ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT Nº (PERGUNTAR)/2022
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT Nº (PERGUNTAR)/2022
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO XXX DO ESTADO DE XXX POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER PARA OS FINS QUE MENCIONA.
A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E
EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL –CONAFER/BR, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.815.352/0001-00, com sede no Bloco A – Asa Sul SCS quadra 06, Edifício Guanabara CEP: 70352-020, Brasília/DF, neste ato representado por seu Presidente, o senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, agricultor, portador do documento de identidade RG: 4449071 SSP-GO e CPF: 000.000.000-00, e, de outro lado, o Município XXX do Estado de XXX, por ora representado por (PREFEITO(A)), portador do CPF: XXXX e RG XXXX por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXX, sediada em XXX CEP- XXX, na cidade de XXX, neste ato representado por seu Secretário Sr. XXX, inscrito no CPF nº. XXXX e RG nº XXX, residente na XXX CEP XXXXX, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, que será regido, no que couber pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 13.303/2016 e pela Lei n. 10.973/2004 e suas alterações subsequentes, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O Presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração de esforços entre as partes para a execução, do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA BRASIL no Município de XXX como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os trabalhos objeto deste Acordo serão executados em conformidade com as descrições constantes no documento denominado “Plano de Trabalho”, o qual, uma vez rubricado pelas Partes passa a integrar o presente instrumento, independente de transcrição, sob a forma de Anexo I.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A presente Secretaria juntamente com a CONAFER executará os trabalhos ora pactuados, conforme plano de trabalho, e de acordo com os interesses dos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Visando a realização do objeto estabelecido, as partes, além das demais obrigações assumidas neste Acordo, comprometem-se especialmente a:
– Obrigações da SECRETARIA MUNICIPAL:
Responsabilizar-se pela indicação das famílias e das propriedades a serem beneficiadas por estas ações;
Constatar que as famílias beneficiadas possuem residência e domicílio no município;
Garantir que as propriedades e os rebanhos a serem beneficiados tenham condições mínimas para a execução do programa Mais Pecuária Brasil, conforme ANEXO II;
Indicar as raças com maior potencial de adaptação e rendimento de acordo com as condições e aptidões locais e enviar o pedido das doses para o técnico da CONAFER;
Garantir que os beneficiários estejam em plena atividade pecuária e direcioná-los para a efetuação do cadastro, bem como o cadastro de todos os membros da família que também serão beneficiados pelo programa mais pecuária Brasil;
Responsabilizar-se pelo transporte do técnico da CONAFER para visitas técnicas e realização dos trabalhos;
Participar de visitas técnicas, treinamentos, seminários e eventos relacionados às atividades do projeto;
Participar ativamente das ações implantadas no Programa Mais Pecuária Brasil;
Seguir as orientações técnicas das ações do projeto;
Os municípios beneficiários das ações do Programa Mais Pecuária Brasil, deverão assinar um termo de adesão juntamente com as famílias beneficiarias no qual estarão especificadas as funções e atribuições de cada parte;
Disponibilizar o quadro técnico, para atuar em conjunto com a CONAFER na execução dos serviços de assistência técnica e capacitações definidos no plano de trabalho;
Participar, cooperativamente junto a CONAFER, na promoção e realização de encontros, cursos, treinamento, direcionados as ações constantes no plano de trabalho.
– Obrigações da CONAFER
Executar, orientar e fiscalizar a processo deste, em consonância com o Plano de Trabalho, mormente quanto ao acompanhamento das atividades a serem executadas, verificação da exata realização das atividades e avaliação dos resultados;
Caberá à CONAFER executar os trabalhos de Campo, acompanhado do responsável técnico do município;
A CONAFER compromete-se a entregar até 600 prenhezes por ano no município, totalizando 2.400 (duas mil e quatrocentas) prenhezes ao final do programa, podendo este número ser menor de acordo com o tamanho do rebanho do município ou da disponibilidade de animais aptos. Cada prenhez será confirmada através de diagnóstico de gestação feito por ultrassonografia no período de no mínimo 60 dias após a IATF. Este diagnóstico deve ser realizado por um técnico da CONAFER.
Caberá a CONAFER responsabilizar-se pelo treinamento do técnico que fará parte do referente processo, este treinamento poderá ocorrer de maneira presencial ou virtual, de acordo com a disponibilidade da equipe da CONAFER;
O Programa Mais Pecuária Brasil é de responsabilidade da CONAFER, sendo a Confederação a fomentadora dos recursos e se responsabilizando pela logística das doses para inseminação dos rebanhos bovinos dos produtores selecionados e enquadrados nos requisitos.
Comunicar a Secretaria/Entidade executora, com antecedência mínima de 10 dias, sobre a impossibilidade de realização de qualquer atividade descrita no cronograma de execução.
CLÁUSULA TERCEIRA – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada à Secretaria, por intermédio dos seus órgãos responsáveis, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução deste Acordo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para coordenar, supervisionar e exercer a gestão deste Acordo, a CONAFER/BR e a Secretaria, desde já designa cada uma, um técnico de nível superior, integrante dos respectivos quadros permanentes de pessoal, conforme abaixo identificados:
Pela CONAFER/BR:
Nome: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx
Estado civil: Divorciado
Cargo: Coordenador Técnico
Endereço de Trabalho: Xxx. X. 00, Xx X XX 000/000 Xxx Xxx, Xxxxxxxx – XX, XXX 00.000-000
Telefone: (00) 00000-0000
E-mail: xxxxxxxxxxxx_xxx@xxxxxxx.xxx
Pela SECRETARIA MUNICIPAL
Nome_________________________________________________________________
Estado
civil:_______________________________________________________________
Endereço de
Trabalho:______________________________________________________
Cargo:
___________________________________________________________________
Formação:_________________________________________________________________
Telefone Celular:
E-mail:
CLÁUSULA QUARTA – RESPONSABILIDADE
Os empregados sob responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL no apoio à execução deste Acordo não terão qualquer vinculação com a CONAFER, mormente de natureza trabalhista ou civil, responsabilizando-se a Secretaria pelos respectivos direitos e deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais, independentemente de qualquer envolvimento da CONAFER.
CLÁUSULA QUINTA: RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos materiais e humanos, necessários à execução das atividades resultantes deste Termo, serão providenciados dentre os recursos orçamentários próprios, ou de fontes externas, não ocorrendo transferência financeira entre os partícipes, podendo estes ser provenientes de organismos governamentais ou privados, nacionais ou internacionais, devidamente estabelecidos em Plano de Trabalho, em conformidade com o disposto na Lei 8666/93.
CLÁUSULA SEXTA - PROPRIEDADE INTELECTUAL
Considerando a natureza das atividades que serão executadas no âmbito deste Acordo, não são esperados qualquer invento, aperfeiçoamento ou inovação, obtenção de processo ou produto, privilegiável ou não, oriundo da sua execução.
PARÁGRAFO ÚNICO: As Partes obrigam-se, por si e por seus sucessores, a qualquer título, a observar o disposto nesta Cláusula, mesmo após o término da vigência deste Acordo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DIVULGAÇÃO
Qualquer das partes se for o caso, poderá publicar resultados finais de pesquisas desenvolvidas por força deste Acordo, sem intuito econômico e para fins meramente de divulgação científica. A parte que o fizer obriga-se a consignar destacadamente a presente cooperação, bem como, qualquer que seja o veículo de comunicação, a remeter pelo menos 05 (cinco) exemplares de cada edição, à outra parte, no prazo máximo de trinta dias, contados da data de sua publicação ou edição.
Pelo presente instrumento a Secretaria Municipal autoriza a CONAFER a utilizar e veicular produções audiovisuais realizadas para fins de publicidade institucional, materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação no site da CONAFER na Internet, redes sociais, jornais, revistas, panfletos e outros sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções.
PARÁGRAFO ÚNICO: As partes, por si e por seus sucessores, a qualquer título, obrigam-se a observar o disposto na Cláusula Sexta, bem como nesta Cláusula, mesmo após o término da vigência deste Acordo.
CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA
Parágrado primeiro: O presente acordo terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses com início a partir da sua assinatura, podendo ser renovado ao fim do período por mais 12 (doze) meses e assim em diante até concluir o período de 48 (quarenta e oito) meses, mediante formalização de Termo Aditivo precedida de solicitação em no mínimo 30 (trinta) dias antes do término da vigência do Acordo.
Parágrafo segundo: É condição para prorrogação do Acordo, que a Secretaria apresente efetivo desenvolvimento do projeto nos estabelecimentos beneficiados.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO
O presente ACT – ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado entre CONAFER e a SECRETARIA MUNICIPAL poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem previsão de multa, encargos ou ônus a qualquer das partes, devendo apenas haver uma comunicação prévia no período de 30 (trinta) dias que antecede a data da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA
Qualquer das partes poderá denunciar o presente Acordo, a qualquer tempo, independente de justo motivo, fazendo jus aos benefícios já auferidos e arcando com as responsabilidades das obrigações assumidas durante a vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Acordo será levado à publicação, pela CONAFER, no Diário Oficial da União, bem como pelo Município no Diário Oficial Municipal até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, para ser publicado no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA ADESÃO
Os produtores indicados pelo MUNICIPIO, deverão ter as condições mínimas para o recebimento do melhoramento genético e estarem em plena atividade pecuária.
CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA – FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Acordo, as partes elegem o Foro da comarca de Brasília - DF, com renúncia prévia e expressa de ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
E, assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeada e subscrita.
, de de 2022.
(NOME)
Prefeito Municipal
(NOME)
Secretário Municipal
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Presidente CONAFER/BR
TESTEMUNHAS:
1. 2.
Nome: XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX BEZERRA Nome:
CPF: 000.000.000-00 CPF:
ANEXO I - PLANO DE TRABALHO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE SECRETARIA E CONAFER
Dados cadastrais
Órgão / Entidade Proponente CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) |
CNPJ 14.815.352/0001-00 |
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Endereço: Bloco A – Asa Sul SCS quadra 06, Edifício Guanabara
|
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Cidade: XXXXXXXX
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XX XX |
XXX 00000-000 |
DDD/Telefone 00 0000-0000 |
E.A
|
||||
|
Nome do Responsável XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX |
CPF 000.000.000-00
|
||||||
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CI / Órgão Expedidor 4449071 SSP-GO |
Cargo PRESIDENTE |
Função |
Matrícula
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Outros partícipes
2.1.
Nome (DADOS DA PREFEITURA) |
CNPJ / CPF xxxxxxxxx |
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Endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
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Cidade Xxxxxxxxxxxxxxx |
UF xxxxxxxxxxxxx |
CEP xxxxxxxxxxxxxxx |
DDD/Telefone xxxxxxxxxxxxxxxxx |
||||
Nome do Responsável xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
|
CPF xxxxxxxxxxxx |
||||||
CI / Órgão Expedidor xxxxxxxxxxxxxxxx
|
Cargo Xxxxxxxxxxxxxx |
Função xxxxxxxxxxxxxxxx |
|||||
Endereço: Xxxxxxxxxxxxxxxx |
xxxxxxxxxxxxxxx |
||||||
2.2.
Nome (DADOS DA SECRETARIA) |
CNPJ / CPF xxxxxxxxx |
||||||
Endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
|||||||
Cidade Xxxxxxxxxxxxxxx |
UF xxxxxxxxxxxxx |
CEP xxxxxxxxxxxxxxx |
DDD/Telefone Celular do Sec. xxxxxxxxxxxxxxxxx |
||||
Nome do Responsável xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
|
CPF xxxxxxxxxxxx |
||||||
CI / Órgão Expedidor xxxxxxxxxxxxxxxx
|
Cargo Xxxxxxxxxxxxxx |
Função xxxxxxxxxxxxxxxx |
|||||
Endereço: Xxxxxxxxxxxxxxxx |
xxxxxxxxxxxxxxx |
||||||
E-Mail da Secretaria: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX |
|
||||||
Descrição do projeto
3.1 Título: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER.
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Período de Execução
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Início
06/2022 |
Validade 06/2023 |
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3.2 Identificação do objeto: O Presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração de esforços entre as partes para a execução, do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA BRASIL no Munícipio de xxx do Estado de xxx como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte. |
3.3 Justificativa da proposição:
MELHORAMENTO GENÉTICO DOS REBANHOS BOVINOS DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE XXX – XX.
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3.4 Especificação das atividades:
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Cronograma de execução
Metas |
2022, 2023, 2024 e 2025 (meses) |
|||||||||||
01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
09 |
10 |
11 |
12 |
|
01 |
X |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
02 |
X |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
03 |
X |
|
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|
|
|
|
|
|
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|
|
04 |
X |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
X |
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05 |
|
X |
|
|
X |
|
|
X |
|
|
X |
|
06 |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
Obrigação das partes
5.1. Responsabilidades da Secretaria Municipal:
|
5.3. Responsabilidades da CONAFER:
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Aprovação dos partícipes
Brasília ____________de_____________________ de 2022.
___________________________________________ (NOME) Prefeito Municipal
____________________________________ (NOME) Secretário de Agricultura
________________________________ Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Presidente da Conafer/BR
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ANEXO II
Condições mínimas para execução do Programa Mais Pecuária Brasil
Da propriedade:
Estrada de acesso para veículos;
Curral em condição de uso;
Local para contenção adequada dos animais;
Pasto com cerca que contenham os animais;
Pastos que supram a necessidade nutricional dos animais e planejamento para época da seca;
Cochos em quantidade e tamanho adequado para mineralização;
Do rebanho:
Estar em dia com o Órgão de Defesa Sanitária estadual;
Estar vermifugado;
Apresentar no dia do início do protocolo escore de condição corporal (ECC) mínimo de 2,5 numa escala de 1 a 5;
Apresentar no dia da inseminação artificial manutenção ou melhora no ECC;
______________________,______de________________de_________
___________________________________________
(NOME)
Prefeito Municipal
_____________________________________________
(NOME)
Secretário de Agricultura
_____________________________________________
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Presidente da Conafer/BR