ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

AC O RDO D E CO O P ERAÇÃO TÉCNICA QUE ENT RE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, P O R INTERMÉDIO DO GACEP, E A DELEGACIA- GERAL DE POLÍCIA CIVIL ESTADO DO P IAUÍ, P O R INT ERMÉDIO DO DEPARTAMENT O D E P O LÍC IA TÉCNICO- CIENTÍFICA E INS T IT UT O MÉDIC O LEGAL, VISANDO O AC ES S O AO B A N C O DE LAUDOS DO IML. SEI - MPPI:19 .21.0438 .0003710 /2020 - 55.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominado, MPPI, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ/MF, nº 05.805.924/0001- 89, e-mail xxx@xxxx.xx.xx, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça, XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileira, residente e domiciliada nesta capital, por intermédio do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE

POLICIAL, representado neste ato pela Exma. Promotora de Justiça, Dra. XXXXXXXX XXXXXXX X X XXXXXXXX, Coordenadora do Grupo, doravante denominado GACEP, e a DELEGACIA- GERAL D E POLÍCIA CIVIL, doravante denominada de DGPC/PI, pessoa jurídica de direito público, CNPJ Nº 06.553.549/0001-90, com sede na Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx/Xxx, Xxxxxxxx-XX, e- mail xxxxxxxxxxxxxx@xx.xx.xxx.xx , neste ato representado por seu Delegado-Geral, XXXXX XXXXX XXXX PARAÍBA , brasileiro, residente e domiciliado em Teresina-PI, por intermédio do INSTITUTO MÉDICO LEGAL, com sede na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxx, x/x, Xxxxxx Xxxx, Teresina-PI, e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representado pela Senhor XXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX DE SIQUEIRA, Coordenador do Instituto de Medicina Legal, conforme poderes que lhe são conferidos.

CONSIDERANDO que, consoante prevê a Constituição da República, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo função institucional o exercício do controle externo da atividade policial (Art. 129, inciso VI, da CF);

CONSIDERANDO que o controle externo da Atividade Policial tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público, de forma a garantir a segurança pública, conforme estabelece o art. 2º, caput, da Resolução CNMP nº 20/2007;

CONSIDERANDO a Resolução CPJ nº 06/2015 alterada pela Resolução CPJ n°09/2018, que instituiu o GACEP, prevê, dentre as suas atribuições, em seu artigo 2º, IV, promover a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal;

CONSIDERANDO que compete aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial, ter acesso aos relatórios e laudos periciais, ainda que provisórios, incluindo documentos e objetos sujeitos à perícia, guardando, quanto ao conteúdo de documentos, o sigilo legal ou judicial que lhes sejam atribuídos, ou quando necessário à salvaguarda do procedimento investigatório, conforme dispõe o inciso VII do art. 5º da Resolução nº 20/07 do CNMP;

CONSIDERANDO que são objetivos da PNSPDS incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública e promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas, conforme estabelecem o inciso II e XIX do art. 6º da Lei nº13.675/18;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V, art. 5º da Lei do SUSP, que estabelece como diretriz da Política Nacional da Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) a coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo- se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;

CONSIDERANDO que o Instituto de Medicina Legal do Estado do Piauí dispõe do Sistema Banco de Laudos, Sistema informatizado que disponibiliza os laudos cadavéricos e in vivo (lesões corporais, intoxicação, embriaguez, de sexualidade e lesão de tráfego), que são documentos hábeis a instruir a persecução penal.

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se os partícipes, no que couber, às disposições contidas na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e o Decreto nº 12.440 de 01 de dezembro de 2006 e, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira Do Objeto

1.1 Este Acordo tem por objeto estabelecer cooperação mútua entre o Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, por intermédio do GACEP, e o DGPC/PI, através do Instituto de Medicina Legal do Estado do Piauí, a fim de possibilitar o acesso pelos Membros do MPPI aos dados do Sistema Informatizado Banco de Laudos, pertencente ao Instituto de Medicina Legal do Estado do Piauí.

Cláusula Segunda

Das Obrigações dos Cooperantes

2.1 - Compete à Delegacia-Geral de Polícia Civil/PI (DGPC-PI), por intermédio do Instituto de Medicina Legal:

a) Assegurar o apoio técnico especializado da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí - ATI para configurar WebService implementado pela equipe técnica do MPPI dentro da infraestrutura de TI utilizada pelo Instituto de Medicina Legal, a f im de viabilizar o acesso dos membros do MPPI aos laudos emitidos pelo IML, o resultado da consulta deve apresentar o teor do laudo emitido, bem como a possibilidade de download em formato.pdf;

b) Fornecer o necessário suporte técnico, conforme item anterior (a),para a implementação da estrutura de dados a ser retornada pelo servidor do referido webservice, inclusive com a indicação de equipe técnica responsável pela integração da solução de tecnologia, devendo a referida implementação ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente acordo de cooperação técnica;

c) Garantir a continuidade do suporte técnico para implementação e implantação de futuras atualizações no WebService, observando modificações de infraestrutura e de aplicação;

d) Designar servidor para extrair a base de dados local SQL Server do Sistema de Informação do IML, em uso e até a conclusão do novo sistema em desenvolvimento pela equipe técnica da ATI - Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí e quaisquer outros desenvolvidos e/ou adquiridos com objetivos de substituição ou complementação, e armazenar em HD externo que será disponibilizado pelo MPPI no primeiro dia útil de cada mês. O processo de extração deverá ser executado no momento em que o técnico do MPPI apresentar-se no IML e disponibilizar a referida mídia de armazenamento;

e) Disponibilizar ao membro do MPPI, quando requisitado no e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou no Sistema SEI!, acesso ao laudo constante da base de dados local SQL Server (offline), devendo, posteriormente, no prazo máximo de até 72h (setenta e duas horas), encaminhá-lo definitivamente assinado, pelos mesmos sistemas;

f ) Disponibilizar em até 24 (vinte e quatro) horas úteis o laudo no sistema após conclusão pela perícia, sem condicionamento de procedimentos administrativos internos do IML;

g) O Delegado-Geral designará os servidores necessários para garantir a execução do presente ACT;

h) Comunicar ao cooperado quaisquer alterações no Sistema banco de Laudos que repercutam em alteração no serviço fornecido;

2.2 - Compete ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial:

A) Indicar equipe técnica responsável pela integração da solução tecnológica, na modalidade webservice, ao banco de dados do MPPI;

B) Implementar, conforme Ato n°886/2019 PGJ/PI, o módulo de Laudos do IML no sistema BID – Busca Integrada de Dados conectado ao WebService configurado pela equipe técnica da ATI – Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí designada para o desenvolvimento de Sistema de Informação do IML - Inst ituto Medicina Legal;

C) Implementar no Sistema SIMP a funcionalidade de alerta de conclusão de laudo dentro de procedimentos, considerando CPF da parte e/ou Número do Processo Themis como parâmet ros de verif icação de informação;

D) Coletar no primeiro dia útil de cada mês a base de dados local SQL Server do Sistema de Informação do IML que está em uso até a conclusão do novo sistema em desenvolvimento pela equipe técnica da ATI - Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí e quaisquer outros desenvolvidos e/ou adquiridos com objetivos de substituição ou complementação;

E) Acompanhamento do progresso quanto ao atendimento por mecanismo de consulta do Sistema Banco de Laudos;

F) Zelar pela observância à normatização quanto ao acesso de laudos sigilosos alocados no Sistema Banco de Laudos;

G) Apresentar sugestões e críticas para o aprimoramento dos sistemas e de suas respectivas documentações;

H) Ceder ao IML, os seguintes equipamentos de informática:

COMPUTADOR HP ELITEDESK 800G5 Mini

43776

BRJ0189ZWN

2.527,61

COMPUTADOR HP ELITEDESK 800G5 Mini

43777

BRJ018B1NV

2.527,61

MONITOR AOC 22" 22P1E

42012

GPHJ2XA001476

629,91

MONITOR AOC 22" 22P1E

42013

GPHJ2XA001144

629,91

Scanner Avision AD230U

43365

A095787193490163

1.350,00

Scanner Avision AD230U

43366

A095787193190243

1.350,00

Lenovo Think Centre M720Q

42868

SPE05JPWC

2.542,68

Lenovo Think Centre M720Q

42873

SPE05JPX7

2.542,68

Lenovo Think Centre M720Q

42925

SPE05JPW6

2.542,68

Lenovo Think Centre M720Q

42952

SPE05JPQ5

2.542,68

Monitor Lenovo Tiny-In-One 23,8"

43095

SV304RB99

1.237,32

Monitor Lenovo Tiny-In-One 23,8"

43096

SV304RB45

1.237,32

Monitor Lenovo Tiny-In-One 23,8"

43097

SV304G5MF

1.237,32

Monitor Lenovo Tiny-In-One 23,8"

43098

SV30485N9

1.237,32

Autotransformador 1050VA

41579

66,22

Autotransformador 1050VA

41584

66,22

Autotransformador 1050VA

41585

66,22

Autotransformador 1050VA

41586

66,22

Parágrafo Primeiro. Cabe aos cooperantes, conjuntamente, elaborar Plano de Trabalho Simplificado contemplando etapas atinentes a este instrumento, em conformidade com Artigo 116 da Lei n°8.666/93.

Parágrafo Segundo. Cabe aos cooperantes, indicar representantes para acompanhamento das etapas referentes a este Acordo.

Parágrafo Terceiro . Todas as comunicações direcionadas ao MPPI referentes a este instrumento deverão ser endereçadas ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial- GACEP, através do seu endereço institucional, e contatos telefônicos dos seus representantes.

Cláusula Terceira

Do sigilo e da propriedade intelectual

3.1 Os cooperantes se comprometem a guardar sigilo dos dados e das informações postos à disposição, não podendo cedê-las a terceiros ou divulgá-las sob qualquer forma sem anuência expressa da parte fornecedora;

3.2 O cooperante (Instituto de Medicina Legal) possui todos os direitos de propriedade intelectual do Sistema Banco de Laudos;

3.3 Estão resguardados aos partícipes os direitos de propriedade intelectual sobre os seus respectivos produtos, metodologias e inovações compartilhadas por meio deste acordo, A t ransmissão, o armazenamento, o manuseio e a utilização das informações abrangidas por este instrumento deverão observar as medidas de segurança previstas na legislação pertinente;

3.4 É vedada a t ransmissão parcial ou total do Sistema Banco de Laudos a outra pessoa f ísica ou jurídica sem a anuência do cooperante (Instituto de Medicina Legal), observadas as disposições de propriedade intelectual, os aspectos relacionados à segurança da informação e, demais dispositivos que visem evitar o uso da apropriação indevida do sistema.

Cláusula Quarta

Dos Recursos Financeiros

4.1 O presente acordo é celebrado a t ítulo gratuito, não implicando compromissos f inanceiros ou t ransferências de recursos entre os partícipes. Cada signatário arcará com os respectivos

custos necessários ao alcance do objeto pactuado.

Cláusula Quinta Da Alteração

5.1 O presente instrumento poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante termo aditivo, por conveniência administrativa ou de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado previamente por uma das partes, por escrito, em tempo hábil para t ramitação dentro do prazo de validade do instrumento.

Cláusula Sexta

Da Denúncia ou Rescisão

6.1 Este Acordo de Cooperação técnica poderá ser denunciado por descumprimento de cláusula contratual ou rescindido, a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes, ou mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de t xxxxx xxxx.

6.2 Na ocorrência de cargo fortuito ou de força maior, regulamente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

6.3 A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente entre as partes, já iniciadas, as quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

Cláusula Sétima

Da Vigência e Publicação

7.1 Este acordo de cooperação técnica terá eficácia a partir de sua assinatura e vigência de 60 (sessenta) meses. A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí- DOEMP f ica a cargo do MPPI, de acordo com o disposto no parágrafo único do Artigo 61 e no Artigo 116 da Lei n°8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, e no Diário Oficial do Estado do Piauí pela Polícia Civil.

Cláusula Oitava

Do Foro e Casos Omissos

8.1 Os casos omissos do presente instrumento serão supridos de comum acordo entre os partícipes, podendo ser f irmados, se necessário, termos aditivos que farão parte deste ajuste.

8.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e lit ígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Instrumento que não puderem ser resolvidos de comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem acordadas as partes, foi lavrado o presente Acordo de Cooperação Técnica, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinados pelos respectivos representantes, destinadas para cada parte.

Teresina/PI, de de 2021

XXXXX XXXXX XXXX PARAÍBA

Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Piauí

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Diretor-Geral do Departamento de Polícia Técnico-Científica

XXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Coordenador do Instituto de Medicina Legal

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

Coordenadora do GACEP

Testemunha: CPF: Assinatura:

PLANO DE TRABALHO

Ref. Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2021.

Referência Procedimento de Gestão Administrativa: SEI:19.21.0438.0003710/2020-55

Fundamento Legal: Art. 116, §1º, Lei n°8.666/93.

1. DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO/ENTIDADE COOPERADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ- MPPI

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0.000, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxx, XXX 00.000-000 Telefone: (00) 0000-0000

E-mail: xxx@xxxx.xx.xx

Nome do responsável: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00 Cargo/Função: Procuradora-Geral de Justiça

ÓRGÃO/ENTIDADE COOPERANTE: DELEGACIA- GERAL DA POLÍCIA CIVIL

CNPJ: 06.553.549/0001-90

Endereço: Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx/Xxx, Xxxxxxxx-XX Telefone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xx.xx.xxx.xx

Nome do responsável: Luccy Keiko Leal Paraíba Cargo/Função: Delegado-Geral

ÓRGÃO/ENTIDADE COOPERANTE: INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ: 06.553.549/0001-90

Endereço: Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxx, x/x, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx-XX Telefone: 00 0000-0000 E-mail: xxx@xx.xx.xxx.xx

Nome do responsável: Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx de Siqueira Cargo/Função: Coordenador.

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO

Título

Período de Execução

Compartilhamento de Dados-Banco De Laudos do IML

Início: A partir da publicação do ACT.

Término: 60 publicação

(sessenta)

meses

contados

Identificação do Objeto: Estabelecer cooperação mútua entre o Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, por intermédio do GACEP, e o DGPC/PI, por através do Instituto de Medicina Legal, a f im de possibilitar o acesso pelos Membros do Ministério Público aos dados Sistema Informatizado de Laudos pertencente ao Instituto de Medicina Legal.

Justificativa da Proposição: O disposto do Art. 6º, inciso III, da Lei do SUSP, estabelece como objetivo a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública. O citado acordo proporcionará o aperfeiçoamento e a celeridade na persecução penal, inclusive possibilitará o acesso aos laudos cadavéricos que são documentos hábeis a atestar o óbito e extinguir a ação penal;

Meta única

Possibilitar o acesso pelos Membros do Ministério Público aos dados Sistema Informatizado de Laudos Oficiais, pertencente ao Instituto de Medicina Legal.

3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO – METAS, ETAPAS E ESPECIFICAÇÕES

ETAPA

PRAZO

XXXXX XXXXX XXXX PARAÍBA

Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Piauí

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Diretor-Geral do Departamento de Polícia Técnico-Científica

XXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Coordenador do Instituto de Medicina Legal

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

Coordenadora GACEP

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, Testemunha, em 26/01/2021, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXX PARAÍBA, Usuário Externo, em 02/02/2021, às 12:04 , conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 05/02/2021, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 09/02/2021, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Procuradora-Geral de Justiça, em 11/02/2021, às 11:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, Promotor(a) de Justiça, em 11/02/2021, às 12:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XXXX, Testemunha, em 12/02/2021, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0049044 e o código CRC FD5625 AB.

19.21.0438.0003710/2020-55 0049044v33

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