TERMOS E CONDIÇÕES GETPAY
TERMOS E CONDIÇÕES GETPAY
Estes Termos e Condições regulamentam o uso do Getpay, de propriedade da GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
10.440.482/0001-54, pelo Cliente.
Ao se cadastrar no Getpay, o Cliente estará declarando ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições destes Termos e Condições, assim como possuir condições de assumir os direitos e obrigações aqui previstos, concordando com os seus termos a partir do aceite eletrônico deste instrumento, sem prejuízo de qualquer outro acordo celebrado com a Getnet.
1. Definições:
1.1. As seguintes expressões, quando utilizadas nestes Termos e Condições e seu Anexos e demais documentos vinculados terão as definições que seguem:
a) Getpay: é um link de venda disponibilizado ao Cliente para a comercialização de produtos e serviços no ambiente online (redes sociais e whatsapp).
b) Canal de Contratação Getnet: é o local onde o Cliente realizará o seu credenciamento para utilização do Getpay, localizado no endereço: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/.
c) Cliente: são as pessoas físicas ou jurídicas que realizarão o uso do Getpay e que tenham celebrado Contrato de Adesão ao Sistema Getnet junto a Getnet.
d) Contrato de Adesão ao Sistema Getnet: é o Contrato de Adesão ao Sistema Getnet e Anexos firmado entre Cliente e Getnet.
e) Legislação: significa qualquer lei, regulamento, medida provisória, exigência regulatória, norma, portaria, despacho, decisão, tratado, diretriz, orientação, política, mandado, sentença, liminar ou antecipação de tutela, ordem ou solicitação de qualquer Autoridade Governamental, inclusive autoridade fiscal ou monetária, bem como sua interpretação, administração e aplicação, incluindo as Normas Regulamentadoras e as regulamentações das Bandeiras, conforme indicadas nos respectivos manuais operacionais.
f) Propriedade Intelectual: significa qualquer patente, pedido de patente, marcas registradas ou pedidos de registro de marca, direitos autorais, inclusive direitos autorais sob software, desenhos industriais, modelos de utilidade, segredos de negócios ou de indústria e know-how ou tecnologia não-patenteado que constitua segredos de negócios ou de indústria.
g) Sistema Getnet: significa o conjunto de serviços, atividades, sistemas, hardwares, softwares, plataformas e demais bens e direitos da Getnet ou de terceiros (incluindo APIs e Gateway de Pagamento) necessários à captura, roteamento, transmissão e/ou processamento de pagamentos de Transações por meio de cartões de crédito ou débito, dentre outras funcionalidades.
h) Termos e Condições: é o presente instrumento que regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Getpay pelo Cliente e que é parte integrante do Contrato de Adesão ao Sistema Getnet;
i) Transação: Toda a aceitação do Meio de Pagamento, cuja captura e liquidação financeira seja realizada pelo Sistema Getnet. No ambiente online, a captura e autorização da transação pelo Sistema Getnet são efetuadas em tempo real.
2. Cadastramento e Forma de Uso do Getpay
2.1. O Cliente realizará o seu cadastro no Canal de Contratação Getnet, por meio da criação de seu usuário e senha, responsabilizando-se pela guarda e proteção destas informações.
2.1.1. A Getnet fica isenta da responsabilidade por perdas devido a senhas roubadas ou pirateadas. A Getnet não possui acesso à senha atual do Cliente, e por razões de segurança, poderá apenas redefinir a senha do Cliente.
2.2. Todas as atividades realizadas por meio do Getpay são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
2.2.1. É responsabilidade exclusiva do Cliente realizar o correto preenchimento e repasse das informações relacionadas a: (i) descrição dos produtos e serviços; (ii) quantidades; (iii) preços e formas de pagamento (iv) endereço de cobrança e entrega; (v) valores de frete; e etc.
2.3. A Getnet não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados prestados por seus Clientes, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações públicas ou por fraudes decorrentes da violação de senhas.
2.4. O Cliente obriga-se a utilizar o Getpay de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar danos ao Getpay e a Getnet.
2.5. O Cliente está ciente que a Getnet poderá desativar o Getpay quando for constatado que o Cliente não está realizando Transações por um período superior a 120 (cento e vinte) dias.
2.6. A Getnet se reserva ao direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar contas de usuários e bloquear o acesso ao Getpay caso tenha fundada suspeita de falsidade de dados, ou, ainda, identifique que o uso do Getpay está sendo realizado em desconformidade com a Legislação e com o presente Termos e Condições.
2.7. O Cliente está ciente que as Transações realizadas por meio do Getpay sujeitam-se as regras definidas no Contrato de Adesão ao Sistema Getnet.
2.8. A Getnet poderá desabilitar os serviços de Antecipação e Receba Já do Cliente no inicio da utilização do Getpay, pelo período de 06 (seis) meses, ou pelo período que a Getnet entender necessário.
3. Inexistência de Garantia para Continuidade dos Serviços e Suscetibilidade a Falhas Técnicas
3.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais do Getpay, a Getnet não garante a disponibilidade permanente das suas funcionalidades, bem como se reserva ao direito de cancelar qualquer de suas funcionalidades a qualquer tempo.
3.2. A Getnet não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso do Getpay ou por danos diretos e indiretos decorrentes de situações de “caso fortuito” e “força maior”, do uso inadequado do Getpay, ou ainda, por eventuais paralisações transitórias.
3.3. Quando for razoavelmente possível a Getnet informará previamente as interrupções de funcionamento das funcionalidades.
4. Prazo e Alterações
4.1. O funcionamento do Getpay, bem como o conteúdo destes Termos e Condições se darão por prazo indeterminado.
4.2. O Getpay no todo ou em parte poderá ser encerrado, suspenso ou interrompido unilateralmente pela Getnet, a qualquer momento sem a necessidade de aviso prévio.
4.3. Os presentes Termos e Condições também podem ser alterados a qualquer tempo. As alterações serão informadas com destaque no Getpay.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Os conteúdo do Getpay, incluindo, sem limitação, textos em geral, apresentações, tabelas, bases de dados, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, softwares ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, bem como as informações e os dados em geral obtidos através dos seus serviços, plataformas e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso através do Getpay não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto do Getpay.
5.2. Em quaisquer outros casos, salvo mediante permissão expressa, é vedado:
a. realizar reproduções adicionais ao mero acesso às obras intelectuais, aos conteúdos e às informações disponibilizados no Getpay;
b. transmitir, distribuir, divulgar ou de qualquer forma de comunicar as obras intelectuais, os conteúdos e as informações disponibilizados no Getpay a terceiros;
c. utilizar artifícios técnicos para quebra de senhas ou da codificação do Getpay, para acesso e interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional;
6. Disposições Gerais
6.1. Transferência do Contrato. A Getnet poderá, a qualquer momento, ceder e/ou transferir os direitos destes Termos e Condições para outra empresa do seu grupo econômico, sem o consentimento prévio do Cliente, através de notificação escrita ao Cliente de tal transferência.
6.2. Foro de Eleição. As Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, RS, para a solução de qualquer eventual questão originada deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiada que seja.