resent: 12/25/2023 10:52:40 PM Resent: 12/25/2023 10:59:31 PM Viewed: 12/26/2023 9:57:39 AM Signed: 12/26/2023 9:58:08 AM
Sent: 12/22/2023 8:38:07 PM Viewed: 12/24/2023 10:17:50 AM Signed: 12/24/2023 10:18:39 AM
In Person Signer Events | Signature | Timestamp |
Editor Delivery Events | Status | Timestamp |
Agent Delivery Events | Status | Timestamp |
Intermediary Delivery Events | Status | Timestamp |
Certified Delivery Events | Status | Timestamp |
Carbon Copy Events | Status | Timestamp |
Security Level: Email, Account Authentication (None)
Electronic Record and Signature Disclosure:
Not Offered via DocuSign
Sent: 12/22/2023 8:38:08 PM
Witness Events | Signature | Timestamp |
Notary Events | Signature | Timestamp |
Envelope Summary Events | Status | Timestamps |
Envelope Sent | Hashed/Encrypted | 12/22/2023 8:38:08 PM |
Certified Delivered | Security Checked | 12/24/2023 10:17:50 AM |
Signing Complete | Security Checked | 12/24/2023 10:18:39 AM |
Completed | Security Checked | 12/26/2023 2:48:48 PM |
Payment Events | Status | Timestamps |
Electronic Record and Signature Disclosure | ||
Electronic Record and Signature Disclosure created on: 5/24/2021 4:44:25 PM
Parties agreed to: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Xxxxxxxx Xxxx Advogados (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Xxxxxxxx Xxxx Advogados:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx
To advise Xxxxxxxx Xxxx Advogados of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from Xxxxxxxx Xxxx Advogados
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Xxxxxxxx Xxxx Advogados
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm
that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify Xxxxxxxx Xxxx Advogados as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Xxxxxxxx Xxxx Advogados during the course of your relationship with Xxxxxxxx Xxxx Advogados.